(DOC. VP 552.6203.1934.0778)

TJSP. RECURSO. REAPRECIAÇÃO DETERMINADA PELA INSTÂNCIA SUPERIOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.030, II. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.

Defesa apresentada em sede de Execução Hipotecária referente a contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) antes da Lei 11.977/2009. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso. Existência de Recurso Especial. art. 1.030, II/CPC. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL PARA REAPRECIAÇÃO. TEMA REPETITIVO 572 DO STJ. TABELA PRICE: «A análise acerca da legalidade da

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