(DOC. VP 810.7187.4083.9682)
TJSP. Apelação Cível. Contrato de venda e compra. Embargos à execução hipotecária - Pretensão envolvendo cobrança de crédito fundado em instrumento particular de venda e compra, mútuo e hipoteca de imóvel - Relação jurídica relativa a contrato regido pelas normas de direito privado - Irrelevante a qualidade do ente ocupante do polo passivo da ação - Demanda afeta à competência das Câmaras da Seção Direito Privado - Inteligência do art. 5º, I, item II.3, da Resolução 623/13, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Precedentes - Remessa determinada. Não se conhece do recurso, com determinação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote