Jurisprudência sobre
execucao hipotecaria
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101 - STJ. Processo civil. Execução hipotecária. Citação do executado.
«O proprietário do imóvel hipotecado em garantia do pagamento da dívida deve ser citado da execução, ainda que não seja o devedor.... ()
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102 - STJ. SFH. Execução hipotecária. Ausência de licitante. Imóvel adjudicado pela CEF. Extinção das obrigações do mutuário. Lei 5.741/71, art. 7º. Aplicação.
«Na execução processada sob o regime da Lei 5.741/71, a adjudicação pelo credor se dá pelo valor do saldo devedor, quitando integralmente o débito do mutuário.... ()
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103 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução hipotecária. Embargos do devedor. Prevalência da Lei 5.741/1971 sobre o CPC, por se tratar de regra especial. Existência de ação revisional do débito. Suspensão da execução. Impossibilidade. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos na Lei 5.741/71, art. 5º. 1. A jurisprudência desta eg. Corte pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando de execução hipotecária, o disposto na Lei 5.741/71, art. 5º, por consistir em regra especial, prevalece sobre o CPC. 2. A prévia existência de ação revisional não é argumento suficiente a ensejar a suspensão da execução prevista na Lei 5.741/71. Para fins de concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor, é necessário que o executado cumpra os requisitos insertos no art. 5º do referido diploma legal, o que não ocorre no caso em apreço. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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104 - TJSP. Execução hipotecária. Avaliação. Pretensão de realização antes da alienação do imóvel. Admissibilidade. Procedimento necessário a fim de evitar a alienação por preço vil. Recurso provido.
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105 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Execução hipotecária. Requisitos. Lei 5.741/71, art. 2º. Avisos.
«Quando a lei fala em avisos está o legislador referindo-se a espécies e não exigindo que sejam feitos vários, bastando a apresentação de um deles para demonstrar o não cumprimento da obrigação.... ()
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106 - TJSP. Citação. Edital. Execução hipotecária. Ausência de comprovação de publicação uma vez no Diário Oficial e duas vezes no jornal local. Ato inválido. Decisão mantida. Recurso não provido.
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107 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução hipotecária. Embargos. Prazo. Mandado de citação. Juntada. Nulidade da penhora e prescrição. Fundamentos do
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108 - STJ. Consumido. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento imobiliário. Dupla notificação. Súmula 199/STJ. Desnecessidade de intimação de ambos cônjuges contratantes. Notificação remetidas ao endereço do imóvel. Indicação das prestações em atraso. Lei 5.741/1971, art. 2º, IV. Lei 4.380/1964.
«1. São válidas as notificações da execução judicial de contrato imobiliário firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação quando remetidas ao endereço do imóvel objeto do contrato, no qual o mutuário está obrigado a residir. Não se faz necessário, portanto, que ambos cônjuges contratantes recebam referidos avisos de cobrança. 2. Constando dos avisos quais prestações do financiamento estariam em atraso, informando ou não seus valores, uma vez configurada a mora e tendo sido dada ao devedor a oportunidade de quitação da dívida, resta atendida a exigência prevista no inc. IV do Lei 5.741/1971, art. 2º, merecendo prosseguir a execução hipotecária. 3. Na hipótese dos autos, não houve indicação do valor ou, sequer, das prestações em atraso, não tendo sido atendidos os pressupostos para regular constituição da execução hipotecária. 4. Recurso especial não provido.... ()
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109 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução hipotecária. Prescrição. Propositura de ação revisional. Interrupção do prazo prescricional.
«1 - A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido da possibilidade de a parte recorrente demonstrar a tempestividade do recurso em sede de agravo interno, desde que apresente para tanto documentação idônea, capaz de comprovar o quanto sustentado pela parte, se o recurso especial foi manejado sob a égide do CPC/1973. ... ()
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110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Decisão agravada que não reconheceu a prescrição intercorrente pugnada pelo executado, ora agravante. Inconformismo que não merece prosperar. Súmula 150/STF que dispõe que prescreve a ação executiva no mesmo prazo previsto para a prescrição da ação. No caso de execução hipotecária a prescrição ocorre no prazo de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Exequente, ora agravada, que promoveu o andamento do feito com requerimento de diversas diligências na tentativa de localizar bens para satisfazer a obrigação. Não caracterização de desídia da recorrida. Ademais, as tentativas de localização de bens dos devedores ocorreram antes do início da vigência da Lei 14.195/21, a qual promoveu alterações substanciais no CPC, art. 921 que trata sobre a suspensão da execução. Irretroatividade da referida norma. Prescrição intercorrente não verificada. Precedentes. Manutenção da r. decisão agravada. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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111 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução hipotecária. Prestação de caução. Desnecessidade. Legislação especial.Dissídio inservível. Ausência de demonstração da similitude fática. Improvimento.
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112 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução hipotecária. Atribuição do efeito suspensivo aos embargos. Admissibilidade. Relevância da matéria arguida pelos executados. Perigo de dano de difícil ou incerta reparação. Recurso provido.
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113 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Execução hipotecária. Requisitos Lei 5.741/1971, art. 2º. Avisos.
«Quando a lei fala em avisos está o legislador referindo-se a espécies e não exigindo que sejam feitos vários, bastando a apresentação de um deles para demonstrar o não cumprimento da obrigação. Recurso provido.... ()
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114 - TJSP. Execução hipotecária. Suspensão. Admissibilidade. Falência decretada a uma das executadas. Necessidade de apuração da responsabilidade entre as requeridas. Risco de confusão patrimonial. Suspensão bem determinada. Recurso improvido.
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115 - STJ. SFH. Execução hipotecária. Embargos do devedor. Efeito suspensivo reconhecido. Precedentes do STJ. Lei 5.741/71, art. 5º. Aplicação. CPC/1973, art. 739, § 1º.
«Os embargos do devedor, opostos à execução fundada na Lei 5.741/71, têm efeito suspensivo, nos termos do § 1º, do CPC/1973, art. 739, acrescentado pela Lei 8.953/94. ... ()
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116 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Execução hipotecária. Lei 5.741/71, art. 2º, IV. Interpretação.
«A petição inicial da execução, a que se refere a Lei 5.741/71, há de ser instruída com cópia de, pelo menos, dois avisos regulamentares, aludidos no art. 2º, IV, do citado diploma legal. Precedentes. Recurso especial não conhecido.... ()
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117 - TJSP. Execução hipotecária. Penhora. Determinada a suspensão da execução para que se aguarde o julgamento de demanda revisional. Impropriedade. Inexistência de nexo de prejudicialidade entre demanda revisional cognitiva e execução. Decisão reformada. Decisão reformada. Recurso provido.
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118 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Execução hipotecária. Alienação fiduciária de imóvel. Leilões negativos por ausência de licitantes. Adjudicação do bem pelo credor fiduciário. Restituição da diferença entre o valor de avaliação do bem adjudicado e o valor do débito. Cabimento. Vedação ao enriquecimento sem causa. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, na execução hipotecária, em caso de leilão infrutífero e posterior adjudicação do bem pela instituição financeira e o valor da avaliação do imóvel superou o montante do saldo devedor remanescente, é devido à instituição financeira adjudicante a restituição aos mutuários da diferença, sob pena de enriquecimento sem causa do agente financeiro. Precedentes. ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução hipotecária. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de execução hipotecária. ... ()
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120 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução hipotecária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da executada.
«1 - Na hipótese, a Corte Estadual, após análise do contexto fático-probatório dos autos, entendeu ter ocorrido a interrupção do prazo prescricional, bem como que o exequente, ora agravado, foi diligente na busca da satisfação do crédito. Concluiu que, ajuizada a execução hipotecária na data de 21/03/2013, não há se falar em prescrição. 1.1. A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia. 1.2. Para rever tais conclusões seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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121 - TJSP. Execução hipotecária. Prestações em atraso. Improcedência dos embargos, ante a inexistência de comprovação da quitação do débito. Ocorrência. Impedimento à execução pela superveniência de ação de consignação em pagamento. Inexistência. Prosseguimento do feito. Necessidade. Recurso não provido.
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122 - TJSP. Intimação. Edital. Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Intimação do devedor via edital, sobre os dias das praças. Possibilidade, pois se encontrava em lugar incerto e não sabido. Decreto-lei 70/1966, art. 31, § 2º. Ação improcedente. Recurso provido.
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123 - TJSP. Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Contrato. Financiamento imobiliário. Admissibilidade da excussão do bem entregue em garantia hipotecária. Hipótese em que os artigos 31 a 38, contemplados no Decreto-Lei 70/66, foram recepcionados pela atual Constituição Federal, não afrontando qualquer dos seus princípios. Extinção do processo afastada. Recurso provido, com condenação por litigância de má-fé.
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124 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Contrato de financiamento imobiliário, com garantia hipotecária que embasa a execução hipotecária. Alegação de ausência de força executiva do título não demonstrada. Certeza, liquidez e exigibilidade do título não descaracterizadas. Aplicação do CPC/1973, art. 585, II. Exceção de préexecutividade rejeitada. Recurso improvido.
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125 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação. Adjudicação do bem imóvel, embora preferencial, é faculdade do exequente. Execução que se realiza no interesse do credor. Inteligência do CPC, art. 797. Leilão do imóvel dado em garantia hipotecária que deve prosseguir. Decisão mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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126 - TJSP. Execução hipotecária. Adjudicação. Embargos. Lei 5741/71- Adjudicação pelo valor do saldo devedor. Desnecessidade do depósito da diferença entre o valor da avaliação do imóvel e o valor do saldo devedor. Recurso improvido.
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127 - TJSP. Prova. Perícia. Execução hipotecária. Declaração de preclusão da prova contábil. Descabimento. Prova já produzida nos autos. Elementos de convicção que servem a ambas as partes. Prosseguimento da impugnação determinado. Recurso provido.
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128 - TJSP. Execução hipotecária. Avaliação. Imóvel rural, voltado à atividade agropecuária. Efetivação por oficial de justiça. Impugnação rejeitada. Descabimento. Avaliador que deve ter conhecimentos técnicos especializados. Nova avaliação determinada. Recurso provido.
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129 - TJSP. Citação. Execução hipotecária. Intimação da penhora com hora certa. Co-executado citado pessoalmente enquanto sua esposa foi intimada com hora certa. Suficiência. Desnecessidade da nomeação de curador especial. Recurso desprovido.
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130 - TJSP. Embargos do devedor. Execução hipotecária. Processamento no efeito devolutivo. Pretensão de recebimento em ambos os efeitos. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 5º, incisos I e II, da Lei nº: 5741/71. Recurso desprovido.
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131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Litigância de má-fé. Ação de Execução Hipotecaria. Condenação no primeiro grau. Afastamento. Ausência dos requisitos para condenação. Recurso provido... ()
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132 - TJSP. Execução hipotecária. Avaliação. Lei 5.741/71. Necessidade. Prevalência da regra geral do Código de Processo Civil contida em seu artigo 680. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido
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133 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Execução hipotecária. Declaração de solteira pela convivente no contrato de compra e venda. Ausência de outorga do outro convivente. Inexistência de nulidade da garantia hipotecária. Utilização do mesmo expediente em outra ação. Boa-fé objetiva prejudicada. Embargos improcedentes. Recurso provido em parte.
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134 - TJSP. Execução hipotecária. Adjudicação do imóvel pelo valor atualizado do bem. Restituição da diferença entre o saldo devedor e o valor do imóvel aos devedores. Possibilidade. Inteligência do Lei 5741/1971, art. 7º. Recurso provido.
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135 - STJ. Agravo regimental. Sfh. Embargos à execução hipotecária. Reconhecimento de abusividade de cláusula contratual. Manutenção da liquidez do título executivo extrajudicial. Ajuste do valor executado ao montante remanescente. Possibilidade. Agravo improvido.
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136 - TJSP. Execução hipotecária. Penhora. Bem imóvel. Penhora tornada insubsistente, com fulcro na inércia do exeqüente. Decisão adequada. Prazo de 60 dias postulado foi verificado por via oblíqua. Desinteresse pelo bem penhorado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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137 - TJSC. Ação reivindicatória. Bem adquirido por arrematação em execução hipotecária, devidamente inscrita no RI. Prova do domínio. Presunção «iuris tantum de veracidade do registro. Eventual nulidade da arrematação a ser perseguida em ação própria ou em reconvenção. Reivindicatória acolhida. CCB/1916, art. 859. Lei 6.015/1973, art. 252. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).
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138 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Execução hipotecária. Lei 5.741/1971 e Resolução RC 11/72 do BNH.
«A ação executiva ajuizada na forma prevista na Lei 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída, em qualquer hipótese com no mínimo dois avisos segundo as instruções contidas na RC 11/72 do BNH.... ()
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139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução HIPOTECÁRIA. ... ()
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140 - STJ. SFH. Execução hipotecária. Embargos do devedor. Existência de efeito suspensivo. Precedentes do STJ. Lei 5.741/71, art. 5º, I e II. CPC/1973, arts. 739, § 1º e 741.
«... Muito embora a Lei 5.741/71, que dispõe sobre execuções especiais, seja específica em relação ao Código de Processo Civil, este E. tribunal vem consolidando a posição de que nos casos de execução em financiamentos outorgados pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH o dispositivo a ser aplicado é o CPC/1973, art. 739, § 1º. Eis, neste mesmo diapasão, os seguintes julgados, «in verbis: «SFH. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO. LEI 5.741/71. I. Esta Corte vem se posicionando no sentido de que, após a edição da Lei 8.953/94, dando nova redação aos CPC/1973, art. 739 e CPC/1973, art. 741, os embargos do devedor, opostos à execução intentada com base na Lei 5.741/71, têm efeito suspensivo, mesmo nos casos em que não cumpridas as exigências do Lei 5.741/1971, art. 5º, I e II. II - Recurso Especial não conhecido. (REsp 260.327 - SE, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER, DJU de 16/04/2001, pág. 108). ... (Min. Francisco Falcão).... ()
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141 - TJSP. Intervenção de terceiros. Execução hipotecária. Substituição processual. Pedido indeferido. Cessão de direitos e obrigações para terceiros. Anuência da instituição financeira. Ausência. Atos da execução que afetarão a esfera jurídica dos cessionários. Intervenção como assistentes. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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142 - TJSP. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. Arrematação. Bem imóvel. Ingresso da Prefeitura na demanda, pretendendo a preferência no recebimento de crédito tributário Municipal (IPTU). Reconhecimento da preferência, porém, inviabilidade de deferimento. Ausência de comprovação da existência de execução fiscal instaurada. Recurso não provido.
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143 - STJ. SFH. Execução hipotecária. Embargos. Efeito suspensivo. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 739, § 1º e 741. Lei 5.741/71, art. 5º. Lei 6.014/73, art. 14.
«Ditada nova redação para os arts. 739 e 741,CPC/1973 (Lei 8.953/94) , os embargos de devedor, opostos à execução processada com base na Lei 5.741/71, têm efeito suspensivo. Multifários precedentes jurisprudenciais.... ()
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144 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução hipotecária. Imóvel financiado arrematado pelo exequente em procedimento extrajudicial fundado no Decreto-Lei 70/66. Satisfação do crédito configurada. Artigo 7º, da Lei nº: 5741/71. Ausência de interesse processual. Julgada extinta a execução. Recurso provido.
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145 - TJSP. Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Cobrança de resíduo. Execução hipotecária contra o devedor principal sobrestada pela ausência de bens penhoráveis. Ausência de interesse processual. Possibilidade de ajuizamento em face do fiador. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Pagamento devido. Recurso provido.
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146 - STJ. SFH. Execução hipotecária. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739 e CPC/1973, art. 741.
«Na conformidade dos CPC/1973, art. 739 e CPC/1973, art. 741, com a redação da Lei 8.953/94, os embargos do devedor, nas execuções intentadas com base na Lei 5.741/71, serão recebidos no efeito suspensivo.... ()
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147 - TJSP. Execução hipotecária. Pretensão de realização de duas praças, por aplicação analógica do CPC. Inviabilidade. Lei especial que prevalece sobre a geral. Decisão mantida. Recurso não provido
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148 - TJSP. Execução hipotecária. Penhora de salário. Existência de precedente do STJ admitindo a flexibilização da impenhorabilidade de salário. Consideração de ser elevado o salário viabilizando a flexibilização. Recurso desprovido
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149 - STJ. Execução hipotecária. Hipoteca. Embargos do devedor rejeitados «in limine. Recurso. Apelação. Efeito devolução. Execução definitiva. Precedente da Corte Especial do STJ. Lei 5.741/71, art. 6º. CPC/1973, art. 513
«A apelação interposta de sentença de rejeição ou de improcedência dos embargos do devedor é dotada de efeito devolutivo tão-somente, devendo a execução prosseguir de forma definitiva em seus ulteriores termos de direito.... ()
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150 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Execução hipotecária. Escritura Pública de Aditamento a Escritura de Mútuo com Garantia Hipotecária e outras avenças. Documento que retrata confissão de dívida, certa, líquida e exigível. Arguição de nulidade, por não ter sido juntada a escritura primitiva aditada. Rejeição da exceção de pré-executividade. Execução baseada em instrumento público. Título, inclusive, averbado junto às matrículas dos imóveis dados em garantia hipotecária. Recurso não provido.
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