Jurisprudência sobre
conta corrente conjunta

551 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Conta corrente. Contrato de depósito. Ajuizamento pelo Ministério Público em face de banco, visando compelir o réu a se abster de cobrar tarifas bancárias por saques, efetuados por seus correntistas nos caixas convencionais e terminais eletrônicos independentemente do número de retiradas realizadas em cada mês. Devolução das parcelas anteriores cobradas indevidamente. Impossibilidade. Cobrança autorizada pelo Banco Central. Cláusula abusiva CDC, art. 51, IV. CCB/2002, art. 645. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«Reforma da sentença na parte em que condenou o Réu a indenizar os seus correntistas pelos danos materiais sofridos, nos valores referentes a todas as tarifas cobradas indevidamente, desde a sua estipulação, uma vez que a cobrança em questão foi autorizada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, órgão regulador da atividade bancária, somente se caracterizando a conduta ilícita que gera o dever de indenizar, se a cobrança persistir, após a declaração de sua abusividade pelo Judiciário.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

552 - STJ. Recurso especial. Civil, processual civil e consumidor. Responsabilidade civil pelo fato do serviço. Relação de consumo. Vítima da prestação defeituosa de serviço. CDC, art. 17. Regra de extensão. Precedentes. Extorsão mediante sequestro. Permissão de levantamento do valor do resgate depositado em conta corrente sem a necessária cautela. Excludente do fato exclusivo de terceiro afastada. Pedido de redução do quantum indenizatório desacolhdo. Súmula 07/STJ. Omissão inexistente. Dissídio não comprovado.

«1. Pretensão indenizatória veiculada contra o banco demandado por não correntista, vítima de extorsão mediante sequestro, pela utilização dos serviços bancários para o recebimento do resgate, liberado sem as devidas cautelas para integrante da organização criminosa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

553 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS CUMULADOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS PELA CONSUMIDORA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

Ação de obrigação de fazer, com pedido cumulado de indenização compensatória de danos material e moral. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

554 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Autora que recebeu cheques em pagamento e os depositou em conta corrente. Roubo da agência bancária. Adulteração por terceiros dos cheques roubados. Suspeita por parte dos clientes da autora de que esta teria promovido a referida adulteração. Ausência de nexo causal entre o roubo e os alegados danos morais. Adulterações dos cheques não podem ser atribuídas ao banco-réu. Excludente de responsabilidade configurada (CDC, art. 14, § 3º). Conduta do banco-réu que, ademais, visou evitar prejuízos à autora. Inexistência de ato ilícito. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

555 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS INDEVIDOS, EM SUA CONTA CORRENTE, REFERENTES A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO COM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, BEM COMO JULGOU PROCEDENTE A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUANTIA DE R$ 5.000,00. APELAÇÃO DA PARTE RÉ.

O pedido, formulado em contrarrazões pelo autor/apelado, de devolução, em dobro, da quantia indevidamente descontada de sua conta corrente, não deve ser conhecido, por não ser esta a via adequada para se requerer a modificação da sentença, nos termos do CPC, art. 1.009. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

556 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de contratação cumulada com restituição em dobro e indenização por dano moral. Desconto de «Tarifa Serv. Comunicação Dig. (R$ 1,99) em conta corrente. Contratação/adesão negada. Sentença de improcedência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

557 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Contratos de empréstimo consignado. Suposta perda de margem consignável. Inadimplemento contratual não comprovado. Vencimento antecipado das dívidas injustificado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

558 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Polo passivo. Composição isolada ou conjunta. Possibilidade.

«1. O Estado - as três esferas de Governo - tem o dever de assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, os direitos à dignidade humana, à vida e à saúde, conforme inteligência dos arts. 1º, 5º, caput, 6º, 196 e 198, I, da CF/88. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

559 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saques e transações indevidas de autoria desconhecida na conta corrente do apelante. Golpe «troca de cartão magnético no interior da agência bancária. Responsabilidade objetiva do banco. Falha na prestação de serviços. Omissão do apelado no seu dever de vigilância e fiscalização. Inobservância do CPC/1973, art. 333, II. Instituição financeira que deixou de demonstrar, por meio de seus sistemas protetivos (câmera e segurança), a culpa imputada ao autor apelante, a fim de apurar os fatos diante da suspeita de conduta fraudulenta. Ocorrência do ato danoso, material e moral. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

560 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Fraude praticada por terceiros com cheques descontados da conta corrente do autor. Dever de indenizar evidenciado. Valor da reparação a ser arbitrado. Necessidade de exame da conduta das partes e o potencial econômico do condenado, com cautela para não configuração do enriquecimento ilícito. Conseqüências do ato danoso. Elemento que também deve ser considerado para o arbitramento. Manutenção do valor fixado em primeira instância. Impossibilidade, todavia, de vinculação ao salário mínimo. Obrigação que deve ser certa e determinada. Inviabilidade da pretendida majoração. Recursos desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

561 - TJRJ. Apelação. Ação de indenizatória por danos morais. Contrato de conta digital celebrado entre as partes. Banco réu que retirou R$ 37,05 (trinta e sete reais e cinco centavos) da conta corrente, aplicando na conta investimento da autora, sem comprovar que a autora houvesse anuído ou contribuído para a referida transação. Falha na prestação do serviço. Inteligência do CDC, art. 14. Não obstante a indevida transferência do valor de R$ 37,05, que foi aplicado, na conta investimento da autora, para posterior resgate dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, o cerne da questão é que a autora não comprovou qualquer desdobramento fático resultante da falha na prestação do serviço, como por exemplo, inclusão do nome no cadastro de inadimplentes ou qualquer outro fato que justificasse a fixação de uma quantia demasiadamente elevada a título de danos morais. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) extrapola em muito o dano sofrido, razão pela qual, levando-se em conta a capacidade econômica das partes, a pequena extensão do dano, e o grau de censurabilidade da conduta do banco réu, merece reparo a sentença para reduzir a verba indenizatória no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), à luz do disposto no CCB, art. 944. Parcial provimento do apelo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

562 - TJSP. Contratos bancários - Ações de cobrança e revisional - Feitos reunidos para julgamento conjunto, tendo sido julgada parcialmente procedente a ação revisional e procedente a ação de cobrança - Revisão da relação negocial existente entre as partes, englobando os contratos juntados pelo banco réu, ou seja, de abertura de crédito em conta corrente e de empréstimo, observado o prazo prescricional vintenário - Sentença anulada por esta Câmara - Dívida que foi apurada pelo perito em conformidade com os critérios fixados no acórdão que anulou a sentença anterior - Perito que observou a taxa pactuada de juros remuneratórios na conta corrente apenas no período anterior a julho de 1994, tendo utilizado a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen a partir de julho de 1994, havendo beneficiado os autores da ação revisional e o réu da ação de cobrança - Ausência de ilegitimidade passiva «ad causam de qualquer dos autores da ação revisional, uma vez que a condenação imposta na sentença diz respeito ao réu da ação de cobrança - Necessidade de exclusão, da dívida apurada pelo perito, do valor a título de honorários por ausência de justificativa para a sua cobrança - Sentença reformada em parte - Apelo dos autores da ação revisional e réu da ação de cobrança provido em parte, para que seja excluída a verba honorária do valor da dívida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

563 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DA FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO PELO MUTUÁRIO DO VALOR DEPOSITADO PELO MUTUANTE, ATUALIZADO MONETARIAMENTE A CONTAR DA DATA DO DEPÓSITO, E A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DA VERBA FIXADA. PARCIAL REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.

Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor, da qual só se exime se comprovar uma das excludentes previstas no art. 14, §3º, do CDC. 2. Laudo pericial conclusivo em reconhecer a falsificação da assinatura constante no contrato apresentado pela instituição financeira. 3. Valor referente ao saque via cartão de crédito depositado na conta corrente do autor. 4. Fortuito interno que não elide a responsabilidade da instituição financeira. Verbete de Súmula . 479 do C. STJ. Risco da atividade negocial desenvolvida. Precedentes do C. STJ. 5. Nulidade do contrato . 724525429, que restitui as partes ao status quo ante, com a restituição pelo mutuário da quantia de R$ 1.222,00 (um mil e duzentos e vinte e dois reais), atualizada monetariamente pelos índices da CGJ/TJ/RJ, a partir da data do depósito, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data deste V. Acórdão, facultado às partes a compensação com os valores respectivos à indenização por dano moral, nesse caso, sem incidência do consectário da mora. Por parte do réu, a devolução simples dos valores correspondentes aos descontos do contrato impugnado com incidência de correção monetária desde a data de cada desconto, e juros de mora de 1% (um por cento) a.m. desde a citação. 6. Dano moral configurado. Situação vivenciada que ultrapassa o limite do mero dissabor, agravada pela conduta do réu em se negar a resolver o problema, o que obrigou o consumidor idoso a postular em juízo por direito que poderia ter sido recomposto na via administrativa, prolongando a lesão imaterial. 7. Verba indenizatória fixada na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende ao escopo compensatório-pedagógico do instituto e funciona como mecanismo de prevenção geral e específica. 8. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

564 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito e danos morais. Contratação do cartão de crédito consignado negada pela autora. 1. Celebração do negócio jurídico devidamente comprovada pelo banco. 2. Autora que utiliza o cartão com realização de saques desde 2016. 3. Valor contratado depositado em conta corrente da autora. Ausentes indícios de fraude. Conduta lícita do réu, descontos no benefício previdenciário decorrentes de contratação válida e regular. 4. Honorários majorados e fixados em favor do patrono do réu. Sentença reformada. Recurso do réu provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

565 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Seguro - Contratação não comprovada pela ré - Descontos indevidos na conta bancária do autor - Abusividade na conduta da ré que é contrária à boa-fé objetiva, hipótese em que é cabível a repetição em dobro dos valores debitados em conta corrente do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e configura danos morais - Valor da indenização por prejuízos extrapatrimoniais majorado, em observância às peculiaridades do caso e ao critério da razoabilidade, ao grau de culpa e às condições econômicas das partes (art. 944 do CC) - Incidência de juros de mora - Taxa Selic - Nova redação de norma legal - Reforma parcial da sentença - Recurso da ré provido em parte e provido o apelo do autor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

566 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Seguro - Contratação não comprovada pelas corrés - Descontos indevidos na conta bancária da demandante - Reconhecimento da responsabilidade do banco corréu pelos prejuízos sofridos pela autora, na qualidade de administrador de sua conta corrente - Repetição do indébito em dobro - Cabimento - Abusividade na conduta das corrés que não gera simples aborrecimento, mas configura abalo moral - Valor da indenização por danos morais majorados, em observância às peculiaridades do caso e ao critério da razoabilidade, ao grau de culpa e às condições econômicas das partes (art. 944 do CC) - Honorários advocatícios fixados em valor que remunera condignamente o patrono da autora, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Recurso da autora provido - Apelos das corrés improvidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

567 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA QUE ALEGA TER DECLINADO DA PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO. VALOR RENEGOCIADO CREDITADO NA CONTA DA AUTORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUTORA QUE ASSUME TER TRANSFERIDO PARA TERCEIROS OS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA CORRENTE POR ORIENTAÇÃO DE SUPOSTO FRAUDADOR, O QUE DEMANDA CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE NÃO SE APRESENTA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

568 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTABILIDADE DE CONTA SALÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS MENSAIS EM CONTA CORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se, na origem, de ação declaratória, cumulada com indenizatória, na qual narrou a Autora que, em 5 de julho de 2024, surpreendeu-se com a portabilidade de sua conta salário do Banco do Brasil, primeiro Réu, para o Agibank, segundo Demandado, destacando, ainda, que este estaria efetuando descontos na conta bancária, alusivos a empréstimo não contratado, no valor de R$2.518,16. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

569 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de conta-corrente. Juros remuneratórios e capitalização. Recurso especial não admitido na origem com amparo na conformidade do acórdão com precedente firmado pelo STJ em recurso repetitivo. Não cabimento do agravo do CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro. Ocorrência de julgamento extra e ultra petita. Falta de prequestionamento. Alegação de falta de disponibilização de valores contratados. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, caput, quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo, constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação de outrora, de retorno dos autos do Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

570 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Preliminar. Sentença extra petita. Inocorrência. Mero erro material, conforme fundamentação da r. sentença. Correção, de ofício. Mérito. Apelada, pessoa jurídica, que manteve conta corrente com a instituição financeira, encerrada em outubro de 2020 com a quitação de todos os débitos. Parte autora que, após um ano do encerramento da conta, foi surpreendida com a manutenção da negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, decorrente de suposto débito da conta bancária encerrada. Existência do débito não comprovada pelo réu. Verossimilhança das alegações iniciais. Inversão do ônus da prova que se faz necessária. CDC, art. 6º, VIII. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do débito. Elementos dos autos que corroboram a versão apresentada pela autora. Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré por danos decorrentes da conduta ilícita. CDC, art. 14. Inexigibilidade do débito que se impõe. Dano moral. Ocorrência. Negativação que constitui dano in re ipsa. Desnecessidade de comprovação do dano. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

571 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial e capital de giro) firmada por empresa. Inconformismo com cobrança de encargos. Ação revisional. Desacolhimento. Não incidência do CDC no presente caso por se tratar de uma relação de insumo. Contratação de seguros de vida e planos de previdência em conjunto. Desejo da mutuária em aderir a tais serviços prestados pela instituição financeira, que não se constitui na prática da venda casada. Irregularidade não demonstrada. Pagamento por mais de dez anos que demonstra a anuência na contratação. Princípio da boa-fé objetiva na sua vertente limitadora de direitos subjetivos («supressio). Ação improcedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

572 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Lavagem de dinheiro. Sentença Condenatória. Defesa requer a absolvição, por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação para o delito de estelionato, com abertura de vista ao Parquet para fins de proposta de suspensão condicional do processo. Parcial razão. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Ausente, contudo, atividade de ocultação ou dissimulação de valores. Empréstimo de conta corrente é conduta inserida no «iter criminis do delito de estelionato. Desclassificação que se impõe. Retorno dos autos à origem para eventual proposta de suspensão condicional do processo. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

573 - TJSP. *Declaratória com pedidos de danos materiais e morais - Contrato de empréstimo pessoal - Pagamento pelo autor da totalidade das prestações mensais do empréstimo, com posteriores descontos irregulares de valores em conta corrente do autor para cobranças do contrato quitado - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do réu - Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Laudo pericial contábil comprovando ter o autor adimplido por inteiro o contrato de empréstimo, realizando o Banco réu cobrança a maior, no valor atualizado de R$5.320,18, através de irregulares descontos de valores em conta corrente do autor - Inexigibilidade dos valores cobrados a maior - Obrigação do Banco réu restituir ao autor o valor indevidamente cobrado a maior, sob pena de enriquecimento sem causa - Repetição em dobro do indébito - Descaso do Banco réu em resolver o caso de forma célere, a despeito das tentativas do autor, inclusive com reclamação pelo PROCON - Inexiste início mínimo de prova ter o Banco réu diligenciado em restituir ao autor (consumidor) os valores cobrados a maior e indevidos do contrato de empréstimo, evidenciando conduta contrária à boa-fé objetiva, a autorizar a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados a maior pelo réu (EAREsp. Acórdão/STJ, julgado em 21/10/2020) - Recurso negado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

574 - TJSP. Direito do consumidor e contratos bancários. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Contratos de empréstimo consignado e pessoal. Pedido dos autos que NÃO GUARDAM relação com a lei do Superendividamento. Autor que NÃO pretende a repactuação das dividas, apenas a limitação dos descontos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

575 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA TOTALIDADE DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. CONJUNTO PROBATÓRIO ADUNADO AO FEITO QUE DEMONSTRA A OBSERVÂNCIA PELOS RÉUS DO LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA OS EMPRÉSTIMOS REALIZADOS. INCIDÊNCIA DO LEI 10.820/2003, art. 6º, §5º, I E II, OBSERVADA A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.106, DE 17 DE MARÇO DE 2022, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 14.431/2022. DESCONTOS QUE DEVEM SER LIMITADOS AO PERCENTUAL DE 40% DO VALOR DO BENEFÍCIO (SENDO 5% DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO). AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PELA PARTE RÉ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

576 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto qualificado pelo abuso de confiança - Preliminar de nulidade - Inépcia da denúncia, não verificada - Peça acusatória bem individualizando a conduta do réu, discorrendo sobre os fatos, de acordo com os elementos de prova colhidos até aquele momento - Garantida a ampla defesa - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes à condenação - Subtração de elevada quantia da conta corrente da vítima - Negativa do réu em Juízo - Consistentes declarações da vítima quanto a fornecimento, ao acusado, do acesso à sua conta bancária para que ele lhe auxiliasse em um pagamento específico, e posterior desvio não autorizado de valores para a conta corrente de titularidade do réu - Pequenas divergências que dizem respeito a aspectos secundários da ocorrência e revelam os lapsos de memória da vítima, compatíveis com a sua avançada idade, e o seu desconhecimento em questões burocráticas relacionadas a transações bancárias eletrônicas e contratos de índole financeira - Impossibilidade de desclassificação para o delito de estelionato - Tal infração ocorre tão somente quando a conduta ardilosa leva o ofendido a desfazer-se voluntariamente de seus bens - Subtração de valores pertencentes à vítima, sem a entrega voluntária do bem - Qualificadora do abuso de confiança bem demonstrada - Pena-base estabelecida no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Acréscimo da pena em 1/6 ante a circunstância agravante da senilidade da vítima - Correção de erro material no cálculo da pena - Regime prisional aberto e substituição da pena corporal por penas alternativas, adequados - Fixação de indenização mínima para reparação dos danos às vítimas a teor do CPP, art. 387, IV - Recurso de apelação desprovido, com correção, de ofício, no dispositivo da sentença

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

577 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA E EM CONTA CORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA PROVAS MÍNIMAS DE QUE A PARTE APELANTE PERMANEÇA EFETIVANDO OS DESCONTOS PERTINENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS (COM DESCONTO EM FOLHA). HIPÓTESE QUE COMPROVA QUE OS DESCONTOS EM QUESTÃO NÃO  PERMITEM ASSEGURAR AO APELANTE O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A SUA SOBREVIVÊNCIA, PORQUANTO SUPERIORES AOS RENDIMENTOS MENSAIS.  SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO CONFIGURADA, SOB A ÓTICA DA Lei 14.181/21, QUE ALTEROU O CDC. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO QUE PERMITEM A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EM FOLHA. ALTERAÇÃO DO CRÉDITO DE DESCONTO DE FORMA PROPORCIONAL AOS CONTRATOS ATIVOS, BEM COMO AINDA A INCIDIR SOBRE A RENDA LÍQUIDA DO MUTUÁRIO (RENDA BRUTA ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS). MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA ELEITOS NA ORIGEM, EIS QUE AINDA PRESENTE DECAIMENTO MÍNIMO DA AUTORA. PEDIDO NO TOCANTE À AUTORIZAÇÃO JUDICIAL CONCEDIDO PARA DILAÇÃO DO CONTRATO DEVENDO SER PROLONGADA O TERMO FINAL DOS CONTRATOS, AUMENTANDO O NÚMERO DE PARCELAS PARA QUE SEJAM QUITADOS DIANTE DA REDUÇÃO DO VALOR DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA ALTERAR O PERCENTUAL FIXADO NA SENTEÇA DE 30% PARA 35% DA MESMA BASE CONTIDA NA SENTENÇA E CONSIGNAR O PROLONGAMENTOS DAS PARCELAS A FIM DE QUE SEJA POSSIBILITADA A QUITAÇÃO DO CONTRATOS NOS TERMOS CELEBRADOS. 

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

578 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de empresa já extinta, para realização de serviço de fornecimento de cascalho, com dispensa de licitação, por ser obra de urgência. Empresa que não efetuou os serviços, bem como emitiu notas fiscais irregulares. Cheques pagos pelo município à empresa que foram depositados na conta corrente do Secretário de obras. Conduta ímproba dos réus bem comprovada, ao contrário da do co-réu que, segundo a prova dos autos, não agiu de má-fé, nem obteve qualquer vantagem financeira em detrimento do erário. Ação procedente. Agravos retidos improvidos. Preliminar rejeitada. Recursos improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

579 - TJSP. Ato atentatório à dignidade da justiça. Ação declaratória de nulidade de contrato eletrônico e inexigibilidade da dívida. Tutela antecipada concedida para suspender cobrança das prestações mensais pactuadas. Cessação dos descontos em conta corrente. Continuidade da cobrança através de boletos. Falta de pagamento. Negativação do nome do apelante. Superveniente exigência da totalidade da quantia emprestada mediante desconto de «até 15%. Conduta prevista no CPC/1973, art. 14, V. Condenação do banco ao pagamento de multa correspondente a 20% da soma dos valores da indenização por danos morais e do prejuízo material apurado. Art. 14, V, e parágrafo único, do CPC

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

580 - STJ. Agravo interno em agravo no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juros pactuados para contrato de abertura de crédito em conta corrente e confissão e renegociação de dívida. Média de mercado divulgada pelo bacen. Compatibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Violação aos limites da lide. Mero erro material sanado em sede de embargos de declaração. Abusividade das taxas de juros operadas. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Não impugnação de fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

«1. Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

581 - TJSP. Advogado. Conduta profissional. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Fraude praticada por terceiros com cheques descontados da conta corrente do autor. Alegação do banco de participação do autor da ação na fraude, pois os falsários conheciam os seus dados pessoais. Afastamento. Alegação dos advogados do banco réu de ocorrência de sistemáticas vitórias do autor contra o réu, em determinada Vara civil de foro regional. Necessidade de respeito recíproco entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público. Respeito este que não colide com a liberdade que os advogados têm de exercer seu mister. Indenizatória procedente. Recursos desprovidos, com a observação de remessa de oficia de cópia dos autos aos órgãos de classe para as necessárias observações.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

582 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco que se apropria de saldo oriundo de vencimentos creditados em conta corrente para pagarem-se empréstimos. Inexistência de demonstração de ajuste nesse sentido. Caso, ademais, em que os débitos absorveram a totalidade dos proventos e persistiram, não obstante a determinação de cessão, dada em antecipação de tutela. Caráter de impenhorabilidade do crédito, mesmo que existisse cláusula contratual autorizatória. Conduta que dá ensejo a dissabores para a correntista. Sentença de procedência da ação mantida, diminuída, todavia, a indenização de quantia equivalente a vinte salários mínimos para R$ 5000,00, em ajuste ao caso concreto. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

583 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Empréstimo consignado. Continuação dos débitos na conta corrente em que se creditam proventos previdenciários por dois meses além do devido. Ato ilícito que gera direito a reparação e restituição do indébito. Presunção de dano em se tratando de privação de recursos notoriamente necessários à subsistência de pessoa aposentada. Indenização que se arbitra em R$ 5.000,00. Valor compatível com as peculiaridades do caso. Restituição em dobro do efetivo excesso na forma do disposto no parágrafo único do CDC, art. 42 porque a conduta da credora descaracterizou hipótese de engano justificável. Ação parcialmente procedente. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

584 - TJSP. Apelação Cível. Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo do autor. Desconto em sua conta corrente referente a seguro não contratado. Indenização por danos morais. Conduta ilícita e abusiva. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Autor que teve reduzido o valor de seu benefício previdenciário, em prejuízo à sua subsistência. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Adequação e simetria com hipóteses semelhantes. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

585 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO A TÍTULO DE «CLUBE SEBRASEG EM CONTA CORRENTE JUNTO AO BANCO CORRÉU EM QUE A CONSUMIDORA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO. CONTRATO NÃO JUNTADO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DO «QUANTUM FIXADO EM R$6.000,00. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

586 - TJSP. Competência. Conexão. Contrato de prestação de serviços bancários. Hipótese em que já havia ação revisional de todos os contratos firmados entre as partes. Ajuizamento posterior de ação monitória para cobrança de saldo devedor em conta-corrente derivado de um dos contratos revidendos. Continência. Possibilidade de decisões contraditórias. Ainda que o CPC/1973, art. 105 deixe margem de discricionariedade para o juiz reunir ou não os processos, quando houver possibilidade de decisões incoerentes, a reunião de processos no juízo da lide de maior amplitude, deve ser observada. Sentença de rejeição dos embargos à monitória anulada. Determinação de julgamento conjunto das ações. Recurso provido para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

587 - TJSP. Apelação Cível. Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo da autora. Desconto em sua conta corrente referente a seguro não contratado. Indenização por danos morais. Conduta ilícita e abusiva. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Autora que teve reduzido o valor de seu benefício previdenciário, em prejuízo à sua subsistência. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Adequação e simetria com hipóteses semelhantes. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

588 - TJSP. apelação cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO negado pela autora. CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DEVIDAMENTE comprovada pelo banco, MEDIANTE ASSINATURA DO CONTRATO PELA CONSUMIDORA. VALORES CONTRATADOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DA apelada. CLIENTE QUE EFETUOU OUTRO SAQUE DO LIMITE DO CARTÃO e diversas compras ao longo de mais de sete anos. AUSENTES INDICIOS DE FRAUDE. CONDUTA LÍCITA DO réu. descontos NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES de contratação válida e regular. Inexistência de direito à restituição de valores. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

589 - TJSP. Apelação. Seguro de vida. Contratação não reconhecida. Sentença de improcedência. Contratação por telefone. Gravação juntada pela seguradora ré desacompanhada de bilhete ou apólice de seguro. Não comprovado o envio de proposta escrita à consumidora. CCB, art. 759. Estratégia de vendas agressiva que viola a boa-fé objetiva. Não foi observado o dever de informar previsto no CDC, art. 6º, III. Consumidora idosa. Conduta da seguradora que viola o CDC, art. 39, IV. Restituição em dobro dos valores descontados. Dano moral configurado. Descontos indevidos da conta corrente em que a autora recebe sua aposentadoria, recurso essencial para sua sobrevivência digna. Sentença reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. «CONTRATO DE PARCERIA". CONSENSO QUANTO À RESCISÃO DO AJUSTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM RECHAÇADA. EMPRESA RÉ BENEFICIADA COM O DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE REALIZADO PELO AUTOR. PRECEDENTES DO TJERJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO RESTRITA AOS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA INTENCIONALMENTE MALICIOSA OU TEMERÁRIA DO AUTOR. arts. 5º E 79, DO CPC. PRECEDENTES DO TJERJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

591 - TJSP. Apelação Cível. Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Descontos em conta corrente decorrentes de contrato de seguro inexistente. Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo da autora. Acolhimento. Indenização por danos morais. Conduta ilícita e abusiva. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Autora que teve reduzido o valor de seu benefício previdenciário, em prejuízo à sua subsistência. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Adequação e simetria com hipóteses semelhantes. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

592 - TJSP. Apelação Cível. Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Descontos em conta corrente decorrentes de contrato de seguro inexistente. Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo da autora. Acolhimento. Indenização por danos morais. Conduta ilícita e abusiva. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Autora que teve reduzido o valor de seu benefício previdenciário, em prejuízo à sua subsistência. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Adequação e simetria com hipóteses semelhantes. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

593 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição em dobro e indenização por danos morais. Alegação de fraude em conta corrente. Omissão do banco. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Culpa exclusiva do consumidor. Não configuração. Dano moral afastado. Concorrência de culpas. Pretensão recursal. Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados. Súmula 211/STJ. Pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Óbice de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

594 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO SINDICATO E PELA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. TRABALHO DA MULHER. COMÉRCIO EM GERAL. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO AOS DOMINGOS. ESCALA 2 X 1. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 386.

O Regional limitou a condenação da reclamada ao pagamento apenas da dobra do Descanso Semanal Remunerado, ao fundamento de que o pagamento do domingo acrescido do adicional de 100% é excessivo, tendo em vista a fruição do DSR em outro dia da semana. O sindicato não interpôs recurso de revista contra essa limitação, e a Turma, ao julgar o recurso de revista da reclamada, manifestou-se tão somente quanto à dobra do repouso semanal remunerado. Constou do acórdão embargado o provimento dos embargos para «restabelecer o acórdão regional quanto à condenação da reclamada ao pagamento em dobro do repouso semanal remunerado decorrente do trabalho aos domingos.. Nesse contexto, dou provimento aos embargos de declaração da reclamada para corrigir o erro material existente no acórdão embargado e determinar que da sua parte dispositiva conste o provimento dos embargos para restabelecer o acórdão regional quanto à condenação da reclamada ao pagamento da dobra do repouso semanal remunerado decorrente do trabalho aos domingos e nego provimento aos embargos de declaração do sindicato.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

595 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação declaratória de inexistência de débito c.c.indenização por danos morais. Indevida anotação do nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Suposta negligência do banco-réu no procedimento de abertura da conta corrente por terceiro que utilizou os dados pessoais da requerente. Emissão de cheque que consistiu em uma das hipóteses de exaurimento da conduta ilícita anteriormente praticada (abertura irregular da conta), autêntica causa de pedir próxima desta ação. Indenização por cada um dos cheques emitidos pelo estelionatário. Descabimento. Questão resolvida por auto-composição obtida em outro processo, que também teve curso perante o Juízo «a quo. Óbice da coisa julgada material que impede a análise do pleito ora veiculado em face da instituição financeira. Extinção do processo sem julgamento do mérito em relação ao banco, nos termos do CPC/1973, art. 267, V. Necessidade. Recurso parcialmento provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

596 - TJSP. *Ação declaratória - Negativa de contratação de empréstimo consignado do Banco réu, com ilícitos descontos de parcelas em benefício previdenciário - Procedência - Aplicação do CDC - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações do autor - Conjunto probatório demonstrou a contratação do empréstimo consignado, autorizando descontos em benefício previdenciário, exibindo contrato assinado por meio eletrônico, acompanhados de documento de identificação do autor e foto selfie - Crédito do valor do empréstimo creditado na conta corrente do autor - Comprovação da legitimidade do empréstimo - Débito das prestações avençadas em benefício da autora realizado em exercício regular de direito do credor - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Recurso negado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

597 - TJSP. Apelação - Ação declaratória com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais e materiais - Empréstimo consignado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedido para declarar a inexigibilidade do contrato indicado na inicial e condenar a parte requerida à devolução, de forma simples, dos valores indevidamente descontados, a ser apurado em cumprimento de sentença, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP, a contar de cada desconto, ficando autorizada a compensação com os valores depositados pela parte ré na conta da requerente - Insurgência da autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

598 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. TESE DE FRAUDE. LIGAÇÃO DE SUPOSTO PREPOSTO DO RÉU. DESFALQUE EM CONTA CORRENTE. PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de ação, na qual relata a Autora ter sido vítima de fraudadores, que ligaram para seu telefone, fazendo-se passar por funcionários do Banco, tendo, inclusive, confirmado seus dados cadastrais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

599 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

600 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Seguro - Relação de consumo - Autora que negou a contratação - Seguradora sustenta a validade da proposta de adesão assinada pelo corretor (Decreto-lei 73/1966, art. 9º) - Negada a solicitação verbal pela consumidora, cabia à ré demonstrar a autenticidade da proposta que apresentou (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ), bem como o envio de proposta escrita à consumidora, ônus em relação ao qual não se desincumbiu - Contratação não comprovada - Descontos indevidos na conta bancária do consumidor - Abusividade na conduta da ré - Valores debitados em conta corrente do consumidor devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e configuram danos morais - Valor da indenização majorado para R$ 10.000,00, que atende aos parâmetros jurisprudenciais - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Pleito de incidência da taxa SELIC que abrange juros e correção monetária não acolhido - Débito decorrente de responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito - Não cabimento de aplicação da taxa SELIC - Recurso da ré não acolhido - Apelo adesivo da autora provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote