(DOC. VP 382.5390.4640.5558)

TJSP. *Declaratória de inexistência de débito c/c restituição em dobro e indenização por danos morais - Contratos de empréstimos consignados em benefício previdenciário não reconhecidos pela autora - Alegação da autora de que entabulou com pessoa que se apresentou como funcionária do Banco réu tratativa para portabilidade de empréstimo que possui com outra instituição financeira, sendo surpreendida com os contratos de empréstimos fraudulentos, não solicitados ou contratados - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu - As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Fraudador que se passou por funcionário do banco réu com conhecimento de dados pessoais da autora - Contratação de empréstimos por fraudador - Falha no sistema do Banco evidenciada - Conduta da autora que, por sua vez, encontra-se dissociada do padrão de conduta que razoavelmente se espera de pessoa com meridiana clareza e discernimento, facilitando o acesso do fraudador a seus dados bancários sensíveis e, posteriormente, transferindo os valores creditado em sua conta corrente para pessoa jurídica diversa do Banco réu - Culpa concorrente da instituição financeira e da autora evidenciada - Prejuízos materiais relativos à contratação dos empréstimos bancários a serem repartidos na mesma proporção entre as partes, por se tratar a hipótese de culpa concorrente - Inteligência do art. 945 do Código Civil - Danos morais inexistentes diante da falta de cautela da autora ao facilitar o acesso dos fraudadores a seus dados bancários e transferir os valores mutuados para pessoa jurídica diversa do Banco réu - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso provido em parte.

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