(DOC. VP 837.8602.3029.3560) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES A DEPÓSITOS JUDICIAIS EM DEMANDA PRECEDENTE.  PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 

1. A sentença está correta ao declarar a prescrição, pois o prazo decenal para a guarda de documentos pela instituição financeira já havia transcorrido, conforme o art. 205 do CC. 2. Depósitos judiciais objeto dos autos que aconteceram no período compreendido entre 1999 e 2005 em ação de execução hipotecária.  3. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos. APELAÇÃO DESPROVIDA.   

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