Jurisprudência sobre
conta corrente conjunta
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651 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS. O STF, em acórdão proferido na ADPF 664, publicada em 04/05/2021, entendeu por «declarar a inconstitucionalidade das decisões judiciais que determinaram a constrição de verbas públicas oriundas do Fundo Estadual de Saúde em contas vinculadas a contratos de gestão ou termos de parceria para a execução de ações de saúde pública . (grifos nossos) No caso dos autos, o TRT, após exame do conjunto probatório, delimitou que «Os valores depositados em conta corrente do Instituto INVISA passaram a integrar o patrimônio desta junto com outras verbas por ela auferidas, não havendo segurança de que se tratava de recursos públicos «. Não se constata do acórdão regional, contudo, que a conta bancária objeto de constrição judicial está vinculada a «contratos de gestão ou termos de parceria para a execução de ações de saúde pública firmados entre o Estado do Espírito Santo e a Invisa. Há de se manter, portanto, a constrição judicial impugnada, pois, para se chegar à conclusão pretendida pela parte agravante de que os recursos objeto de constrição judicial sejam públicos e, por conseguinte, impenhoráveis, seria necessário o reexame do conjunto probatório, expediente vedado a esta Corte por força da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento .
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652 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE JAMAIS CONTRATOU EMPRÉSTIMO JUNTO AO FUNDO DEMANDADO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECORRIDO QUE JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO A TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA CONTA CORRENTE DA AUTORA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A DEMANDANTE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO QUE FOI ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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653 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos materiais e morais. Desconto indevido de cheques emitidos por terceiro, pertencentes a talonário extraviado ou subtraído de agência do banco-réu. Aplicação do disposto no CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva do estabelecimento bancário. Falha injustificável no serviço prestado pelo depositário. Negligência caracterizada. Repetição em dobro do que fora indevidamente debitado da conta corrente do autor. Inadmissibilidade, por não se tratar de cobrança de dívida. Inteligência do Lei 8078/1990, art. 42, parágrafo único. Indevida privação de recursos financeiros que gera abalo moral passível de reparação. Redução do valor da indenização por dano moral. Cabimento, uma vez que não se vislumbra conduta dolosa ou má-fé por parte da instituição financeira. Recurso do autor improvido, sendo provido em parte o apelo do réu.
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654 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Depósito creditado em conta corrente. Inexistência de contrato de empréstimo. Erro de lançamento. Inocorrência de fraude. Sentença de procedência. Reforma. Dano moral não configurado. Recurso do réu provido.
I - Causa em exame 1. Autora, aposentada do INSS, alega fraude, porque não solicitou a quantia depositada em sua conta de R$381,53, depositada em sua conta. Supõe a existência de fraude a título de empréstimo consignado. Afirma que não sofreu desconto. Requer a suspensão de cobrança e qualquer empréstimo consignado no benefício da autora, referente à TED realizada e a compensação por danos morais no valor de R$8.000,00. Depósito judicial realizado. 2. Revelia decretada do banco réu. 3. Sentença de procedência, que considerou imprestável a prova pericial grafotécnica realizada no processo por se tratar de contrato celebrado entre as partes no ano de 2012, e que nada tem a ver com o processo e condenou o réu ao pagamento da quantia de R$4.000,00 a título de danos morais. 4. Recurso do banco réu. Afirma a inexistência de fraude porque não há empréstimo consignado e nem foram realizados descontos no benefício previdenciário da autora. Pleiteia a exclusão ou a redução dos danos morais. Impugna o percentual da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ao final, requer a reforma da sentença com a improcedência dos pedidos. II - Questão em discussão 5. A controvérsia dos autos diz respeito à existência de fraude em razão do depósito no valor de R$381,53 realizado na conta corrente da autora e a existência da compensação por danos morais. III - Razões de decidir 6. A revelia não conduz à procedência do pedido, e não exime a autora de apresentar prova de suas alegações. 7. Banco apelante afirma, nesta sede, que não houve a realização de qualquer empréstimo consignado em nome da autora, inexistindo descontos em seu benefício previdenciário. 8. Da análise dos autos, verifica-se que a quantia depositada tem natureza de erro de lançamento e não de fraude decorrente de contratação falsa de empréstimo. Tanto é assim, que sequer houve descontos em desfavor da autora. 9. Devolução da quantia pela autora pela via de depósito judicial. 10. Inexistência de violação à direito da personalidade. O receio experimentado pela autora quanto à possibilidade da realização de empréstimo fraudulento não é capaz de gerar dano moral, porque não foi comprovada conduta lesiva do banco apelante causada à apelada e qualquer prejuízo advindo desse crédito. IV - Dispositivo Recurso do banco réu a que se dá provimento. ___________________(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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655 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA - TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO BANCÁRIO - ABERTURA DE CONTA - NEGATIVA DE SOLICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO.
1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. Para se reconhecer a responsabilidade subjetiva, mostra-se necessária a constatação da culpa, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 3. Tendo em vista que a autora trouxe as provas constitutivas de seu direito, era ônus das rés desconstitui-las, nos termos do CPC, art. 373, II. 4. «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos-, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 5. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... ()
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656 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Associação constituída há mais de ano. Banco. Defesa dos interesses e direito protegidos pelo CDC. Legitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. Proposta de abertura de conta corrente e adesão a produtos e serviços bancários de pessoa física. Cláusulas «f e «j. Banco Central do Brasil. Resolução 2.724, de 31/05/2000, que substituiu a Resolução 2.390, de 22/05/97. Lei 12.414/2011. Abusividade não verificada. Inexistência de prejuízo aos consumidores. Código de defesa do consumidor. Cláusulas claras e precisas. Precedentes do STJ. Provimento. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.
«3.- Quanto ao cabimento da ação civil pública e a legitimidade ativa da associação, vê-se que no caso dos autos, a Recorrida ajuizou ação civil pública pleiteando a declaração de nulidade das cláusulas que previstas em contrato bancário. As Turmas que compõem a 2ª Seção desta Corte já se manifestaram em sentido positivo quanto à legitimidade ativa da Associações de Consumidores e ao cabimento da ação civil pública. Precedentes. ... ()
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657 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO DE PRÊMIO DE SEGURO DA CONTA-CORRENTE DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. REDUÇÃO DESNECESSÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA SEGURADORA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada em face da instituição financeira e da seguradora, objetivando a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores e indenização por dano moral, em razão de cobranças indevidas de seguro não contratado. Sentença de parcial procedência. As partes requeridas apelaram objetivando a improcedência da demanda ou redução da indenização e afastamento da repetição em dobro. ... ()
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658 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANATEL/ANEEL 004/2014. PREÇO DE REFERÊNCIA. PRESENÇA PARCIAL DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de procedimento comum, visando o reconhecimento do direito à aplicação do preço de referência estabelecido pela Resolução Conjunta ANATEL/ANEEL 004/2014 ao contrato de compartilhamento de infraestrutura firmado com a concessionária de energia elétrica CEMIG, além da garantia de plena relação comercial, incluindo apresentação de projetos de expansão e acesso a novos pontos de fixação. Requereu-se também a imposição de multa diária por descumprimento da tutela de urgência. ... ()
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659 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Alegação de descontos em folha de pagamento referentes a empréstimos não contratados. Conjunto probatório dos autos que demonstra a regularidade na contratação. Autor que não impugna a assinatura aposta no contrato juntado aos autos pelo réu. Parte autora que não faz prova mínima do direito alegado ou eventual defeito na prestação do serviço, na forma do art. 373, I do CPC e da Súmula 330/TJRJ. Hipótese de excludente de responsabilidade, na forma do art. 14, § 3º, I CDC. Banco réu que comprova a partir da documentação acostada (contrato devidamente assinado, cópia da identidade e dados do banco onde o autor tem conta corrente na qual se fez o depósito dos valores) que agiu no exercício regular do seu direito. Jurisprudência desta Corte. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.
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660 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de alimentação especial a menor hipossuficiente. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Polo passivo. Composição isolada ou conjunta. Possibilidade. Jurisprudência reafirmada no STF. Necessidade do insumo. Súmula 7/STJ.
«1. O Estado - as três esferas de Governo - tem o dever de assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, os direitos à dignidade humana, à vida e à saúde, conforme inteligência dos arts. 1º, 5º, caput, 6º, 196 e 198, I, da CF/88. ... ()
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661 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO CARTÃO PROTEGIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATANTE ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DECLARADOS INDEVIDOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES NEGATIVAS. MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I -Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar devidamente os fundamentos da sentença. ... ()
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662 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO DIRETO EM CONTA SALÁRIO. LIMITAÇÃO DE 30%. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação cominatória c/c danos morais. ... ()
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663 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Penhora. Conta bancária. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A Corte Especial entendeu pela interpretação restritiva da impenhorabilidade, firmando entendimento de que a garantia da impenhorabilidade, limitada a 40 (quarenta) salários mínimos, é aplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança, admitindo-se sua extensão a importâncias mantidas em conta- corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado, pela parte atingida pelo ato constritivo, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado à subsistência sua e de sua família. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em, DJe de. 21/2/2024 23/5/2024 1.1. A Corte não divergiu de tal orientação, porque condicionou o a quo reconhecimento da impenhorabilidade aqui referida à prova de que o montante constrito na conta-corrente da parte agravante era necessário para seu mínimo existencial.... ()
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664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ESTA BUSCADA PARA QUE FOSSEM INTERROMPIDOS DESCONTOS PROMOVIDOS PELO BANCO RECORRENTE JUNTO A CONTA CORRENTE MANTIDA PELO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DE R$ 5.000,00 - PRESENÇA E ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PARCIAL ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA - MULTA JUSTIFICADA - PLENO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 537 REGENTE - VALOR FIXADO A TÍTULO DE «ASTREINTES QUE SE MOSTROU APROPRIADO, DE SORTE A COÍBIR A PRÁTICA DA CONDUTA QUE SE ENTENDEU INDESEJADA E CONTRÁRIA A ORDEM JUDICIAL - PRAZO PARA ATENDIMENTO NÃO INDICADO, E QUE DEVE SER FIXADO EXPRESSAMENTE, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, EM CONFORMIDADE COM O TEOR DO CPC/2015, art. 537 - NECESSÁRIA AINDA FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO (TETO) PARA INCIDÊNCIA DA MULTA, O QUE SE DÁ NA ORDEM DE R$ 20.000,00 - REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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665 - TJSP. Apelação. Seguro contra acidente pessoal. Contratação por telefone. Improcedência e condenação da autora por litigância de má-fé. Sentença que comporta reforma. Venda de seguro acidente pessoal por telefone. Gravação juntada pela seguradora ré desacompanhada de bilhete ou apólice de seguro. Não comprovado o envio de proposta escrita à consumidora. CCB, art. 759. Estratégia de vendas agressiva que viola a boa-fé objetiva. Não foi observado o dever de informar previsto no CDC, art. 6º, III. Consumidora idosa. Conduta da seguradora que viola o CDC, art. 39, IV. Restituição em dobro dos valores descontados. Dano moral configurado. Descontos indevidos da conta corrente em que a autora recebe sua aposentadoria, recurso essencial para sua sobrevivência digna. Condenação que se estende à instituição financeira ré. Responsabilidade solidária. Falta de diligência de sua parte ao autorizar os descontos. Fortuito interno. Litigância de má-fé da autora não configurada. Sentença reformada. Recurso provido.
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666 - TJSP. Apelação - Ação de inexistência de negócios jurídicos c/c devolução de valores e danos morais - Contratação de empréstimo consignado junto ao réu Banco C6, bem como abertura de uma conta digital no corréu Banco Pan, onde houve o crédito do valor do empréstimo - Sentença de procedência com apelo de ambos os requeridos - Requerido Banco C6 buscando a manutenção do contrato de empréstimo ou, alternativamente, o afastamento/redução da indenização por danos morais e a incidência dos juros moratórios apenas a partir do arbitramento, bem como o afastamento da condenação à restituição de qualquer valor - Inconformismo justificado em parte - Negócio jurídico (empréstimo consignado) não comprovado - Inversão do ônus da prova (art. 6º VIII do CDC) - Caracterizada falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva - Necessidade de restituição das parcelas cobradas indevidamente - Restituição que, todavia, deve ser feita na forma simples ante a ausência de conduta contrária à boa fé objetiva tendo em vista a fraude perpetrada nos contratos - Danos morais não caracterizados eis que a cobrança indevida, por si só, não é suficiente para causar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Impossibilidade de compensação do valor da condenação com o quanto creditado em conta corrente em nome da autora, uma vez que referida conta foi aberta mediante fraude, de modo que ela não utilizou o numerário - Apelo do requerido Banco Pan visando o reconhecimento da validade da conta aberta em nome da autora ou, alternativamente, o afastamento/redução da condenação por danos morais - Inconformismo justificado em parte - Manutenção do negócio jurídico (abertura de conta) indeferida e afastamento dos danos morais deferido. consoante os mesmos argumentos expostos quando da análise do apelo da parte requerida Banco C6 - Sentença reformada - Ação procedente em parte.
Recursos de ambos os réus parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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667 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ART. 155, §4º, II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVISÃO DO JULGADO COM FULCRO NO ART. 621, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PLEITEANDO A REQUERENTE SUA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO DELITO, INOBSERVÂNCIA DA NORMA CONTIDA NO ART. 181, II, DO CÓDIGO PENAL, E ADVENTO DE NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA.
1.Requerimento revisional que atende aos requisitos previstos nos arts. 621, I e III, e 625, § 1º, ambos do CPP, o que possibilita o seu conhecimento. ... ()
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668 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c obrigação de fazer e indenizatória. Empréstimo que o autor nega ter contratado. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário da agravante. Da prova documental carreada aos autos que não é possível vislumbrar a plausibilidade do direito invocado, vez que, além de o banco agravado ter acostado aos autos de origem o instrumento contratual referente ao negócio jurídico impugnado, assinado mediante biometria facial pelo autor, o comprovante de PIX (id. 152785692) em conjunto com a fatura de agosto de 2023 anexada pelo próprio agravante (id. 103415016), demonstram a transferência do valor e R$ 2.549,62 para sua conta corrente junto ao Banco BMG S/A. Aplicação do verbete sumular 59 do TJRJ. Precedentes TJRJ. Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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669 - TJRS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR MÁ GESTÃO DE CONTA PASEP. JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
I. CASO EM EXAME... ()
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670 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. RETENÇÃO DO PIS/PASEP EM CONTA CORRENTE PARA SALDAR DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR PUGNANDO PELA DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES RETIDOS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). A VERBA CREDITADA NAS CONTAS INDIVIDUAIS DOS PARTICIPANTES DO PIS - PASEP É IMPENHORÁVEL E INALIENÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 4ª DA LEI COMPLEMENTAR 26 /75. ¿AS IMPORTÂNCIAS CREDITADAS NAS CONTAS INDIVIDUAIS DOS PARTICIPANTES DO PIS-PASEP SÃO INALIENÁVEIS, IMPENHORÁVEIS E, RESSALVADO O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS DESTE ARTIGO, INDISPONÍVEIS POR SEUS TITULARES¿. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE RETIDA, EM DOBRO, PELA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERA INDENIZATÓRIA ORA QUE SE QUANTIFICA EM R$ 5.000,00 QUE ATENDE ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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671 - TJSP. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação declaratória de nulidade de contrato c/c conversão da modalidade de contratação, repetição de indébito e indenização por danos morais. Ação julgada parcialmente procedente, apenas para determinar o cancelamento do cartão de crédito. Irresignação da autora. Conjunto probatório que não revela vício de consentimento. Validade do negócio jurídico. Não se sustenta a alegação da autora de que não firmou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável diante da comprovação documental carreada aos autos. Réu que apresentou documentos comprovando a contratação, os créditos realizados em conta corrente da autora e extratos do cartão que comprovam a utilização do apetrecho para realização de compras no comércio. Informações sobre a forma de pagamento do débito foram esclarecidas na proposta, portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva. Sentença mantida.
APELAÇÃO NÃO PROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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672 - TJSP. Apelação. Declaratória c/c indenizatória. Descontos indevidos na conta corrente da autora. Realização de perícia grafotécnica que confirma a coincidência entre as assinaturas aposta no contrato e aquela existente em documentos pessoais da autora. Julgamento improcedente, com imposição de multa por litigância de má-fé. Caracterização. Proceder temerário. Ciência da apelante quanto à contratação, livremente realizada. Idade da apelante e grau de instrução que são insuficientes, per se, para justificar a propositura de demanda alegando desconhecimento da contratação, anotando-se que a ninguém é dado alegar desconhecimento da lei (art. 3º da LINDB). Conduta processual que importa em improbidade processual. Exercício abusivo do direito de ação. Incidência do art. 80, II e III do CPC. Redução, contudo, no percentual da condenação, para 5% sobre o valor atualizado da causa. Recurso parcialmente provido
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673 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato de seguro - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC - Afetação do Tema 929 do STJ - Suspensão de processos em que o tema é debatido que se aplica somente em caso de recurso especial e de agravo em recurso especial, circunstância que permite o julgamento das apelações interpostas - Contratação não comprovada pela ré - Perícia conclusiva nesse sentido - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Abusividade na conduta da ré que é contrária à boa-fé objetiva, hipótese em que é cabível a repetição em dobro dos valores debitados em conta corrente do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Não aplicabilidade ao caso em tela da modulação dos efeitos estabelecida pela Corte Especial do STJ - Abusividade que também configura danos morais - Majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00, que atende aos parâmetros jurisprudenciais - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Majorado o índice dos honorários advocatícios sucumbenciais fixado em favor do advogado da vencedora - Recurso da ré não acolhido - Apelo da autora provido
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674 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO DECORRENTE DE DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUESTIONADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA APELA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 DO C. STJ. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. AUTORA IMPUGNOU EXPRESSAMENTE OS CONTRATOS ELETRÔNICOS JUNTADOS. AUSÊNCIA DE DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO E DADOS DO APARELHO MÓVEL UTILIZADO. ASSINATURA DE DOIS CONTRATOS DISTINTOS NA MESMA HORA, MINUTO E SEGUNDO. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO REQUEREU PRODUÇÃO DE PROVAS A COMPROVAR A IDONEIDADE DOS CONTRATOS IMPUGNADOS. BANCO RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA - 479 DO C.STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES COM O MONTANTE DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$10.000,00 PARA O DEVIDO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E EQUIDADE, BEM COMO PARA COIBIR A REINCIDÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA DO CAUSADOR DO DANO, PORÉM, SEM PROPORCIONAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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675 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUESTIONADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA APELA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 DO C. STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTORA IMPUGNOU EXPRESSAMENTE O CONTRATO ELETRÔNICO JUNTADO. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA OU DIGITAL, DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO, NÚMERO DO APARELHO MÓVEL UTILIZADO, HASH DE EVIDÊNCIAS OU NÚMERO DE IP. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO REQUEREU PRODUÇÃO DE PROVAS A COMPROVAR A IDONEIDADE DO CONTRATO QUESTIONADO. BANCO RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA - 479 DO C.STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES COM O MONTANTE DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$10.000,00 PARA O DEVIDO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E EQUIDADE, BEM COMO PARA COIBIR A REINCIDÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA DO CAUSADOR DO DANO, PORÉM, SEM PROPORCIONAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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676 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça pretendido pela autora. Irresignação, sob o fundamento de ser idosa e auferir benefício previdenciário de R$4.200,00. Manutenção do decisum. No caso sub judice, à luz do conjunto probatório existente, com destaque para a declaração de rendimento e bens (exercício 2024), observa-se a existência de numerário em conta poupança e corrente, em valores superior a R$10.000,00. Presunção de hipossuficiência econômica não configurada. Presunção relativa e não absoluta. Agravante possui 49% do capital social da empresa supostamente responsável pelo pagamento das parcelas de sua viagem internacional. Inaplicabilidade da regra contida na Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99. Pagamento das custas judiciais e taxa judiciária que se mostra possível. Decisão agravada que não mostrou ser contrária à prova dos autos. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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677 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Contratos bancários não reconhecidos pelo autor, descontados de sua conta corrente. Prova pericial grafotécnica conclusiva no sentido de que as assinaturas apostas nos documentos acostados são do demandante. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo autoral. Parte ré que se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade dos contratos impugnados na inicial, na forma do CPC, art. 373, II. Inviável a juntada aos autos dos contratos originais que foram realizados por meio digital. A tese de ausência das contratações sub judice não se sustenta, diante do conjunto probatório, pelo fato de constar a assinatura aposta nos contratos impugnados pelo próprio autor, conforme atestou a expert do Juízo. Não há que se falar em falha na prestação de serviço ou qualquer ato ilícito praticado pelo réu, sendo imperiosa a manutenção da sentença apelada. Recurso desprovido.
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678 - TJSP. Indenização por danos materiais e morais - Contrato bancário - Conta corrente - Transferências pix não reconhecidas - Responsabilidade da instituição financeira - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta (fato do serviço e vício do serviço) - art. 927, parágrafo único, do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Suposta conduta negligente do banco que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa à questão de fato - Transferências pix realizadas e autenticadas a partir de credenciais do titular da conta (senha e token) através de dispositivo eletrônico habilitado e de uso habitual - Dever de guarda e sigilo da senha e credenciais de segurança - Ônus do titular da conta e aplicativo bancário - Precedentes - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Excludente de responsabilidade - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Inexistência de falha na prestação de serviços - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva do autor.
Recurso do réu provido e negado provimento ao recurso do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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679 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais - Insurgência do autor.
Preliminar de inovação recursal - Rejeição - Réu/apelante que se utilizou de alegações referentes a outro procedimento judicial para deduzir referida preliminar - Recurso interposto pelo autor que é o de apelação, enquanto o banco argumenta sobre recurso inominado - Pedido indenizatório relativo à suposta conduta abusiva do banco réu decorrente de parcelamento automático da fatura de cartão de crédito - Enquanto a ré alega sobre desconto indevido em conta-corrente - Alegação dissonante à hipótese dos autos - PRELIMINAR REJEITADA. Mérito - Não acolhimento - Inadimplemento do autor com relação à fatura do cartão de crédito relativa ao mês de fevereiro/2022 evidenciada - Informação clara constante em faturas anteriores do parcelamento automático em até 24 parcelas de eventual débito - Inocorrência de conduta abusiva - Medida adotada pelo banco réu que está calcada na Resolução 4.549/2017 do BACEN - Ausência de prejuízo ao autor, considerando que a manutenção do débito aumentaria de forma exponencial a dívida - Não incidência de dano moral - Sentença mantida - Majoração dos honorários de sucumbência - Exegese do art. 85, §11, do CPC e Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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680 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO DE PRÊMIO DE SEGURO DA CONTA-CORRENTE DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$5MIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA AUTORA, COM OBSERVAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada em face da seguradora, objetivando a declaração de inexistência de dívida, a restituição em dobro dos valores e indenização por dano moral, em razão de cobranças indevidas de seguro não contratado. A parte autora apela objetivando alteração do termo inicial dos juros moratórios e condenação da ré ao pagamento de indenização. A parte ré objetiva a improcedência da demanda ou afastamento da repetição em dobro. ... ()
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681 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA E EXPANSÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR E RÉ CONTESTANTE. REVELIA DOS DEMAIS RÉUS. APELO DA RÉ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE REGE O NEGÓCIO JURÍDICO. RÉ QUE, NO ENTANTO, NÃO TEM PARTICIPAÇÃO NO COMPROMISSO OBRIGACIONAL FIRMADO ENTRE A EMPRESA E O AUTOR, MAS TEM APENAS DEPOSITADA EM SUA CONTA CORRENTE A PARCELA DO PAGAMENTO. CIRUNSTÂNCIA QUE NÃO É SUFICIENTE A ATRAIR SUA RESPONSABILIDADE. APELO DO AUTOR. DANO EMERGENTE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO E QUE CORRESPONDE ÀS DESPESAS COM ALUGUEL HAVIDAS DESDE QUANDO ENCERRAEO O PRAZO PARA ENGREGA DA OBRA. DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA VICISSITUDES DO COTIDIANO, E QUE REPRESENTA OFENSA A BEM DA PERSONALIDADE. VERBA ARBITRADA EM R$10.000,00. SENTENÇA QUE SE REFORMA, EM PARTE.
1.Relação de consumo. Conduta desidiosa da empresa, que não conclui o serviço de reforma e ampliação de imóvel. Corré que, no entanto, não tem participação na obrigação firmada entre as partes, tendo tão somente depositada em sua conta corrente a quantia relativa ao negócio jurídico; ... ()
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682 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por dano moral e material. Autor que foi vítima do «golpe do falso boleto". Sentença procedente. Recurso dos bancos réus.
Recurso do Banco Votorantim S/A. Banco com o qual o consumidor mantém contrato de empréstimo em atraso. Documentos nos autos que atestam que o autor acessou o boleto falso por canal não oficial do banco mutuante, permitindo o contato com os golpistas via whatsapp. Ausência de nexo entre a conduta do banco e o evento danoso. Fortuito externo. Ausência de responsabilidade. Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do TJSP. Precedentes desta C. Câmara (Apelação Cível 1040360-82.2022.8.26.0100, Relator: Vicentini Barroso, Apelação Cível 1046401-45.2021.8.26.0506, Relator: Achile Alesina, Apelação Cível 1018004-47.2023.8.26.0007, Relator: Mendes Pereira). Recurso do banco mutuante provido. Recurso do Banco C6 Bank S/A Banco para o qual o consumidor transferiu o dinheiro, através de pix. Documentos nos autos que mostram que o autor apenas efetuou a transferência porque acreditou que o montante iria diretamente para o banco recorrente, que permitiu a ocultação do nome do real beneficiário no comprovante (fls. 30), concedendo credibilidade ao ardil e permitindo a consumação do golpe. Falha no dever de informação do banco que foi crucial para a efetivação da fraude. Nexo entre a conduta do banco e o evento danoso. Outrossim, não houve comprovação efetiva de que foram obedecidos integralmente os protocolos ditados pela Resolução 1/2020 do BACEN, notadamente os arts. 38, 38-A, 39 e 39-B (bloqueio cautelar e rejeição do pagamento em caso de suspeita de fraude) e 41-D, §3º, II (tentativas de bloqueios/devoluções parciais por 90 dias, contados da data da transação original). Era exigível da parte requerida uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. A abertura, sem cautela, da conta utilizada pelo estelionatário. Banco não produziu qualquer prova de que efetivamente obedecera aos protocolos de segurança do Banco Central do Brasil, quanto aos cuidados necessários para a abertura da conta, o que concorreu decisivamente para o sucesso do crime de estelionato. Recurso repetitivo: «Para efeitos do CPC, art. 543-C As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, v.u. j. 24/11/2011). Obrigatoriedade da observância dos acórdãos de resolução de demandas repetitivas (art. 927, III, CPC). Conta que serviu de instrumento necessário para a prática do crime. Ausência de comprovação da regularidade na abertura da conta corrente utilizada pelo fraudador. Não houve comprovação de que foram obedecidos os protocolos ditados pela Resoluções 4.753/2019 e 96/2021 do BACEN. Não exibiu prova da identidade ou sequer dos endereços do correntista, nem cópia dos documentos utilizados para a abertura da conta. Com efeito, sem embargo da gravidade das falhas imputadas para a abertura da conta em nome do estelionatário, a instituição recorrente não produziu qualquer prova em sentido contrário, sobre os cumprimentos dos protocolos determinados pelo Banco Central do Brasil para a abertura de contas. Deixou de demonstrar a diligência efetiva no procedimento de abertura da conta, que foi a mola propulsora do golpe. Ausência de culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Fortuito interno. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil (CDC, art. 14, caput). Súmula 479/STJ [REsp 2.052.228 - DF]. Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP. Tema 466 do STJ. Indenização por dano moral mantida em R$8.000,00, valor aquém ao fixado em precedente desta Colenda Câmara (Apelação Cível 1011973-66.2023.8.26.0506, Relator: Achile Alesina). Recurso do banco destinatário da transferência desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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683 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ENCERRAMENTO DE CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DESPROVIMENTO.
1.Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedentes os pedidos de (i) reativação de conta corrente, com a respectiva exibição do extrato e de (iii) condenação por danos morais. ... ()
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684 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito, obrigação de fazer e indenização por danos morais - Seguro - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC - Afetação do Tema 929 do STJ - Suspensão de processos em que o tema é debatido que se aplica somente em caso de recurso especial e de agravo em recurso especial, circunstância que permite o julgamento das apelações interpostas - Contratação não comprovada pela ré - Perícia conclusiva nesse sentido - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Abusividade na conduta da ré que é contrária à boa-fé objetiva, hipótese em que é cabível a repetição em dobro dos valores debitados em conta corrente do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Não aplicabilidade ao caso em tela da modulação dos efeitos estabelecida pela Corte Especial do STJ - Abusividade que também configura danos morais - Majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00, que atende aos parâmetros jurisprudenciais - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Majorado o índice dos honorários advocatícios sucumbenciais fixado em favor dos advogados da autora - Recurso da ré não acolhido - Apelo adesivo da autora provido
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685 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. TRANSAÇÕES DESCONHECIDAS E CONTESTADAS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTENTICIDADE DAS TRANSAÇÕES. FALHA DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. O autor afirma ser titular de conta corrente administrada pelo requerido e ter constatado 23 transações bancárias desconhecidas, totalizando o montante de R$ 1.429,81. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. TRANSAÇÕES DESCONHECIDAS E CONTESTADAS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTENTICIDADE DAS TRANSAÇÕES. FALHA DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. O autor afirma ser titular de conta corrente administrada pelo requerido e ter constatado 23 transações bancárias desconhecidas, totalizando o montante de R$ 1.429,81. Nega a responsabilidade pelas transferências. Pleiteia a devolução dos valores debitados. 2. Sendo de consumo a relação mantida entre as partes e verossímeis os fatos aduzidos na inicial, impõe-se a inversão do ônus da prova em favor do autor. O conjunto probatório amealhado revela que a ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. 3. A instituição bancária, apesar de afirmar que o autor quem teria feito as operações, somente apresentou o contrato de abertura da conta bancária, questão não discutida nos autos, e extratos das movimentações, que, isoladamente, são insuficientes para afastar a pretensão inicial. Deixou a demandada de demonstrar que aquele tipo de operação é típica do perfil do autor. Aliás, em sua maioria, trata-se de seguidas transferências sempre às mesmas pessoas. De modo que, fosse o demandante o autor, natural seria, então, que o nome desses destinatários se repetisse também em outros meses, mas disso não há prova. O fato de as transações serem em valores baixos não afasta a ocorrência de fraude, já que são compatíveis com o saldo disponível. 4. Resta caracterizada a falha na prestação de seus serviços. A ocorrência de fraude, então, trata-se de fortuito interno pelo qual se responsabiliza a requerida, que deve suportar os riscos da atividade que desempenha e da qual aufere lucro. 5. Mantida a sentença que condenou o banco ao pagamento de indenização por danos materiais. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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686 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR.... ()
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687 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Alegação autoral de encerramento unilateral de conta corrente e bloqueio indevido de valores por suspeita de fraude em determinada transferência. Sentença de parcial procedência. Irresignação defensiva. Postulante que comprova a titularidade de conta corrente junto ao banco Réu, bem como o bloqueio e o insucesso das tentativas extrajudiciais de resolução da controvérsia. Requerido que, em contrapartida, não junta ao feito elemento probatório capaz que corroborar a suspeita de fraude na operação financeira, deixando de apresentar, ainda, o procedimento eventualmente instaurado para apuração do ocorrido. Extratos de tela de sistema interno do Demandado que são insuficientes para evidenciar a movimentação ilícita e respaldar a conduta do banco. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (CPC, art. 373, II). Falha na prestação do serviço demonstrada. Prejuízo imaterial configurado in casu. Lesão ao tempo. Requerente que se desviou de suas atividades habituais para buscar a solução administrativa da questão, havendo demonstrado que dispendeu excessiva quantidade de tempo na tentativa de alcançar a solução administrativa do imbróglio, conforme comprovado por trocas de e-mails carreadas aos autos. Situação hábil a vilipendiar o substrato da liberdade, inerente à Dignidade da Pessoa Humana. Impedimento de realizar operações, como depósitos, compras e saques com a quantia bloqueada. Verba compensatória fixada em
R$ 6.000,00 (seis mil reais) que demonstra ser compatível com o caso em concreto, com a média dos precedentes deste Nobre Sodalício e com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Verbete Sumular 343 deste Insigne Sodalício. Manutenção do decisum que se impõe. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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688 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CABÍVEL.
1.Por se tratar de contrato de trato sucessivo, sujeito à manutenção do interesse contratual de forma reiterada, a resilição do contrato de conta corrente é direito potestativo da instituição financeira, nos termos do art. 473, caput, do Código Civil, condicionando-se seus efeitos à notificação da denúncia à parte contrária, afastando-se a aplicação da regra do art. 39, II e IX, do CDC.... ()
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689 - TJRS. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TAQUARA. EXECUÇÃO FISCAL BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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690 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO SOLICITADO. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCONTO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA E NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO PELO RIOPREVIDÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL FIXADO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória em razão de falha no dever de informação, levando a autora a contratar empréstimo pessoal em vez do pretendido empréstimo consignado, solicitado para obter a quitação de valores em aberto de empréstimos anteriores. 2. Preliminar de nulidade da sentença, por ser extra petita. 3. Orientação do STJ de que «não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, porquanto o pedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial, sendo desnecessária a sua formulação expressa na parte final desse documento, podendo o Juiz realizar análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/12/2013, DJe 19/12/2013). 4. A autora narra em sua petição a incidência de cláusulas nulas em seu contrato e onerosidade excessiva, portanto, a adequação do julgamento é plenamente possível em razão da causa de pedir aduzida na inicial, o que não caracteriza julgamento extra petita. 5. O descumprimento do dever de informação pelo réu, se mostrou evidente, levando a consumidora a acreditar que aceitava um empréstimo consignado, enquanto estava contratando na realidade um novo empréstimo pessoal mais oneroso. 6. Falha na prestação do serviço pelo réu demonstrada, à medida que efetuou contratação de empréstimo pessoal, mediante vício de vontade. 7. O pagamento do empréstimo pessoal e a manutenção dos demais empréstimos consignados acarretaram a incidência de encargos, em excessiva vantagem para a instituição financeira e consequente desvantagem da consumidora. 8. Abusividade configurada na conduta do réu, evidenciando que a autora não aquiesceu com a modalidade de empréstimo pessoal, demonstrada a prática abusiva, aproveitando-se do desconhecimento e hipossuficiência da autora, a teor do art. 39, I, IV e V, do CDC. 9. Uma vez reconhecida a ilegalidade na contratação, por ter sido firmada com vício de consentimento e ausência de transparência, impõe-se o reconhecimento de falha na prestação de serviço, com a revisão da dívida com base nos encargos aplicados ao empréstimo consignado, dever de indenizar, ficando evidenciado o prejuízo, impondo o ressarcimento dos valores pagos a maior, direito garantido pelo CDC, art. 6º, VI. 10. A cobrança indevida consubstanciou prática inequivocamente abusiva e extraiu da consumidora vantagem manifestamente excessiva, o que é vedado pelo art. 6º, IV, art. 39, V, e 52, do CDC. 11. O dano moral restou configurado, tendo a situação ultrapassado o mero descumprimento contratual, tendo a consumidora sofrido os indevidos descontos diretamente em folha de pagamento e em conta bancária, ensejando o dever de indenizar. 12. A verba compensatória fixada em R$ 5.000,00 não viola a razoabilidade ou a proporcionalidade. 13. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15%, a fim de remunerar o trabalho do advogado do apelada, inclusive em sede recursal. 14. Desprovimento do recurso.... ()
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691 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO POR DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO CONJUNTA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F, CP COM A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO CP, art. 226, II. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal contra sentença que condenou o recorrente pela prática dos crimes tipificados no 217-A, c/c art. 226, II, ambos do CP, várias vezes, na forma do art. 71, ambos do CP, à pena de 26 (vinte e seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime fechado. ... ()
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692 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS, REALIZADAS EM DECORRÊNCIA DE FURTO DE DOCUMENTOS E CARTÕES DA AUTORA. CONTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO RÉU. A AUTORA RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO CONTRATO CELEBRADO EM DATA POSTERIOR AO FURTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO OUTRO CONTRATO, CELEBRADO EM DATA ANTERIOR AO FURTO. CPC, art. 437. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO RÉU. ROMPIMENTO DO LIAME CAUSAL. CDC, art. 14, § 3º. A AUTORA NÃO DEMONSTROU, MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. VERBETE 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TOTALMENTE DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. REFORMA INTEGRAL, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA, COM A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 98, § 3º. PROVIMENTO DO RECURSO.
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693 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E OPERAÇÕES FINANCEIRAS NÃO AUTORIZADAS PELO CONSUMIDOR. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 96253437) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A PROCEDEREM: (I) AO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMPUGNADO; (II) À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS; (III) AO ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE; (IV) AO CANCELAMENTO DO CONTRATO REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO; (V) DECLAROU INEXIGÍVEL TODOS OS DÉBITOS RELATIVOS AOS CONTRATOS IMPUGNADOS, DEVENDO OS RECLAMADOS SE ABSTEREM DE APONTAMENTO EM RAZÃO DOS DÉBITOS IMPUGNADOS; (VI) PAGAMENTO DE R$24.000,00, ALÉM DE TODAS AS PARCELAS QUE PORVENTURA VENHAM A SER DESCONTADAS NO MESMO TÍTULO NO CURSO DESTA AÇÃO, POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, JÁ EM DOBRO; ACRESCIDOS DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO; E (VII) PAGAMENTO DE R$20.620,00 POR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% A PARTIR DA CITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA SÚMULA 97 DO E. TJRJ E SÚMULA 362/STJ. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSOS DOS PRIMEIROS E SEGUNDOS DEMANDADOS OBJETIVANDO A (I) IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, (II) REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA, (III) DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, (IV) FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NA DATA DO ARBITRAMENTO E (V) DEVOLUÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO OU COMPENSAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se, na origem, de demanda na qual Consumidor reclamou de operações financeiras realizadas em seu nome mediante fraude, pois não seria usuário dos serviços prestados pelos Réus. ... ()
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694 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de condenação dos réus a devolverem, em dobro, 02 (duas) prestações de empréstimos consignados, totalizando a quantia de R$ 529,12 (quinhentos e vinte e nove reais e doze centavos), e a pagarem indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que é servidora da Secretaria de Estado de Educação, tendo celebrado 02 (dois) contratos com o primeiro demandado, e constatou que nos meses de agosto e setembro de 2020 foram debitadas parcelas dos mencionados mútuos em duplicidade, sendo uma na folha de pagamento e outra em sua conta corrente. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da demandante. Ausência de responsabilidade do ente federativo pelos fatos narrados na exordial, eis que somente efetua os descontos em contracheque a partir das informações que recebe da instituição financeira, impondo-se a manutenção da improcedência quanto a ele. In casu, restou incontroverso que a ora apelante celebrou 02 (dois) contratos de empréstimo consignado com o banco, com parcelas mensais de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) e R$ 139,53 (cento e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos), respectivamente. Em atendimento ao comando do CPC, art. 373, I, a ora apelante trouxe aos autos a comprovação de que, em agosto de 2020, a parcela relativa ao primeiro mútuo foi debitada em seu contracheque e também em sua conta corrente, o que aconteceu no mês seguinte, no que se refere à prestação do outro pacto. Ocorre que, na realidade, de acordo com a informação prestada pela Secretaria de Estado da Casa Civil, os débitos das parcelas dos aludidos empréstimos não foram efetivados no mês de julho de 2020, por força da Lei Estadual 8.842, de 21 de maio de 2020, regulamentada pelo Decreto Estadual 47.173, de 17 de julho de 2020, editados em razão da pandemia. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.495/RJ, concedeu medida cautelar, em 29 de julho daquele ano, para suspender a eficácia da integralidade dos dispositivos da referida lei e, assim sendo, os descontos foram restabelecidos na folha de pagamento nos meses subsequentes, com início na competência de agosto de 2020. Parcelas descontadas na conta corrente da autora que foram aquelas que não foram quitadas em julho de 2020. Inexistência de valores a serem restituídos à recorrente, seja na forma simples ou dobrada. Instituição financeira que deixou de trazer aos autos os contratos celebrados pela demandante, a fim de evidenciar a existência de cláusula prevendo a possibilidade de desconto das prestações do consignado em conta corrente e a anuência desta com tal dispositivo. Conduta do primeiro réu, ao debitar prestações em desacordo com o que foi pactuado, em 02 (duas) oportunidades, comprometendo, inesperadamente, uma parte maior dos parcos vencimentos da autora, que equivalem a aproximadamente R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atingiu a esfera moral desta, acarretando-lhe angústia e insegurança. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Logo, nos termos acima elucidados e em atenção às peculiaridades da hipótese em apreço, notadamente o fato de que a autora sequer foi cientificada previamente de que as prestações que não foram descontadas em julho de 2020, o seriam em agosto e setembro de 2020, comprometendo a organização de suas finanças, tem-se que a indenização deve ser fixada no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por cada débito, totalizando R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente, desde a publicação do acórdão, na forma da Súmula 362/STJ, e acrescido de juros de mora, a contar na citação, nos termos do CCB, art. 405. Modificação do julgado, configurando-se a sucumbência recíproca. Recurso a que se dá parcial provimento, para julgar parcialmente procedente o pedido, com relação ao primeiro réu, condenando-o a pagar indenização, a título de dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente, a partir da publicação do acórdão, e com juros de mora, computados da citação, além de suportar honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e a metade das despesas processuais, cabendo à autora arcar com a outra metade, observada a gratuidade de justiça, mantendo-se a sentença em seus demais termos.
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695 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, na qual alegou ser vítima de fraude bancária envolvendo a contratação de empréstimo consignado e abertura de conta corrente em seu nome, sem autorização, por meio de golpe conhecido como «falsa central de atendimento". A autora sustenta que o réu Mercado Pago falhou ao permitir a abertura da conta, bem como pleiteia indenização por danos morais. ... ()
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696 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÉBITOS EM CONTA CORRENTE DE ORIGEM DESCONHECIDA PELO AUTOR. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. CABIMENTO PARCIAL. IN CASU, VERIFICA-SE QUE A PARTE RÉ FOI INTIMADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POR DUAS VEZES, PARA APRESENTAR DOCUMENTOS ORIUNDOS DOS DÉBITOS IMPUGNADOS. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. APLICAÇÃO DO ART. 373, II, DO C.P.C. E ART. 14, § 3º, DO C.D.C. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA RECONHECIMENTO DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, RELATIVA AOS DÉBITOS EFETIVAMENTE REALIZADOS E COMPROVADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR SOB A RUBRICA «PARC CRED PESS". INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO (ART. 398, DO C.C. E SÚMULA 54, DO S.T.J.) E CORREÇÃO MONETÁRIA A FLUIR DO DESCONTO DE CADA PARCELA DESCONTADA (SÚMULA 43, DO S.T.J.). INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NA PRÁTICA DO ATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO S.T.J. A COBRANÇA INDEVIDA NÃO CAUSA, POR SI SÓ, OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. NÃO CONSTA DOS AUTOS QUALQUER CONSEQUÊNCIA MAIS GRAVE QUE PUDESSE CAUSAR ALGUMA ANGÚSTIA OU APREENSÃO QUE EXTRAPOLAM OS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS, NOTADAMENTE, PELA CONDUTA DO PRÓPRIO AUTOR, AO DISTRIBUIR A AÇÃO, EM 12/08/2021, OU SEJA, 2 ANOS, 8 MESES E 25 DIAS APÓS A DATA DO PRIMEIRO DÉBITO INDEVIDO (16/11/2018). DE OFÍCIO, DETERMINA-SE A COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR ATINENTES AO EMPRÉSTIMO OBJETO DA AÇÃO, DO MONTANTE CONDENATÓRIO A SER PAGO PELO BANCO, A SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE NOSSO ORDENAMENTO VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE QUAISQUER DAS PARTES, SENDO A BOA-FÉ UMA VIA DE MÃO DUPLA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CADA PARTE DEVERÁ ARCAR COM 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO NO PEDIDO INICIAL DE DANOS MORAIS, EM FAVOR DO RÉU, TODAVIA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DIANTE DA GRATUIDADE QUE LHE FOI CONFERIDA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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697 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito e danos morais. Contratação do cartão de crédito consignado. Celebração do negócio jurídico devidamente comprovada pelo banco, mediante assinatura do contrato pela consumidora. Valores contratados depositados em conta corrente da apelada. 1. Cliente que efetuou saques do limite do cartão e diversas compras ao longo de mais de sete anos. 2. Ausentes indícios de fraude ou que o parcelamento do seguro não tenha sido de compra efetuada pela própria autora. 3. Seguro que não é cobrado em todas as faturas e que a autora não logrou provar qualquer prática abusiva. Ausência de qualquer conduta lícita do réu. Descontos no benefício previdenciário decorrentes de contratação válida e regular. 4. Inexistência de direito à restituição de valores ou danos morais. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido
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698 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Direito do Consumidor. Transferências bancárias não reconhecidas pelo autor. Alegação de operações irregulares. Ressarcimento parcial de valores. Sentença de procedência dos pedidos que condena o réu à devolução da totalidade dos valores questionados. Inconformismo do réu que sustenta não estarem demonstrados os danos materiais, bem como incorreção quanto ao termo inicial de juros e do percentual dos honorários fixados. Ausência de demonstração de que as transferências ocorreram através de uso de senha pessoal. Inexistência de comprovação quanto a regularidade das transferências em relação à movimentação rotineira da conta corrente. Ilegitimidade da conduta do banco réu quanto a devolução parcial dos valores. Honorários de sucumbência fixados na forma da legislação vigente. Alegados danos materiais devidamente demonstrados. Recurso ao qual se nega provimento. Manutenção da sentença.
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699 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A
cobrança indevida do consumidor, em razão de fraude, configura danos morais indenizáveis. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ. 3 - O STJ firmou o entendimento de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva"... ()
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700 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE VALORES EM CONTA. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME: Apelações cíveis interpostas por Autor e Réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, determinando a liberação de valores retidos na conta corrente do autor. ... ()
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