(DOC. VP 193.2245.1003.4400)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Execução hipotecária relativa à mesma dívida. Litispendência. Inexistente. Cobrança indevida. Repetição em dobro. Prova da má-fé. Indispensabilidade.

«1 - A execução fundada em título executivo não pode ser obstada pelo ajuizamento da consignatória, inexistindo litispendência entre as duas ações. Precedentes. 2 - «Controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C): A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no CCB, art. 1.531, Código Civil de 1916, reproduzida no CCB/2002, art. 940) pode ser postulada pelo réu na própria d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote