Jurisprudência sobre
conta corrente conjunta
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351 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. ESTORNO DE PARCELA PAGA. BLOQUEIO ILEGAL DE CONTA CORRENTE. DÉBITO JÁ OBJETO DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A apelante sustenta a regularidade da cobrança, requer a exclusão da devolução em dobro e a redução da indenização por danos morais. ... ()
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352 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora e do réu.
Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Débito em conta corrente sob a rubrica «Pserv Paulista - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da cobrança, na medida em que não foram apresentados quaisquer documentos acerca da alegada contratação do produto, tampouco autorização para desconto em conta corrente - Falha na prestação dos serviços caracterizada. Repetição do indébito - Aplicação da tese do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Devolução em dobro mantida. Dano moral caracterizado na hipótese específica dos autos - Apesar de não estar configurado o dano «in re ipsa, envolve situação que ultrapassa o limite do mero dissabor, tendo em vista a realização de descontos em conta corrente, autorizados pela instituição financeira, sem lastro em base documental alguma - «Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica - Precedentes. Recurso da autora parcialmente provido; apelo do réu improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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353 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade do agravo regimental acolhida. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Tribunal local que conclui pela presença de capitalização de juros. Impugnação. Reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo o acórdão recorrido concluído que «os extratos carreados aos autos são aptos a demonstrar a prática indevida da capitalização, isso porque, conforme ressaltado na decisão recorrida (cf. fls. 378), os juros devidos em um mês eram incorporados no cômputo dos juros do mês seguinte, não cabe a este Tribunal Superior examinar o conjunto probatório para se concluir o contrário (Súmula 7/STJ), tampouco afirmar que a Corte de origem não examinou a matéria. ... ()
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354 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTA CORRENTE - CONTRATAÇÃO REGULAR - TARIFA DE SERVIÇOS - PREVISÃO EXPRESSA - ADESÃO COMPROVADA E VÁLIDA - DEDUÇÕES LEGÍTIMAS - VALORES - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - NÃO OCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS - IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES.
-De acordo com o Enunciado de Súmula 297/STJ, «o CDC é aplicável às instituições financeiras". ... ()
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355 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTA CORRENTE - FRAUDE - EMISSÃO DE CHEQUE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA - I -
Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - II - Insurgência recursal limitada à existência de danos morais indenizáveis - Incontroversa a indevida emissão de cheque em nome da autora - III - Pessoa jurídica passível de sofrer danos morais, vez que possui honra objetiva - Ato ilícito caracterizador da responsabilidade civil, por abalo extrapatrimonial causado à pessoa jurídica, que é aquele cuja repercussão atinge o conceito e a credibilidade de que goza a empresa no meio social - Dano moral puro que é passível de ser indenizado, sendo presumido o prejuízo - Negativação indevida - Danos morais caracterizados - Indenização que deve ser fixada com base em critérios legais e doutrinários, cujos limites vêm sendo adotados pela jurisprudência dominante, a fim de evitar abusos e eventual enriquecimento ilícito - Sofrimento experimentado que tem relação com a errônea conduta do réu, devendo o dano moral ser quantificado em face daquele ser maior ou menor, sem levar em consideração o valor do título propriamente dito - Indenização reduzida para R$10.000,00, face às circunstâncias do caso, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - Sobre o valor da indenização, a contar da data do arbitramento, consoante Súmula 362/STJ, incidirá correção monetária, em conformidade com a Tabela Prática do Judiciário, e, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem incidir a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ - Apelo parcialmente provido"... ()
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356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº. 4.753/2019 DO BACEN. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILICITUDE DA CONDUTA. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO DEVIDA. 1.
"Conforme a Resolução BACEN/CMN . 2.025/1993, com a redação dada pela Resolução BACEN/CMN 2.747/2000, podem as partes contratantes rescindir unilateralmente os contratos de conta corrente e de outros serviços bancários (CC/2002, art. 473). 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1538831 DF 2014/0264411-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/08/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2015). 2. A rescisão do contrato de conta corrente por qualquer uma das partes, exige notificação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato, nos termos do Resolu, art. 12, Ição BACEN/CMN 2.025/1993. 3. Documento juntado aos autos absolutamente imprestável a comprovar a regularidade da rescisão, haja vista a discrepância entre a data da emissão (9/9/2021) e a data do encerramento da conta corrente (22/4/2021), o que, inclusive, pode configurar indício de manipulação inoficiosa do documento. 4. Falha na prestação do serviço evidenciada. 5. Correntistas há 38 (trinta e oito) anos que tiveram encerrada, juntamente com a conta corrente, a aplicação financeira vinculada, em data não propícia e foram impedidos durante 5 (cinco) dias de resgatar os valores referentes aos dois aluguéis lá depositados e realizar pagamentos com o cartão de débito. 6. Dano moral in re ipsa. 7. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada titular da conta, que se mostra excessiva. Redução para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada titular da conta corrente. 8. Parcial provimento ao recurso.... ()
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357 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS (ESTABILIDADE, DURABILIDADE E PUBLICIDADE DA RELAÇÃO) E DO REQUISITO SUBJETIVO (AFFECTIO MARITALIS) QUE É A INTENÇÃO DO FALECIDO DE CONSTITUIR FAMÍLIA COM A AUTORA. AUTORA QUE LABORAVA COMO CUIDADORA DE IDOSOS CONFORME DECLARAÇÃO PRESTADA NA CERTIDÃO DE ÓBITO DOS IDOSOS E DEPOIMENTO PESSOAL PRESTADO EM JUÍZO. A TESTEMUNHA REVELA QUE A AUTORA ERA ACOMPANHANTE DO FALECIDO, E, PORTANTO, TINHA ACESSO À CONTA CORRENTE PARA EFETUAR PAGAMENTOS DE GASTOS CORRIQUEIROS, PRINCIPALMENTE, APÓS O FALECIMENTO DA ESPOSA DO DE CUJUS. A MERA INCLUSÃO DA AUTORA COMO TITULAR EM CONTA CONJUNTA COM O FALECIDO É FATO QUE, POR SI SÓ, COMPROVA UMA RELAÇÃO DE CONFIANÇA ENTRE ELES, O QUE NADA SE ASSEMELHA À RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A CONVIVÊNCIA ENTRE O FALECIDO E A AUTORA COMO SE CASADOS FOSSEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICIDADE, DURABILIDADE E ESTABILIDADE DA RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO DESPROVIDO.
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358 - STJ. Processual civil. Bacenjud. Penhora on-line. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela penhorabilidade da reserva de capital presente na conta corrente da executada. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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359 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Execução definitiva. Expedição de alvará. Determinação de restituição de valor recebido a maior pelo reclamante. Não cumprimento da obrigação. Constrição de pecúnia decorrente de bloqueio de conta bancária conjunta. Ilegalidade ou abuso de poder. Direito líquido e certo. Não configuração.
«1. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que, em se tratando de execução definitiva, a realização de penhora em dinheiro, para garantir crédito exequendo, não fere direito líquido e certo do executado, uma vez que obedece à gradação prevista no CPC/1973, art. 655. Esta é a diretriz da Súmula 417/TST, I. ... ()
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360 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E VÍNCULO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - RESTITUIÇÃO - CABIMENTO - MODULAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO REGULAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Incumbe ao réu o ônus de comprovar a existência do negócio jurídico e dos débitos tidos como inexistentes pela autora, sem o qual reputam-se ilícitos os descontos promovidos na conta corrente da parte autora. A devolução das parcelas indevidamente debitadas por força de empréstimo consignado irregular está sujeita ao disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Conforme tese firmada pelo STJ: «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (EREsp. Acórdão/STJ). Esse entendimento, entretanto, por modulação de efeitos, somente é aplicável às cobranças indevidas realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. Efetuados descontos indevidos em conta corrente do consumidor, é devida indenização por dano moral em valor suficiente para punir o ato ilícito e compensar o dano imaterial suportado. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devidos sobre a indenização moral contam-se do evento danoso. Os consectários da condenação d evem ser fixados à luz do disposto no art. 406 do CC com redação dada pela Lei 14.905/24, a partir do momento em que passou a produzir efeitos. Deve ser mantido os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em acordo com o que disciplina o CPC, art. 85.... ()
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361 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Crime de estelionato. Consumação com a obtenção da vantagem ilícita. Depósito em conta corrente. Competência do local em que situada a agência. 2. Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo de direito da Vara criminal de inquéritos policiais de belo horizonte/MG.
«1. O prejuízo alheio, apesar de fazer parte do tipo penal, está relacionado à consequência do crime de estelionato e não à conduta propriamente. De fato, o núcleo do tipo penal é obter vantagem ilícita, razão pela qual a consumação se dá no momento em que os valores entram na esfera de disponibilidade do autor do crime, o que somente ocorre quando o dinheiro ingressa efetivamente em sua conta corrente. ... ()
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362 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional. Contratos diversos vinculados a conta-Corrente. Juros remuneratórios. Abusividade verificada. Pretensão de reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos e em cláusulas do contrato firmado entre as partes, que configurada a abusividade dos juros remuneratórios a ensejar a sua limitação à taxa média de mercado.... ()
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363 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ação de indenização por danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Solicitação de encerramento da conta-corrente. Existência de prova. Negativação indevida. Valor fixado dentro dos parâmetros razoáveis.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu configurado o dano moral, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7 desta Corte. ... ()
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364 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repetição simples do indébito. Valores descontados indevidamente na conta-corrente da agravada. Reavaliação do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Conforme a jurisprudência desta Corte, é possível a compensação de créditos e a devolução de quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. ... ()
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365 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DESCONTOS LEGÍTIMOS EM CONTA CORRENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada com pedido de revisão de contratos de empréstimos consignados, indenização por danos materiais e compensação por danos morais, sustentando a prática de venda casada na contratação de seguro prestamista e a realização de descontos indevidos em conta corrente após exoneração do autor dos quadros do serviço público militar. Alegação de falha no dever de informação sobre a exclusão de cobertura para desemprego involuntário. ... ()
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366 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REPARATÓRIA -RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA- INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSAÇÕES ORIUNDAS DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS - DÉBITOS EM CONTA CORRENTE - FORTUITO INTERNO - DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DAS OPERAÇÕES - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDAS - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA - OFENDIDO IDOSO - AGRAVAMENTO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.
- ALei 8.078/1990 é aplicável às Instituições Financeiras (STJ-Enunciado 297), as quais são objetivamente responsáveis por prejuízos decorrentes de falhas na consecução de suas atividades (art. 14). ... ()
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367 - TJSP. CONTA CORRENTE - Rescisão unilateral pela instituição financeira - Possibilidade, pois representa mera aplicação do CCB, art. 473, não havendo que se falar em serviço essencial que impediria a rescisão, já que o autor dispõe de uma enorme gama de instituições com as quais poderá contratar - Prévia notificação da correntista (fls. 26) em razão de desinteresse comercial - Atendimento Ementa: CONTA CORRENTE - Rescisão unilateral pela instituição financeira - Possibilidade, pois representa mera aplicação do CCB, art. 473, não havendo que se falar em serviço essencial que impediria a rescisão, já que o autor dispõe de uma enorme gama de instituições com as quais poderá contratar - Prévia notificação da correntista (fls. 26) em razão de desinteresse comercial - Atendimento ao art. 5º e, I, da Resolução 4.753 do BACEN - Exercício regular de direito - Pretensão de restabelecimento da conta e condenação da ré ao pagamento de indenização que não comporta acolhida, inexistindo qualquer irregularidade na conduta adotada pela requerida - Não comprovação da existência de valor retido em conta - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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368 - TJSP. Contrato. Bancário. Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. danos morais. Conta corrente inativa. Lançamento de tarifas de manutenção, gerando débitos que acarretaram negativação nos cadastros de inadimplentes. Ocorrência de falha proporcional de ambas as partes, pois se por um lado o autor foi omisso e negligente, deixando subsistir a conta inativa, por outro também o foi o réu, na medida em que assim as manteve, por anos a fio, sem se preocupar com a inércia ou a letargia do seu cliente. Questão da inscrição dos supostos débitos oriundos da conta corrente em cadastros de inadimplentes que só podia mesmo ter um desfecho, que era a determinação da sua exclusão. Não é razoável manter-se a negativação daquele que, embora tenha sido desidioso no tocante ao encerramento da conta, não teve conduta ativa na geração de qualquer dívida. Não cabe, porém, nenhuma indenização, pois não é justo premiar negligências. Ademais, o autor possui outros registros, portanto não sendo possível dizer que a negativação em questão tenha sido a única causa de abalo ao seu conceito de bom pagador. Recursos não providos.
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369 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Suposto saque indevido efetuado com cartão magnético na conta corrente do autor. Uso do cartão e o conhecimento de sua respectiva senha que são exclusivos do usuário. Existência de responsabilidade deste pela utilização daqueles. Conduta culposa do estabelecimento bancário não comprovada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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370 - TJMG. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE VIA SISBAJUD - IMPUGNAÇÃO À PENHORA PELO EXECUTADO - VALORES SUPOSTAMENTE PERTENCENTES A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - DEFESA DE DIREITO ALHEIO - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃ CONFIGURAÇÃO. 1)
Tendo em vista que o executado considera que os valores constritos em sua conta pertencem a terceiros estranhos à lide, tão somente estes poderão provocar o Poder Judiciário, mediante embargos de terceiro, para livrar a quantia em dinheiro da constrição judicial, vez que é vedado pleitear em nome próprio direito alheio. 2) Não restando devidamente comprovada a conduta dolosa na prática de algum dos, enumerados no CPC, art. 80, não há que se aplicar a multa por litigância de má-fé. Vv. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO. - De acordo com a «teoria da asserção adotada pelo nosso sistema legal, as condições da ação devem ser apreciadas à luz da narrativa feita na petição inicial.... ()
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371 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE DE APOSENTADA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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372 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Proventos de aposentadoria. Penhora de saldo remanescente em conta corrente. Valor inferior a 40 salários mínimos. Impossibilidade. Interpretação sistemática e teleológica a ser conferida ao CPC/2015, art. 833, IV e X, e § 2º. Precedentes. Súmula 83/STJ. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência assente do STJ garante ao devedor «poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). ... ()
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373 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em encerramento de conta conjunta sem prévia notificação do cotitular. Sentença de parcial procedência. Recursos interpostos por ambas as partes. Sentença citra petita. Processo em condições de imediato julgamento. Art. 1.013, §3º, III, do CPC. Encerramento unilateral de conta conjunta em razão do falecimento do cotitular. Alegação da autora de quer teria informado ao banco réu o óbito de seu cônjuge em 2019, todavia, somente ocorreu o encerramento da em 2022. Ausência de prévia notificação devidamente comprovada pela autora. Art. 12 da Resolução 2.025/93, alterada pela Resolução 2.747/2000, do BACEN, prevê a possibilidade de rescisão contratual unilateral, caso haja notificação prévia do consumidor e a exposição de motivos para tanto. Réu não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela, nos termos do art. 373, II do CPC. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se afigura proporcional e adequado ao evento. Precedentes desta Eg. Corte Estadual. Sentença parcialmente reformada para julgar procedente o pedido no que concerne à obrigação de o banco réu informar os dados das contas corrente e/ou poupança vinculadas ao CPF da demandante, indicando em qual delas estão sendo efetivados os depósitos de seus benefícios, mantida, no mais, tal qual lançada.
RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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374 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE PARCELAS POR ADESÃO A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES - ÔNUS DA PROVA A CARGO DO SUPOSTO CREDOR - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ILICITUDE DOS DESCONTOS - IMPUGNAÇÃO TARDIA - REPETIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - DEDUÇÕES DE BAIXA MONTA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO
-Negando o autor a celebração do contrato de adesão com base no qual foram efetuados descontos em sua conta corrente, não é exigível dele a «prova diabólica da situação negativa (inexistência do contrato), competindo ao banco réu produzir prova do negócio, sem a qual prevalece a versão de que carecem de lastro negocial as deduções impugnadas. ... ()
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375 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito em virtude de abertura de conta corrente, por estelionatário, com uso de documentos falsos e emissão de cheque sem fundos. Nexo de causalidade verificado na instância de origem. Impossibilidade de reexame nesta corte. Súmula STJ/07. Agravo regimental improvido.
I - Reconhecendo o Tribunal de origem o nexo de causalidade entre a conduta do Recorrente e o resultado lesivo sofrido pelo Recorrido, a exclusão da responsabilidade civil necessitaria de incursão no conjunto probatório processual, o que é vedado em sede de Recurso Especial, ante a Súmula STJ/07.... ()
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376 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTA CORRENTE ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO - COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE VER AFASTADAS A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, BEM COMO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO PARCIAL -
Nos termos do decidido no Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, configura-se abusiva a cobrança de seguro prestamista, pois sua imposição constitui a prática de venda casada, vedada no ordenamento jurídico; devendo, portanto, ser extirpada do contrato. A cobrança pelo banco réu de valores contratados entre as partes não configura dano moral indenizável. Ausência de ato ou conduta ilícita do réu capaz de exsurgir a reparação pretendida pelo autor. Sentença reformada. Recurso do réu parcialmente provido. Prejudicado o recurso do autor.... ()
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377 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora on-line de valores depositados na conta-corrente da executada para pagamento de honorários. Medida excessivamente onerosa em razão de circunstâncias peculiares do caso concreto. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. Não obstante a penhora em dinheiro seja preferencial na ordem legal de gradação, a análise da violação ao princípio da menor onerosidade da execução deve-se dar caso a caso. ... ()
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378 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AGENDAMENTO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. INSUFICIÊNCIA DE SALDO NA CONTA CORRENTE. EXISTÊNCIA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RESGATE AUTOMÁTICO PREVISTO EM CONTRATO. NÃO REALIZAÇÃO PELO BANCO. COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. PREJUÍZO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEAção de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela Apelante, sob o argumento de que sofreu cobrança indevida de encargos moratórios e emolumentos em razão da não realização de pagamento de ICMS previamente agendado, decorrente de falha na prestação do serviço bancário pelo Apelado. ... ()
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379 - TJPE. Recurso de apelação. Direito civil e do consumidor. Conta corrente encerrada. Inscrição no serasa. Inexistência de prova do débito. Ônus do réu. Art. 330. II, do CPC/1973. Dano moral in re ipsa. Prejuízo decorrente de negativa de crédito. Recurso de apelação improvido. Recurso adesivo do autor. Quantum indenizatório suficiente. Manutenção. Adequação ao CCB, art. 944, «caput. Apelo adesivo improvido.
«- Recurso de Apelação do Banco Bradesco S/A - Inexistência de comprovação da inadimplência imputada ao Apelado, proveniente de acúmulo de taxas de manutenção de conta corrente não encerrada corretamente - ônus que lhe incumbia, por força do CPC/1973, art. 333, II. ... ()
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380 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TARIFAS NÃO CONTRATADAS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
I. Segundo o STJ, a partir de 30/03/2021, «às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ). II. A quantia arbitrada a título de reparação por dano moral deve atender às finalidades compensatória e pedagógica inerentes à indenização dessa natureza e aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem assim às circunstâncias do caso concreto. III. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. IV. «Os juros de mora constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus, quando já inaugurada a competência desta Corte Superior (STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ).... ()
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381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PERDA TEMPORÁRIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DECLARATÓRIO DE ABUSIVIDADE E COMPENSATÓRIO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.
Sentença de primeiro grau que julgou procedente em parte o pedido de repetição de indébito e condenou o Banco à restituição simples da quantia de R$ 204,76, decorrente da cobrança a maior a título das parcelas do empréstimo consignado. Ainda, julgou improcedentes os pedidos de declaração da abusividade dos descontos efetuados na conta corrente e a reparação por danos morais, além de ter condenado o autor à integralidade das despesas processais e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Razões recursais do Banco réu, primeiro apelante, voltadas descabimento da restituição dos valores cobrados, ao argumento de que os descontos foram regulares. 3. Razões recursais do autor, segundo apelante, limitadas à redistribuição dos ônus sucumbenciais, em especial os honorários advocatícios, diante da derrota parcial do Banco. 4. Com relação à repetição do indébito, resultou incontroverso que os descontos efetuados na conta corrente do consumidor decorreram da perda de sua margem consignável pelo período de quatro meses, respaldado no contrato. Por outro lado, o Laudo Pericial apurou que, até dezembro de 2016, os valores cobrados excederam o montante efetivamente devido em R$ 204,76. Embora alegue a legalidade da sua conduta, o primeiro apelante não apresentou quaisquer elementos concretos que infirmassem a conclusão do especialista, tampouco demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos alegados pelo consumidor, ou de algumas das excludentes da responsabilidade civil objetiva. Logo, a sentença atacada se mostrou acertada ao condená-lo à devolução da mencionada quantia, razão pela qual o pleito recursal não merece acolhimento. 5. No que se refere aos ônus sucumbenciais, a distribuição deve observar a quantidade de pedidos formulados e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito. Na espécie, o segundo apelante obteve êxito apenas quanto à restituição simples de valores pagos em excesso, o que evidencia o réu decaiu de parte mínima. Dessa forma, deve ser mantida a condenação do autor, segundo apelante, às despesas processuais e consectários legais, na forma fixada na sentença e observada a gratuidade de justiça. Incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015 . 6. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, majorados os honorários ao patamar de 12% sobre o valor da condenação dada a sucumbência recursal do autor, observada a gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... ()
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382 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Conta corrente. Transações e saques impugnados pela correntista. Prova diabólica. Distribuição do ônus da prova. Prejuízos que não ultrapassaram a esfera patrimonial da autora. Ausência de real penetração de conduta ilícita e indevida na esfera da personalidade da correntista. Sentença de improcedência mantida. Recursos improvidos.
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383 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Advogado. Parcela de acordo recebida por profissional da advocacia. Quantia depositada em sua conta-corrente para, segundo ele, cobrir despesas da execução. Assertiva de que não se configurou a apropriação indébita. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541.
«... Depois, para verificar-se a caracterização ou não, na espécie, da apropriação indébita, imperioso será o reexame de todo o conjunto probatório, providência que não se compadece com a natureza do apelo especial (Súmula 7/STJ). Descabido é, com efeito, nesta sede, pretender-se analisar o relatório assinado pelo Dr. Nelson Edson Lavra Moço, assim como os diversos depoimentos testemunhais colhidos na fase de instrução. ... (Min. Barros Monteiro).... ()
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384 - STJ. Agravo regimental. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Cartão de crédito. Desconto de valores em conta corrente. Multa diária. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Quanto à alegação de que os descontos efetuados na conta corrente do recorrido estavam autorizados e em relação à fixação da multa diária, incide a Súmula 284/STF, por analogia, uma vez que o recorrente não particularizou o dispositivo legal tido afrontado. ... ()
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385 - TJSP. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESCONTOS INDEVIDOS DE PRÊMIOS DE SEGURO INCÊNDIO E SEGURO DE VIDA SOBRE SALDO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA COM DECLARAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DO BANCO RÉU. PRELIMINARMENTE. JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL EM SOLO RECURSAL.
Documento intitulado termo de adesão a contrato de seguro patrimonial apresentado somente em sede recursal. Instrumento que não pode ser considerado «documento novo, nos termos do CPC, art. 435. Interessado não justificou a juntada tardia, o que era indispensável, sobretudo ao considerar que pleiteara o julgamento antecipado do feito. Impossibilidade de apreciação por este Egrégio Tribunal. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO DO APELO DO RÉU. Aplicação do CDC. Sociedade microempresária autora, dedicada à exploração de bar e lanchonete, tomou o serviço de abertura de conta corrente como destinatária final. CDC, art. 2º. Banco não comprovou a autorização para realização de débitos com prêmios de seguro. Contratos expressamente impugnados. Ônus probatório que lhe competia, notadamente diante da impossibilidade de a parte autora produzir prova de fato negativo. Réu, contudo, não fez prova alguma. Confirmação da r. sentença nesse tópico. RECURSO DA AUTORA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. A inexistência de prova da causa jurídica legitimadora dos descontos revela que a conduta do banco se mostrou injustificável e distante da boa-fé objetiva. Situação a impor a repetição em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC e tese definida pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. DANO MORAL. Lesão não verificada. Pessoa jurídica não possui atributos inerentes à personalidade humana, a exemplo de «paz de espírito e «equilíbrio emocional, mencionados na peça recursal. Inexistência de ofensa à honra na acepção objetiva. SENTENÇA REFORMADA UNICAMENTE PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE... ()
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386 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida com pedido cumulado de devolução de valores. Encerramento de conta-corrente. Incidência do código de defesa do consumidor. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1. - No que se refere à incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, a jurisprudência desta Corte restou consolidada com a edição da Súmula 297. ... ()
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387 - TJSP. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Conta corrente utilizada para serviços bancários além do recebimento de benefício previdenciário. Legalidade da cobrança da tarifa contratada. Inexistência de ato ilícito. Recurso do réu provido. Recurso da autora não conhecido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de negócio jurídico e condenar o réu a restituir os valores indevidamente cobrados de forma simples. Ambas as partes recorreram. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de tarifas bancárias sobre conta corrente é válida e se há danos morais indenizáveis pela conduta do banco réu. III. Razões de decidir3. RECURSO DO RÉU. Conta bancária utilizada para o recebimento de benefício previdenciário. Trata-se de conta corrente e não conta salário, vez que demonstrada a utilização de outros serviços bancários que extrapolam o simples recebimento de benefício previdenciário e saque. Réu apresentou o «Termo de Opção à Cesta de Serviços, assinado pela autora, que confirma a contratação do serviço bancário. (Art. 373, II do CPC). A assinatura aposta no termo não foi impugnada pela autora. Não foi comprovada qualquer falha na prestação de serviço ou vício do consentimento por parte da autora que justificasse a restituição de valores. Recurso provido. 4. RECURSO DA AUTORA. Pretensão à restituição em dobro e à condenação do réu a pagar indenização por danos morais. Diante do provimento do recurso do réu, o recurso da autora resta prejudicado. Recurso não conhecido. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso do réu provido e recurso da autora não conhecido. Tese de julgamento: «É válida a cobrança de tarifas bancárias em conta corrente quando comprovada a contratação e utilização de serviços bancários além do recebimento de benefício previdenciário". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 186 e 927; Resolução 3.402/2006 do Banco Central do Brasil. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 1009456-68.2020.8.26.0482, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. 05.12.2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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388 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Declaratória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Pretensão à não inclusão ou exclusão do nome do devedor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Discussão do debito em juízo. Admissibilidade, pois a conduta do credor obstaculiza a vida econômica e financeira do devedor. Recurso nesta parte provido.
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389 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. NÃO CONFIGURADA. CADEIA DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FORMA SIMPLES. TESE FIRMADA PELO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DANOS MORAIS. AUSENTES.
I - Alegitimatio ad causam ou legitimidade para agir corresponde à situação jurídica ou ao vínculo que legitima a presença do sujeito na relação jurídica processual. ... ()
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390 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Contrato de conta corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros de mora, juros moratórios, multa, tarifas. Impossibilidade. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre otema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 914. CCB/2002, art. 1.755.
«... Na oportunidade, pedi vista dos autos para melhor exame da controvérsia e comparação com outros feitos da mesma procedência que a mim foram distribuídos. ... ()
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391 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Alegação de crédito a favor da empresa. Revisão dos fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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392 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Encerramento de conta corrente. Prévia notificação. Ausência do nexo causal para configuração do dever de indenizar. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incabível alegação de ofensa à circular. Agravo regimental improvido.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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393 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais (repetição de indébito) e morais - Seguro - Contratação não comprovada pelos réus - Descontos indevidos na conta bancária do apelante - Abusividade na conduta dos demandados - Valores debitados em conta corrente do consumidor devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e os respectivos descontos configuram danos morais - Valor da indenização majorado para R$ 10.000,00, que atende aos parâmetros jurisprudenciais - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso provido em parte
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394 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO (SAQUE) DE RECURSO EXISTENTE EM SUA CONTA CORRENTE, QUE A PARTE AUTORA ALEGA NÃO TER EFETIVADO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONTRA QUAL SE INSURGE O BANCO RÉU. 1.Conjunto probatório que corrobora as alegações autorais, sem que se possa afastar a responsabilidade atribuída à parte ré ... ()
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395 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Contrato bancário. Crédito em conta corrente. Prestação de contas. Revisão de encargos. Impossibilidade. Tema Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 908/STJ. Processual civil. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros remuneratórios e capitalização dos juros. Impossibilidade de revisão dos encargos contratuais, que devem ser mantidos nos termos em que praticados no contrato bancário sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de ação revisional. Súmula 259/STJ. CPC, art. 914. CPC, art. 915. CPC, art. 916. CPC, art. 917. CPC/2015, art. 550. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 908/STJ - Discute a possibilidade de revisão de claúsulas contratuais na segunda fase da ação de prestação de contas.
Tese jurídica firmada: - Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas.
Referência sumular: - Súmula 259/STJ ... ()
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396 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA DOBRADA - HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO.
Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021). Os honorários serão estabelecidos buscando-se atingir remuneração condizente com a atividade exercida pelo advogado, devendo o Juiz arbitrá-la de acordo com a complexidade da causa, o conteúdo do trabalho jurídico apresentado e a maior ou menor atuação no processo.... ()
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397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO. BANCO 24 HORAS. VALOR NÃO DISPONIBILIZADO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PRETENDE O RESSARCIMENTO EM DOBRO PELO VALOR INDEVIDAMENTE DEBITADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. ALEGA EM SUA PEÇA RECURSAL QUE A OPERAÇÃO FOI REGULAR, TENDO SIDO LANÇADO O DÉBITO NA CONTA CORRENTE DA APELADA, E SE POR PROBLEMAS TÉCNICOS OU OUTROS QUE FOGEM AO ALCANCE DO BANCO APELANTE, O CAIXA ELETRÔNICO POR ELA UTILIZADO NÃO LIBEROU AS CÉDULAS, NÃO PODE O BANCO SER RESPONSABILIZADO POR ISSO. SEM RAZÃO O APELANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Oserviço prestado foi defeituoso, já que as rés reconhecem que a consumidora ao tentar realizar o saque de R$600,00 no caixa eletrônico, as cédulas não lhe foram disponibilizadas, embora tivesse ocorrido o débito na sua conta corrente. ... ()
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398 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Conta conjunta. Cheques fraudulentos. Desconto irregular. Inscrição do nome do correntista nos cadastros de proteção ao crédito. Execução. Penhora de bens. Estorno dos valores pela instituição financeira. Quitação dada por um dos correntistas. Reparação por danos morais pleiteada pelo outro. Possibilidade. Direitos da personalidade. Indisponibilidade por ato de outrem. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.
«1. A conta conjunta é modalidade de conta de depósito à vista, com a peculiaridade de ter mais de um titular. Nela, como é próprio desse tipo de conta, o dinheiro dos depositantes fica à disposição deles para ser sacado a qualquer momento. Nesse passo, os titulares da conta são credores solidários da instituição financeira em relação aos valores depositados. Trata-se, assim, de solidariedade ativa no que respeita à movimentação dos valores em conta. ... ()
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399 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Conclusão do acórdão. Reconhecimento do débito. Legítima inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Revisão que demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. O Tribunal de Justiça, ao analisar o conjunto probatório coligido aos autos, reconheceu a origem do débito nos contratos de abertura de crédito celebrados pelos ora agravantes, afastando, assim, o pedido de indenização pelos danos morais, por considerar legítima a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Portanto, qualquer alteração nesse quadro demandaria o reexame fático-probatório, o que é vedado a esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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400 - TJSP. Apelação - Obrigação de não fazer c.c danos morais - Autora que pretende a cessação dos descontos efetuados em sua conta corrente em relação a empréstimos cujas parcelas já são descontadas em folha de pagamento, bem como compensação pelo constrangimento moral decorrente dos descontos indevidos - Descontos em duplicidade - Sentença de parcial procedência para condenar a parte ré na obrigação de não realizar descontos na conta corrente da autora relativos aos empréstimos consignados já regularmente descontados em folha salarial, evitando a duplicidade - Apelo da autora insistindo nos danos morais - Inconformismo justificado - Requerido realmente descontou as parcelas da conta da autora, inclusive admitindo que o fez com base em cláusula contratual (que não veio aos autos) e em desconformidade com Lei Municipal, que ele optou por não observar por entender que é inconstitucional - Conjunto probatório acostado aos autos revelando que o estorno dos valores descontados não ocorreu de forma imediata - Danos morais caracterizados visto que a autora ficou privada de numerário que deveria estar à sua disposição e que a injustificável duplicidade dos descontos incidiu sobre verba de caráter alimentar - Indenização arbitrada em R$5.000,00, valor suficiente para compensar o constrangimento sofrido pela autora e compelir o requerido a ser mais diligente na condução dos seus negócios - Sentença reformada - Ação procedente.
Recurso da parte autora provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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