(DOC. VP 163.7625.3005.0700)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação anulatória de execução hipotecária. Cessão dos direitos emergentes de contrato de financiamento de imóvel sem a anuência do credor. Impossibilidade de se reconhecer a legalidade da transferência. Requisitos do Lei 10150/2000, art. 21 não atendidos. Carência mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote