(DOC. VP 204.2890.2003.5400)

STM. Crime militar. Estelionato. CPM, art. 251, caput. Prevaricação. CPM, art. 319. Apropriação de coisa havida por erro. CPM, art. 249. Apelações exclusivas da defesa. Desvio de recursos pertencentes à União por sargento e cabo lotados na Universidade da Força Aérea. Lançamentos fictícios nos extratos de alterações financeiras de pessoal com base em boletins financeiros adulterados. Créditos indevidos em conta-corrente. Continuidade delitiva.

«I - Sobejamente comprovadas a autoria e a materialidade do desvio de verbas públicas, cometido pelo 1º apelante, que repartia parte do resultado do ilícito com cabos e taifeiros ou, simplesmente, se apropriava da verba por eles devolvida. II - Conduta que se coaduna melhor ao tipo do peculato. Mantida a condenação de 1º grau em razão da proibição da reformatio in pejus. Precedente deste Tribunal: Apelação 48.865-0/DF. Apelações da Defesa conhecidas e não providas. Decisão un�

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