(DOC. VP 210.7020.6850.3794)

STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução hipotecária. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os primeiros aclaratórios opostos pela ora embargante.insurgência da executada.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado 2 - Evidenciado o caráter manifestamente protelatório, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

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