(DOC. VP 138.1495.1000.0600)

TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Administrativo. Concurso público para provimento de cargos. Taxa de inscrição. Agendamento eletrônico de recolhimento por via bancária. Conta corrente. Insuficiência de fundos. Descumprimento da ordem de débito. Licitude. Inexistência de dano moral. Carência da ação. Extinção do processo. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 267, VI.

«Réu a quem autor não imputa resistência a pretensão. Desnecessidade de provocação da jurisdição. Falta de interesse de agir. Alteração da causa de pedir em apelo. Não conhecimento. Ação proposta, por interessada em participar de concurso público para provimento de cargos na Administração Direta do Estado, em face do BANCO DO BRASIL S.A. responsável pela arrecadação de taxa de inscrição, e em face também da FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

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