Jurisprudência sobre
conta corrente conjunta

701 - TJSP. *Ação de declaração de inexistência de débito e nulidade contratual c.c repetição de indébito e indenização por dano moral - Contratação fraudulenta de empréstimo bancário em nome da autora - Sentença de parcial procedência. 

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702 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Débito de conta corrente aberta em fraude - Solução da questão administrativamente pelo Banco recorrente, mas que não retira fato indelével, da inserção do nome da autora em cadastros públicos de inadimplentes, permanecendo por algum lapso temporal - Conduta da instituição financeira que não suprime a nesga ao bom nome da autora, que suportou a pecha de inadimplente por falha do recorrente - Instituição financeira deve ter redobrada cautela na verificação dos contratos que celebra e responde pelos riscos da atividade desenvolvida em caso de admitir contrato de abertura de conta fraudulento - Alegação de que a inserção do nome do devedor em cadastros públicos de inadimplentes se consubstancia em exercício regular de direito que não se aplica ao caso vertente, pois a autora da ação nunca deveu, nunca celebrou contrato, resultando patente a falta incorrido pela instituição financeira recorrente - Inclusão do nome de pessoa idônea em cadastros públicos de inadimplentes caracteriza ilicitude determinante de evidente prejuízo de ordem moral, passível de ser indenizado - Fixação do montante da condenação por danos morais em valor módico, dentro de padrões de razoabilidade e moderação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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703 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Contratação de empréstimos fraudados em nome da autora com o Banco réu, com desconto das prestações no benefício previdenciário - Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura do contrato - Sentença de parcial procedência. 

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704 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito c/c restituição em dobro e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência, para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado 11145891, determinando a restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, condenando a requerente a restituir os valores depositados em sua conta bancária  - Recurso exclusivo da autora, pretendendo a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário, sem compensação,  e indenização por danos morais. 

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705 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSOCIAÇÃO - DESCONTO EM CONTA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - REPETIÇÃO EM DOBRO.

O desconto na conta corrente da consumidora relativo a um contrato de associação não solicitado gera danos morais indenizáveis. Para que se configure a obrigação de indenização, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade. Comprovada a cobrança indevida e a má-fé do credor, a devolução deve ser efetuada em dobro, nos termos do CDC, art. 42 e da jurisprudência firmada pelo STJ.... (Continua)

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706 - STJ. Competência. Saque fraudulento de conta bancária da Caixa Econômica Federal mediante transferência via internet. Crime de furto qualificado. Consumação com a subtração dos valores. Competência do Juízo Federal do local onde a quantia em dinheiro foi retirada. Precedentes da 3ª Seção do STJ. CP, art. 155, § 4º, II. CPP, art. 70.

«A conduta descrita nos autos, relativa à ocorrência de saque fraudulento de conta bancária mediante transferência via internet para conta de terceiro, deve ser tipificada no CP, art. 155, § 4º, II, pois mediante fraude utilizada para ludibriar o sistema informatizado de proteção dos valores mantidos sob guarda bancária, foram subtraídos valores de conta-corrente da Caixa Econômica Federal - CEF.... (Continua)

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707 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC), determinando a restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Recurso exclusivo da autora, pretendendo a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e indenização por danos morais.

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708 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Saques indevidos na conta bancária do agravante. Acórdão recorrido que concluiu com base na análise das provas dos autos. Reexame vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. As instâncias estaduais, analisando o conjunto de fatos e provas dos autos, concluíram que o agravante não sofreu abalo moral decorrente de saques indevidos em sua conta bancária. ... (Continua)

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709 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência da relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Débito automático («Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A). Descontos mensais em conta corrente (R$ 49,90), referente à clube de seguros e benefícios. Contratação negada. Sentença de procedência parcial que reconheceu a ilegitimidade dos descontos e condenou as rés, solidariamente, na restituição em dobro dos valores debitados após 30/03/2021, afastando, por outro lado, o dano moral.

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710 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dispensa indevida, fraude e frustração da licitude de procedimentos licitatórios diversos. Movimentação de dinheiro público em conta-corrente particular. Contratação irregular de funcionários públicos. Utilização de bens públicos para fins particulares. Município de jardinópolis-sp. Violação do CPC/1973, Lei 7.347/1985, art. 47 e, art. 19 não caracterizada. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Pretensão recursal relacionada aos arts. 330 do CPC/1973 e 10, 11 e 12 da Lei 8.429/1992. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial no qual se discute a existência de nulidade no processo, por ausência de citação de litisconsortes passivos necessários e por não realização prova pericial, bem como a inexistência de prática de atos ímprobos e a desproporcionalidade da pena imposta ao agente político. ... (Continua)

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711 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Transações bancárias realizadas durante sequestro. Abertura de conta digital, contratação de cartão de crédito e empréstimo, cujo valor foi transferido para terceiros.

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712 - TJSP. Contrato bancário - Conta corrente - Transações não reconhecidas - Questão preliminar - Alegação de ilegitimidade passiva, litisconsórcio necessário e denunciação da lide - Superação - Possibilidade de julgamento de mérito favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do CPC, art. 485 - CPC, art. 488 - Questão de mérito - Declaratória de inexigibilidade e indenização - Empréstimo pessoal e transferência pix - Responsabilidade da instituição financeira - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta (fato do serviço e vício do serviço) - art. 927, parágrafo único, do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Suposta conduta negligente do banco que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa à questão de fato - Transações bancárias realizadas e autenticadas a partir de credenciais do titular da conta (senha pessoal e chave de segurança/token) através de dispositivo cadastrado e habilitado - Dever de guarda e sigilo da senha e credenciais de segurança - Ônus do titular da conta e aplicativo bancário - Precedentes - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Excludente de responsabilidade - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Inexistência de falha na prestação de serviços - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva do autor.

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713 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS FEITA PELA AUTORA, POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL. DEPÓSITO DO VALOR EM CONTA. PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

Apelação cível interposta em face de sentença, em que o D. Magistrado julga procedentes os pedidos autorais, com a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora; condenação do réu à restituição, na forma dobrada, das quantias descontadas do benefício previdenciário e indenização a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). ... (Continua)

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714 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL (DUAS VÍTIMAS). ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO CONJUNTA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F, CP COM MAJORANTE DO ART. 226, II, CP. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Apelação defensiva contra sentença que condenou o apelante pela prática das condutas descritas nos art. 217-A, c/c art. 226, II, por diversas vezes, na forma do art. 71 e do art. 69, todos do CP, à pena de 46 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado. ... (Continua)

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715 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EM ANÁLISE AO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE AUTORA RECEBEU OS VALORES REFERENTES AO EMPRÉSTIMO EM SUA CONTA CORRENTE, BEM COMO QUE UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO. ASSIM, CONSTATA-SE QUE O AUTOR EFETIVAMENTE CELEBROU COM A PARTE RÉ, CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. INSTRUMENTO DE CONTRATO COM CLARA PREVISÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. INSTA RESSALTAR, QUE O CONTRATO SE ENCONTRA ASSINADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO IMPUTADO AO BANCO RÉU. AUSENTE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NÃO RESTA ALTERNATIVA AO JULGADOR SENÃO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL.

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716 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de valores depositados em conta poupança. Impenhorabilidade de quantia até o limite de 40 salários mínimos. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 373, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. ... (Continua)

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717 - TJSP. Voto 1.630. Recurso Inominado interposto pela Ré. Consumidor. Prestação de serviço de fornecimento de água e esgoto. Ação declaratória de inexistência de débito decorrente de termo de confissão de dívida oriunda de consumo do locatário do imóvel. Procedência. Conjunto probatório que demonstra que o «inquilino era o responsável pela conta de consumo de água do imóvel (fls. 05/07). Ementa: Voto 1.630. Recurso Inominado interposto pela Ré. Consumidor. Prestação de serviço de fornecimento de água e esgoto. Ação declaratória de inexistência de débito decorrente de termo de confissão de dívida oriunda de consumo do locatário do imóvel. Procedência. Conjunto probatório que demonstra que o «inquilino era o responsável pela conta de consumo de água do imóvel (fls. 05/07). Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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718 - TJSC. Seguridade social. Apelação cível. Ação de repetição de indébito c/c. Indenização por dano moral. Danos morais. Desconto procedido pelo banco na conta corrente de titularidade da cônjuge vivente. Insurgência desta. Alegada irregularidade da retenção financeira. Importância descontada que teria sido utilizada para satisfazer dívida contraída por seu falecido marido, mediante consignação em seu benefício previdenciário. Tese acolhida. Casa bancária que dispunha de meios próprios para reaver a quantia emprestada ao cônjuge varão. Inviabilidade de exigir-se da viúva o respectivo adimplemento. Ato ilícito. Circunstância que, todavia, não justifica a declaração de inexigibilidade do débito. Espólio do de cujus que responde pelas obrigações inadimplidas. Art. 1.997 do cc. Pretensão rechaçada no ponto. Existência de prova do efetivo pagamento do valor indevidamente cobrado pelo banco. Fato que possibilita o ressarcimento da verba à pensionista, em monta equivalente ao dobro do montante despendido. CDC, art. 42, parágrafo único. Pensionária que havia contraído empréstimo, após a morte do marido, para satisfação das despesas afetas ao funeral e demais compromissos atinentes. Indisponibilidade da pecúnia diante da ilícita apropriação pela casa de crédito. Dano moral presumido. Insofismável dever de reparar. Fixação do quantum compensatório em R$ 15.000,00, monetariamente corrigido a partir do arbitramento, acrescido dos juros de mora a contar do evento danoso. Precedentes. Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ. Viúva apelante que decaiu de parte mínima do pedido. Ônus sucumbenciais que, diante disto, devem ser suportados exclusivamente pelo banco. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Reclamo conhecido e parcialmente provido.

«Tese - A retenção de valores da conta corrente de cliente bancário para abatimento de dívida contraída por seu falecido cônjuge constitui conduta arbitrária da instituição financeira e enseja o dever de restituir o dobro do montante pecuniário indevidamente cobrado.... (Continua)

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719 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. SEGURO PESSOAL. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PAGAMENTO. FATO DO SEGURADOR. SALDO DISPONÍVEL EM CONTA. DANO MORAL.

prova dos autos evidencia a ilicitude da conduta da seguradora ao cancelar, de maneira automática, o seguro de vida contratado pela autora, e isto por três fundamentos autônomos: [i] a ausência de notificação prévia, como exige o princípio da boa-fé objetiva (Súmula 616/STJ); [ii] a prova de que a ausência de pagamento de uma única prestação mensal não é atribuível à segurada, já que sua conta bancária ostentava saldo suficiente na data do vencimento, não havendo prova de pedido de estorno da parte da consumidora, e [iii] a necessidade, segundo comunicação da própria seguradora, de acumular-se o inadimplemento de três parcelas mensais do prêmio para justificar o cancelamento da apólice. ... (Continua)

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720 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Inaplicabilidade. Pessoas jurídicas. Princípio da menor onerosidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O acórdão recorrido consignou: «A parte Executada pretende o desbloqueio dos valores constritos, ao argumento de que necessários à manutenção da atividade, a exemplo do pagamento de funcionários e de fornecedores. Os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, em regra, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual. O fato de que a constrição de valores poderá acarretar dificuldades financeiras à executada não implica necessariamente o reconhecimento da impenhorabilidade dos seus ativos financeiros. Com relação aos valores serem destinados ao pagamento de salários, saliento que a impenhorabilidade alcança, em regra, tão somente as verbas salariais já apropriadas pelos empregados. Os valores do capital de giro destinados ao pagamento de despesas correntes, entre as quais a folha de pagamento, só irá configurar salário quando do crédito na conta corrente dos trabalhadores e, portanto, não é impenhorável enquanto receita operacional da empresa. Somente em casos excepcionais, a jurisprudência do E. TRF4 admite a possibilidade de liberação de valores indisponibilizados em nome de pessoa jurídica, a fim de assegurar o pagamento de folha salarial, quando comprovada a destinação dos recursos ao pagamento de verbas trabalhistas e mediante a penhora de bens em substituição. Precedente: AG 5035988- 18.2018.4.04.0000. No caso dos autos, contudo, não há prova de que a verba bloqueada estivesse já destinada ao pagamento de salários, de forma que deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores. Por fim, asseverou a empresa agravante que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários mínimos o que evidenciaria sua impenhorabilidade. A alegada impenhorabilidade do CPC, art. 833, X não é aplicável a valores depositados em conta de pessoa jurídica, eis que visa proteger o pequeno poupador, pessoa física. Precedente: AG 5023576- 16.2022.4.04.0000. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. (fls. 66-67, e/STJ).... (Continua)

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721 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial, civil e processual civil. Ação de cumprimento de obrigação e não fazer cumulada com devolução de valores retidos de conta corrente e utilizados e indenização por danos materiais. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Concessionária de energia elétrica controlada. Aplicações financeiras resgatadas para liquidação de débitos da holding. Cédulas de crédito bancário representativas de mútuos. Inaplicabilidade do CDC. Teoria finalista mitigada. Não comprovação da vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica. Autorização concedida pela controlada fora da cártula (CCB) para transferir recursos para a conta da controladora com a finalidade de liquidar débitos. Eficácia perante as partes contratantes. Obrigação extracartular. Vinculação à relação jurídica extracartular ou fundamental. Princípio da probidade e boa-fé. Comportamento contraditório. Venire contra factum proprium. Reanálise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Teoria dos atos ultra vires societatis. Impossibilidade de aplicação no caso em questão. Decisão do tribunal com base nas provas dos autos. Invocação de dispositivos tendentes a responsabilizar os administradores perante a própria companhia ( interna corporis ). Avenças não vinculadas à prestação do serviço. Comprometimento da operacionalização e continuidade do serviço. Apreciação de fatos. Impossibilidade. Vencimento antecipado das cédulas de crédito bancário. Possibilidade de pactuação. Demais questões apreciadas à luz do conjunto fático probatório. Honorários sucumbenciais. CPC/1973. Flagrante excesso. Redução. Recurso provido em parte.

1 - O Tribunal de origem apreciou de maneira suficiente todas as omissões e contradições apontadas em acórdão anterior proferido pelo STJ que determinou o retorno dos autos para o julgamento dos embargos de declaração. Inexistência de violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. ... (Continua)

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722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DÉBITO NA CONTA CORRENTE E NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR SAQUES NÃO REALIZADOS. CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. 1. O CONSUMIDOR ALEGA QUE TENTOU REALIZAR DOIS SAQUES NO CAIXA ELETRÔNICO DO SEU BANCO, SEM ÊXITO. NO ENTANTO, DIAS DEPOIS, O RÉU COMPUTOU A RETIRADA DO NUMERÁRIO DE SUA CONTA, E PASSOU A REALIZAR COBRANÇAS, BEM COMO INSCREVEU SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 2. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO. O ÔNUS DA PROVA, QUE SE TRATA DE DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS Da Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, FOI CORRETAMENTE INVERTIDO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI SUPERIORIDADE TÉCNICA E O CONSUMIDOR NÃO TERIA COMO FAZER PROVA DE FATO NEGATIVO, QUAL SEJA, O DE QUE NÃO EFETUOU OS SAQUES. 3. CONJUNTO PROBATÓRIO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO CDC, art. 14. 4. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. DANO MORAL QUE RESTOU CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 89 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. CONTUDO, A VERBA FOI ARBITRADA EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). 7. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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723 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIOS. TESE DE DESCONHECIMENTO DAS AVENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. INCONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO A CONTRATAÇÃO DO PRIMEIRO DOS QUATRO CONTRATOS DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR SEGURO DE VIDA, MAS QUE FOI CONVENCIDO A CELEBRAR CONSÓRCIO DE IMÓVEL. TESE NO SENTIDO DA APOSIÇÃO DA ASSINATURA SEM A LEITURA DO RESPECTIVO DOCUMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO. TRÊS CONSÓRCIOS FIRMADOS POSTERIORMENTE. NARRATIVA AUTORAL NO SENTIDO DE QUE SE DERAM PELA GERENTE DA CONTA, SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. CONTRATOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ QUE NÃO APRESENTAM ASSINATURAS FÍSICAS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL (PINPAD). AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE REVELA CAPAZ DE INFIRMAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DISPONIBIILIZAÇÃO DE MEIOS ALTERNATIVOS DE CONTRATAÇÃO. RISCO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDES E IRREGULARIDADES QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO FORNECEDOR. RISCO DO EMPREENDIMENTO. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO COLENDO STJ E 94 DESTA CORTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TRÊS CONTRATOS E DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DESCONTADO SÃO MEDIDAS INARREDÁVEIS. IMPERIOSA DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO PELO AUTOR. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO VERIFICADO. CONDUTA DOS RÉUS CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, COM A INTERPRETAÇÃO DADA PELA CORTE ESPECIAL DO COLENDO STJ NO ERESP Nº. 1.413.542/RS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA CORRENTE EM QUE O AUTOR RECEBE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. QUANTUM QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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724 - TJSP. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome da autora- Parcial procedência.

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725 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TULETA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO. CONTA BANCÁRIA. UTILIZAÇÃO DE LIMITE - LIS QUE AUTOR ALEGA NÃO TER UTILIZADO OU CONTRATATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL SE INSURGE A PARTE AUTORA

Conjunto probatório que não corrobora as alegações autorais, tendo o réu logrado êxito em comprovar, nos termos do, II do CPC, art. 373, fato impeditivo e extintivo do direito alegado pela parte autora, qual seja, a contratação e utilização do produto «LIS, nos moldes do instrumento ... (Continua)

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726 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA. QUESTIONAMENTO DO AUTOR AOS DESCONTOS PRATICADOS EM SUA CONTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÕES REQUISITADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DO RÉU.

Compulsando os autos, constata-se que as teses expostas neste recurso de apelação não merecem prosperar, tendo em vista que a conclusão exteriorizada, na sentença atacada, está em consonância com o conjunto probatório e com as normas aplicáveis à hipótese. ... (Continua)

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727 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA ATRAVÉS DA QUAL A PARTE AUTORA OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL, AO ARGUMENTO DE NUNCA TER CONTRATADO COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS OS SUPOSTOS CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE DERAM AZO AS PARCELAS DE COBRANÇAS CONSTANTES DOS AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU E DO AUTOR. REFORMA DO JULGADO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEMANDADAS QUE LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADOS PELO DEMANDANTE. DE FATO, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO DAYCOVAL DEMONSTRAM QUE FOI O AUTOR QUE REALMENTE CONTRATOU O PLÁSTICO IMPUGNADO. DOCUMENTOS DE IDENTIDADE COLACIONADOS AOS AUTOS PELO SEGUNDO RÉU QUE GUARDAM SEMELHANÇA COM AQUELES JUNTADOS PELO AUTOR NA EXORDIAL E SUA RESPECTIVA SELFIE NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO RESPECTIVO AJUSTE. GEOLOCALIZAÇÃO DO APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL UTILIZADO NO MOMENTO DA FORMALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO COM O BANCO DAYCOVAL, POR ASSINATURA ELETRÔNICA, QUE FICA A UMA CURTA DISTÂNCIA DO ENDEREÇO RESIDENCIAL DO AUTOR, O QUE TAMBÉM FOI CORROBORADO PELA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. JÁ COM RELAÇÃO AO BANCO BMG S/A, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO REALIZADA A RESPECTIVA PROVA PERICIAL NO CONTRATO ELETRÔNICO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADO, OS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA RESPECTIVA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DÃO CONTA DE QUE FOI REALMENTE O AUTOR QUE CONTRATOU O PLÁSTICO, COM O DEPÓSITO DOS VALORES, INCLUSIVE, EM SUA CONTA CORRENTE, TUDO ISSO OCORRIDO NOS IDOS DE 2019, TENDO O AUTOR INGRESSADO COM A PRESENTE AÇÃO SOMENTE EM 2022. FOTO ELETRÔNICA REALIZADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA QUE GUARDA RELAÇÃO COM AQUELA CONSTANTE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE COLACIONADA AOS AUTOS PELO PRÓPRIO AUTOR. O BANCO BMG, AO SE MANIFESTAR EM PROVAS, TAMBÉM COLACIONOU AOS AUTOS O COMPROVANTE DE DEPÓSITO DE VALORES NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, COM A REALIZAÇÃO DO SAQUE DA QUANTIA APENAS SEIS MESES APÓS A CELEBRAÇÃO DO AJUSTE, CONDUTA TOTALMENTE INCOMPATÍVEL COM A DE UM FRAUDADOR, SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO NESTE SENTIDO. AUTOR QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DE CUMPRIR O DISPOSTO NO CPC/2015, art. 373, I. PRIMEIRO RECURSO, INTERPOSTO PELO BANCO BMG S/A, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. SEGUNDO APELO, INTERPOSTO PELO AUTOR, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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728 - TST. Recursos de revista do primeiro reclamado, banco do Brasil s.a. e da segunda reclamada, caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Análise conjunta. Matérias conjuntas. Prescrição parcial. Banco do Brasil. Adicional por tempo de serviço (anuênios). Previsão em norma regulamentar e, posteriormente, em norma coletiva. Benefício sem previsão em acordo coletivo posterior.

«Cinge-se a controvérsia em saber a prescrição aplicável à pretensão autoral de percepção de diferenças salariais decorrentes de anuênios instituídos por meio de norma interna da reclamada, no curso do contrato de trabalho. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Processo E-ED-RR-428300-60.2007-5.12.0014, em acórdão da lavra do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT 17/10/2014, entendeu que, se os anuênios criados por meio de norma regulamentar passaram a ser estipulados em acordo coletivo de trabalho, a sua supressão posterior em razão da não inclusão da parcela em norma coletiva subsequente não configura alteração do pactuado, mas descumprimento do pactuado, conforme consta da seguinte ementa: «RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PARCELA QUE SE INCORPOROU AO CONTRATO DE TRABALHO. ... (Continua)

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729 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Deficiência de fundamentação. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Não configurados. Impenhorabilidade de valores. Art. 833, CPC. Valores abaixo de 40 salários-mínimos. Conta poupança. Inexistência de fraude ou abuso. Entendimento do tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. Precedentes. ... (Continua)

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730 - TJSP. Ação declaratória de cancelamento de contrato de empréstimo pessoal e de inexigibilidade de dívida c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Contratação de empréstimo, pagamentos e transferências de quantias promovidas por fraudador, após tratativas desenvolvidas com a autora via telefone - Postulante que, não adotando as cautelas mínimas necessárias, seguiu as orientações do interlocutor, realizando diversas confirmações de dados de segurança, inclusive instalando o aplicativo «Anydesk no seu aparelho celular - Fornecimento de dados sensíveis para terceiro - A conduta da autora foi determinante para fragilizar o sistema de segurança do banco e permitir que o fraudador subtraísse valores da sua conta corrente - Culpa exclusiva da vítima - Ausência de comprovação de que a fraude tenha ocorrido no ambiente do requerido ou por sua culpa - Aplicação do CDC que, por si só, não implica na obrigatoriedade de uma solução jurídica favorável à consumidora - Requerente descumpriu ônus que era seu (CPC, art. 373, I) - Improcedência da demanda - Sentença mantida - Elevação da honorária advocatícia - Recurso improvido

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731 - TST. I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO BANCO DO BRASIL - PREVI E DO BANCO DO BRASIL (ANÁLISE CONJUNTA). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA .

Constatada potencial contrariedade ao item III da Súmula 288/STJ, determina-se o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO BANCO DO BRASIL - PREVI E DO BANCO DO BRASIL (ANÁLISE CONJUNTA). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1 . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (MATÉRIA COMUM) . 1.1. Extrai-se do acórdão regional que o reclamante recebe complementação de aposentadoria, desde 2009, de acordo com as regras previstas no Regulamento do Plano de Benefícios 01/1997 e Estatuto de 1997; e pleiteou a aplicação das regras previstas no Regulamento de 1967/1972, vigente no início do contrato de trabalho. 1.2. Aplica-se ao caso o entendimento constante do item III da Súmula 288/STJ: «III - Após a entrada em vigor das Leis Complementares 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos.. 1.3. Com efeito, incontroverso que o reclamante se aposentou em 2009, quando vigentes as Leis Complementares 108 e 109/2001 e, nos termos do art. 17 e parágrafo único do Lei Complementar 109/2001, art. 17, as alterações nos regulamentos aplicam-se a todos os participantes, ressalvada a situação daquele que já tenha cumprido todos os requisitos previstos no plano original, não se verificando no acórdão regional a presença da excepcionalidade apontada. Precedentes. 1.4. Portanto, o Tribunal Regional, ao determinar a aplicação das regras previstas no Regulamento da Previ vigentes quando da contratação do reclamante, contrariou o entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior consubstanciado no item III da Súmula 288/STJ. Recursos de revista conhecidos e providos. 2 . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (INSURGÊNCIA DA PREVI) . 2.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos recursos extraordinários nos 586.453/SE e 583.050/RS, em 20.2.2013, com repercussão geral, decidiu pela incompetênciada Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria, caso dos autos. 2.2. Contudo, restou decidido manter «na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013". 2.3. É essa a situação retratada nos presentes autos de processo, pois a sentença de mérito foi prolatada em 07/07/2011. Recurso de revista não conhecido. 3 . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO (MATÉRIA COMUM) . 3.1. Trata-se de pretensão de recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria onde se questiona o regulamento aplicável. 3.2. N os termos da Súmula 327/TST, incide a prescrição parcial quando se postula, a qualquer título, diferenças de complementação de aposentadoria, excepcionando-se dessa regra apenas a hipótese de o direito postulado « decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação «. 3.3. Na espécie, pleiteiam-se diferenças decorrentes de controvérsia acerca do regulamento aplicável para o cálculo do valor inicial da complementação de aposentadoria, encontrando-se o reclamante já aposentado, incidindo, portanto, a prescrição parcial. Recursos de revista não conhecidos. 4 . INCLUSÃO DE ABONOS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS (INSURGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL) . 4.1. Não há controvérsia quanto à origem em norma coletiva dos abonos, tampouco quanto à previsão de sua natureza jurídica indenizatória. Também não se extrai da decisão regional previsão convencional determinando que referida parcela deva compor a base de cálculo das horas extras. 4.2. Assim, a decisão regional, ao reconhecer a natureza jurídica salarial do abono e determinar sua inclusão na base de cálculo das horas extras, violou o disposto no CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1 . PEDIDO DE DESLIGAMENTO - ADESÃO À APOSENTADORIA ANTECIPADA - INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS . 1.1. Conforme destacado na decisão regional, o autor confessou ter encerrado o contrato de trabalho por iniciativa própria, espontaneamente, sem apontar para qualquer vício de consentimento. 1.2. Não existindo controvérsia quanto ao fato de autor ter pedido demissão, não prospera o pleito de condenação do reclamado ao pagamento da indenização de 40% do FGTS. Recurso de revista não conhecido. 2 . DIVISOR 150 . 2.1. A matéria relativa ao divisor aplicável ao bancário foi submetida à sistemática dos recursos de revista repetitivos pela SBDI Plena desta Corte (TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138), ocasião em que foi firmada a tese de que « a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. « 2.2. Em razão do julgamento do referido incidente, alterou-se a Súmula 124/TST, nos seguintes termos: «BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (alteração em razão do julgamento do processo TST-IRR 849-83.2013.5.03.0138) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será: a)180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do CLT, art. 224; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do CLT, art. 224. II - Ressalvam-se da aplicação do item anterior as decisões de mérito sobre o tema, qualquer que seja o seu teor, emanadas de Turma do TST ou da SBDI-I, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016, conforme a modulação aprovada no precedente obrigatório firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, DEJT 19.12.2016 . 2.3. Na hipótese em apreço, inexistindo decisão de mérito por esta Casa no período de ressalva, aplica-se o divisor 180, tendo em vista que o reclamante estava submetido à jornada de seis horas. Recurso de revista não conhecido. 3 . ADICIONAL DE 100% PARA HORAS EXTRAS . 3.1. Não se extrai das razões recursais a presença de qualquer um dos requisitos constantes do CLT, art. 896, pois não se constata violação dos art. 59 e 225 da CLT, por não tratarem de adicional de horas extras. 3.2. Tampouco o Precedente Normativo do TRT da 4ª Região é apto a impulsionar o recurso. Recurso de revista não conhecido. 4. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI - I DO TST . 4.1. O acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI - I do TST, no sentido de que as repercussões em repouso semanal remunerado que se originam em horas extraordinárias, não devem ser inseridas no cálculo de férias, gratificação natalina, aviso prédio e FGTS, a fim de evitar o bis in idem . 4.2. Esclarece-se que, não obstante o Tribunal Pleno, no julgamento do processo 10169-57.2013.5.05.0024, tenha alterado a redação da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-I do TST, atribuindo à referida orientação a seguinte redação: «REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS «, decidiu modular os efeitos da decisão, conforme item I da tese ali fixada, para determinar que « o item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023 « . 4.3. Inaplicável, portanto, ao presente caso, a nova redação da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 5 . BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS . 5.1. A recorrente apenas alega que a habitualidade no recebimento das parcelas autoriza a inclusão na base de cálculo das horas extras, nada referindo quanto aos fundamentos constantes da decisão regional para rejeitar o pedido de inclusão das parcelas «ajuda cesta alimentação, «ajuda alimentação". «PLR, «auxílio creche/babá e «abono único, qual seja, a natureza jurídica indenizatória das parcelas. 5.2. Nos termos do item I da Súmula 422, « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. 5.3. Assim, na hipótese dos autos do processo, deixando a recorrente de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão regional, seu recurso não alcança conhecimento. Recurso de revista não conhecido. 6 . EQUIPARAÇÃO SALARIAL . 6.1. Consta das razões recursais ter sido comprovada a identidade funcional com o paradigma indicado. 6.2. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 6.3. Na hipótese dos autos do processo, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 6.4. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. 6.5. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Recurso de revista não conhecido. 7 . GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL . 7.1. Consta do acórdão regional que a gratificação semestral foi corretamente paga, não apontando o recorrente a existência de equívoco na assertiva, nem mesmo apontando quais verbas entende que deveriam ser incluídas no cálculo, apresentando-se desfundamentado o recurso, à luz do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido. 8 . SUPRESSÃO DOS ANUÊNIOS . 8.1. Infere-se da decisão regional que o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da alegada supressão de anuênios foi rejeitado ao fundamento de a parcela ter origem em norma coletiva, a qual não foi renovada, sendo, portanto, indevida incorporação ao conjunto remuneratório. 8.2. Nas razões recursais, contudo, o reclamante não ataca os fundamentos do acórdão regional, limitando-se a afirmar que a parcela tem previsão em norma interna. 8.3. Nos termos do item I da Súmula 422, « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. 8.4. Assim, na hipótese dos autos do processo, deixando a recorrente de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão regional, seu recurso não alcança conhecimento. Recurso de revista não conhecido. 9 . INTEGRAÇÃO DOS AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO . 9.1. O autor não impugna os fundamentos da decisão regional, não questionando as premissas de que o reclamado se encontra inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT e que a norma interna que instituiu o benefício previu sua natureza jurídica indenizatória. 9.2. Aplica-se, portanto, o entendimento constante do item I da Súmula 422. Recurso de revista não conhecido. 10 . INTEGRAÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . 10.1. Conhecido e provido os recursos de revista dos réus, com o reconhecimento da aplicação das regras para a complementação de aposentadoria vigentes na data do jubilamento, prejudicada a análise da pretensão do autor. Recurso de revista não conhecido. 11 . MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO DISSÍDIO . O recorrente não ostenta interesse recursal, pois a pretensão de multa por descumprimento das normas coletivas foi acolhida no acórdão regional. Recurso de revista não conhecido. 12 . INDENIZAÇÃO DE GASTOS COM APARELHO CELULAR . A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. Conforme destacado no acórdão recorrido, «da análise dos elementos dos autos, mormente a prova testemunhal, verifica-se que restou demonstrado que o reclamante não se utiliza de seu celular para resolver questões de trabalho". Recurso de revista não conhecido. 13 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . O art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST assim preceitua: «Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) . Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes da Lei 5.584/1970, art. 14 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST.. Por se tratar de ação ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/17, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios está condicionada ao preenchimento simultâneo dos pressupostos contidos na Súmula 219/TST, I (sucumbência do empregador, representação sindical da categoria profissional e hipossuficiência econômica). No caso dos autos do processo, a parte reclamante não está assistida pelo sindicato de sua categoria profissional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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732 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA SALÁRIO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS EM ATRASO. RETENÇÃO INDEVIDA DE INTEGRALIDADE DE SALÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. CONDUTA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS.

Denota-se que apesar da parte ter realizado nova contratação para renegociação da dívida depois do arbitrário desconto das verbas salariais, tem-se que qualquer conduta que venha a retirar do cliente o direito de decidir sobre o destino de seus proventos, assemelha-se à apropriação indébita ou confisco estatal e, portanto, há de ser considerada abusiva. Existe nos autos comprovação de que os descontos foram realizados com os valores imediatamente transferidos da conta salário da parte requerente para a conta corrente.No caso em concreto, tem-se que foram utilizadas verbas salariais da requerente, transferindo-se à conta corrente para redução do débito existente referente a empréstimo realizado, culminando na apropriação de seus vencimentos. ... (Continua)

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733 - TJSP. Obrigação de fazer c/c danos morais - Contratos bancários - Conta corrente - Cartão de débito/crédito - Cancelamento unilateral - Pretensão de liberação dos valores bloqueados - Obrigação cumprida antes da citação - Pedido prejudicado - Reconhecimento - Inexistência de interesse processual - Extinção parcial da demanda, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Reparação de danos - Resilição do vínculo - Faculdade atribuída às instituições bancárias e financeiras - Resolução 2.025/1993 e Resolução 2.747/2000, ambas do BACEN, arts. 10 e 12 - Regra de conveniência - art. 473 do Código Civil - Natureza intuitu personae do negócio - Contrato que também previa a possibilidade de encerramento da conta e do respectivo cartão - Legitimidade da rescisão contratual - Demandante previamente comunicada - Realização pela autora, ademais, de transações suspeitas - Prova pelo demandado da regularidade da prática - Conduta não abusiva e não violação da regra do CDC, art. 39 - Inexistência de verossimilhança das alegações da consumidora - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 374, II - Possibilidade de extinção de contrato - Danos morais - Não configuração - arts. 186 e 187 do Código Civil - Nexo de causalidade - Não demonstração - Liame entre a conduta e o resultado - art. 403 do Código Civil - Delimitação da lide a suposto descumprimento de deveres contratuais e ausência de prova de circunstância que atinja a dignidade da autora - Compensação indevida (vide: Enunciado 25 do Colégio Recursal da Capital/SP) - Improcedência da pretensão indenizatória - Sentença mantida, com a majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

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734 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

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735 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimos consignados. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Conjunto probatório que não revela vício de consentimento. Validade do negócio jurídico. Sentença de parcial procedência. Reforma.

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736 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO EDUCACIONAL. PENHORA ON-LINE DE CONTA POUPANÇA. MITIGAÇÃO DO CPC, art. 833, X. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% DOS VALORES. RECURSO PROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto pela credora de crédito educacional contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, determinou o desbloqueio de valores anteriormente penhorados via SISBAJUD. A decisão agravada reconheceu a impenhorabilidade das verbas anteriormente bloqueadas, por se tratarem de conta salário e conta poupança com saldo inferior a 40 salários-mínimos. A agravante sustenta nulidade por ausência de prévia intimação e requer, no mérito, a manutenção integral da penhora, ou, subsidiariamente, a penhora de 30%. ... (Continua)

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737 - STJ. Recurso especial. Civil e consumidor. Seguro prestamista. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação mais favorável ao consumidor ou aderente. Descabimento. Seguro prestamista. Contrato acessório. Subordinado ao contrato representativo da operação de crédito assegurada. Análise conjunta de ambos. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. CPC/2015, art. 373, I. CCB/2002, art. 884. CDC, art. 47. CCB/2002, art. 423.

«1 - O propósito recursal consiste em definir, além da negativa de prestação jurisdicional, se é devido o pagamento de capital segurado proveniente de seguro prestamista em favor dos sucessores do segurado. ... (Continua)

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738 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito e determinou a devolução, em dobro, dos valores descontados da conta corrente da autora, mas negou o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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739 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DE TERCEIRO VIA WHATSAPP. CONTA BANCÁRIA ABERTA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO E OS DANOS. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores e indenização por danos morais, decorrente de golpe de estelionato praticado por terceiro via WhatsApp, no qual a autora foi induzida a transferir valores para conta bancária aberta na instituição ré. ... (Continua)

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740 - TJRJ. Apelações cíveis. Ac¸a~o declarato´ria de inexiste^ncia de de´bito c/c indenizato´ria. Autora que pretendia contratar um empréstimo consignado e recebeu o valor depositado em sua conta corrente, mediante a adesão a contrato de cartão de crédito consignado. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso de ambas as partes. Normas relativas à prescrição e decadência que são as da Lei 8078/1990 (arts. 26 e 27), afastando-se as regras do Código Civil. Prazo decadencial do art. 26 CDC que se aplica somente aos vícios do produto ou do serviço, defeitos de pequena monta. Prazo prescricional do art. 27 CDC que se aplica na hipótese do fato do produto ou do serviço. Decadência não aplicável. Prescrição que não ocorre tratando-se de alegados descontos mensais e sucessivos indevidos na conta do autor que renovam o prazo prescricional. Diversos saques complementares após o primeiro realizados na modalidade cartão de crédito consignado, descaracterizando a aduzida abusividade. Ausência de defeito na prestação do serviço. Consumidora que, na~o obstante o conjunto de regras protetivas do CDC, na~o se exonera do o^nus de comprovar o fato constitutivo mi´nimo de seu direito, consoante dispo~em o art. 373 I CPC c/c su´mula 330 TJRJ. Precedentes da 4ª CDP. Incidência de juros e encargos que decorre do inadimplemento do valor integral da fatura, pois o pagamento do valor mínimo, por meio do desconto em folha, não é suficiente para quitação integral dos débitos contraídos. Ausência de defeito na prestação do serviço. Dever de informação corretamente implementado Provimento do recurso da parte ré e desprovimento do recurso da autora. Inversa~o do o^nus sucumbenciais.

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741 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DENÚNCIA PELO CRIME DE AMEAÇA - CONDUTA PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, CONFIRMADA EM JUIZO DE MODO FIRME E COERENTE, QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS - MATERIALIDADE DA PROMESSA DA PRÁTICA DE MAL GRAVE E INJUSTO, CAPAZ DE INTIMIDAR E AMEDONTRAR A VÍTIMA, REALIZADA NO CURSO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA - CONDENAÇÃO MANTIDA - AGRAVANTE RELATIVA À PRÁTICA DELITIVA CONTA A MULHER - POSSIBILIDADE - QUESTÃO DO GÊNERO QUE NÃO INTEGRA O TIPO PENAL - RECURSO DESPROVIDO.

Revelada pela palavra da vítima, corroborada em juízo de modo firme e coerente, corroborada por outros elementos, a promessa de causar um mal injusto e grave feita pelo acusado contra a ex-companheira no curso de ligação telefônica, em contexto revestido da potencialidade para intimidar a vítima, de modo a desestabilizá-la e impor-lhe o medo, ficam preenchidos os requisitos objetivos, subjetivos e valorativos do tipo de ameaça, previsto no CP, art. 147. ... (Continua)

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742 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - CASA DE VALORES DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS DÉBITOS COLOCADOS EM DEBATE NOS AUTOS - SIMPLES ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR MEIO ELETRÔNICO, QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA REGULARIDADE NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO - DANO MORAL CONFIGURADO - PRETENSÃO DEDUZIDA NO INTUITO DE SE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPORTÂNCIA DEFINIDA PELO JUÍZO EM R$ 5.000,00 - IMPORTE DA COMPENSAÇÃO QUE SE MOSTROU ADEQUADO EM RELAÇÃO AO CASO QUE SE TEM EM DESATE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUANTO A TAIS ASPECTOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DO AUTOR - DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, O QUE SE TEM EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ QUE TENHA FUNCIONADO COMO ELEMENTO IMPULSIONADOR DA CONDUTA DO BANCO RECORRENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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743 - TJSP. Apelações. Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito (Prêmio de seguro não contratado), c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos. Repetição em dobro, com reparação moral de r$ 5.000,00.

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744 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

1.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por correntista em face do Banco Bradesco S/A e Mongeral S/A, sob a alegação de descontos indevidos em conta bancária a título de seguro não contratado. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência do débito, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 266,10) e fixar indenização por danos morais em R$ 7.000,00, além da condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. O Banco Bradesco recorre alegando ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade pelos descontos e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da indenização. ... (Continua)

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745 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO SEM AMPARO EM CONTRATO E SEM AUTORIZAÇÃO DA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEMANDADO, CUJA RESPONSABILIDADE É SOLIDÁRIA. COBRANÇA MENSAL INDEVIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS, EM DOBRO, COM JUROS COMPUTADOS DESDE A DATA DE CADA LANÇAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. MAJORAÇÃO DO ARBITRAMENTO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. JUROS DE MORA A CONTAR DO PRIMEIRO ATO LESIVO. CONDENAÇÃO QUE ALCANÇA O CODEMANDADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO art. 85, § 8º-A,

do CPC. INVIABILIDADE. HONORÁRIA ARBITRADA CORRETAMENTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 8º. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. 1. Tratando-se de discussão a respeito de lançamentos de descontos indevidos, é inegável a legitimidade passiva da instituição financeira que mantém com o autor contrato de conta corrente. E ela tem responsabilidade solidária, por integrar a cadeia de fornecimento. 2. Alegou a autora que não mantém contrato de seguro e foram efetuados lançamentos de débito mensais em sua conta corrente, a título de prêmio, sem que houvesse autorização de sua parte, fato confirmado pelo conjunto dos elementos constantes dos autos, de onde advém o reconhecimento de que foi indevida a realização do desconto mensal. 3. A demandante faz jus à restituição dos respectivos valores descontados, em dobro, com correção monetária e juros contados a partir de cada lançamento indevido. 3. De acordo com o posicionamento que passou a ser adotado pelo C. STJ (EAREsp 676.608, Corte Especial), passou a prevalecer o entendimento de que, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, a conduta da parte deve ser analisada à luz do princípio da boa-fé objetiva. No caso em exame, a atuação da parte demandada justifica a condenação à restituição em dobro. 4. A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Reconhecida a ocorrência da devida proporcionalidade, encontra-se razoável o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de equilíbrio, valor a ser corrigido a partir da data da prolação da sentença. 5. A norma do art. 85, § 8º-A, do CPC, há de ser aplicada de forma conjunta com os parágrafos 2º e 8º, de modo que os dados constantes da tabela do Conselho Seccional da OAB devem ser sopesados com os demais, visando atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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746 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. SAQUES E DESCONTOS EM CONTA DE PENSIONISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S/A contra sentença proferida nos autos da ação ajuizada por ANTENOR PEREIRA SOBRINHO, pensionista do INSS, que narrou a ocorrência de dois saques indevidos em sua conta bancária, nos valores de R$ 500,00 e R$ 700,00, em agosto de 2021, além de descontos mensais não reconhecidos a título de empréstimo. Requereu a cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores subtraídos e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, mantendo, contudo, a regularidade da cobrança de tarifas pela manutenção da conta corrente. Inconformado, o banco apelou, alegando ausência de falha na prestação do serviço e culpa exclusiva de terceiro. ... (Continua)

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747 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2015 a 2017 - Município de Jundiaí - Bloqueio de valores de conta corrente via SISBAJUD - Juízo de primeiro grau indeferindo pedido de levantamento da constrição - Insurgência do executado - Não cabimento - Alegação de impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV e X, do CPC - Documentos juntados pelo executado que não comprovam que o valor bloqueado tenha ocorrido sobre o depósito/saldo de seu vencimento - Bloqueio realizado em 07/08/2024 - Executado-agravante que se limitou a juntar aos autos documentos com data anterior ao bloqueio, o que, obviamente, não comprova a irregularidade da constrição - Conjunto probatório que não demonstra a alegada impenhorabilidade - Devedor que não se desincumbindo do seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I, quanto ao fato constitutivo de seu direito - Execução que se realiza no interesse do credor, conforme o disposto no CPC, art. 797 - Satisfação da execução que deve observar a ordem legal de preferência elencada pelo CPC, art. 835 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

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748 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Alegação de descontos em folha de pagamento referentes a empréstimos não contratados. Conjunto probatório dos autos que demonstra a regularidade na contratação. Autora que impugna a assinatura aposta no contrato juntado aos autos pelo réu, porém, quando instada em provas deixa de requerer a realização de prova pericial grafotécnica. Similitude ictu oculi das assinaturas do contrato e demais documentos constantes dos autos. Parte autora que não faz prova mínima do direito alegado ou eventual defeito na prestação do serviço, na forma do art. 373, I do CPC e da Súmula 330/TJRJ. Hipótese de excludente de responsabilidade, na forma do art. 14, § 3º, I CDC. Banco réu que comprova a partir da documentação acostada (contrato devidamente assinado, cópia da identidade e dados do banco onde o autor tem conta corrente na qual se fez o depósito dos valores) que agiu no exercício regular do seu direito. Jurisprudência desta Corte. Desprovimento do recurso. Valor depositado em juízo pela apelante por força de ordem judicial, que diante da improcedência deve lhe ser devolvido. Honorários majorados.

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749 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Autora que requer o cancelamento de contrato de empréstimo e devolução de valores descontados e indenização por danos morais. Meras alegações de descontos em folha de pagamento referentes a empréstimo não contratado. Conjunto probatório dos autos que demonstra a regularidade na contratação. Autora que não faz prova mínima do direito alegado ou eventual defeito na prestação do serviço, na forma do art. 373, I do CPC e da Súmula 330/TJRJ. Autora que não requereu a consignação do valor comprovadamente recebidos em juízo. Dois depósitos comprovadamente feitos na conta corrente da autora junto ao banco apelante com grande intervalo de tempo, que aquela não questiona administrativamente, nem consigna judicialmente. Boa-fé nas relações de consumo que é via de mão dupla, devendo ser observada tanto pelo fornecedor quanto pelo consumidor. Jurisprudência desta Corte. Hipótese de excludente de responsabilidade, na forma do art. 14, § 3º, I do CDC. Inexistência de defeito na prestação do serviço bancário. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. Inversão dos ônus sucumbenciais. Provimento do recurso.

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750 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O ADEQUADO DESLINDE DA DEMANDA - PRELIMINAR REPELIDA - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE JAMAIS CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO DEMANDADO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS OS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO A TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA CONTA CORRENTE DO AUTOR - SIMPLES DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO ÚNICO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES, E AQUELE INDICADO PELO «INSS, QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO DEMANDANTE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO QUE FOI ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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