(DOC. VP 261.4923.7233.3410) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A REGULARIDADE DO BLOQUEIO INICIAL COM BASE NO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED); (II) A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

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