(DOC. VP 241.0310.7395.0633)
STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Sfh. Execução hipotecária. Embargos do devedor. Procuração. Autenticação. Desnecessidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF.
1 - É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade. 2 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida que são suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. 3 - Agravo regimental desprovido por novos fundamentos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote