(DOC. VP 851.8554.5172.3403)

TJSP. Habeas Corpus. Falta grave. Pleito de absolvição ou desclassificação em relação a falta disciplinar de natureza grave. Determinação de análise do mérito - existência de eventual constrangimento ilegal - pelo C. STJ. Apreensão de aparelho celular em posse do sentenciado. Relatos dos agentes penitenciários coerentes e harmônicos, dando conta da conduta do paciente. Impossibilidade de desclassificação para falta média. Falta disciplinar grave bem reconhecida. Efeitos: perda dos dias remidos e ordem de elaboração de novo cálculo, a partir da data da falta. Procedimento legítimo. Ordem denegada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote