(DOC. VP 117.6077.6564.6761)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA -

Insurgência contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente, arguida em exceção de pré-executividade - Manutenção - Incidência do prazo prescricional quinquenal (Art. 206, § 5º, I, do CC) - Aplicação do REsp. 1604412/SC/STJ do C. STJ - Suspensão do processo iniciada sob a égide do CPC/73 - Prazo quinquenal que não se escoou até a data da entrada da vigência na nova lei processual - Aplicação da regra de transição prevista no CPC/2015, art. 1.056 - Pres

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote