Jurisprudência sobre
execucao hipotecaria
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151 - STJ. Competência. Conflito negativo. Execução hipotecária. Instituição financeira privada contra mutuário. Inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal. Competência da Justiça Estadual.
«Na execução da dívida hipotecária ajuizada por instituição financeira contra mutuário, indemonstrado o interesse da Caixa Econômica Federal, porquanto se executa tão-somente dívida pactuada entre pessoas de direito privado, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual. Conflito conhecido, para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, suscitado. Decisão unânime.... ()
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152 - TJSP. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios arbitrados em sentença de improcedência de embargos à execução hipotecária, de titularidade do patrono do vencedor. Verba que não está incluída na transação celebrada entre exequente e executado. Decisão reformada, recurso provido.
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153 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Execução hipotecária. Cessão de direitos. Ingresso do cessionário no polo ativo da execução, em substituição ao cedente, na qualidade de exequente. Admissibilidade. Direito resultante do título executivo transferido por ato entre vivos. Deferimento do pedido. Recurso provido.
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154 - STJ. SFH. Execução hipotecária. Embargos. Efeito suspensivo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 739, § 1º e CPC/1973, art. 741. Lei 5.741/71, art. 5º. Lei 6.014/73, art. 14.
«Ditada nova redação para os arts. 739 e 741,CPC/1973 (Lei 8.953/94) , os embargos de devedor, opostos à execução processada com base na Lei 5.741/71, têm efeito suspensivo. Multifários precedentes jurisprudenciais.... ()
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155 - STJ. Execução hipotecária. Defeito de citação editalícia. Nulidade declarada.
«O Edital de citação expediu-se sem prévia certidão, nos autos, de que o executado estivesse em lugar incerto e não sabido ou fora da jurisdição do imóvel objeto da execução. Não houve intimação do Curador Especial nomeado e ele não teve qualquer atuação em defesa do autor. A questão foi bem examinada pela sentença.... ()
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156 - TJSP. Interesse processual. Execução hipotecária. Envio de correspondências necessárias à cobrança para o endereço do imóvel. Comprovação. Ciência do débito evidenciada. Atendimento do disposto no artigo 2º, IV, da Lei nº: 5741/71. Alegada carência da ação afastada. Improcedência dos embargos à execução. Mantença. Recurso improvido.
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157 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Execução hipotecária. Conversão de rito. Extinção da execução sem Resolução de mérito. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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158 - TJSP. Suspensão do processo. Execução hipotecária. Existência ação revisional de contrato. Irrelevância. Circunstância que não justifica a suspensão da executiva. Necessidade de enquadramento do pedido aos termos do CPC/1973, art. 791, I e III, ambos. Inocorrência. Recurso improvido.
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159 - TJSP. Execução hipotecária. Avaliação. Cabimento. Pertinência de sua realização prévia no imóvel penhorado. Hipótese não afastada pela aplicação do Lei 5741/1971, art. 6º. Ausência de tal providência que pode dar margem a sensível prejuízo ao devedor. Recurso provido.
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160 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Suspensão de praça designada. Execução hipotecária indicada como processo principal. Pedido a ser formulado onde tramita a ação consignatória cumulada com revisão de cláusulas contratuais. Carência de interesse de agir. Extinção do processo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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161 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução hipotecária. Substituição processual. Possibilidade. Desnecessidade de concordância do executado. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 567, II. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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162 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de execução hipotecária. Determinação de suspensão da referida ação, até o julgamento do recurso de apelação dos embargos do devedor. Cabimento. Preenchimentos dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Decisão mantida. Recurso não provido
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163 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Lei 5.741/71, art. 2º, IV. Requisitos. Expedição de avisos reclamando pagamento.
«Na execução hipotecária especial a que se refere a Lei 5.741/71, que dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao SFH, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos (Resp. 38.836-ES, DJ 19/09/94).... ()
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164 - TJSP. Prazo. Prescrição. Execução hipotecária. Prescrições periódicas. Incidência do lapso prescricional de cinco anos. Termo inicial. Fluência a partir do vencimento de cada parcela. Artigo 206, § 5º, inciso I, c.c. o CCB, art. 2028, ambos. Prescrição de parte da dívida. Ocorrência. Recurso provido neste tópico.
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165 - TJRS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. CRÉDITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS CONDOMINIAIS. REFORMA DA DECISÃO. ... ()
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166 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Desconstituição da constrição incidente sobre unidade habitacional erigida em terreno dado em garantia pela construtora, devedora hipotecária. Cabimento. Ausência de comprovação de que os adquirentes tinham ciência da garantia hipotecária pendente sobre referido imóvel. Aquisição anterior à execução hipotecária ajuizada pelo banco-embargado. Ausência de registro público do título aquisitivo do imóvel. Irrelevância. Súmulas ns. 84 e 308 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos acolhidos. Recurso improvido.
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167 - TJSP. Execução hipotecária. Saldo devedor. Embargos do devedor. Existência de apelação em ação revisional pendente de julgamento no tribunal. Prejudicialidade externa homogênea. Reconhecimento. Suspensão da execução determinada pelo juízo «a quo. Admissibilidade. Entretanto, necessidade de observância ao prazo ânuo (CPC, art. 265, § 5º). Recurso improvido, com observação.
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168 - TJSP. Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Decreto-Lei nº: 70/66. Dispositivo recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois todas as suas fases podem ser apreciadas pelo Judiciário. Princípios da ampla defesa e do contraditório não violados. Requisitos formais respeitados. Procedimento considerado válido. Nulidade do leilão afastada. Ação improcedente. Recurso provido.
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169 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ausência. Execução hipotecária. Sentença homologatória de desistência. Arguição de sonegação de custas, em face da desproporção entre o valor do título e o atribuído à causa. Descabimento. Possibilidade de atribuição de valor inferior ao do título. Recurso provido em parte.
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170 - TJSP. Suspensão do processo. Embargos à execução hipotecária. Alegação de fator indutivo de prejudicialidade externa (revisional de cláusulas contratuais). Descabimento ante o desfecho de improcedência da demanda revisional. Artigo 265, IV, «a, e § 5º, da Lei de Ritos. Prosseguimento do feito de rigor. Recurso não provido.
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171 - TJSP. Execução hipotecária. Arrematação. Insurgência contra arrematação do imóvel promovido pelo credor realizada por valor inferior ao do saldo devedor. Acolhimento. Nulidade da arrematação reconhecida. Impossibilidade da validade da arrematação por valor inferior ao saldo devedor. Exegese do Lei 5741/1971, art. 6º. Recurso provido.
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172 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação anulatória de execução hipotecária. Cessão dos direitos emergentes de contrato de financiamento de imóvel sem a anuência do credor. Impossibilidade de se reconhecer a legalidade da transferência. Requisitos do Lei 10150/2000, art. 21 não atendidos. Carência mantida. Recurso não provido.
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173 - TJSP. Execução hipotecária. Adjudicação. Condicionamento para a expedição da carta de adjudicação ao pagamento do IPTU. Legalidade. Entretanto, necessidade de anterior transferência da propriedade para a sub-rogação do crédito na pessoa do adquirente. Inteligência do CTN, art. 130. Recurso provido.
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174 - TJSP. Execução hipotecária. Avaliação. Providência dispensada pela Lei 5741/71. Imóvel penhorado, entretanto, que não poderá ser vendido por valor inferior ao da dívida. Avaliação para garantir o direito do devedor de ver seu imóvel alienado pelo preço de mercado. Necessidade. Prejuízo às partes. Ausência. Recurso provido.
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175 - TJSP. Penhora. Bem de família. Tese de impenhorabilidade do bem. Imóvel comercial gravado com hipoteca. Interpretação restritiva do Lei 8009/1990, art. 3º, V. Precedentes do STJ. Oponibilidade da impenhorabilidade à execução hipotecária somente admitida na hipótese de uso residencial do imóvel. Recurso não provido.
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176 - TJSP. Competência. Conexão. Embargos do devedor. Execução hipotecária. Reconhecimento de conexão com duas outras demandas. Sentença que deixou de apreciar uma das ações conexas. Nulidade reconhecida. Necessidade de observância do disposto no CPC/1973, art. 105, sob pena de ocorrência de decisões contraditórias. Sentença anulada. Recurso provido.
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177 - TJSP. Execução hipotecária. Penhora. Bem imóvel. Decisão que impõe ao credor a realização de leilão eletrônico, facultando-lhe a indicação de empresa para sua realização. Descabimento. Faculdade do credor de utilizar o meio eletrônico para a realização de hasta pública. Inteligência do CPC/1973, art. 689-A. Recurso provido.
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178 - TJSP. Execução hipotecária. Penhora. Excesso. Desproporção entre o valor da dívida. Substituição. Efeito suspensivo concedido. Possibilidade da substituição de bem de raiz, por semovente mediante avaliação correspondente, visando impedir a perda da propriedade rural utilizada pelo produtor e familiares. Recurso parcialmente provido, com observação.
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179 - STJ. Processual civil. Sistema financeiro habitacional. Execução hipotecária. Ação revisional ajuizada posteriormente à execução. Suspensão. Impossibilidade. Precedentes. Iliquidez , incerteza e inexigibilidade do título extrajudicial. Reconhecimento. Impossibilidade de interpretação de cláusula contratual e de reexame de provas. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de violação dos arts. 20 do CPC/1973 e 23 da Lei 8.904/1994. fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF.
«1. O simples ajuizamento da ação revisional não tem o condão de suspender a execução hipotecária. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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180 - STJ. Mandado de segurança. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ato judicial. Execução hipotecária, desocupação de imóvel. Embargos de terceiro. Matéria preclusa. Falta de interposição de recurso adequado. Segurança prejudicada. Condição dos impetrantes de meros invasores do imóvel.
«Considera-se preclusa a matéria (Súmula 268/STF), se os impetrantes de mandado de segurança ajuizado contra decisão judicial que os desapossou de imóvel, em fase de execução hipotecária dela (decisão) não recorreram. Demais disso, não se irresignaram os impetrantes, «in casu contra a decisão que indeferiu a liminar em embargos de terceiro, através de recurso adequado, optando pelo mandado de segurança, como sucedâneo do recurso previsto em lei. ... ()
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181 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO TERCEIRO DOUGLAS FERREIRA GOMES CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA MOVIDA POR BANCO BRADESCO S/A. O AGRAVANTE ADQUIRIU IMÓVEL DOS EXECUTADOS E BUSCA ANULAR PENHORA SOBRE O BEM, ALEGANDO NÃO SER PARTE NA EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A RENOVAÇÃO DE DISCUSSÃO SOBRE A PENHORA DO IMÓVEL POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, APÓS A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO E O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A MATÉRIA JÁ FOI DECIDIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, O QUE IMPEDE NOVA APRECIAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. 4. A REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO SOMENTE É POSSÍVEL POR AÇÃO RESCISÓRIA, CONFORME CPC, art. 966, NÃO CABENDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, AINDA QUE, EVENTUALMENTE, SEJA DE ORDEM PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO NÃO PROVIDO.
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182 - TJSP. Execução hipotecária. Sistema financeiro da habitação. Execução proposta contra construtora e devedores solidários. Título extrajudicial. Contrato de financiamento de empreendimento imobiliário. Instrumento particular de abertura de crédito, com garantia hipotecária e outras avenças. Juntada por cópia. Possibilidade. Executividade do título não comprometida. Veracidade do conteúdo não questionada. Obrigação líquida. Atendimento às exigências do CPC/1973, art. 614, II. Embargos do devedor improcedentes. Recurso provido para este fim.
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183 - STJ. Execução hipotecária. Arrematação pelo credor. Preço inferior ao da dívida. Extinção do processo. CCB, art. 767 e CCB, art. 849, VII.
«Não se concilia com o justo, quando a dívida remanescente, resultante da capitalização crescente de sacrificantes juros é maior que o valor da avaliação do imóvel hipotecado, objeto de arrematação pelo credor hipotecário, iniciar-se nova execução para a cobrança do saldo devedor. A arrematação pelo próprio credor, além do mais, libera o objeto para outra venda, por preço atualizado, permitindo-lhe novas vantagens patrimoniais, e, inclusive, superando a diferença remanescente da dívida originária que deu causa à execução. Não é desajustada, pois, à razão e ao direito, a afirmação do reptado acórdão concluindo que a arrematação pelo credor do imóvel dado em garantia exonera o devedor da obrigação pela dívida remanescente. Recurso improvido.... ()
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184 - TJSP. Agravo de instrumento. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Cessão da obrigação sem anuência do agente financeiro. Cedentes, originários devedores, que devem figurar, tem tese, no polo passivo da execução hipotecária em face da ausência da concordância do banco financiador quanto a alteração do sujeito passivo no contrato de mútuo. Entendimento pacificado no STJ. Lei 8004/90, art. 1º, parágrafo único. Hipótese, no entanto, que em face de peculiaridades do caso, requer posicionamento diferente. Ação anterior sobre cláusulas contratuais ajuizada pelos cessionários sem oposição do agente financeiro quanto à pertinência subjetiva destes. Exegese do CCB, art. 303, que prevê o assentimento presumido do credor hipotecário. Decisão reformada. Recurso provido.
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185 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Execução Hipotecária judicial. Pretensão ao prosseguimento da execução sobre o saldo devedor remanescente após a arrematação do imóvel pela instituição financeira credora. Descabimento- Independentemente do procedimento executivo eleito, deve-se observar o art. 7º da Lei 5 741/71, regra de direito material que afasta a aplicação subsidiária do CPC/1973. Recurso desprovido.
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186 - TJSP. Competência. Conexão. Execução hipotecária. Ajuizamento pelos executados de ação revisional anterior à execução. Contrato de financiamento imobiliário que constitui objeto de ambas as ações. Conexidade existente (artigo 103, Código de Processo Civil). Suspensão dos embargos determinada com base no CPC/1973, art. 265, IV, «a. Prejudicialidade externa reconhecida. Precedentes da jurisprudência. Recurso provido.
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187 - TJSP. Execução hipotecária. Arrematação. Bem imóvel. Lance menor do que o valor atualizado da avaliação e do saldo devedor. Valor arrematante que supera 60% da avaliação. Prejuízo para o executado e para o exequente, uma vez que continuaria a execução em relação à diferença do débito. Preço vil configurado. Recurso provido.
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188 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Execução hipotecária. Existência de ação ordinária revisional entre as mesmas partes e sobre mesma relação jurídica, em sede de apelação. Prejudicialidade externa. Reconhecimento. Suspensão da execução determinada pelo juízo «a quo. Admissibilidade. Limitação da suspensão dos embargos do devedor pelo prazo de um ano. Necessidade. Recurso improvido.
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189 - STJ. Execução hipotecária. Curador especial. Revelia. Lei 5.741/71. CPC/1973, arts. 9º, II e 319.
«Na ação de execução, realizada a citação por edital, aplica-se o disposto no CPC/1973, art. 9º, II; o curador especial assim nomeado está habilitado a promover a mais ampla defesa do revel, legitimando-se, portanto, a opor embargos do devedor. Ressalva do entendimento pessoal do relator que não identifica, nesse caso, hipótese de revelia.... ()
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190 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Prazo prescricional. Ação revisional e embargos à execução hipotecária. Contrato de mútuo. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Execução. Prescrição. Termo inicial. Data da última parcela. Agravo interno no recurso especial provido para afastar a prescrição. Civil e Processo civil. CCB/2002, art. 192. CCB/2002, art. 199, II. CCB/2002, art. 206, § 5º, I.
1 - O parcelamento do saldo devedor nos contratos de financiamento imobiliário não configura relação de trato sucessivo, pois não se trata de prestações decorrentes de obrigações periódicas e autônomas, que se renovam mês a mês, mas de parcelas de uma única obrigação, qual seja, a de quitar integralmente o valor financiado até o termo final do contrato. ... ()
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191 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução hipotecária. Embargos recebidos no efeito devolutivo. Pretensão de recebimento no efeito suspensivo. Desacolhimento. Embargante que não demonstrou o preenchimento dos requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 739-A, § 1º nem tampouco os requisitos da Lei 5741/71. Decisão mantida. Recurso improvido.
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192 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Mútuo habitacional. Sfh. Execução hipotecária. Anatocismo pela utilização da tabela price. Reconhecimento. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entendimento consolidado. Segunda seção do STJ. Repetição do indébito. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo regimental improvido.
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193 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Financiamento habitacional. Demanda de consignação de prestações vencidas aforada. Mora já configurada. Inadmissibilidade, na hipótese em que já extraídas dessa circunstância as consequências jurídicas de interesse da credora. Ajuizamento de precedente execução hipotecária. Justa recusa. Ocorrência. Decisão mantida. Recurso improvido.
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194 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Transacionando imobiliária imóvel ameaçado com leilão iminente, em execução hipotecária movida por instituição financeira, não há que se falar em provocação de dano material se o bem não foi levado ao certame, deixando de se materializar qualquer dano concreto ao adquirente. Recurso não provido neste aspecto.
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195 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ULTIMADOS OS ATOS REGISTRAIS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE INDEPENDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 901, §1º, E 903, §3º DO CPC. RECURSO PROVIDO.
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196 - TJSP. Extinção do processo. Execução hipotecária. Adoção do rito do Código de Processo Civil. Extinção do feito com base no CPC/1973, art. 267, IV. Fundamentação na necessidade de observância do procedimento previsto na Lei 5741/71. Invalidade. Execução proposta contra construtora e devedores solidários. Recursos destinados à construção de empreendimento imobiliário. Negócio contraído dentro do sistema financeiro da habitação em que não figura o adquirente final. Finalidade social da Lei 5741/71. Caráter protetivo dado ao devedor hipotecário. Regras previstas não se aplicam aos processos cujo polo passivo seja ocupado pela construtora, que não faz jus ao tratamento diferenciado. Extinção do processo executivo afastada. Possibilidade de julgamento do mérito em grau de recurso. CPC/1973, art. 515, § 3º.
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197 - TJSP. Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Contrato de financiamento imobiliário, com garantia hipotecária. Embargos à execução julgados procedentes com a extinção da execução por falta de interesse processual. Insurgência. Acolhimento. Contrato de financiamente que constitui título executivo judicial. Embargos que ademais devem ser extintos sem resolução do mérito por versarem sobre matéria já julgada em ação revisional, em face da identidade de partes, pedido e causa de pedir. Inteligência dos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 474. Recurso provido com observação.
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198 - STJ. Execução hipotecária. SFH. Embargos de devedor. Efeito suspensivo. Inexistência. Hermenêutica. Lei 5.741/71, art. 5º. Prevalência sobre o CPC/1973, art. 739, § 1º.
«Os embargos à execução hipotecária observam o Lei 5.741/1971, art. 5º, que não foi alterado pelo CPC/1973, art. 739, § 1º. Coexistência dos dois sistemas de execução. Ressalva do entendimento do relator no sentido de que o Código de Processo Civil, desde a edição da Lei 5.741/71, sofreu severas modificações quanto ao efeito suspensivo dos embargos de devedor, tendo em vista a real necessidade de não mais restringir esta característica a apenas algumas hipóteses, visando através dessa novel sistemática, evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação ao executados em face do grau de prejudicialidade da oposição do devedor frente à execução. Consequentemente, a remissão engendrada pela Lei 5.741/1971 ao CPC/1973, art. 741 revela sua submissão ao sistema exsurgido em data posterior, devendo-se considerar também o §1º do art. 739, do mesmo Código, aplicável à execução especial, harmonizando-se, por isso, a lei antiga com o novel sistema introduzido pela Lei 8.953/94. Desta forma, não há que se falar em revogação de lei especial por lei geral, já que se trata de compatibilização de leis promulgadas em diferentes momentos do ordenamento jurídico. Ressalvando o ponto de vista do relator, dou provimento ao recurso especial.... ()
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199 - STJ. Execução hipotecária. Suspensão pretendida. Ação revisional julgada procedente sem comprovação de trânsito em julgado. Inadmissibilidade da suspensão, salvo hipóteses previstas na Lei 5741/71) . Prosseguimento da execução. Peculiaridade do caso que determina a não assinatura da carta decorrente do praceamento antes do trânsito em julgado do julgamento da ação revisional.
«1.- O simples ajuizamento de ação ordinária com o objetivo de revisar cláusulas de contrato de financiamento, sem depósito da importância reclamada na inicial ou prova de resgate da dívida (Lei 5471/71, art. 5º, I e II), não autoriza a suspensão de execução hipotecária ajuizada fundada nesse mesmo contrato. ... ()
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200 - TJSP. Suspensão do processo. Execução hipotecária. Pretensão do próprio exequente de suspender o feito para tentativa de acordo com os agravados. Admissibilidade. Hipótese em que a execução realiza-se no interesse do credor. CPC/1973, art. 612. Suspensão do feito e conseqüentemente da praça do imóvel penhorado que será mais vantajoso também aos executados. Recurso provido.
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