(DOC. VP 210.7021.1468.1182)

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução hipotecária. Cessão de crédito. «contrato de gaveta". Embargos de terceiro. Falta de anuência da instituição financeira. Improcedência. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a cessão de contrato de mútuo, com garantia hipotecária, é ineficaz perante a instituição financeira sem sua anuência. 2 - Considerando a base fática assentada pelas instâncias de origem, inalterável em recurso especial (Súmula 7/STJ), deve ser rejeitada a tese de que houve concordância tácita do banco com a cessão dos direitos entre a mutuária original e as agravantes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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