(DOC. VP 544.3037.9243.4912)

TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO POR DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO CONJUNTA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F», CP COM A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO CP, art. 226, II. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal contra sentença que condenou o recorrente pela prática dos crimes tipificados no 217-A, c/c art. 226, II, ambos do CP, várias vezes, na forma do art. 71, ambos do CP, à pena de 26 (vinte e seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime fechado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há prova da materialidade e autoria em relação ao apelante quanto aos crimes de estupro de vulnerável; (ii) saber se constitui bis in ide

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote