(DOC. VP 165.1240.0002.5700)

TJSP. Recurso. Efeito suspensivo. Embargos à execução hipotecária. Inadmissibilidade. Consequência prevista somente quando preenchidos os requisitos do artigo 5º da Lei nº: 5741/71. Alterações, pelas Leis ns. 8593/94 e 11382/06, do CPC/1973, art. 739. Irrelevância, vez que o advento de lei geral não revoga lei especial anterior. Suspensividade afastada. Recurso provido.

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