(DOC. VP 773.9270.3774.3881)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA QUE ALEGA TER DECLINADO DA PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO. VALOR RENEGOCIADO CREDITADO NA CONTA DA AUTORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUTORA QUE ASSUME TER TRANSFERIDO PARA TERCEIROS OS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA CORRENTE POR ORIENTAÇÃO DE SUPOSTO FRAUDADOR, O QUE DEMANDA CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE NÃO SE APRESENTA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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