Jurisprudência sobre
conta corrente conjunta
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451 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. APOSENTADA DO INSS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DESPESA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM LEGAL (35%) NÃO EXCEDIDA. MÚTUO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. TEMA 1.085 DO STJ. RECURSO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA.
1.De início é necessário afirmar a natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, pois a autora é a destinatária final dos serviços prestados pelo demandado e enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e os réus no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Conjura-se, em adição, o teor da Súmula 297/STJ: «O CDC é aplicável às instituições financeiras". ... ()
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452 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA VISANDO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (VEDAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DE RUBRICAS BANCÁRIAS EM CONTA CORRENTE). PRETENSÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL (R$ 20.000,00 - VINTE MIL REAIS). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ACERTO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Não cabe ao segundo grau de jurisdição, a revisão da decisão interlocutória concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, a não ser que tal decisão se apresente flagrantemente teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos. ... ()
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453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. APOSENTADO DO INSS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DESPESA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM LEGAL (35%) NÃO EXCEDIDA. MÚTUO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. TEMA 1085 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.
1.É de consumo a relação jurídica entabulada entre as partes, pois o autor é o destinatário final dos serviços prestados pelos demandados e enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e os réus no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Conjura-se, em adição, o teor da Súmula 297/STJ: «O CDC é aplicável às instituições financeiras". ... ()
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454 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Instituição bancária que promove descontos na conta corrente de cliente em valores superiores a 30% do salário por ele recebido. Irregularidade da conduta trazendo dano irreparável ou de difícil reparação. Redução dos descontos evitando completo inadimplemento, sob pena de multa, até constatação do quanto avençado. Necessidade. Recurso do banco parcialmente provido para limitar o teto da multa ao valor dos empréstimos realizados.
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455 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Fraude. Conta corrente. Aplicativo do banco. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Falha na prestação do serviço bancário. Reconhecimento. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 489 e CPC art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa.... ()
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456 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO REJEITADA. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM CONTESTAÇÃO CUMPRIDO. ABERTURA DE CONTA-CORRENTE PESSOA FÍSICA. DEVOLUÇÃO DE TEDS FEITAS A PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
-Em aplicação conjunta das normas previstas pelos arts. 224 e 231, ambos do CPC, na hipótese de citação por oficial de justiça, o início do prazo para apresentação de contestação será a data da juntada aos autos do respectivo mandado cumprido, porém o início da contagem do prazo deverá excluir o dia do começo (data da juntada do mandado) e incluir o dia do vencimento. Preliminar de intempestividade da contestação suscitada pelo apelante rejeitada. ... ()
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457 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL QUANDO A INTENÇÃO ERA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. TERMOS CONTRATUAIS CLAROS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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458 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CDC. Negócios jurídicos bancários. Limitação de descontos em folha de pagamento e conta- corrente. Servidor público estadual. Acórdão cosoante a jusrisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Violação ao art. 1.022 e 489 do CPC. Não ocorrência. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Decisão de natureza precária e provisória. Reavaliação. Inadmissibilidade. Súmula 735/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Conforme asseverado pelo TJRS, «os descontos realizados pelo réu Banrisul, observada a ordem cronológica das contratações, respeitam a margem consignada da autora, devendo ser mantidos, de modo que descabe o pedido liminar de limitação em relação a este banco e que «os descontos em conta corrente não estão eles sujeitos a limite percentual da remuneração, tendo em vista que o desconto em conta corrente normalmente consiste em forma de pagamento prévia e livremente pactuada entre as partes".... ()
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459 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CDC. Negócios jurídicos bancários. Limitação de descontos em folha de pagamento e conta corrente. Servidor público estadual. Acórdão em conformidade com a jusrisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Violação ao art. 1.022 e 489 do CPC. Não ocorrência. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Decisão de natureza precária e provisória. Reavaliação. Inadmissibilidade. Súmula 735/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Conforme asseverado pelo TJRS, «os descontos realizados pelo réu Banrisul, observada a ordem cronológica das contratações, respeitam a margem consignada da autora, devendo ser mantidos, de modo que descabe o pedido liminar de limitação em relação a este banco e «os descontos em conta-corrente não estão eles sujeitos a limite percentual da remuneração, tendo em vista que o desconto em conta corrente normalmente consiste em forma de pagamento prévia e livremente pactuada entre as partes".... ()
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460 - TJSP. Apelação. Consumidor. Cobranças em conta corrente por serviços não contratados (suda - sudamerica clube de serviços e pserv - paulista serviços de recebimentos e pagamentos ltda). Ação declaratória de inexigibilidade de débito, c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos. pretensão indenizatória acolhida.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso do banco réu insistindo na ilegitimidade passiva e na inocorrência de danos: desprovido. 2.1. Não comprovada a contratação dos serviços. 2.2. Responsabilidade objetiva do Banco Bradesco, que realizou os descontos na conta corrente de titularidade da autora sem autorização correspondente. 3. Recurso da autora pedindo repetição do indébito em dobro e majoração do valor da indenização por danos morais. Provimento parcial. 3.1. Cabível a devolução em dobro dos valores cobrados. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3.2. Indenização moral mantida. 4. Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o do réu. Sentença parcialmente reformada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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461 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO AOS DESCONTOS EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EM SUA CONTA SALÁRIO, OS QUAIS INVIABILIZARAM A PORTABILIDADE DE SEUS RENDIMENTOS E IMPLICARAM EM CONFISCO DE SUA VERBA SALARIAL. BANCO DEMANDADO QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DE SUA CONDUTA, ADUZINDO A LEGITIMIDADE DA DEDUÇÃO DOS VALORES ATINENTES ÀS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO PESSOAIS INADIMPLIDOS ANTES DA EFETIVAÇÃO DA PORTABILIDADE DOS RECURSOS PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENOU O BANCO RÉU A SE ABSTER DE EFETUAR, DIRETAMENTE NA CONTA SALÁRIO DO AUTOR, OS DÉBITOS DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS QUE SUPERAREM A MARGEM DE 30% DO SALÁRIO DO MUTUÁRIO, FIXANDO VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$3.000,00. APELO EXCLUSIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MERECE PROSPERAR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS VINCULADOS A CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR E INADIMPLÊNCIA DAS RESPECTIVAS PARCELAS QUE RESTARAM INCONTROVERSAS NOS AUTOS. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE DESCONTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS NA CONTA SALÁRIO ANTES DA TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS. EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS EM CONTA-CORRENTE DIVERSA DA CONTA-SALÁRIO QUE NÃO É EMPECILHO AO LANÇAMENTO DAS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS NESTA ÚLTIMA, FACE A EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL E ANUÊNCIA DO MUTUÁRIO, NÃO SENDO APLICÁVEL, ADEMAIS, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO §1º DA LEI 10.820/2003. AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO INCISO II DO §1º DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO 3402 DO BACEN. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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462 - TJSP. Responsabilidade civil - Contratos de abertura de conta corrente e de empréstimo não celebrados pelo autor junto à instituição bancária - Fraude cometida por terceiro pelo banco - Inversão do ônus da prova - Réu não se desincumbiu de comprovar que os citados contratos foram celebrados pelo autor - Declaração de inexistência dos citados contratos e consequente inexigibilidade de todos os Ementa: Responsabilidade civil - Contratos de abertura de conta corrente e de empréstimo não celebrados pelo autor junto à instituição bancária - Fraude cometida por terceiro pelo banco - Inversão do ônus da prova - Réu não se desincumbiu de comprovar que os citados contratos foram celebrados pelo autor - Declaração de inexistência dos citados contratos e consequente inexigibilidade de todos os valores deles decorrentes - Condenação na devolução em dobro em razão da conduta culposa do recorrente especialmente resistência oferecida na cessação dos descontos - Determinação de cessação dos descontos das parcelas vincendas do empréstimo mencionado na vestibular e condenação do banco réu na abstenção de novas cobranças contra o autor sob pena de multa dobrada Dano moral configurado nos autos - Quantum indenizatório fixado com prudência e moderação em R$ 5.000,00 - Recurso improvido.
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463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA QUE O TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO RESTOU CONTRATADO. APOSIÇÃO DE ASSINATURA FÍSICA, DIGITAL OU BIOMETRIA FACIAL DA AUTORA NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ÔNUS DO RÉU/APELADO DE COMPROVAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A AUTENTICIDADE DO CÓDIGO, FAZENDO USO, SE FOR O CASO, DOS RECURSOS ELETRÔNICOS DISPONÍVEIS E ADEQUADOS À VERIFICAÇÃO DOS DADOS DA CONTRATANTE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. IMPERIOSA RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA. PRIVAÇÃO DE QUANTIAS DE NATUREZA ALIMENTAR. VALOR QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA R. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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464 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Pessoa Jurídica. Ação declaratória e indenizatória. Títulos de Capitalização. Débito automático em conta corrente realizados sem autorização. Falta de prova da contratação. Descontos indevidos. Devolução em dobro. Engano não justificável. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu desprovido.
I - Causa em exame 1. A parte autora relata, em síntese, que é cliente do banco réu, e percebeu que, em setembro de 2021, iniciaram descontos de oito parcelas de R$50,00, sem autorização, referentes aos oito títulos de capitalizações não contratados. Requer a declaração de inexistência da dívida, a devolução em dobro, e a compensação por danos morais. 2. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos, com fundamento na falta de prova da contratação, e afasta a indenização por danos morais. Sucumbência recíproca reconhecida. 3. Recurso do banco réu. Argumenta a regularidade da contratação pelas parcelas pagas. Impugna a devolução em dobro pela falta de má-fé. Questiona o arbitramento dos honorários autora. Pede a reforma da sentença. II - Questão em discussão 4. . A controvérsia dos autos diz respeito à existência da contratação dos títulos de capitalização pela empresa autora, o acerto da condenação à devolução em dobro dos valores descontados e a fixação das condenações aos ônus sucumbenciais. III - Razões de decidir 5. O acervo probatório apresentado pelo apelante não permite se concluir pela contratação dos títulos de crédito pela empresa autora, somente pelo fato de as parcelas estarem pagas, porque os descontos foram efetivados por meio débito automático em conta corrente. 6. Em se tratando de débito em conta corrente, caberia ao banco réu apresentar a autorização da empresa apelada para lançamento dos débitos mensais em sua conta corrente, o que não foi feito. Fortuito Interno. 7. Empresa apelada que reclamou ao banco apelante os indevidos descontos referentes à cobrança dos oito títulos de capitalização no início de setembro de 2021, logo que iniciaram os débitos das mensalidades em conta corrente, atuando de forma diligente. 8. O Banco apelante não comprovou a contratação dos títulos de capitalização, embora tenha havido a inversão do ônus da prova a favor da empresa apelada. Da mesma forma, o banco apelante não apresentou autorização para debitar automaticamente da conta da empresa apelada. 9. O fato de terem sido realizados débitos automáticos mensais, referentes aos oito títulos de capitalizações, na conta corrente da empresa autora sem o seu consentimento é conduta reprovável, contraria a boa-fé objetiva, justificando a aplicação do art. 42, parágrafo único do CPC, à toda evidência, não se tratou de engano justificável. 10. Mantida à distribuição da condenação ao pagamento de honorários advocatícios arbitrado pelo magistrado de primeira instância. Valor dos honorários arbitrados ao banco réu que inclui a quantia referente à pretensa indenização por danos morais. IV - Dispositivo Recurso do réu a que se nega provimento. ___________________ Jurisprudência relevante citada: 0800358-71.2023.8.19.0049 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 14/08/2024 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL e 0806173-30.2022.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 12/12/2024 - DECIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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465 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS OU RELAÇÃO NEGOCIAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM FORNECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - CONSTITUIÇÃO DE RESTRITIVO DE CRÉDITO, EM DESFAVOR DA AUTORA - COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO E DO DÉBITO - PROVA DO PAGAMENTO - AUSÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
-Para a configuração do dever de indenizar, em se tratando de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. ... ()
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466 - TJSP. Ação de obrigação de fazer e indenizatória - contrato bancário - encerramento unilateral pelo banco, não precedido de aviso à correntista com a indicação do motivo - conta que, ao tempo da correspondência já se encontrava bloqueada com a retenção do saldo - inobservância do art. 5º da Resolução 4.753/2019 do Banco Central do Brasil - reativação da conta corrente - impossibilidade - ausência de compulsoriedade na manutenção do vínculo contratual - conduta que pode ocasionar a responsabilidade civil e/ou administrativa, se o caso - dano material e moral configurados - indenização por danos morais - valor mantido - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim
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467 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Transferência eletrônica fraudulenta de valor de conta corrente vinculada à caixa econômica federal. Crime praticado em detrimento da empresa pública federal. Competência absoluta da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Nulidade reconhecida. Efeitos. Deslocamento do feito ao juízo competente. Possibilidade da ratificação dos atos sem conteúdo decisório que trate de mérito. Recurso ordinário parcialmente provido.
«- A ação delituosa descrita na denúncia consiste na transferência bancária, via eletrônica, de valor pertencente a correntista, cuja conta é vinculada à Caixa Econômica Federal - CEF, tendo a instituição bancária ressarcido o valor subtraído. ... ()
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468 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REFINANCIAMENTO DE CONTRATO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA BUSCANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E A INCORPORAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO EM SUA CONTA CORRENTE AO SEU PATRIMÔNIO. 1.
O conjunto fático probatório presente nos autos comprova a ilicitude da conduta do banco réu, o qual não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato desconstitutivo, extintivo e impeditivo do alegado direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. 2. Declarada a inexistência da relação jurídica, os valores descontados devem ser devolvidos ao consumidor, na forma dobrada, de acordo com o CDC, art. 42, tendo em vista que o consumidor assinou o contrato acreditando ser aquele cujas cláusulas havia previamente negociado com o banco réu. 3. O valor disponibilizado na conta bancária do consumidor, sem solicitação, não é considerado «amostra grátis, devendo ser restituído ao banco, sob pena de enriquecimento ilícito. 4. Dano moral caracterizado tendo em vista o empréstimo forjado e a inclusão do nome do consumidor nos órgão de proteção ao crédito. Quantum indenizatório majorado de R$3.000,00 para R$6.000,00. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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469 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Empréstimo pago mediante desconto em folha de pagamento de funcionário público. Banco que indevida e novamente debita na conta corrente ocasionado devolução de cheque por falta de fundos. Conduta que foi motivo de dano moral para o correntista. Redução, no entanto, do valor arbitrado dadas as peculiaridades do caso, particularmente a constatação da devolução de outro cheque, dias antes e por falta de fundos. Recurso parcialmente provido.
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470 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco que se apropria de saldo oriundo de vencimentos creditados em conta corrente para pagar-se empréstimos. Caso em que os débitos absorveram a totalidade dos proventos. Caráter de impenhorabilidade do crédito, mesmo que existisse cláusula contratual autorizatória. Conduta que dá ensejo a dissabores para a correntista. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Ajustes ao caso concreto. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso parcialmente provido.
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471 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS. VALIDADE COMPROVADA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por correntista contra instituição financeira. A autora alegou descontos indevidos em sua conta bancária referentes a serviços não contratados e postulou a devolução dos valores em dobro, além de indenização por danos morais. O juízo de origem considerou demonstrada a regularidade das cobranças e aplicou multa por litigância de má-fé à autora. ... ()
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472 - TJSP. *Obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Descontos indevidos em conta corrente, de seguro de cartão de crédito não contratado pela autora.
Conexão - Alegação de conexão entre a demanda e outras ações envolvendo as mesmas partes - Descabimento - Ações têm por objeto contratos distintos - Inexistência de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos processos para julgamento em conjunto - Preliminar rejeitada. Prescrição - Inocorrência - Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Termo inicial contado de cada desconto indevido, por se tratar de contrato de trato sucessivo, renovando-se o dano a cada desconto mensal na conta corrente da autora - Pretensão de direito material não prescrita, ressalvada a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos - Sentença mantida - Recurso negado. Inexigibilidade dos débitos - Descontos indevidos em conta corrente, por seguro de cartão de crédito não contratado pela autora -- Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do réu (CDC, art. 14) - Banco requerido não comprovou, ônus da prova que era seu, a legitimidade da contratação e cobrança do seguro de cartão de crédito impugnado pela autora - Inexigibilidade dos débitos reconhecida - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato - Damnum in re ipsa - Valor arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Juros de mora da citação (art. 405, CC) - Recurso negado. Repetição em dobro do indébito - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ e em dobro nos descontos posteriores - Recurso provido em parte. Recurso provido em parte.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE. GOLPE. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS (OITO TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E UM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO), QUE DESTOARAM DO HISTÓRICO DA CORRENTISTA. OPERAÇÕES REALIZADAS EM SEQUÊNCIA, NUM INTERVALO DE POUCO MAIS DE UMA HORA E PARA A MESMA PESSOA JURÍDICA, QUE DEVERIAM TER GERADO ALGUMA SUSPEITA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX146238487-PJe ORIGINÁRIO) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ... ()
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474 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTA CORRENTE. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA QUE A «RÉ SE ABSTENHA DE REALIZAR DÉBITOS NA CONTA DA PARTE AUTORA SOB O TÍTULO PACOTES DE SERVIÇOS VAN GOGH. MULTA FIXADA NO TRIPLO DE CADA VALOR INDEVIDAMENTE DEBITADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MAJORAÇÃO DA MULTA PARA A QUANTIA DE R$ 500,00. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. VALOR ALCANÇADO PELA ASTREINTE ADVEIO DA EXCLUSIVA E INJUSTIFICADA CONDUTA DO AGRAVANTE EM DAR CUMPRIMENTO AO MANDAMENTO JUDICIAL. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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475 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora de valores na conta-corrente do executado. Valores até 40 salários mínimos. Indeferimento pelo Tribunal Regional. Tese de penhorabilidade do montante excedente. Não conhecimento. Acórdão atacado conforme entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Reanálise da situação financeira do devedor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prejudicado o intento prequestionador com azo no CPC/2015, art. 1.022, II. Recurso especial não conhecido.
«1 - O recurso não pode ser conhecido. ... ()
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476 - TJSP. *Ação de exigir contas - Conta corrente (Pessoa física) - Segunda fase - Contas relativas aos lançamentos em conta corrente da autora no período de maio/2015 a dezembro/2018 - Sentença apelada declarou boas as contas apresentadas pelo Banco réu (apelado).
Nulidade da sentença por falta de fundamentação - Descabimento - Sentença fundamentada, proferida a luz do conjunto probatório dos autos, preenchendo os requisitos do CPC, art. 489 e 93, IX, da CF/88 - Recurso negado. Cerceamento de defesa - Pretensão à realização de nova prova pericial - Descabimento - Prova pericial desnecessária - Cabe ao Magistrado, a partir da análise dos fatos apresentados, dar-lhe o enquadramento jurídico adequado, rejeitando as provas inúteis e protelatórias - Perito que, de forma satisfatória, esclareceu todos os quesitos apresentados pela autora, concluindo pela regularidade das contas apresentadas pelo Banco réu - Juízo não está adstrito a prova técnica - Hipótese em que a prova pericial retrata a real situação dos fatos, não demandando a realização de nova prova pericial, visto que o laudo foi elaborado com observação rigorosa de normas técnicas, mostrando-se bem elaborado e convincente - Ademais, eventual discussão sobre a validade das operações/lançamentos impugnados pela autora devem ser deduzida em ação própria, e não por ação de exigir contas, por adstrita à apresentação de contas (CPC, art. 550) - Recurso negado. Recurso negado*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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477 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Aplicação das normas relativas ao crédito rural. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Alínea «a do permissivo constitucional. Aplicabilidade. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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478 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Capitalização de juros. Tribunal a quo que concluiu pela sua inexistência. Alteração. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte. Divergência jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Não cumprimento do disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255, do RISTJ. Decisão mantida.
«1. Não há como acolher a pretensão do recorrente, pois, conforme consignado pelo Tribunal de origem, não houve capitalização de juros. Alterar tal conclusão seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, bem como interpretação de cláusula contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7, desta Corte. ... ()
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479 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos materiais e morais - Descontos de valores relativos a seguro não contratado pela autora em conta bancária - Legitimidade passiva ad causam do Banco corréu evidenciada - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva dos réus por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Incumbia aos réus demonstrar lícitos os descontos em conta bancária da autora relativos ao seguro - Débito inexigível - Recurso negado.
Repetição em dobro do indébito - Cabimento - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Débitos efetuados na conta corrente da autora para pagamento do seguro cuja origem e regularidade da contratação não foi demonstrada - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021, e em dobro nos descontos posteriores à referida data - Recurso provido em parte. Danos morais - Descontos indevidos na conta corrente da autora para pagamento de seguro não contratado - Danos morais evidenciados - Indenização a comportar redução, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte. Recurso provido em parte.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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480 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Cédula de crédito bancário. Dispensabilidade da juntada dos extratos de conta-corrente. Súmula 83/STJ. Suposta insuficiência dos documentos apresentados. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada.
2 - A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de ser desnecessária a juntada dos extratos de conta-corrente em conjunto com a planilha de cálculo do débito, sendo suficiente a colação de um dos dois documentos, desde que possua informações claras, precisas e de fácil entendimento acerca dos valores principal e total da dívida, e dos encargos e despesas devidos até a data do cálculo. 3. Não há como entender pela inidoneidade da documentação apresentada pela parte adversa sem o prévio reexame de fatos e provas, procedimento que se encontra obstado na via eleita, em razão do óbice previsto no verbete sumular 7 desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. ... ()
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481 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito em conta corrente garantida. Caso concreto. Matéria de fato. Origem do débito demonstrada. Taxa de juros remuneratórios. Mora. Apelo desprovido. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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482 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS, EM RAZÃO DE MÚTUOS CELEBRADOS COM O RÉU, AO MÁXIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) AO MÊS. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE. SUBSUNÇÃO AO TEMA 1.085 DO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (CDC, art. 927, III). REFORMA DA SENTENÇA.
- Oréu recorre, alegando que os empréstimos consignados não ultrapassam o limite legal de 30% (trinta por cento), pois totalizam o valor de R$477,01. Diz que o apelado efetuou contratação de empréstimo pessoal, a ser descontado em conta corrente, o qual não se limita ao teto de 30%. Pugna pela improcedência do pedido. ... ()
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483 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO (ART. 595 DO CC). INDÍCIOS DE FRAUDE. FALTA DE PROVA DO CRÉDITO DO VALOR NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES. ACOLHIMENTO. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da inexistência do contrato e da inexigibilidade do débito. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Autora analfabeta. Contrato assinado por meio de impressão digital acompanhada de assinatura de duas testemunhas. Necessidade de assinatura de terceiro a rogo, nos termos do art. 595 do CC. Formalidade não observada no caso concreto. Ausência de informação adequada sobre todo negócio jurídico. Incidência do CDC, art. 46. Além disso, verificou conjunto probatório indicativo de fraude: (a) o valor não foi creditado na conta corrente da autora e (b) o correspondente bancário estava localizado no Ceará, enquanto o empréstimo se deu no Maranhão. Precedentes deste E. TJSP. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores reconhecidos. Segundo, determina-se a restituição dobrada dos valores descontados indevidamente. Caso singular em que restou demonstrada cobrança de má-fé do banco réu. Não se pode admitir em face da consumidora uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. Juros de mora e correção monetária que incidem da data do evento danoso. E terceiro, reconhece-se a ocorrência de danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Autora atingida pelo evento danoso, enquanto consumidora hipervulnerável (idosa e analfabeta) com descontos indevidos em seu benefício previdenciário e repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... ()
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484 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Declaração conjunta de imposto de renda. Legitimidade passiva. CTN, art. 142. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela solidariedade passiva dos cônjuges, em caso de declaração conjunta de imposto de renda. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/06/2017, que julgou recurso interposto contra a decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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485 - TJSP. CONSUMIDOR BYSTANDER - Declaratória de inexistência de relação jurídica - contração demonstrada de conta corrente e cartão de débito - habilitação e envio de cartão de crédito sem prévia solicitação - abusividade da conduta pelo fornecedor - falta de comprovação de recebimento do cartão pelo autor e, tampouco, que tenha realizado o desbloqueio ou uso pessoalmente - o uso de fl. 290 não tem Ementa: CONSUMIDOR BYSTANDER - Declaratória de inexistência de relação jurídica - contração demonstrada de conta corrente e cartão de débito - habilitação e envio de cartão de crédito sem prévia solicitação - abusividade da conduta pelo fornecedor - falta de comprovação de recebimento do cartão pelo autor e, tampouco, que tenha realizado o desbloqueio ou uso pessoalmente - o uso de fl. 290 não tem correlação com o uso pessoal e habitual do autor - há, ainda, movimentação que chama a atenção por diversos pagamentos virtuais revelando potencial fraude - falta de análise criteriosa da documentação viabilizou a fraude - falta de análise do uso do cartão imputado ao autor - fortuito interno da instituição financeira - responsabilidade evidente do banco - declaração de inexistência de débito procedente - recurso improvido
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486 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato e movimentação diária de conta corrente c/c compensação de débitos e créditos. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de prova. Interpretação de cláusula contratual. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. ... ()
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487 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contratos de abertura de crédito em conta corrente e cartão de crédito. Devolução de cheque motivada pela falta de fundos quando já vencido o limite de crédito aberto ao autor. Ação julgada procedente. Impugnação. Acolhimento. Inexistência da obrigação de o banco renovar automaticamente o limite. Autor que na ocasião, confessadamente, se encontrava inadimplemente. Inocorrência de conduta abusiva do banco, afastando, portanto, a pretensão de compensação por dano moral. Agravo retido contra indeferimento da liminar não provido. Sentença cassada. Ação improcedente. Recurso provido.
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488 - STM. Crime militar. Estelionato. CPM, art. 251, caput. Prevaricação. CPM, art. 319. Apropriação de coisa havida por erro. CPM, art. 249. Apelações exclusivas da defesa. Desvio de recursos pertencentes à União por sargento e cabo lotados na Universidade da Força Aérea. Lançamentos fictícios nos extratos de alterações financeiras de pessoal com base em boletins financeiros adulterados. Créditos indevidos em conta-corrente. Continuidade delitiva.
«I - Sobejamente comprovadas a autoria e a materialidade do desvio de verbas públicas, cometido pelo 1º apelante, que repartia parte do resultado do ilícito com cabos e taifeiros ou, simplesmente, se apropriava da verba por eles devolvida. ... ()
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489 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GASTOS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS EFETUADAS EM OUTRO MUNICÍPIO, NÃO RECONHECIDAS. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR AUSÊNCIA DE SEGURANÇA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora sustenta que, no dia 15/09/2021 quando recebeu a fatura do seu cartão de crédito por e-mail verificou que o valor a ser pago não condizia com as suas despesas, sendo assim, ao analisar as compras constantes na mesma verificou uma compra no dia 20/08/2021 sob a nomenclatura ¿REDSHOP-MP*SUSPCAR que desconhece. Destaca pagar em seu cartão um seguro para que as suas compras sejam protegidas, cujo nome do seguro é ¿SEG COMPRA PROTEGIDA¿, portanto, era para o segundo réu de pronto ter atendido ao autor quando efetuou a contestação da compra que desconhece, o que não fez. ... ()
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490 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Abertura de conta-corrente e emissão de cheques sem fundos por terceiro que se passou pelo apelante. Comprovado o evento danoso e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do agente. Dano caracterizado, independentemente de prova do prejuízo em concreto. Indenização devida e fixada em patamar condizente com os danos causados. Valor que não objetiva enriquecer a vítima, mas conceder-lhe um lenitivo e reprovar a conduta do agente. Sentença reformada. Recurso provido.
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491 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cheque emitido por falsário que abrira conta-corrente com os dados pessoais do autor. Título apontado a protesto após ser devolvido duas vezes por insuficiente provisão de fundos. Hipótese em que a ré não tinha como constatar a origem ilícita da cártula, materialmente verdadeira. Inexistência de conduta irregular da apelada, na qualidade de comerciante, sendo inviável atribuir a ela a responsabilidade pelos danos morais sofridos pelo autor. Recurso improvido.
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492 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Empresa cliente bancária que ao ter cancelado seu limite de crédito em conta corrente sem qualquer aviso prévio, sofre cobrança por parte das concessionárias, de contas de consumo que se encontravam em débito automático e que não foram quitadas e ainda tem seu nome inserido no SERASA. Conduta negligente do banco que obstou o pagamento das contas gerando cobrança e negativação. Existência do dever de indenizar em razão do risco da atividade econômica e pela responsabilidade civil objetiva, disciplinada no Código de Defesa do Consumidor. Ação indenizatória procedente. Recurso provido.
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493 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Contrato de mútuo. Desconto em conta-Corrente. Tema 1.085 do STJ. Autorização expressa dos descontos pelo consumidor. Revogação. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Súmula 7/STJ.
1 - Não há que falar em violação do CPC, art. 1.022, porquanto depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem, de forma clara e fundamentada, se manifestou sobre os pontos alegados como omissos.... ()
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494 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Autora que sustentou não haver firmado contratos de empréstimo consignado com o banco réu, razão pela qual são indevidos os descontos realizados em sua conta corrente.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Empréstimos contraídos pela autora, no interior da agência, com o uso de cartão e senha, assim como de biometria - Descontos das parcelas que tiveram início em janeiro de 2021, havendo ela os impugnado em 23.3.2023, com a propositura desta ação, e após ter pago mais de vinte parcelas de cada empréstimo - Banco réu que juntou farta documentação comprobatória da realização dos empréstimos, assim como os extratos de movimentação financeira da conta corrente da autora, os quais revelaram que ela utilizou todos os valores creditados, tanto para saques como para pagamento de compras - Valor das parcelas dos empréstimos consignados que importa em quase cinquenta por cento dos baixos proventos de aposentadoria da autora, motivo pelo qual não é crível que tenha suportado os descontos por mais de dois anos para se insurgir contra eles - Empréstimos por meio dos quais a autora liquidou contrato anterior, assim como empréstimo realizado em outra instituição financeira (portabilidade), havendo o banco réu comprovado que os valores dos empréstimos foram creditados na conta corrente de sua titularidade, na qual ela recebe o seu benefício previdenciário - Impossibilidade de se declarar inexistência de débito ou de se reconhecer conduta ilícita por parte do banco réu - Operações financeiras que não padecem de irregularidade - Sentença reformada - Decretada a improcedência da ação - Apelo do banco réu provido, prejudicado o apelo da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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495 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR ESTELIONATÁRIO PARA RECEBIMENTO DO PRODUTO DE EMPRESTIMO FRAUDULENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.
Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito. Eventual prática de ato fraudulento por terceiro não exime o fornecedor de produtos ou serviços do dever de reparação pelos danos causados ao consumidor, vítima de fraude. Sem a comprovação de que a contratação da abertura de conta foi realizada de forma regular, não há outra conclusão senão a de que se deu sem que a instituição financeira cumprisse com seu dever de cautela. Sob a ótica da boa-fé objetiva faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A aplicação da pena por litigância de má fé somente é possível quando se verifica, comprovadamente, que a parte incorreu em alguma das condutas previstas no CPC, art. 80. ... ()
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496 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c revisional contratual. Empréstimo consignado em folha de pagamento e empréstimos não consignados com desconto em conta corrente. Tema 1.085 do C. STJ. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Empréstimo consignado em folha de pagamento para servidor público ativo, inativo e pensionista. Descontos em folha de pagamento. Necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana e da proteção ao salário (CF, arts. 1º, III, E 7º, IV). Aplicação analógica da Lei 10.820/2003, com alteração promovida pela Lei 14.431/2022. Possibilidade de limitação do percentual de descontos a 35% do valor dos vencimentos líquidos para empréstimos consignados. Restou comprovado que os descontos realizados pelo banco réu, perante a folha de pagamento do autor equivalem menos de 35% dos seus vencimentos líquidos.2. Empréstimos pessoais não consignados. Autor correntista que pretende a limitação de descontos pertinentes a 06 empréstimos diretos ao consumidor com descontos em conta corrente, cujos pagamentos das parcelas incidiram em seus vencimentos, sob o argumento de impenhorabilidade. Autor que é devedor confesso e sequer alegou a ocorrência de excesso de cobrança. Singela menção de impenhorabilidade salarial. Causa de pedir, ademais, em dissonância com o Tema 1085, recentemente julgado pelo STJ. Lícita a conduta do banco, não se aplicando, sequer, a limitação do art. 2º, §2º, I da Lei 10.820/2003. Cassação do limite de descontos para os empréstimos pessoais não consignados, os quais podem ser integrais e em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário.3. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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497 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO AUTORIZOU OS DESCONTOS REFERENTES ÀS DESPESAS DO CARTÃO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CORRENTISTA PARA DÉBITO AUTOMÁTICO. NADA OBSTANTE O INADIMPLEMENTO DO AUTOR, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU ANUÊNCIA DO MESMO COM A POSSIBILIDADE DE DÉBITO AUTOMÁTICO NA CONTA CORRENTE. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR QUE IMPÕE O ÔNUS INVERTIDO DA PROVA, COMPETINDO AO FORNECEDOR DEMONSTRAR A EFETIVA MANIFESTAÇÃO VOLITIVA DA RECORRENTE QUANTO A AUTORIZAÇÃO DO DÉBITO AUTOMÁTICO NAQUELA CONTA ESPECÍFICA. VÍCIO NO SERVIÇO QUE É INCONTROVERSO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA, VULNERANTE DOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E BOA-FÉ OBJETIVA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NO ART. 6º, IV, VI E VIII DO ESTATUTO CONSUMERISTA. CONSUMIDOR QUE GOZA DA GARANTIA DE SERVIÇO COM PADRÕES ADEQUADOS DE QUALIDADE E SEGURANÇA, SENDO DEFEITUOSO AQUELE QUE NÃO FORNECE A PROTEÇÃO ESPERADA, NA EXATA COMPREENSÃO DOS ARTS. 4º, II, D E 14, § 1º, I E II DO CDC. DEVER DE GUARDA DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA QUE TRAZ CONSIGO A CORRELATA RESPONSABILIDADE PELOS DESCONTOS EFETIVADOS EM DESCONFORMIDADE COM AS INSTRUÇÕES DO CORRENTISTA, ENSEJANDO O VÍCIO DO SERVIÇO A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. O MÉTODO DE SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO ATRAVÉS DE DESCONTO DIRETO NA CONTA CORRENTE DE VALOR MÍNIMO DO CARTÃO DE CRÉDITO, SEM AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL OU PRÉ-AVISO, AFIGURA-SE ABUSIVO, PROMOVENDO EM AÇÃO DE AUTOTUTELA AQUILO QUE SEQUER ORDINARIAMENTE O PODER JUDICIÁRIO PODERIA FAZER, JÁ QUE VEDADA A PENHORA DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SALÁRIOS E REMUNERAÇÃO, EX VI DO CPC/2015, art. 833, IV, VIOLANDO O BANCO COM SUA CONDUTA A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, A BOA-FÉ OBJETIVA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE DESBORDA AO MERO ABORRECIMENTO, ANTE A SUPRESSÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM MODERAÇÃO, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO POR ADEQUAÇÃO AO TEMA 929 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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498 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por dano moral proposta em razão de descontos indevidos na conta bancária da autora, vinculada ao recebimento de benefício previdenciário. A autora pleiteia a nulidade do contrato que autorizou o desconto, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. ... ()
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499 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Administrativo. Concurso público para provimento de cargos. Taxa de inscrição. Agendamento eletrônico de recolhimento por via bancária. Conta corrente. Insuficiência de fundos. Descumprimento da ordem de débito. Licitude. Inexistência de dano moral. Carência da ação. Extinção do processo. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 267, VI.
«Réu a quem autor não imputa resistência a pretensão. Desnecessidade de provocação da jurisdição. Falta de interesse de agir. Alteração da causa de pedir em apelo. Não conhecimento. Ação proposta, por interessada em participar de concurso público para provimento de cargos na Administração Direta do Estado, em face do BANCO DO BRASIL S.A. responsável pela arrecadação de taxa de inscrição, e em face também da FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESP, à qual foi cometido proceder ao certame. Alegação de que, tendo agendado eletronicamente, na instituição financeira, o recolhimento da taxa de inscrição, o banco não a debitou por força de saldo negativo ilícitos porque resultante de débitos de tarifas bancárias de que estão isentas as contas-salários, sendo por isso ilícitos. Pedido de condenação de a instituição financeira os «cancelar, e repetir indébito; de a fundação admiti-la no certame; e de ambas indenizarem dano moral. Sentença de improcedência. Apelo a inovar, na medida em que alega que empréstimo também eletronicamente contratado e depositado em conta garantiam o débito da taxa de inscrição, para cujo pagamento não há necessidade de saldo. ... ()
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500 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancário que encerrando conta corrente, bem como findando uso de produtos e serviços a ela relacionados, vem a receber, dois anos após, faturas de cartão de crédito cobrando anuidade. Cobrança indevida, configurando conduta abusiva. Responsabilidade objetiva do estabelecimento, pelos vícios decorrentes da prestação de serviços ao consumidor. Provocação de aborrecimentos e aflições que ultrapassam o mero dissabor. Indenização pelos danos morais sofridos. Necessidade. Recurso da instituição financeira não provido.
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