(DOC. VP 147.7871.0006.7700)
TJSP. Execução hipotecária. Avaliação. Pretensão de reforma da decisão que determinou a avaliação do bem. Descabimento. Hipótese em que a Lei 5741/71, embora não preveja, também não veda a avaliação do imóvel hipotecado. Aplicação do Código de Processo Civil que é posterior àquele diploma legal e que prevê a avaliação como forma de evitar que a alienação seja realizada por preço vil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote