Jurisprudência sobre
conta corrente conjunta

851 - TJSP. *Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Falha na prestação do serviço bancário - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ) - Prova pericial grafotécnica constatando a falsidade da assinatura no contrato - Inexigibilidade dos débitos bem reconhecida - Recurso negado.

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852 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação indenizatória - Autor supostamente vítima de fraude - Golpe da «troca de cartões - Sentença de acolhimento dos pedidos. Irresignação improcedente. Operações contestadas pelo autor realizadas com o cartão do primeiro por terceiro, delinquente. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitada mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Hipótese em que as operações em discussão fugiam por completo ao perfil de uso do consumidor. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Bem proclamada a condenação do réu a restituir os valores debitados na conta corrente do autor. Sentença mantida.

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853 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Golpe da falsa central de atendimento - Autora que recebeu ligação de suposto preposto do banco, advertindo-a de operações fraudulentas em sua conta - Desse modo ilaqueada, foram realizados, em nome da autora, três empréstimos, seguidos de seis transferências para conta de terceiro, em valores, ao que tudo indica, muito acima de seu perfil de consumo - Sentença de parcial procedência dos pedidos - Irresignação, do réu, parcialmente procedente. 1. Alegação de ilegitimidade passiva sem consistência. Circunstância de existir ou não responsabilidade civil da instituição financeira, diante de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, representando tema de mérito e, portanto, não guardando relação lógica com as chamadas condições da ação. 2. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Bem acolhido o pleito de declaração de inexigibilidade dos contratos de empréstimo e de devolução dos valores debitados da conta corrente da autora. 3. Não reconhecimento, porém, de responsabilidade do réu pela indenização por danos morais. Sofrimento experimentado pela autora que, em verdade, decorreu da ação dos delinquentes. Resistência do réu no reconhecimento do direito da autora não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. 3. Sentença parcialmente reformada, para afastar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e para repartir igualitariamente as responsabilidades pelas verbas da sucumbência.

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854 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. NOS AUTOS DO PROCESSO 0001551-39.2025.8.19.0000, A PRISÃO DA PACIENTE AIANE FOI SUBSTITUÍDA, LIMINARMENTE, PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR E, ASSIM, QUANTO A ESTA, O PEDIDO SE REVELA PREJUDICADO. PACIENTE ANDRESSA. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 273, § 1º-B, S I, V E VI; 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; 63 E 68, DA LEI 8.078/90, EM CONCURSO MATERIAL, C/C A LEI 8.072/90. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE É PRIMÁRIA, SEM MAUS ANTECEDENTES, TEM RESIDÊNCIA FIXA E É MÃE DE UMA CRIANÇA COM 08 (OITO) ANOS DE IDADE, QUE É TOTALMENTE DEPENDE DELA; QUE DEIXOU O CORRÉU MIGUEL SE UTILIZAR DE UMA CONTA CORRENTE SUA E ERA ELE QUEM FAZIA TODA A MOVIMENTAÇÃO; NÃO TEM A SENHA DA CONTA; QUE NÃO TEM PARTICIPAÇÃO NOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA; ¿...O CRIME AQUI TRATADO NÃO ENVOLVE VIOLÊNCIA NEM GRAVE AMEAÇA...¿ E ¿...INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CP, art. 273...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO. TESES DE DESCONHECIMENTO QUANTO À UTILIZAÇÃO DO NOME DA PACIENTE PARA FINS CRIMINOSOS E DE SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DAS DISPOSIÇÕES DO CODIGO PENAL, art. 273 DEVERÃO SER OBJETO DE EXAME NO CURSO DA INSTRUÇÃO. CONTUDO, O IMPETRANTE COMPROVA QUE A PACIENTE É MÃE DE UMA CRIANÇA COM, APENAS, OITO ANOS DE IDADE, CUJO PAI BIOLÓGICO FOI, IGUALMENTE, PRESO. É PRIMÁRIA E OSTENTA NA FAC APENAS O APONTAMENTO REFERENTE AO CASO EM APRECIAÇÃO. A CONDUTA IMPUTADA, POR SUA NATUREZA, NÃO IMPLICA EM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA. PRETENSÃO CONTEMPLADA PELOS arts. 318 E 318-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E POR DECISÃO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO DA PACIENTE ANDRESSA PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR, FICANDO PROIBIDA, AINDA, DE MANTER QUALQUER TIPO DE CONTATO, POR QUALQUER MEIO, COM OS DEMAIS DENUNCIADOS E COM AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA, CONSOLIDANDO A LIMINAR.

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855 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE REDUÇÃO DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ARGUMENTO DA PARTE RÉ QUE NÃO SE SUSTENTA, EIS QUE APESAR DE MERA LIBERALIDADE PARA TAL ATO, INEXISTIU A DEVIDA NOTIFICAÇÃO AO REQUERENTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA NA FORMA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE CABIA, CONFORME PREVISTO NO CPC, art. 373, II, NÃO FAZENDO PROVA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVIDO A CONDUTA ABUSIVA DA RÉ ANTE A REDUÇÃO DE LIMITE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NO CARTÃO DE CRÉDITO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES NO TOCANTE AO VALOR RETIRADO DE SUA CONTA CORRENTE E DE POSSÍVEIS PARCELAS COMPROVADAMENTE PAGAS. APELO PROVIDO PARCIALMENTE.

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856 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA - DESCONTO CONSIGNADO EM CONTA BANCÁRIA- CONTRATAÇÃO PRESENCIAL EM LOJA - JUNTADA DE SELFIE - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - SOLICITAÇÃO NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO DOBRADA DO VALOR DESCONTADO - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DO IMPORTE ARBITRADO.

Nos termos do CPC, art. 373, verifica-se que incumbe ao autor a obrigação de demonstrar no curso do procedimento os fatos constitutivos do direito por ele vindicado (inciso I), de forma que, verificado o seu cumprimento, é atribuído à parte demandada o dever de comprovar a existência de qualquer situação modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Em se tratando de demanda cuja pretensão é a declaração da inexistência de uma relação jurídica, incumbe ao réu o ônus da demonstração da existência/efetivação da contratação, já que não pode ser atribuída a qualquer uma das partes a obrigação de produzir prova de evento negativo (inexistente), a qual seria impossível de ser realizada. Se a própria instituição financeira sugere que a formalização do contrato teria ocorrido presencialmente em uma loja franqueada, com mais razão ainda se faz exigir a aposição de assinatura do cliente, sendo a conduta mais técnica e segura para resguardar os envolvidos no contrato. Ausente a demonstração da contratação, é devida a condenação da instituição financeira na obrigação de restituir o importe descontado indevidamente da conta corrente do autor. O réu ao proceder à averbação de contrato fraudulento com desconto consignado em conta bancária da parte autora, sem qualquer justificativa escusável, não agiu com motivo desculpáve l, ao contrário, devendo, por conseguinte, restituir em dobro a quantia indevidamente cobrada. Ausente a comprovação da contratação que ensejou os descontos em conta bancária da parte, resta configurado ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, pessoa idosa, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofre em sua esfera moral em razão da dilapidação de sua parca reserva financeira. Atento ao critério bifásico de arbitramento, deve ser arbitrado o importe devido a título de danos morais em valor adequado e condizente com o vem sendo fixado em casos semelhantes, envolvendo dano moral decorrente do desconto indevido nas parcelas de aposentadoria da parte em razão de empréstimo consignado não contratado. Os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser fixados entre os percentuais mínimo e máximo de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), respectivamente, utilizando como base de cálculo o valor: (01) da condenação; (02) do proveito econômico obtido pela parte vencedora; ou, por último, (03) atualizado da causa.... (Continua)

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857 - TJPE. Recurso de apelação. Direito do consumidor e processual civil. Cobrança de anuidade de cartão de crédito. Conta encerrada. Inscrição indevida no serasa. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório insuficiente. Majoração. Impossibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais. Adequação do percentual arbitrado aos parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 3º. Apelo parcialmente provido.

«Inscrição no SERASA com origem em anuidade de cartão de crédito após o fechamento de conta-corrente mantida pelo Autor junto ao Banco Réu. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos morais advindos da inscrição indevida, que, no caso, se dá in re ipsa. Provado o acontecimento danoso, bem como a responsabilidade do Réu no referido evento, o dano moral fica evidenciado sem a necessidade de qualquer outra prova, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar. Valor da indenização que deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar cautela maior em situações como a descrita nestes autos. Necessidade de majorar a indenização por danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais). Impossibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais. 10% (dez por cento) fixados no grau de origem que atendem satisfatoriamente aos requisitos das alíneas do CPC/1973, art. 20, §3º. Recurso parcialmente provido, unicamente para majorar a indenização por danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais), mantendo a sentença em seus demais termos.... (Continua)

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858 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico de drogas - lei 11.343/06, art. 33, caput - Desclassificação da conduta para consumo de drogas, aplicando-se o disposto na Tese 506 do STF - Robusto conjunto probatório - Narrativas dos policiais militares são seguras, coerentes e indicam a denúncia anônima dando conta da prática do comércio ilítico pelo peticionário e o encontro de maconha, divididas em porções individuais e prontas para a venda - Tais depoimentos não devem ser desqualificados, tão-só pela condição profissional das testemunhas, pois não teriam qualquer motivo para imputar falsamente a conduta criminosa a ele - Ademais, a versão exculpatória do réu restou isolada nos autos, sendo que em nenhum momento alegou que as drogas apreendidas lhe pertenciam - A prova colhida no decorrer da instrução resultou suficiente para a prolação de decreto condenatório - Regime fechado inalterado, tendo em vista a presença da reincidência do acusado - Pedido indeferido

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859 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Perícia grafotécnica que concluiu que não proveio do punho da autora a assinatura aposta na cédula de crédito bancário juntada pelo banco réu - Legítima a declaração de inexigibilidade do débito derivado desse título - Mantida a determinação de restituição à autora dos valores descontados de seu benefício previdenciário, ao banco réu do valor do mútuo disponibilizado na conta corrente da autora.

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860 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento. Desconto de prestações de seguro na conta bancária de titularidade do recorrente. Relação de consumo configurada. Seguradora que reproduziu no bojo da contestação um link de áudio corroborando a suposta contratação do seguro por via telefônica. Prova frágil e que deveria ter sido confirmada por outros elementos probatórios seguros e coesos, o que não ocorreu. Dever de prestar informações corretas, claras e precisas (arts. 6º, IV, 14, 31 e 54-C, IV, do CDC). Não atendimento. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput, e §3º do CDC. Débitos declarados inexigíveis. Sentença reformada.

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861 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. RESTIUIÇÃO EM DOBRO COM ABATIMENTO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS EM CONTA BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais cuja causa de pedir se refere à fraude na contratação de empréstimo bancário ensejando descontos mensais em benefício previdenciário. ... (Continua)

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862 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E PRODUTOS - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO.

Negando a parte autora a existência de contratação de produtos e serviços, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos na conta bancária da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor que seja declarado inexistente o débito impugnado. Os descontos indevidos em conta corrente ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor.... (Continua)

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863 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Bloqueio de conta e retenção de valores por parte da ré em face da empresa autora - CDC - Não incidência - Ausência da condição de destinatário final - CDC, art. 2º - Empresa autora que desenvolve atividade profissional de «corretagem e custódia de criptomoedas, utilizando-se da conta mantida junto à ré para tanto - Incidência da norma consumerista e a decorrente inversão do ônus da prova afastadas - Obrigação de fazer - Pretensão de desbloqueio da conta - Cabimento - Demandada que, não obstante os termos e condições, não indica a causa concreta e tampouco comprova a regularidade da retenção dos valores - Ilegalidade da conduta - Reconhecimento - Determinação de liberação mantida - Danos morais - Pessoa jurídica - Ausência de prova de circunstância que atinja à dignidade da autora - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil e Súmula 227/STJ - Prova da culpa e responsabilidade pela situação da empresa - Demonstração do dano efetivo - Ofensa à sua honra objetiva, ou seja, imagem externa, conceito e/ou reputação - Não reconhecimento - Impossibilidade de sua configuração in re ipsa e ausência de prova de dano extrapatrimonial ao patrimônio da empresa - STJ, REsp. Acórdão/STJ - Compensação descabida - Condenação afastada - Pretensão recursal acolhida nesse tocante - Procedência parcial dos pedidos - Sentença reformada - Sucumbência recíproca caracterizada.

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864 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA DA AUTORA EM REDE SOCIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS CORRETAMENTE. ELEVAÇÃO DA VERBA DEVIDA PELA APELANTE, NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 2. A norma do art. 85, § 8º-A, do CPC, há de ser aplicada de forma conjunta com os parágrafos 2º e 8º, de modo que os dados constantes da tabela do Conselho Seccional da OAB devem ser sopesados com os demais, visando atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. No caso concreto, à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (CPC/2015, art. 8º), e considerando o contexto da causa, o trabalho realizado e a sucumbência recíproca, mostra-se razoável a verba honorária fixada na sentença, em favor do patrono da autora, em R$ 1.000,00, quantia que não se mostra aviltante, mas se revela condizente com o valor e importância da causa, e com a simplicidade do trabalho realizado. 4. Por incidência do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento e tendo em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar a verba honorária de responsabilidade da autora apelante a 12% sobre o valor atualizado da causa. Prevalece, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

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865 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico de drogas - lei 11.343/06, art. 33, caput - Nulidade da busca pessoal - Rechaçada - Absolvição ou desclassificação da conduta para consumo de drogas - Robusto conjunto probatório - Narrativas dos policiais militares são seguras, coerentes e indicam a denúncia anônima dando conta da prática do comércio ilítico pelo peticionário e o encontro de porções de crack prontas para a venda, bem como que o peticionário foi detido dias antes em posse de quantidade de drogas - Tais depoimentos não devem ser desqualificados, tão-só pela condição profissional das testemunhas, pois não teriam qualquer motivo para imputar falsamente a conduta criminosa a ele - Ademais, a versão exculpatória do réu restou isolada nos autos - A prova colhida no decorrer da instrução resultou suficiente para a prolação de decreto condenatório - Pena-base mantida acima do mínimo, já que demosntrada a personalidade do agentes - Inviável aplicar o redutor - Regime fechado inalterado - Pedido indeferido

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866 - TJRJ. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento c/c declaratória c/c indenizatória por danos morais e materiais. Relação de consumo. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Sentença que julgou procedente os pedidos, declarando a inexigibilidade da dívida, e condenando o réu à devolução dos valores pagos indevidamente, em dobro, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R% 15.000,00. Recurso do réu. Conjunto probatório dos autos que demonstra a regularidade na contratação. Autora que não faz prova mínima do direito alegado ou eventual defeito na prestação do serviço, na forma do art. 373, I do CPC e da Súmula 330/TJRJ. Transferência do valor do empréstimo comprovadamente feita para conta corrente da autora junto à instituição financeira diversa da ré. Dados bancários que só poderiam ter sido fornecidos pela própria autora. Autora que, em que pese tenha requerido em sua petição inicial a consignação do valor, não realizou o depósito do montante em juízo, permanecendo na posse do dinheiro por quase quatro anos. Juiz que não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do CPC, art. 479. Entendimento do STJ. Boa-fé nas relações de consumo que é via de mão dupla, devendo ser observada tanto pelo fornecedor quanto pelo consumidor. Venire contra factum proprium, princípio jurídico inerente à boa-fé objetiva que veda comportamentos contraditórios. Jurisprudência desta Corte. Hipótese de excludente de responsabilidade, na forma do art. 14, § 3º, I do CDC. Inexistência de defeito na prestação do serviço bancário. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. Inversão dos ônus sucumbenciais. Provimento do recurso.

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867 - TJSP. Indenizatória - Danos materiais e morais - Transações em conta corrente não reconhecidas - Fraude - Golpe da Falsa Central de Atendimento - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa a questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pelo autor que explicita assunção de risco - Voluntário fornecimento de informações bancárias e sigilosas - Confirmação da operação com itoken de autenticação e senha pessoal e intransferível, mediante contato telefônico e orientação de interlocutor - Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros - Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Defeito na prestação de serviços - Não reconhecimento - Aplicabilidade do art. 14, § 3º, II, do CDC - Ausência de responsabilidade do banco - Fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima caracterizadoras de excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Ausência de falha na prestação de serviço e de prova de omissão do réu - Regularidade das transações verificada - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração da verba honorária - CPC, art. 85, § 11 - Possibilidade.

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868 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FURTO DE CELULAR. ACESSO INDEVIDO DE CONTA E REALIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES EM PREJUÍZO DO AUTOR. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ.

trata-se de ação declaratória e indenizatória julgada procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de reconhecer a irregularidade das transações impugnadas, bem como condenar a instituição de pagamento ré à restituição dos valores subtraídos ao autor e a uma indenização, no importe de R$ 10.000,00, a título de danos morais. A requerida apela, suscitando cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a ausência de ato ilícito que lhe possa ser atribuído, bem como a inexistência de danos morais. Contenta-se, ao menos, com a redução do quanto indenizatório. ... (Continua)

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869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E UBER NO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR POR SERVIÇOS DE UBER QUE NÃO CONTRATOU. AÇÃO AJUIZADA POR SEBASTIÃO CARLOS ANACLETO EM FACE DE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA E BANCO ITAÚ S/A. ALEGA QUE TEVE DIVERSOS LANÇAMENTOS PERPETRADOS PELO RÉU UBER, DIRETAMENTE EM SUA CONTA CORRENTE JUNTO AO ITAU. AFIRMA TER OBTIDO ESTORNO PARCIAL FEITO PELO 2º RÉU (ITAÚ) APÓS RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. ALEGA QUE, NO TOTAL FOI DEBITADA A QUANTIA NO VALOR DE R$ 176,19 (CENTO E SETENTA E SEIS REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) PELO 1º RÉU (UBER), E ESTORNADA A QUANTIA DE R$ 49,95 (QUARENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) PELO 2º RÉU (ITAÚ). AFIRMA NÃO TER SE UTILIZADO DOS SERVIÇOS DE UBER. REQUER A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR AINDA NÃO RESTITUÍDO E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TITULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O JUIZ ENTENDEU TER RESTADO COMPROVADO QUE O AUTOR FOI RESSARCIDO INTEGRALMENTE DO VALOR QUE LHE FOI DEBITADO E QUE NÃO CABIA RESSARCIMENTO EM DOBRO, MUITO MENOS INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA, REPISANDO AS ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL E INSISTINDO QUE O RESSARCIMENTO DEVERIA SER NA FORMA DOBRADA E NA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUE RESPONDE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXCETO SE DEMONSTRADAS A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. CONFORME O 2º RÉU (ITAÚ) COMPROVOU ATRAVÉS DO EXTRATO DE FEVEREIRO DE 2023 HOUVE O RESSARCIMENTO TOTAL EM 06 DE FEVEREIRO DE 2023, PORTANDO JÁ HOUVE O ESTORNO DOS VALORES QUE O CONSUMIDOR CONSIDERAVA INDEVIDAMENTE DEBITADOS DA SUA CONTA. CORRETO O ESTORNO NA FORMA SIMPLES, EIS QUE INAPLICÁVEL O ART. 42, § ÚNICO DO CDC POR AUSENCIA DE MÁ-FÉ NO DESCONTO, APESAR DE CONSIDERADO INDEVIDO. TRANSAÇÃO CONTESTADA QUE NÃO SE REVESTIA DE QUALQUER APARÊNCIA DE ILEGALIDADE. INSTITUIÇÃO QUE TÃO LOGO ACIONADA, TOMOU AS PROVIDÊNCIAS PARA ESTORNAR VALORES NÃO RECONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE NO QUE TANGE À DEVOLUÇÃO DOS VALORES EIS QUE COMPROVADO SEU ESTORNO EM 06 DE FEVEREIRO DE 2023. QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS, MELHOR SORTE NÃO CABE AO APELANTE. AUSÊNCIA DE VESTÍGIO DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ILICITUDE NA CONDUTA DOS RÉUS. NEM TODA FALHA DO SERVIÇO É CAPAZ DE ENSEJAR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PENSO QUE TAL SITUAÇÃO, EMBORA DESAGRADÁVEL NÃO SEJA CAPAZ DE CONFIGURAR ABALO À DIREITO DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. O DANO MORAL HÁ DE REFLETIR NO PSIQUISMO DO OFENDIDO COM INTENSIDADE TAL QUE PROVOQUE REPERCUSSÃO NA VIDA SOCIAL, VERGONHA, HUMILHAÇÃO, TRISTEZA, ANGÚSTIAS, O QUE NESTE CASO, NÃO OCORREU. OS FATOS ELENCADOS PELA PARTE AUTORA, POR SI SÓ, NÃO RENDEM ENSEJO À INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EM SEDE RECURSAL, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA, POR FORÇA DO DISPOSTO NO art. 98, §3º DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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870 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RÉU, QUE ALTEROU A TITULARIDADE DA CONTA DE ENERGIA DA AUTORA PARA NOME DE TERCEIRA PESSOA SEM QUE HOUVESSE QUALQUER SOLICITAÇÃO NESSE SENTIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA. INSURGÊNCIA DA APELANTE ALEGANDO QUE SOFREU DIVERSOS TRANSTORNOS DECORRENTES DA CONDUTA DO RÉU, DEVENDO SER RECONHECIDA SUA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO E, CONSEQUENTEMENTE, SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO ADMITIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

Se houve a ocorrência de danos morais decorrente da falha cometida pelo réu ou se o dissabor experimentado pela apelante não ultrapassa os limites do conceito de mero aborrecimento da vida cotidiana. ... (Continua)

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871 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento. Desconto de prestações de seguro na conta bancária de titularidade do recorrente. Relação de consumo configurada. Seguradora que reproduziu no bojo da contestação um link de áudio corroborando a suposta contratação do seguro por via telefônica. Prova frágil e que deveria ter sido confirmada por outros elementos probatórios seguros e coesos, o que não ocorreu. Dever de prestar informações corretas, claras e precisas (arts. 6º, IV, 14, 31 e 54-C, IV, do CDC). Não atendimento. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput, e §3º do CDC. Débitos declarados inexigíveis. Sentença reformada.

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872 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - TARIFAS BANCÁRIAS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DESCONTOS NA CONTA EM QUE A CONSUMIDORA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

I. Não devem ser conhecidos documentos pré-existentes à instrução processual, que não se enquadrem em qualquer das hipóteses do parágrafo único do CPC, art. 435. II. Não comprovada a regularidade da contratação, deve ser reconhecida a inexistência do débito. III. Os descontos indevidos posteriores a 30/03/2021 devem ser restituídos de forma dobrada, consoante definido pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). IV. O prejuízo decorrente de débitos efetuados em conta que o consumidor recebe seu benefício previdenciário ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar em renda mensal módica e de natureza alimentar, ensejando indenização por danos morais. V. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. VI. Para se evitar o enriquecimento ilícito (CC, art. 884), o consumidor deverá restituir o valor eventualmente disponibilizado pelo banco, podendo haver a compensação entre o valor disponibilizado e os valores descontados no benefício previdenciário. VII. Para haver condenação por litigância de má-fé se faz necessário que a conduta da parte se enquadre numa das hipóteses previstas no CPC, e que esta resulte em prejuízo para a parte contrária, entravando o trâmite processual.... (Continua)

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873 - TRT2. Dano moral. Dano material. Quebra de sigilo bancário. Empregado de instituição financeira. Inexistência de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. O sigilo bancário, segundo definição da doutrina, é uma obrigação imposta às Instituições Financeiras, bem como a seus funcionários de não revelar a terceiros, sem causa justificada, os dados relativos aos seus clientes, os quais são do seu conhecimento, estando embutido no conceito geral de privacidade, cujo direito é amparável pelo art. 5º, X da CF e pela Lei 4.595/1964. O próprio Banco Central do Brasil exige constante monitoramento dos bancos em relação às movimentações financeiras de seus clientes, o que, por certo, inclui a de seus empregados. Dessa premissa temos que, em primeiro momento, a conduta do Banco-Reclamado não se revela apta a provocar lesão moral no reclamante. Some-se, ainda, que a ocorrência, no caso dos autos, permaneceu restrita ao âmbito interno do reclamado. Ainda, o procedimento foi elaborado para «apuração de suposto envolvimento do reclamante em atos ilícitos apurados internamente, sem conseqüência na rescisão contratual que, se deu, por iniciativa do empregador, mas sem Justo Motivo. Portanto, a conduta do Reclamado de «quebra de sigilo bancário de seu empregado feito através de Processo Administrativo para averiguação de suposto ilícito (fato justificável para a quebra) não constituiu ato ilícito, o que afasta a direito do reclamante à indenização por danos morais. O simples fato de o reclamado proceder à verificação nas contas bancárias dos empregados não implica necessariamente a quebra do sigilo bancário, até porque não há prova nos autos de que foram divulgados a terceiros os dados da conta corrente do reclamante. Reformo.

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874 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI; RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO; REFATURAMENTO DA CONTA DE ABR./2022, TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DAS CONTAS. IMPROCEDENTE, ENTRETANTO, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PROVIMENTO PARCIAL.

Ação declaratória de nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) com pedido de restituição de valores pagos e indenização por danos morais. ... (Continua)

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875 - TJSP. Apelação e recurso adesivo - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Autor que recebeu ligação de suposto preposto do banco, alertando-o sobre o bloqueio de sua senha - Desse modo ilaqueado, dirigiu-se o autor ao caixa eletrônico, seguiu as orientações do suposto preposto da instituição financeira e teve sua conta corrente invadida, mediante a realização de inúmeras operações bancárias, todas elas muito acima de seu perfil de consumo - Sentença de parcial procedência dos pedidos - Irresignações, de ambas as partes, improcedentes. 1. Bem rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor, à falta de elementos capazes de infirmar a presunção de veracidade que decorre da declaração de hipossuficiência e demais documentos apresentados pelo primeiro para a obtenção do benefício. 2. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Bem acolhido o pleito de declaração de inexigibilidade dos débitos, com a consequente condenação do réu à devolução dos valores debitados da conta corrente do autor. 3. Pretendida aplicação da taxa Selic, que, na dicção do art. 406 do CC, representaria o adequado acréscimo moratório e englobaria a atualização monetária. Inadmissibilidade. Solução que infringiria o princípio da «restitutio in integrum, porquanto a Selic não foi concebida como encargo moratório e é alterada unilateralmente pela Administração Federal, conforme os «ânimos do mercado financeiro e indicadores de inflação. Precedentes do STJ. Orientação firmada no repetitivo de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ não vinculando a Turma Julgadora, uma vez que editada sob a vigência do CPC/1973. 3.1. Incabível a aplicação do critério de atualização instituído pela recente Lei 14.905/24, uma vez que tal diploma não estava em vigor à época da prolação da sentença. 4. Não reconhecimento de responsabilidade do réu pela indenização por danos morais. Sofrimento experimentado pelo autor que, em verdade, decorreu da ação dos delinquentes. Resistência do réu no reconhecimento do direito do autor não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. 5. Sentença mantida.

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876 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à execução. «Comprovante de Renegociação que instrumentaliza, no âmbito do serviço Itaú Sob Medida, a renegociação eletrônica de dois empréstimos para capital de giro, por sua vez instrumentalizados em cédulas de crédito bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante.

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877 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória por danos morais. Contrato de empréstimo na modalidade consignação em folha de pagamento/ Cartão de Crédito. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte Autora. Entendimento desta Relatora quanto ao desprovimento do recurso. Manutenção da sentença de improcedência vergastada. Relação jurídica de consumo na hipótese. arts. 2º, 3º e seu § 2º, da Lei 8.078/90. Conjunto probatório produzido nos autos que retira a verossimilhança das alegações autorais, sem que se possa atribuir responsabilidade à ré. Dinâmica é incompatível com a eventual alegação de fraude. Autora que reconhece a realização do empréstimo, e não refuta a disponibilização do crédito na conta corrente, 16/21, nem tampouco refuta as respectiva disponibilização do crédito e transferências bancárias para conta de sua titularidade ID 13/15. Contratação reiterada do cartão de benefícios consignado CREDCESTA, na forma autorizada pelo Decreto Estadual 45.563/2016, tendo utilizado a opção de serviço de saque fácil em 03 (três ) oportunidades, circunstância fundamental para balizar a convicção quanto à ciência do contrato celebrado, e se caracterizar como cartão de crédito consignado e não empréstimo consignado. Noutro lado, a ré colacionou elementos de geolocalização, envio de SMS, digitação de dados pessoais, aceitação de resumo de propostas, aceso ao link de aprovação e prova de vida com selfie. Alegação de onerosidade e abusividade das clausulas na forma do art. 51, § 1º. III do CDC, e ofensa ao dever de informação, igualmente, não prospera. Cédulas de Crédito Bancário colacionadas nos Indice 4701238, 47101239, 47101240, 471241, 47101242, constam expressa e clara as características do crédito e demonstrativo do custo efetivo total, número de parcelas e juros nominal. Regularidade da contratação, não havendo como prosperar o pleito de anulação do negócio jurídico, nem tampouco procede a pretendida aplicação dos juros e encargos médios de empréstimo pessoal durante o período do contrato. Dano moral não configurado. Honorários majorados em 2%, suspensos estes, em observância a gratuidade deferida ao autor, observada o Art. 98, §3º do CPC/2015, se deferida eventual gratuidade à parte autora. CONHECIMENTO DO RECURSO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

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878 - TJSP. Extorsão mediante sequestro. Caracterização. Insurgência ao fundamento de fragilidade das provas. Desacolhimento. Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas. Negativas apresentadas pelos réus que restaram isoladas no conjunto probatório. Firmes e coerentes depoimentos prestados pela vítima e policiais civis responsáveis pela diligência dando conta do efetivo envolvimento dos réus. Reconhecimento do acusado responsável pela abordagem da vítima. Apreensão do aparelho celular de um dos co-réus no interior do veículo utilizado para arrebatar o ofendido. Interceptações telefônicas indicando as circunstâncias do planejamento do sequestro, arrebatamento da vítima e negociações para recebimento do resgate. Condenação mantida. Recurso improvidos.

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879 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL - PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - LEILÃO DE VEÍCULO - COMPRA - ESTELIONATAÁRIO, FRAUDE - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CDC, art. 14 - ÔNUS DO RÉU - ART. 373, II, CPC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REPARAÇÃO DEVIDA - FRAUDE - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA CONTA DE DESTINO DA TRANSFERÊNCIA - SÚMULA 479/STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM QUANTIA RAZOÁVEL - SENTENÇA REFORMADA.

Não há que se falar em ilegitimidade passiva, quando observado que do contrato entabulado, consta expressamente o nome da instituição financeira. Constatada a falha na prestação do serviço, que ofenda o princípio da informação e da segurança, na relação consumerista, gera responsabilidade objetiva da fornecedora, que deve indenizar pelos prejuízos causados. Verificando-se, no caso, que a instituição financeira admitiu a abertura e permitiu a movimentação de conta corrente que estava sendo usada para prática de ações ilícitas, permanecendo absolutamente inerte em impedir movimentações suspeitas, deve ser responsabilizada pelos danos causados àquele que, sendo vítima de golpe, realiza o pagamento de boleto fraudado, transferindo recursos para a conta que é utilizada para fins fraudulentos. (DES. RUI DE ALMEIDA MAGALHÃES). Presente o liame de causalidade entre a conduta do réu e o dano suportado pela parte autora, configurada estará a responsabilidade de indenização da causadora do ato ilícito, conforme disposto no art. 186, do Código Civil e CDC, art. 6º, VI, sendo objetiva sua responsabilidade, «ex vi do disposto no art. 927, parágrafo único do Código Civil e art. 14, do Código Consumerista. A instituição financeira, na condição de ré, deve ser responsabilizada quando houver falha na prestação do serviço, principalmente quand o advinda de estelionatário, a atrair tutela de recomposição material e moral. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento imotivado, produzindo, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado. Em relação contratual, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre indenização por danos morais é a data da citação, em atenção ao CCB, art. 405. É possível, no juízo «ad quem, em grau recursal a reapreciação sucumbencial para fins de realinhamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º, do CPC... (Continua)

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880 - TJSP. Habeas Corpus. Falta grave. Pleito de absolvição ou desclassificação em relação a falta disciplinar de natureza grave. Determinação de análise do mérito - existência de eventual constrangimento ilegal - pelo C. STJ. Apreensão de aparelho celular em posse do sentenciado. Relatos dos agentes penitenciários coerentes e harmônicos, dando conta da conduta do paciente. Impossibilidade de desclassificação para falta média. Falta disciplinar grave bem reconhecida. Efeitos: perda dos dias remidos e ordem de elaboração de novo cálculo, a partir da data da falta. Procedimento legítimo. Ordem denegada

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881 - TJSP. Apelação. Roubo simples. Pleito defensivo objetivando a absolvição do réu por insuficiência probatória. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante, mediante violência, subtraiu o aparelho celular da vítima em um ponto de ônibus. Acervo probatório documental corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares responsáveis pela abordagem, que viram o roubador correndo em poder do objeto subtraído. Réu preso em flagrante logo após a consumação do crime. Condenação mantida. Pedido objetivando a mitigação da reprimenda e o abrandamento do regime inicial. Parcial viabilidade. Pena-base exasperada de forma excessiva (em 1/6) por conta dos maus antecedentes, comportando readequação da parcela de majoração para 1/8. Mantida a elevação na segunda fase, em 1/6, pela reincidência do apelante. Penas finalizadas em 5 anos e 3 de reclusão, além do pagamento de 12 dias-multa. Regime fechado devidamente estabelecido, sobretudo em vista das condições pessoais desfavoráveis. Apelo defensivo parcialmente provido

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882 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Prestação de Serviços. Apelação e Apelo Adesivo. Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com Indenização por Dano Material e Moral. Bloqueio de Conta no Instagram. Conduta da Ré Irregular. Danos Materiais Não Comprovados. Dano Moral Configurado. Fixação de Astreintes Atendendo Razoabilidade e Proporcionalidade. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Apelação e Apelo Adesivo Desprovidos.

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883 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGADO DESCONTO INDEVIDO DA MENSALIDADE REFERENTE AO ALUGUEL DA MÁQUINA CIELO, BEM COMO AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES QUE DEVERIAM SER CREDITADOS À AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO SE ACOLHE. EXISTÊNCIA DE PARCERIA COMERCIAL ENTRE AS EMPRESAS RÉ (CIELO E BANCO BRADESCO S/A). FORNECEDORAS QUE SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PERANTE O CONSUMIDOR. OCORRE, CONTUDO, QUE O FEITO CARECE DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO DESCONTO INDEVIDO DA MENSALIDADE, ASSIM COMO EM RELAÇÃO À VENDA NÃO CREDITADA, NA ORDEM DE R$ 7,75. AUTORA QUE LOGROU COMPROVAR, TÃO SOMENTE, QUE O VALOR DE R$ 18,26 NÃO FOI REPASSADO À SUA CONTA CORRENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA, POR INTEIRO, A APONTADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AINDA QUE SE TRATE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A PARTE NÃO ESTÁ EXONERADA DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. ASSIM, MUITO EMBORA SE COGITE DA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELOS RÉUS, DEVE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS SER DECOTADA, PARA QUE COMPREENDA APENAS A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 36,52, JÁ CONSIDERADO EM SUA DOBRA LEGAL. APELO DO BANCO RÉU QUE BENEFICIA AMBOS OS LITISCONSORTES, POR FORÇA DA SOLIDARIEDADE, A TEOR, TAMBÉM, DO CPC, art. 1005. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM VALORES MÓDICOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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884 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS DADA A FALTA DE QUAISQUER DANOS DECORRENTES DE TAL ATO. MAS DEVIDO O AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR FORÇA DA AUSÊNCIA DE HIPÓTESE PARA TANTO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente da abertura fraudulenta de conta bancária utilizando documentos do autor. A sentença reconheceu litigância de má-fé e condenou o autor ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10%, suspensos pela gratuidade concedida. ... (Continua)

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885 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desconto indevido de contribuição associativa, junto à conta corrente da autora - Decreto de parcial procedência - Insurgência do polo ativo - Parcial acolhimento - Dano moral ocorrente e presumido, diante da ilícita conduta da associação ré, ao proceder descontos junto à conta corrente da requerente, mediante contratação fraudulenta - «Quantum indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 que atende à finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta Turma Julgadora, sendo, de outra parte, elevada a estimativa autoral) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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886 - TJSP. Corrupção passiva. Tentativa. Caracterização. Prática em conjunto com favorecimento real e com codenunciado por prática de corrupção ativa. Agente penitenciário. Introdução de aparelho celular em presídio. Afastamento do reconhecimento de múltiplas infrações. Ação só se tornou típica quando iniciada a vigência da Lei 12.012/2009. Relatos firmes e coerentes das testemunhas dão conta que o denunciado confessou tais fatos depois de apreendido celular por ele clandestinamente transportado. Irresistível e suposta coação moral não evidenciada. Adequada a decretação de perda do cargo público. Crimes cometidos com infração do dever. Condenação mantida, com ajuste das penas. Recurso parcialmente provido. CP, art. 22.

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887 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável com deficiência mental profunda, resultando em gravidez. Proximidade decorrente de grau de parentesco (tio) com a vítima e de residirem no mesmo imóvel. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Menor incapaz de se defender, que não conta com a proteção de outros parentes. Segurança da vítima e da prole comum. Gravidade da conduta. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Necessidade da prisão devidamente motivada. 3. Recurso ordinário improvido.

«1. A prisão preventiva foi mantida para garantia da ordem pública, e para a segurança da vítima e da prole comum, uma vez constatado que o recorrente aproveitou-se, para a prática do crime, de sua proximidade com a vítima, por ser seu tio e com ela residir no mesmo imóvel. Circunstância, registrada pelo acórdão, de que a vítima é deficiente mental profunda, não possui condições de se defender, além de não contar com a proteção de outros parentes. ... (Continua)

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888 - TST. A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. ADC 58. MODULAÇÃO DE EFEITOS. FIXAÇÃO DE FORMA CONJUNTA E EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA . VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. arts. 266 DO REGIMENTO INTERNO DO TST E 1.021, §2º, DO CPC/2015. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para tornar sem efeito a decisão constante do documento sequencial eletrônico 30, facultado pela norma do art. 266 do Regimento Interno do TST e pelo CPC/2015, art. 1.021, § 2º, e reexaminar o recurso de revista interposto pela Reclamante, no particular . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ADC 58. MODULAÇÃO DE EFEITOS. FIXAÇÃO DE FORMA CONJUNTA E EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. arts. 266 DO REGIMENTO INTERNO DO TST E 1.021, §2º, DO CPC/2015. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Embora a situação em apreço, relacionada à fase executiva, não se enquadre em sua inteireza nos ditames da decisão do STF, sobretudo diante das nuances do caso concreto, entendo que ela deve ser solucionada com base nas diretrizes e princípios que se extraem da própria decisão proferida na ADC Acórdão/STF, em especial a garantia da segurança jurídica decorrente da coisa julgada - formal ou material - (CF/88, art. 5º, XXXVI). II . Reportando-se ao acórdão recorrido, verifica-se que a Corte de origem transcreveu parte da sentença exequenda, do qual se extrai a determinação expressa de adoção do INPC em todo o período para fins de correção monetária. Ressalte-se, nesse particular, que, em que pese o Tribunal Regional não tenha transcrito todo o teor da decisão exequenda, compulsando-a, constata-se que houve a fixação dos juros de mora em 1% ao mês. Ou seja, ambos os parâmetros foram fixados no título executivo judicial, conforme se lê: determino que os valores deferidos nesta decisão sejam atualizados monetariamente pelo INPC « e « sobre os valores corrigidos serão acrescidos juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data do ajuizamento da ação «. III. Logo, no presente caso, foi definido o critério de correção monetária e adotados os juros de mora no título executivo judicial, razão pela qual, segundo a modulação de efeitos estabelecida pela Suprema Corte na ADC 58, devem ser mantidas e executadas sentenças transitadas em julgado que adotem de forma expressa e conjunta, na sua fundamentação ou no dispositivo, os elementos de recomposição do débito: TR (ou o IPCA-e) e os juros de mora de 1% ao mês, como ocorrera na hipótese dos autos. Isso porque a conclusão da Suprema Corte na ADC 58 foi lastreada no exame conjunto dos juros e da correção monetária, com marcos temporais definidos, de maneira que não pode ser cindida para alcançar apenas um critério. IV. Na esteira desse entendimento, em modulação de efeitos da decisão proferida na ADC 58, o Tribunal Regional, ao dar parcial provimento ao agravo de petição da executada para cassar o comando de retificação da conta feita pelo Magistrado de primeiro grau que determinou a aplicação do INPC em todo o período de apuração, ofendeu a coisa julgada, ínsita no CF/88, art. 5º, XXXVI, formada no título executivo judicial . V. Recurso de revista conhecido e provido.

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889 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito não reconhecido pela autora, com cobrança ilícita de anuidade, descontada em conta corrente - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC, com base na teoria finalista mitigada - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Banco não comprovou a legitimidade da contratação do cartão de crédito, ônus seu (art. 6º, VIII do CDC) - Inexistência de relação jurídica bem reconhecida - Inexigibilidade dos valores devidos a título de anuidade - Sentença mantida - Recurso negado. 

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890 - TJSP. *Declaratória de inexistência de débito c/c restituição em dobro e indenização por danos morais - Contratos de empréstimos consignados em benefício previdenciário não reconhecidos pela autora - Alegação da autora de que entabulou com pessoa que se apresentou como funcionária do Banco réu tratativa para portabilidade de empréstimo que possui com outra instituição financeira, sendo surpreendida com os contratos de empréstimos fraudulentos, não solicitados ou contratados - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu - As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Fraudador que se passou por funcionário do banco réu com conhecimento de dados pessoais da autora - Contratação de empréstimos por fraudador - Falha no sistema do Banco evidenciada - Conduta da autora que, por sua vez, encontra-se dissociada do padrão de conduta que razoavelmente se espera de pessoa com meridiana clareza e discernimento, facilitando o acesso do fraudador a seus dados bancários sensíveis e, posteriormente, transferindo os valores creditado em sua conta corrente para pessoa jurídica diversa do Banco réu - Culpa concorrente da instituição financeira e da autora evidenciada - Prejuízos materiais relativos à contratação dos empréstimos bancários a serem repartidos na mesma proporção entre as partes, por se tratar a hipótese de culpa concorrente - Inteligência do art. 945 do Código Civil - Danos morais inexistentes diante da falta de cautela da autora ao facilitar o acesso dos fraudadores a seus dados bancários e transferir os valores mutuados para pessoa jurídica diversa do Banco réu - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso provido em parte.

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891 - TJSP. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça, praticadas contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar (art. 129, § 13 e art. 147, caput, c/c art. 61, II, f, por 5 vezes, na forma do CP, art. 71). Provas seguras de autoria e materialidade. Laudo pericial que dá conta certa e plena das lesões. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de testemunhas. Relevância da palavra da vítima em crimes e violência doméstica. Precedentes do C. STJ. Versões exculpatórias inverossímeis. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Valor indenizatório mínimo fixado para a reparação de danos morais (CPP, art. 387, IV). ´Quantum´ indenizatório que deve corresponder à gravidade da conduta e suas consequências. Impossibilidade de afastamento ou de redução. Apelo improvido

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892 - TJSP. Execução Penal. Sindicância administrativa. Falta grave. Desobediência e não execução de ordem recebida. Prova colhida dando conta da prática de falta disciplinar pelo agravante. Relatos da enfermeira e do agente de segurança coerentes e harmônicos. Versão exculpatória isolada. Falta grave bem caracterizada. Inviabilidade de desclassificação para falta de natureza média. Efeitos: perda parcelar dos dias eventualmente remidos, fixada em fração de 1/6, que já beneficiou o agravante, mormente ao se considerar a gravidade da conduta. Reinício da contagem do lapso para progressão de regime, nos termos da LEP, art. 112, § 6º. Agravo improvido.

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893 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «Golpe da Falsa Central". Autor que demonstrou a contento ter recebido ligação telefônica de terceiro que se passou por preposto da Caixa Econômica Federal e informou que havia recebido um crédito indevido em sua conta corrente aberta junto ao Banco C6, referente de um empréstimo Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «Golpe da Falsa Central". Autor que demonstrou a contento ter recebido ligação telefônica de terceiro que se passou por preposto da Caixa Econômica Federal e informou que havia recebido um crédito indevido em sua conta corrente aberta junto ao Banco C6, referente de um empréstimo consignado no valor de R$ 11.349,39. O fraudador então orientou o autor a providenciar a devolução da referida quantia através do pagamento de um boleto. O demandante acreditou que estava devolvendo as quantias para cancelar o contrato, mas, na verdade, estava pagando boleto gerado pelo estelionatário em benefício deste. Constatação, na sequência, de um contrato de empréstimo em seu nome. Ausência de prova da efetiva vontade de contratar o empréstimo impugnado. Vício de informação e de consentimentos evidenciados. Fotografia do autor, idoso e aposentado, obtida mediante ardil. Aplica-se a legislação consumerista à hipótese, pois nitidamente caracterizada a relação de consumo entre as partes (art. 2º e 3º da Lei 8.078/90) , respondendo os réus objetivamente pelo serviço prestado em consonância com a Súmula 297/STJ, segundo a qual «O CDC é aplicável às instituições financeiras". Note-se que a origem do golpe está relacionada à uma pessoa que liga para os consumidores munido de seus dados pessoais e ciente de que tem conta junto a determinado banco, dados esses que deveriam estar protegidos pelo máximo sigilo. Disso tudo resulta, com efeito, a falha do réu na prestação de seus serviços, não se verificando, no caso, nenhuma das excludentes do § 3º do CDC, art. 14 (prova de que o defeito inexiste ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro). Ainda que tenha havido ação de terceiro ou que tenha o demandante sido ingênuo ao cair no referido golpe, a norma referida (§ 3º do CDC, art. 14) exige culpa exclusiva do terceiro ou da vítima para afastar a responsabilidade do réu, o que não ocorre no caso em apreço, pois o estelionato somente se consumou em razão do aparato tecnológico colocado à disposição do consumidor por parte do banco, além da evidente falha de segurança da instituição financeira. Em que pese as alegações do réu, incide no caso em comento, também, a teoria do risco profissional. Consoante lição de Carlos Roberto Gonçalves, «A teoria do risco profissional funda-se no pressuposto de que o banco, ao exercer sua atividade com fins de lucro, assume o risco dos danos que vier a causar. A responsabilidade deve recair sobre aquele que aufere os cômodos (lucros) da atividade, segundo basilar princípio da teoria objetiva: Ubi emolumentum, ibi onus. (Responsabilidade Civil, Saraiva, 2005, p. 347). Além disso, não há dúvida de que a responsabilidade do banco, como prestador de serviço, é objetiva, conforme estabelece o CDC, art. 14, dela não podendo se eximir porquanto não comprovada qualquer conduta irregular ou participação do autor na fraude constatada. Da narração dos fatos, percebe-se ser o caso de fortuito interno. Este tema já foi pacificado em julgamento de recurso especial repetitivo pelo STJ: «Para efeitos do CPC, art. 543-C «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros como por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimo mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Recurso especial provido. (STJ REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Min. Rel. Luis Felipe Salomão, J. 24/8/2011). Confira-se, outrossim, a Súmula 479/STJ, no sentido de que «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.. Responsabilidade da instituição financeira corretamente reconhecida. Ausente prova de culpa exclusiva do autor. Dano moral configurado em razão dos sérios dissabores e transtornos causados ao demandante, além do desvio do tempo produtivo. Verba indenizatória fixada em R$ 2.000,00, de forma moderada e proporcional, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor (valores declarados inexigíveis somados aos valores da indenização por danos materiais e morais), nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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894 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Restituição do crédito tributário segundo disposto na Lei estadual 6.763, de 1975. Regulamento do ICMS. Restituição em moeda corrente. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Incidência da súmula 7/STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora agravante contra autoridade fiscal do ente público, ora agravado, requerendo a restituição de ICMS sobre vendas com valor inferior ao valor presumido, nos termos do Lei 6.363/1975, art. 22, § 13, itens 1 e 2, adequando-se a tese de repercussão geral RE Acórdão/STF. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi a quo, mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).... (Continua)

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895 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c devolução de valores e danos morais - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados na inicial e determinar a restituição dos valores sacados da conta da autora. Apelo do requerido arguindo ilegitimidade passiva e, no mérito, defendendo que os prejuízos sofridos pela autora decorreram de sua própria falta de diligência e da atuação de terceiros - Preliminar de não conhecimento, arguida nas contrarrazões da autora, rejeitada ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inconformismo injustificado - Legitimidade ad causam do requerido reconhecida visto que a autora atribui a ele a responsabilidade pelos prejuízos sofridos - Requerido que não conseguiu comprovar a regularidade das compras impugnadas, limitando-se a defender que foram realizadas mediante a utilização do cartão e a digitação da senha de segurança - Conjunto probatório acostado aos autos que, todavia, não deixa dúvida acerca da falha na prestação do serviço visto que a parte ré não conseguiu detectar a fraude praticada por terceiros, sobretudo diante da expressiva movimentação de mais de R$80.000,00 na conta corrente da autora (compra de R$9.900,00 e compras parceladas de R$19.800,00, R$18.200,00, R$16.900,00 e R$16.400,00) num único dia - Fraude sofrida pela autora e falha na prestação do serviço de segurança da parte ré devidamente comprovadas, devendo a instituição financeira responder pelos prejuízos consoante a teoria do risco e a Súm. 479/STJ - Impossibilidade de imputar à autora o pagamento das verbas de sucumbência eis que a ação foi julgada parcialmente procedente, não se aplicando o princípio da causalidade eis que o requerido teve participação determinante no evento que ensejou o ajuizamento da ação - Sentença mantida. Apelo de autora pleiteando a fixação de astreintes em virtude do descumprimento da obrigação imposta na sentença e insistindo na condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais - Inconformismo injustificado - Desnecessidade de arbitramento de multa contratual visto que já imposta na decisão que deferiu a tutela de urgência - Eventual possibilidade de condenação do requerido por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, se o caso, conforme explicado pelo juízo a quo quando da apreciação dos embargos de declaração - Realização de operações não autorizadas na conta da autora que, por si só, não é suficiente para causar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de exposição da sua imagem - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida.

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896 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA, DA SUCESSÃO CONTRA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, RELATIVAMENTE AOS VALORES DECORRENTE DA RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM FAVOR DA DE CUJUS. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES, DO CORRÉU BANCO DO BRASIL, PARA O CORRÉU HUB PAGAMENTOS, OCORRIDA APÓS O FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO APELANTE. INFRINGÊNCIA DUPLA DE UM DEVER DE CUIDADO MÍNIMO: ABERTURA DE CONTA MEDIANTE FRAUDE E DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES A TERCEIROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEGITIMIDADE DO CORRÉU BANCO DO BRASIL, SENDO RESPONSÁVEL PELO DEVER DE GUARDA DOS VALORES, ALÉM DE NÃO HAVER APRESENTADO ADMINÍCULO PROBATÓRIO ACERCA DA AUTORIZAÇÃO E DE CUIDADOS PARA PERFECTIBILIZAR A TRANSFERÊNCIA DE VALORES, IGUALMENTE INFRINGINDO AO DEVER DE CUIDADO MÍNINO SOBRE SUA CONDUTA.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

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897 - TJSP. Apelação. Revisional de contrato bancário de empréstimo pessoal pré-fixado com desconto em conta corrente c/c repetição dobrada do indébito. Sentença de procedência, para condenar a ré a recalcular os juros com base na taxa média de mercado e restituir o indébito de forma simples à parte autora. Recurso de ambas as partes.

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898 - TJSP. Apelações - Ação declaratória c/c indenizatória - Seguro de vida - Débito automático em conta corrente não conhecido pela autora - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Contrato celebrado em nome da autora oriundo de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e art. 927, parágrafo único, do CC. Orientação cristalizada na Súmula 479/STJ. Contrato juridicamente inexistente. 2. Contrato em questão, tudo indica, forjado por prepostos do réu, no provável propósito de cumprir metas. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos, haja vista a má-fé da instituição financeira ré ou, o que dá na mesma, dos respectivos prepostos. 3. Episódio dos autos que extrapola os aborrecimentos do dia a dia e apresenta dimensão capaz de justificar o reconhecimento do afirmado dano moral. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00, não comportando a pretendida redução, principalmente diante do grau de reprobabilidade da conduta em exame. 4. Honorários de sucumbência que se eleva para 17% sobre o valor da condenação, de modo a remunerar condignamente o trabalho realizado pelo advogado vencedor, nisso também computados os honorários recursais, em função do improvimento da apelação do réu. 5. Sentença parcialmente modificada, apenas para determinar a incidência da dobra na restituição de valores por parte do banco réu.

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899 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Alegação de indevida contratação de empréstimo em nome da autora, após a comunicação de roubo do cartão, com respectivo cancelamento pelo Banco réu - Desconto indevido das prestações na conta corrente da autora, com ilícita negativação de seu nome - Sentença de procedência - Aplicação do CDC (art. 2º, 3º e 14 da Lei 8.078/90) - Falha na prestação dos serviços bancários - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ) - Prova da regularidade da contratação não produzida pela instituição financeira, não se desincumbindo o Banco em comprovar a contratação do empréstimo - Inexigibilidade do débito corretamente reconhecida - Recurso do Banco réu negado.  

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900 - TJRJ. Habeas corpus. Pacientes denunciados pelas supostas práticas da conduta tipificadas nos arts. 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Réus que respondem ao processo em liberdade. Autos originários em fase de alegações finais.

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