(DOC. VP 135.0604.3003.0000)

STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução hipotecária. Penhora de bem de família. Possibilidade. Alegação de que a garantia fora dada em benefício de pessoa jurídica alheia a entidade familiar. Inovação recursal.

«1. Não é cabível inovar na lide em sede de agravo regimental. 2. Inviabilidade da reforma do julgado por óbice da Súmula 7/STJ, que veda o reexame de matéria de fato em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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