(DOC. VP 114.5730.1000.3200)

STJ. Hipoteca. Execução hipotecária. Prazo processual para interposição de embargos. Penhora por carta precatória. Fluição a partir da juntada aos autos da prova da intimação da penhora. Precedentes do STJ. Lei 5.741/1971, art. 5º, «caput». CPC/1973, art. 202, CPC/1973, art. 241, IV e CPC/1973, art. 738, I.

««A alteração procedida no CPC/1973, art. 738, I, pela Lei 8.953/94, que dispôs que os embargos do devedor devem ser opostos no prazo de dez dias contados da 'juntada aos autos da prova da intimação da penhora', revogou a regra do Lei 5.741/1971, art. 5º, «caput», que determinava a fluição do lapso a partir 'da penhora', por não ser considerada, tal regra, de natureza especial». (REsp 596.930/PR, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 24/05/2004). Recurso Especial impr

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