(DOC. VP 234.5685.8617.5187)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REPARATÓRIA -RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA- INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSAÇÕES ORIUNDAS DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS - DÉBITOS EM CONTA CORRENTE - FORTUITO INTERNO - DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DAS OPERAÇÕES - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDAS - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA - OFENDIDO IDOSO - AGRAVAMENTO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A

Lei 8.078/1990 é aplicável às Instituições Financeiras (STJ-Enunciado 297), as quais são objetivamente responsáveis por prejuízos decorrentes de falhas na consecução de suas atividades (art. 14). - Verificada a utilização de sistema gerido pelo Banco, sem que esse haja se desincumbido de apresentar elementos inequívocos para comprovar que as transações questionadas, incompatíveis com o histórico de atividade da conta corrente foram realizadas por seu titular ou por terceiro aut

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