Jurisprudência sobre
execucao hipotecaria
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301 - TJRJ. Apelação cível. Execução hipotecária/extrajudicial. Adjudicação de imóvel hipotecado em hasta pública. Decisão extintiva da execução em razão do cumprimento da obrigação. CPC, art. 908, § 1º. Irresignação da Previ-Rio, que requer o prosseguimento do executivo, alegando que o valor advindo da Leilão não foi suficiente para a quitação de todo o montante devido, suscitando o art. 1.043 do CC. Valor da adjudicação não impugnado no momento oportuno. Precedente do STJ. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.
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302 - TJRJ. Direito Civil. Cotas condominiais. Legitimidade passiva da segunda apelante, proprietária do imóvel. Primeiro apelo desprovido. Segundo apelo parcialmente provido.
1. O credor hipotecário que leva o imóvel a leilão extrajudicial para satisfazer seu crédito não responde solidariamente com o devedor pelas dívidas condominiais. 2. Do mesmo modo, os arrematantes que sequer foram imitidos na posse do bem tampouco podem responder pela mesma dívida. 3. Só há continência quando há identidade de partes e das causas de pedir. 4. No caso dos autos, não há tal identidade entre a presente ação de cobrança e a execução hipotecária promovida pelo primeiro apelado em face da segunda apelante. 5. É quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio cobre cotas condominiais. Precedente do STJ, em sede de recurso repetitivo. 6. Adequação dos ônus sucumbenciais. 7. Primeira apelação a que se nega provimento. Segunda apelação a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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303 - TAPR. Execução hipotecária. Hipoteca. Penhora sobre a coisa dada em garantia. CPC/1973, art. 655, § 2º e CPC/1973, art. 669.
«Nem há de se cogitar do cabimento dos embargos de terceiro, já que o prestante de garantia se tornou parte na execução, até porque, na forma do CPC/1973, art. 655, § 2º, na execução de crédito pignoratício, anticrético ou hipotecário, a penhora, independentemente de nomeação, recairá sobre a coisa dada em garantia, nem se excluiria o cabimento dos embargos de devedor, a que se refere o CPC/1973, art. 669, sob alegação de serem eles próprios do devedor (tomada a palavra, aqui, em sentido estrito), já que, como vimos, a referência a devedor no código é feita em sentido amplo, processual, daquele que esteja sujeito à execução de seus bens. Pondere-se, por fim, ser sempre conveniente ressalvar-se que a penhora dos bens do terceiro deverá ser feita em face do disposto no CPC/1973, art. 655, § 2º, e sem prejuízo de ulterior penhora de bens do devedor propriamente dito, se afinal os bens vinculados à satisfação do débito resultarem insuficientes ao seu integral pagamento.... ()
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304 - TJSP. Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Contrato de mútuo para aquisição de imóvel residencial. Embargos de devedor acolhidos. Apelação. Índices, forma de cálculo das prestações e saldo devedor estabelecidos no contrato. Impossibilidade de se admitir como ilíquida a dívida executada em que apenas não se compreendeu a demonstração do débito. Alegações que devem ser objeto de prova. Hipótese de excesso de execução não justifica a extinção do processo, mas a adequação ao valor efetivamente devido, e a necessidade de cálculo aritmético não retira a liquidez. Apuração do valor efetivamente devido. Necessidade. Reconhecimento. Decisão anulada. Recurso provido.
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305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução hipotecária - Magistrado que, tendo em vista as alegações dos agravados envolvendo o ex-direitor da 1ª Vara Cível de Jundiaí/SP, determinou a suspensão da execução e seus desdobramentos - Irrazoabilidade - Matéria que já foi objeto de anterior recurso proferido por esta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Agravados que ficam insistentemente procrastinando o andamento do processo, com a pretensão de rediscussão matérias que já foram exaustivamente discutidas, afrontando as disposições do CPC, art. 6º - Recurso provido para determinar o regular andamento da execução... ()
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306 - TJSP. Execução hipotecária. Saldo devedor. Compromisso de compra e venda. Embargos do devedor. Improcedência. Impugnação genérica do devedor torna descabida a dilação probatória. Cerceamento de defesa afastado. Embargante que é parte legítima para figurar no polo passivo da execução. Instrumento de cessão (contrato de gaveta) firmado entre o embargante e terceiros que não altera esse entendimento, até mesmo porque o contrato originário, firmado com o embargado, veda a cessão de direitos do imóvel em questão. Excesso de execução, ademais, inexistente. Adoção da Tabela Price, por si só, não induz ao anatocismo. Sentença mantida. Recurso não provido
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307 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PROCEDÊNCIA
-Recurso adesivo interposto pela autora visando à majoração da condenação principal, que corresponde aos honorários advocatícios devidos ao executado em razão da extinção da execução hipotecária - Inadmissibilidade - Hipótese em que a sentença deu exatamente o que a parte pediu: - Incabível o pedido da autora de majoração da condenação principal (pagamento de honorários de sucumbência em razão da extinção de execução hipotecária) para além do pedido formulado na inicial - Sentença de procedência que deu exatamente o que ela pediu na petição inicial - Valor da condenação que foi indicado pela própria autora. ... ()
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308 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução hipotecária. Violação de Lei. Não demonstração. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamentos do julgado. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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309 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Avisos de cobrança. Recebimento pessoal. Desnecessidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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310 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Execução hipotecária. Nulidade. Ausência de prejuízo. Aplicação da Súmula 83/STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. Despesas processuais. Grau de sucumbência. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... ()
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311 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução hipotecária. Mora. Notificação. Regularidade. Precedentes. Decisão mantida.
«1 - «Considera-se satisfeito o requisito previsto na Lei 5.741/1971, art. 2º, IV, com o envio do aviso de cobrança ao endereço do imóvel hipotecado, no qual, por força da lei e do contrato, o mutuário está obrigado a residir (AgRg no REsp. 647.592, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 22/03/2010). ... ()
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312 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. SFH. Decreto-lei 70/1966. Execução hipotecária extrajudicial. Notificação de leilão via edital. Alínea «c". Dessemelhança fática entre os julgados confrontados.
1 - O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial somente tem cabimento quando os acórdãos recorrido e paradigma, proferidos sobre idêntica base fática, chegam a conclusão jurídica diversa. Não havendo similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado, é inviável o conhecimento do recurso. ... ()
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313 - STJ. Execução hipotecária. Hipoteca. Ação de imissão de posse. Devedores com endereço conhecido nos autos. Necessidade de citação pessoal. Decreto-lei 70/66, art. 37, § 3º.
«A citação prevista no art. § 3º do Decreto-lei 70/1966, art. 37 há de ser realizada, em princípio, na pessoa dos devedores. Admite-se a citação por edital após criteriosa análise, pelo órgão julgador, dos fatos que levam à convicção do desconhecimento do paradeiro dos réus e da impossibilidade de serem encontrados por outras diligências. «In casu, os devedores têm endereço conhecido nos autos, como afirmado no v. acórdão recorrido, fazendo-se imperiosa a citação pessoal dos mesmos.... ()
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314 - STJ. Consumidor. Execução hipotecária. Hipoteca. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. CDC. Aplicabilidade. Relação de consumo caracterizada. Precedentes do STJ. CDC, art. 3º, § 2º.
«... Conforme restou consignado na decisão agravada, a jurisprudência deste STJ assentou o entendimento de que os contratos de financiamento para aquisição de imóvel, regidos pelo Sistema Financeiro Habitacional, submetem-se aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, destaquem-se, entre outros, os seguintes precedentes jurisprudenciais: RESP 436.815, de minha relatoria, DJ de 28/10/2002; e AGA 465.114, DJ de 31/03/2003, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, esse último assim ementado: ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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315 - TAPR. Execução hipotecária. Hipoteca. Responsabilidade. Obrigação. Distinção. Hipótese em que o «obrigado sujeita todos os seus bens à satisfação da dívida. O «responsável, apenas os que deu em garantia.
«Não pode haver obrigação sem responsabilidade, visto que esta é a sujeição à coação ou aos atos pelos quais se traduz a sanção e sem coação não é concebível o vínculo obrigatório; mas pode haver responsabilidade sem obrigação, o que significa que o responsável, isso é, o indivíduo sujeito à coação, pode ser pessoa diversa do obrigado. Quer dizer, o «obrigado sujeita todos os seus bens à satisfação da dívida. O «responsável, apenas os que deu em garantia.... ()
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316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução hipotecária - Decisão que determinou a avaliação prévia do imóvel para fins de adjudicação - Insurgência do exequente - Descabimento - Lei 5.741/71, art. 6º que não dispensa a avaliação do imóvel hipotecado antes da alienação/adjudicação - Necessidade de se aferir eventual saldo favorável ao executado após a alienação forçada - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Honorários periciais reservados junto à Defensoria Pública - Ausência de prejuízo à exequente, a quem não foi atribuído tal ônus - Decisão mantida- RECURSO DESPROVIDO... ()
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317 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução hipotecária. Lei 5.741/71, art. 2º, IV. Notificação enviada ao endereço do imóvel hipotecado. Validade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - É desnecessário que os avisos de que trata a Lei 5.741/71, art. 2º, IV sejam pessoalmente recebidos pelos próprios mutuários, sendo suficiente a entrega no endereço do imóvel objeto do contrato.... ()
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318 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Execução hipotecária regida pela Lei nº: 5741/71. Necessidade de avaliação do imóvel penhorado. Forma de assegurar ao mutuário que seu imóvel seja judicialmente vendido pelo valor de mercado e não pelo saldo devedor apurado. Hipótese em que a estimativa de valor do bem praceado faz. se de rigor para permitir a aferição pelo magistrado de que não é vil o valor da adjudicação. Aplicação subsidiária das normas insertas no CPC/1973. Súmula nº: 41, do extinto 1º TAC de São Paulo. Recurso parcialmente provido.
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319 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução hipotecária. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ (stj).
«1. Ressalvadas hipóteses de notória exorbitância ou de manifesta insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (Código de Processo Civil -CPC/1973, art. 20, § 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, o que demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Precedentes. ... ()
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320 - TJSP. Execução hipotecária. Execução Extrajudicial. Artigo 37, parágrafo 2º e 3º, do Decreto-Lei 70/66. Imissão na posse. Liminar. Indeferimento. Ausência de prova de que o agravado, após notificação ou intimação, se tenha recusado a resgatar a dívida ou a consignar judicialmente o valor. Impossibilidade de que conste do mandado de citação a advertência do art. 37, §3º, do Decreto Lei 70/66, pois o mandado já fora expedido e esse pedido não foi formulado na inicial. Inexistência de prova da ilegitimidade da posse dos ocupantes. Liminar indeferida. Recurso desprovido.
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321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução hipotecária - Decisão agravada que deferiu a intervenção da sociedade falida como assistência simples - Pedido de atuação da Sociedade Falida como assistente litisconsorcial - Tratando-se de ação de execução, o interesse do falido restringe-se à satisfação do crédito, de modo que não possui interesse jurídico no mérito da demanda - Atuação como assistente simples que basta para assegurar o acompanhamento/fiscalização da satisfação do crédito sem causar tumulto processual - Precedentes deste Tribunal e do C. STJ - Decisão agravada mantida - Agravo desprovido. ... ()
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322 - STJ. SFH. Casa própria. Execução. Hipoteca em favor do financiador da construtora. Terceiro promissário comprador. Embargos de terceiro.
«Procedem os embargos de terceiros opostos pelos promissários compradores de unidade residencial de edifício financiado, contra a penhora efetivada no processo de execução hipotecária promovida pela instituição de crédito imobiliário que financiou a construtora. O direito de crédito de quem financiou a construção das unidades destinadas à venda pode ser exercido amplamante contra a devedora, mas contra os terceiros adquirentes fica limitado a receber deles o pagamento das suas prestações pois os adquirentes da casa própria não assumem a responsabilidade de pagar duas dívidas, a própria, pelo valor real do imóvel, e a da construtora do prédio.... ()
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323 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de execução hipotecária. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandados.
«1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença, mas não extingue a execução - como na hipótese - , não sendo possível a incidência do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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324 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Não se exigindo, na execução hipotecária, que a penhora recaia necessariamente sobre o bem dado em garantia, realizando-se a execução no interesse do credor, admissível recaia sobre outros bens, principalmente quando conferirem maior liquidez, não podendo, pedido de substituição da penhora de bens dados em hipoteca por ações, ser entendido como renúncia do credor, sendo, a substituição, ato de natureza meramente processual, não interferindo na validade e eficácia da hipoteca, direito real de garantia fundado no direito material, cuja extinção reclama registro ou averbação no cartório de imóveis. Recurso não provido.
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325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -
Decisão que rejeitou impugnação à penhora - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Alegação de bem de família - Cabimento - Imóvel com gravame hipotecário constituído em razão de dívida alheia ao processo de origem - Exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, V, aplicável somente à execução hipotecária, ou seja, daquela dívida em que a garantia foi prestada - Precdentes do C. STJ e deste E. TJSP - Imóvel de alto padrão - Jurisprudência consolidada no sentido de que o valor do imóvel não é hábil a afastar a proteção legal conferida pela Lei 8.009/1990 - Documentos juntados que comprovam que o imóvel se insere no conceito legal de BEM DE FAMÍLIA da Lei 8.009/1990, servindo à moradia da entidade familiar - Constatação por oficial de justiça de que o executado e sua família residem no imóvel, com ratificação da informação pela administração do condomínio no qual se encontra o bem - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação.... ()
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326 - TJSP. Direito Processual Civil. Execução Hipotecária. Homologação de cálculos periciais. Compensação de saldo credor e devedor. Manutenção do laudo pericial.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos periciais, reconhecendo que o crédito do exequente é de R$ 95.244,35 em 19/12/2023, em execução hipotecária ajuizada por instituição financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os cálculos apresentados pelo perito judicial, homologados pela decisão agravada, observaram corretamente as diretrizes do título executivo judicial decorrente de ação revisional e se os encargos moratórios sobre as parcelas incorporadas ao saldo devedor foram aplicados adequadamente. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial observou as diretrizes do título executivo judicial, aplicando o método de amortização Gauss, conforme determinado na revisão contratual, bem como a correção monetária e juros moratórios legais desde a citação da ação revisional. 4. A incorporação de parcelas ao saldo devedor, com consequente aumento das prestações subsequentes, foi corretamente tratada pelo perito, evitando-se a ocorrência de bis in idem na cobrança de encargos moratórios. 5. A data de citação correta para a contagem dos juros de mora foi a da ação revisional (22/02/2000), como já definido nas decisões anteriores. 6. A multa contratual de 20% foi aplicada conforme demonstrado no cálculo pericial. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «O laudo pericial homologado observou corretamente as diretrizes do título executivo judicial e a legislação aplicável, sendo legítima a compensação entre saldo credor e devedor e a incorporação de parcelas inadimplidas ao saldo devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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327 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Ação anulatória. Transação. Acordo homologado judicialmente. Oferecimento de bem em garantia. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Hipoteca. Equiparação à garantia real hipotecária. Descabimento. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. CF/88, art. 5º, XXVI. CPC/1973, art. 649.
«1 - A proteção legal assegurada ao bem de família pela Lei 8.009/1990 não pode ser afastada por renúncia, por tratar-se de princípio de ordem pública, que visa a garantia da entidade familiar. ... ()
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328 - TJSP. Adjudicação. Avaliação. Bem imóvel. Execução hipotecária. Rito especial da Lei 5741/71. Deferimento da adjudicação do imóvel condicionado ao depósito da diferença entre o valor da dívida e a avaliação do imóvel penhorado, nos termos do CPC/1973, art. 685-A. Cabimento. Providência sem a qual pode se dar margem a sensível prejuízo ao devedor. Aplicação da Súmula 41 do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. Exigência do CPC/1973, art. 685-A que não se mostra incompatível com as disposições do Lei 5741/1971, art. 6º. Recurso provido.
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329 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Embargos à execução hipotecária, decorrentes de contrato de financiamento imobiliário pelo Sistema Financeiro da Habitação. Plano de comprometimento de renda familiar. Necessidade de comprovação de que as prestações do financiamento observam o comprometimento máximo de 30% estabelecido no contrato. Indispensável a produção de perícia contábil. Necessidade outrossim da facilitação da defesa do consumidor, invertendo-se o ônus probatório nos termos do CDC, art. 6º, VIII, carreando para o embargado o pagamento das despesas com a realização da perícia. Sentença anulada. Recurso dos embargantes provido em parte e prejudicado o recurso do embargado.
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330 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Execução hipotecária. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.
«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... ()
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331 - STJ. Condomínio em edificação. Incorporação. Comissão de condôminos. Legitimidade ativa. Cobrança das parcelas de custo de construção. Responsabilidade do adjudicante. SFH. Lei 4.591/64, arts. 43, VI, 49 e 50. Decreto-lei 70/66, art. 33.
«A comissão de condôminos que, depois de destituído o incorporador, recebeu poderes da assembléia-geral para prosseguir na obra, tem legitimidade para promover ação de cobrança das parcelas referentes ao custo de construção. ... ()
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332 - TJSP. Recurso. Apelação. Embargos à execução hipotecária julgados improcedentes. Notícia de que as partes celebraram acordo relativo ao objeto da lide, bem como requerimento de desistência do recurso interposto pelos embargantes-apelantes. Existência de cláusula nula, nos termos do CDC, art. 51, inciso IV, cujas normas devem ser aplicadas de ofício. Presença de cláusula abusiva que não acarreta a invalidação do acordo como um todo (art. 51, § 2º, da Lei nº: 8.078/90). Desistência do recurso e acordo homologados, com decisão de ofício, sendo determinada a remessa dos autos à Vara de origem.
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333 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução hipotecária - Decisão rejeitou impugnação à penhora de veículo - Tese de impenhorabilidade do veículo do coexecutado agravante, por se tratar de pessoa com deficiência - Inexistência de provas da impenhorabilidade do bem - Inteligência do CPC, art. 833, V - Condição de deficiente, por si só, não é causa determinante para a impenhorabilidade do veículo - Ausência de comprovação de que o veículo é indispensável à locomoção do agravante ou utilizado diretamente como instrumento para o exercício de sua atividade profissional - Precedentes do TJSP - Recurso negado.... ()
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334 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução hipotecária. Acordo não cumprido. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel, sob o fundamento de que é utilizado para moradia dos agravantes, caracterizando bem de família. Matéria de Ordem Pública. Hipótese de concessão de oportunidade de produção das provas pleiteadas pelos recorrentes, e para que os mesmos possam esclarecer a diversidade dos endereços constantes dos documentos que juntaram nos autos e o endereço do imóvel penhorado, em relação ao qual pretendem o reconhecimento de bem de família. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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335 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução hipotecária. Remição. Depósito reputado insuficiente. Complementação. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem. Recurso prejudicado.
«1 - Tendo em vista o provimento do agravo interno interposto pela assistente litisconsorcial, para dar provimento ao recurso especial em razão da reconhecida violação do CPC/1973, art. 535, com determinação de retorno dos autos à origem para análise do vício suscitado a respeito da complementação oportuna da diferença da remição, ficou prejudicado o presente recurso. ... ()
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336 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução hipotecária. Remição. Depósito reputado insuficiente. Complementação. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem. Recurso prejudicado.
«1 - Tendo em vista o provimento do agravo interno interposto pela assistente litisconsorcial, para dar provimento ao recurso especial em razão da reconhecida violação do CPC/1973, art. 535, com determinação de retorno dos autos à origem para análise do vício suscitado a respeito da complementação oportuna da diferença da remição, ficou prejudicado o presente recurso. ... ()
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337 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem imóvel (apartamento). Bem arrematado em execução hipotecária tendo os compromissários compradores quitado o saldo devedor junto ao banco credor. Informação, após o decurso de dois anos, pela instituição financeira, de que seria impossível a quitação, reativando o contrato, com cobrança de prestações relativas a todo o período em que deixou de efetuar a cobrança. Inadmissibilidade. Afronta à boa-fé objetiva posto que deu causa ao inadimplemento, induzindo os arrematantes em erro. Posse legítima que deve ser resguardada com a consequente nulidade do auto de arrematação. Recurso provido.
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338 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES A DEPÓSITOS JUDICIAIS EM DEMANDA PRECEDENTE. PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1. A sentença está correta ao declarar a prescrição, pois o prazo decenal para a guarda de documentos pela instituição financeira já havia transcorrido, conforme o art. 205 do CC. ... ()
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339 - TJSP. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRETENSÃO DE REFORMA - INTANGIBILIDADE - A
execução permaneceu paralisada desde 08/10/2007 até 31/03/2014, sem que a parte credora tenha efetuado qualquer requerimento nesse ínterim visando impulsionar o feito - Precedente do Resp repetitivo 1.604.412/SC - Prescrição intercorrente verificada - Sentença mantida. Recurso do exequente desprovido.... ()
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340 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Decisão que indeferiu o prosseguimento de execução após a arrematação, por terceiro, do imóvel financiado aos executados. Alegação de violação i) da Lei 5.741/71, art. 6º (Lei de Execução Hipotecária), ii) do Decreto-lei 70/1966, art. 32, §2º e iii) do CPC, art. 899. Descabimento. Aplicação subsidiária da Lei 9.514/1997 que não configura erro manifesto na aplicação de norma jurídica. Precedente doutrinário. Condenação da parte autora ao pagamento do depósito em caso de inadmissão ou improcedência unânime da ação rescisória, ainda que beneficiária da gratuidade judiciária. Improcedência da demanda... ()
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341 - TJSP. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. Arrematação. Interposto recurso especial contra decisão que não conhece agravo de instrumento por ausência de peças necessárias, que fora ajuizado com escopo de anular leilão eletrônico, inadmissível se pretenda obstar a expedição de carta de arrematação e imissão na posse do bem até que transite em julgado o recurso. Recurso especial que é recebido somente no efeito devolutivo. Observância. Inexistência de determinação por parte do STJ a justificar obstrução ao trâmite da execução. Hipótese. Eventual reversão da medida que poderá ser operada utilizando-se o valor auferido e depositado nos autos. Possibilidade. Recurso não provido.
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342 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Impenhorabilidade do bem de família. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Irresignação do embargado.
«1. A exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, V só será admissível quando se tratar de execução hipotecária, sendo inviável sua aplicação para execução de outras dívidas, pois trata-se de princípio de ordem pública, não se admitindo nem mesmo a renúncia por seu titular nos casos de acordo homologado judicialmente, pois visa a proteção da entidade familiar e não do patrimônio do devedor em face de suas dívidas. Precedentes. ... ()
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343 - TJSP. EMBARGOS A EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA -
Sentença que deu por prejudicados os embargos ante a extinção da execução - Insurgências dos exequentes embargados - Pretensão de suspensão dos embargos até julgamento do recurso tirado nos autos da execução - Insurgência contra a fixação de honorários e alegação de excessividade - Ausência de ilegalidade na prolação de sentença - Embargos à execução que, realmente, restaram prejudicados ante a extinção da execução - Honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o disposto no CPC, art. 85, § 2º - Aplicação do CPC, art. 85, § 8º, em regra, para causa cujo valor seja inestimável ou irrisório - Sentença mantida - Honorários majorados - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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344 - TJSP. EMBARGOS A EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA -
Sentença que deu por prejudicados os embargos ante a extinção da execução - Insurgências dos exequentes embargados - Pretensão de suspensão dos embargos até julgamento do recurso tirado nos autos da execução - Insurgência contra a fixação de honorários e alegação de excessividade - Ausência de ilegalidade na prolação de sentença - Embargos à execução que, realmente, restaram prejudicados ante a extinção da execução - Honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o disposto no CPC, art. 85, § 2º - Aplicação do CPC, art. 85, § 8º, em regra, para causa cujo valor seja inestimável ou irrisório - Sentença mantida - Honorários majorados - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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345 - TJSP. EMBARGOS A EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA -
Sentença que deu por prejudicados os embargos ante a extinção da execução - Insurgências dos exequentes embargados - Pretensão de suspensão dos embargos até julgamento do recurso tirado nos autos da execução - Insurgência contra a fixação de honorários e alegação de excessividade - Ausência de ilegalidade na prolação de sentença - Embargos à execução que, realmente, restaram prejudicados ante a extinção da execução - Honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o disposto no CPC, art. 85, § 2º - Aplicação do CPC, art. 85, § 8º, em regra, para causa cujo valor seja inestimável ou irrisório - Sentença mantida - Honorários majorados - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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346 - STJ. Hipoteca. Ação de execução hipotecária. Adjudicação direta ao credor hipotecário pelo valor da avaliação do imóvel, indepentemente da realização de hasta pública. Possibilidade. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Lei 5.741/1971, art. 6º. Lei 5.741/1971, art. 7º. Lei 5.741/1971, art. 10. CPC/1973, art. 685-A
«1 - Ação de execução hipotecária, na qual o credor hipotecário requer a adjudicação do imóvel penhorado pelo valor constante do laudo de avaliação, independentemente da realização de hasta pública. ... ()
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347 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. IMÓVEL USUCAPIENDO AVERBADO COM GRAVAME HIPOTECÁRIO. OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NÃO CONFIRMAM EFETIVA OPOSIÇÃO À POSSE MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA.
1. O gravame hipotecário, por si só, não impede o reconhecimento da propriedade por usucapião, já que se trata de forma de aquisição originária da propriedade. Súmula 308/STJ. Caso em que não subsistem dúvidas a respeito da posse mansa e pacífica sobre o bem imóvel por período superior ao legalmente estabelecido.2. Não há equiparação do imóvel a bem público, porquanto houve a cessão de crédito pelas entidades responsáveis, que manifestaram o desinteresse no feito, não estando o gravame hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação.3. Embargos de terceiros ajuizados por possuidores da área não caracterizam a oposição à posse da apelante.4. A demanda de reintegração de posse proposta pela proprietária contra os diversos possuidores, a qual foi julgada extinta, sem resolução do mérito, por desistência, também não caracteriza oposição à posse, até porque a apelante não figurou como parte.5. Como a existência da hipoteca não constitui óbice à aquisição da propriedade do imóvel por usucapião, inexistindo efetiva oposição à posse mantida pela recorrente, não subsistem dúvidas desta ser mansa e pacífica, por período muito superior ao legalmente estabelecido.... ()
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348 - TJSP. EMBARGOS A EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.
Sentença que indeferiu as benesses da gratuidade e determinou o cancelamento da distribuição. Insurgência da embargante. Decisão prematura em afronta ao disposto no CPC, art. 290. Falta de intimação da parte para o recolhimento das custas. Justiça gratuita deferida, ante a presunção de boa-fé na declaração de hipossuficiência. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processual, que justificam a não devolução dos autos à origem. Execução que se encontra em grau recursal. Embargos que devem ter o mesmo desfecho dos demais opostos pelos outros executados, ou seja, prejudicados ante a extinção da execução. RECURSO PROVIDO... ()
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349 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Execução hipotecária. Lei 5.741/71. CPC/1973. Aplicação subsidiária. Decisão agravada mantida.
«1.- A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que, «o CPC/1973, Lei 5.741/1971, art. 1º estabelece que para a cobrança de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação é lícito ao credor promover a execução de que tratam os artigos 31 e 32 do Decreto-lei 70, de 21 de novembro de 1966, ou ajuizar a ação executiva na forma da citada lei. O processamento da execução na forma se dá apenas de maneira subsidiária, com exceção dos casos que não se referem à falta de pagamento pelo executado das prestações vencidas, nos termos do Lei 5.741/1971, art. 10. (AgRg no Ag 1.062.632/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Galloti, DJe de 11/04/2011). ... ()
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350 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Execução hipotecária. Lei 5.741/71. CPC/1973. Aplicação subsidiária. Decisão agravada mantida.
«1.- A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que, «o CPC/1973, Lei 5.741/1971, art. 1º estabelece que para a cobrança de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação é lícito ao credor promover a execução de que tratam os artigos 31 e 32 do Decreto-lei 70, de 21 de novembro de 1966, ou ajuizar a ação executiva na forma da citada lei. O processamento da execução na forma se dá apenas de maneira subsidiária, com exceção dos casos que não se referem à falta de pagamento pelo executado das prestações vencidas, nos termos do Lei 5.741/1971, art. 10. (AgRg no Ag 1.062.632/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Galloti, DJe de 11/04/2011). ... ()
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