(DOC. VP 680.6245.1940.1132) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE VALORES EM CONTA. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME: Apelações cíveis interpostas por Autor e Réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, determinando a liberação de valores retidos na conta corrente do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: No recurso do réu, há duas questões em discussão: (i) a legalidade da reserva de valores na conta do autor como garantia de operação de crédito vinculada a CDB; (ii) o cumprimento do dever de informação ao consumidor.2. No recurso do autor, há

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