(DOC. VP 211.0130.8253.7709)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Execução hipotecária. Irregularidade do contrato celebrado. Boa-fé contratual afastada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para afastar a alegada boa-fé contratual da parte recorrente, bem como para declarar irregular o contrato celebrado. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidên

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote