(DOC. VP 986.0197.7272.7527)

TJSP. Revisão criminal - Tráfico de drogas - lei 11.343/06, art. 33, caput - Desclassificação da conduta para consumo de drogas, aplicando-se o disposto na Tese 506 do STF - Robusto conjunto probatório - Narrativas dos policiais militares são seguras, coerentes e indicam a denúncia anônima dando conta da prática do comércio ilítico pelo peticionário e o encontro de maconha, divididas em porções individuais e prontas para a venda - Tais depoimentos não devem ser desqualificados, tão-só pela condição profissional das testemunhas, pois não teriam qualquer motivo para imputar falsamente a conduta criminosa a ele - Ademais, a versão exculpatória do réu restou isolada nos autos, sendo que em nenhum momento alegou que as drogas apreendidas lhe pertenciam - A prova colhida no decorrer da instrução resultou suficiente para a prolação de decreto condenatório - Regime fechado inalterado, tendo em vista a presença da reincidência do acusado - Pedido indeferido

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