(DOC. VP 948.5161.2078.6993)

TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito e danos morais. Contratação do cartão de crédito consignado negada pela autora. 1. Celebração do negócio jurídico devidamente comprovada pelo banco. 2. Autora que utiliza o cartão com realização de saques desde 2016. 3. Valor contratado depositado em conta corrente da autora. Ausentes indícios de fraude. Conduta lícita do réu, descontos no benefício previdenciário decorrentes de contratação válida e regular. 4. Honorários majorados e fixados em favor do patrono do réu. Sentença reformada. Recurso do réu provido

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