(DOC. VP 163.7625.3004.1600)

TJSP. Execução hipotecária. Avaliação. Cabimento. Pertinência de sua realização prévia no imóvel penhorado. Hipótese não afastada pela aplicação do Lei 5741/1971, art. 6º. Ausência de tal providência que pode dar margem a sensível prejuízo ao devedor. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote