(DOC. VP 241.1060.8496.1150)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução hipotecária. Lei 5.741/71, art. 2º, IV. Notificação enviada ao endereço do imóvel hipotecado. Validade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - É desnecessário que os avisos de que trata a Lei 5.741/71, art. 2º, IV sejam pessoalmente recebidos pelos próprios mutuários, sendo suficiente a entrega no endereço do imóvel objeto do contrato. II - O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote