Jurisprudência sobre
conta corrente conjunta
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601 - TJSP. Apelação - Ação declaratória com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais e materiais - Empréstimo consignado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedido para declarar a inexigibilidade do contrato indicado na inicial e condenar a parte requerida à devolução, de forma simples, dos valores indevidamente descontados, a ser apurado em cumprimento de sentença, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP, a contar de cada desconto, ficando autorizada a compensação com os valores depositados pela parte ré na conta da requerente - Insurgência da autora.
Preliminar - Impugnação à justiça gratuita concedida à requerente - Rejeição - Apelado que não trouxe elementos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência resultante da declaração juntada pela autora aos autos, a qual, inclusive, acha-se amparada pelos demais documentos acostados que, ao menos por ora, comprovam que a apelante não tem condições de arcar com as custas e demais despesas do processo. Mérito recursal - Restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte autora - Entendimento adotado pelo C. STJ, no EAREsp. Acórdão/STJ, de que a devolução em dobro é cabível quando a cobrança indevida estiver calcada em conduta contrária à boa-fé objetiva, de modo que não depende de qualquer elemento volitivo do fornecedor do produto ou serviço que realizou a cobrança indevida - Modulação dos efeitos do referido julgamento para que a restituição em dobro ocorra apenas em relação a cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão (30/03/2021), de modo que os valores cobrados antes da referida data devem ser restituídos de forma simples e, os posteriores, em dobro - Injustificada resistência da apelante quanto à devolução do valor creditado em sua conta corrente, decorrente do contrato impugnado - Ante a declaração de inexistência do contrato de empréstimo, o montante depositado na conta bancária da autora deverá ser compensado com a quantia a ser restituída pelo banco apelado, com o retorno das partes ao «status quo ante, sob pena de enriquecimento ilícito - Danos morais - Inocorrência - Inexistência de situação de afronta honra, imagem ou outros direitos da personalidade da autora, aptos a ensejar a indenização pretendida - Sentença parcialmente reformada apenas para condenar o banco apelado à restituição, em dobro, dos valores debitados mensalmente do benefício previdenciário da autora, observando-se a modulação determinada pela Corte Especial do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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602 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. TESE DE FRAUDE. LIGAÇÃO DE SUPOSTO PREPOSTO DO RÉU. DESFALQUE EM CONTA CORRENTE. PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 169635155, DO ORIGINÁRIO) QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTIVESSE DE EFETUAR DESCONTOS REFERENTES AOS MÚTUOS CONTESTADOS E DE NEGATIVAR O NOME DA AUTORA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RÉU PUGNANDO PELO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RAZÕE DE DECIDIRCuida-se de ação, na qual relata a Autora ter sido vítima de fraudadores, que ligaram para seu telefone, fazendo-se passar por funcionários do Banco, tendo, inclusive, confirmado seus dados cadastrais. ... ()
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603 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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604 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Seguro - Relação de consumo - Autora que negou a contratação - Seguradora sustenta a validade da proposta de adesão assinada pelo corretor (Decreto-lei 73/1966, art. 9º) - Negada a solicitação verbal pela consumidora, cabia à ré demonstrar a autenticidade da proposta que apresentou (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ), bem como o envio de proposta escrita à consumidora, ônus em relação ao qual não se desincumbiu - Contratação não comprovada - Descontos indevidos na conta bancária do consumidor - Abusividade na conduta da ré - Valores debitados em conta corrente do consumidor devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e configuram danos morais - Valor da indenização majorado para R$ 10.000,00, que atende aos parâmetros jurisprudenciais - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Pleito de incidência da taxa SELIC que abrange juros e correção monetária não acolhido - Débito decorrente de responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito - Não cabimento de aplicação da taxa SELIC - Recurso da ré não acolhido - Apelo adesivo da autora provido em parte
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605 - TJSP. *Ação declaratória - Negativa de contratação de empréstimo consignado do Banco réu, com ilícitos descontos de parcelas em benefício previdenciário - Procedência - Aplicação do CDC - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações do autor - Conjunto probatório demonstrou a contratação do empréstimo consignado, autorizando descontos em benefício previdenciário, exibindo contrato assinado por meio eletrônico, acompanhados de documento de identificação do autor e foto selfie - Crédito do valor do empréstimo creditado na conta corrente do autor - Comprovação da legitimidade do empréstimo - Débito das prestações avençadas em benefício da autora realizado em exercício regular de direito do credor - Danos morais não evidenciados - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Recurso provido.
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606 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Consumidor. Ação ordinária de repetição de indébito. Restituição de imposto de renda. Transferência de valores de conta bancária sem autorização expressa. Ato abusivo e ilícito. Má-fé configurada. Restituição em dobro. Agravo não provido.
«1 - A transferência da restituição do imposto de renda da pessoa física extinta, a Sra. Aida Pimentel Netto, realizada pelo banco réu, para uma conta-corrente e agência diversa de titularidade da falecida em conjunto com sua filha, Ana Maria Netto de Souza, em que consta um débito, referente a um empréstimo realizado pela herdeira, necessita de expressa autorização judicial, com prévia consulta aos herdeiros, nos termos do art.992, inciso III do CPC/1973. ... ()
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607 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Conta aberta por terceiro utilizando-se os dados do autor. Conduta negligente e falha na prestação de serviço da instituição bancária, aceitando informações sem a conferência de dados ou documentos e com culpa concorreu para a existência de cobrança indevida. Inocorrência, no entanto, de inclusão do nome do autor no rol de maus pagadores, bem como no banco de dados de emitentes de cheques sem fundos, uma vez que a cártula foi devolvida por problema de assinatura. Dano que se reduz à cobrança realizada pela empresa de Telecheque / Multipro. «Quantum indenizatório que deve se dar conforme a extensão do dano, inexistente, todavia a finalidade punitiva / pedagógica da reparação. Decorrência lógica dos fatos que impõe a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e encerramento definitivo da conta corrente. Recurso do réu não provido e recurso do autor parcialmente provido.
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608 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ENTREGA DAS CHAVES SEM VISTORIA FINAL CONJUNTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS. DESGASTE NATURAL DO IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de cobrança ajuizada por locador contra ex-locatários, pleiteando o valor de aluguéis e demais encargos, bem como indenização por danos materiais decorrentes de supostos prejuízos causados ao imóvel locado. A sentença julgou os pedidos procedentes em parte e determinou o rateio das despesas processuais. ... ()
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609 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de indenização cumulada com obrigação de fazer. Correntista que teve seu nome, bem como os de seu marido, irmão e cunhada negativados após ter sido vítima de conduta desonesta da gerente de sua conta corrente. Pretensão de cancelamento dos registros de inadimplemento levados a efeito pelo Banco. Impossibilidade, ante a ausência de pedido de declaração de inexistência ou inexigibilidade da dívida, e por não ter a autora providenciado a inclusão dos coobrigados no processo. Dano moral caracterizado, decorrente do fato de haver sido a autora induzida em erro mediante fraude e ardil. Vítima que contava à época com sessenta e nove anos de idade e que se via em situação de extrema fragilidade psicológica, decorrente de graves doenças que afligiam sua mãe e seu marido. Indenização fixada em dez mil reais. Majoração para trinta mil reais. Cabimento. Quantia razoável e proporcional ao evento. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o do Banco.
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610 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Conduta negligente do banco réu que resultou na inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Banco réu que, ciente de toda a situação ocorrida, ainda cedeu o suposto crédito, oriundo da abertura da citada conta corrente para empresa de cobrança. Empresa que enviou notificação ao autor para que ele pagasse o suposto débito. Fatos que acarretaram ao autor diversos aborrecimentos e dissabores, além de abalo ao seu crédito. Configurado o dano moral puro. Desnecessidade de sua prova. Indenização devida. Valor que há de ser fixado, atendendo a critério de prudência e razoabilidade. Redução. Ação parcialmente procedente. Apelo provido em parte.
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611 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E MATERIAL - PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITAR - INSS - RESERVA DE MARGEM CARTÃO (RMC) - DESCONTOS IRREGULARES - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ÔNUS DO RÉU - ART. 373, I, II DO CPC - ATO ILÍCITO COMPROVADO - NEGLIGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR EM CONTA CORRENTE - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - COMPENSAÇÃO - SENTENÇA ALTERADA - RECURSO PROVIDO.
Não há que se falar em inobservância ao princípio da dialeticidade, quando das razões do recurso percebe-se que a parte apelante rebateu os fundamentos da sentença, bem como, quando a questão contestada, foi abordada durante a fase de conhecimento, mesmo que de forma tangencial, principalmente quando a matéria devolvida ao Tribunal guarda intrínseca relação com os pleitos exordiais, ou seja, com o mérito. O desconto indevido de valores pela instituição financeira sobre os benefícios previdenciários da aposentada e decorrente de contrato celebrado mediante fraude causa dano ao patrimônio moral. Presentes os elementos da responsabilidade civil, emerge o dever de indenizar. Revelada a falha no serviço prestado pelo Banco, vez que agiu com culpa grave ao promover contrato de empréstimos sem atenção dos requisitos imprescindíveis aos contratos. A indenização, por danos morais, deve ser arbitrada segundo os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de evitar a repetição da conduta, mas por outro lado, nunca pode ser fonte de enriquecimento para a vítima, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de m ora incidem a partir do evento danoso. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. É possível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado, se constatado que o consumidor foi induzido a erro pela conduta da instituição financeira que não presta informações claras e transparentes sobre os efeitos práticos da transação. Diretrizes fixadas por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), realizado pela 2ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça. Constatado o erro substancial e alterada a modalidade do contrato, deverão as taxas de juros ser substituídas pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (BACEN), referente à nova operação (empréstimo consignado), bem como abatido do saldo devedor a quantia cobrada em excesso. Nos termos das diretrizes estampadas no precedente vinculante, a omissão de informações pela instituição financeira, com o consequente erro do contratante, a mantença da sentença é medida que se impõe. Sentença modificada.... ()
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612 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU, Comb. Sinistr. e Taxa Limpeza - Exercícios de 2011 a 2023 - Município de Itapeva - Segundo bloqueio de valores de conta corrente via SISBAJUD - Juízo de primeiro grau indeferindo pedido de levantamento da penhora realizada junto ao Banco Bradesco - Insurgência da executada - Não cabimento - Alegação de impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV e X, do CPC e de celebração de acordo de parcelamento administrativo - Documentos juntados pela executada que não comprovam que o valor bloqueado tenha ocorrido sobre o depósito/saldo de seu vencimento - Bloqueio realizado em 23/05/2024 - Transferência do valor integral do salário para outra conta em data anterior ao bloqueio - Conjunto probatório que não demonstra a alegada impenhorabilidade - Devedora que não se desincumbindo do seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I, quanto ao fato constitutivo de seu direito - Constrição efetuada antes da realização de parcelamento administrativo - Observância da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.012 - Decisão mantida - Recurso não provido
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613 - TJRJ. Apelação Cível. Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Compensação por Danos Morais. Bloqueio de conta corrente e cartão. Sentença de parcial procedência. Irresignação do banco réu.
Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor, da qual somente se exime se ficar comprovada uma das excludentes previstas no art. 14, parágrafo 3º, do CDC. Parte ré que sustenta realizar bloqueio como prevenção, sendo ato decorrente do dever de segurança. Demandado que não comprova a legalidade da sua conduta, ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Bloqueios indevidos que colocam a consumidora em situação de constrangimento e vexame, fato que ultrapassa o mero dissabor e é suficiente para caracterização do dano moral. Quantum reparatório que respeitou os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como o CCB, art. 944, devendo ser mantido. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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614 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Revelia. Procedência dos pedidos. Alegações do autor. Convencimento do magistrado. Dependência. Emissão de cheque. Conta encerrada. Dano moral. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Precedentes. ... ()
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615 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para que o exeqüente amolde sua pretensão ao conjunto probatório dos autos, sob argumento de que o título que embasa a execução não é líquido. Circunstância em que a determinação é descabida, uma vez que a ação de execução é fundada em cédula de contrato bancário, havendo juntada, aos autos, do demonstrativo do débito acompanhado de extratos da conta corrente do executado. Situação na qual os documentos preenchem adequadamente o disposto no § 2º do Lei 10.931/2004, art. 28, conferindo liquidez ao crédito executado, constituindo-se em título que se mostra apto a embasar a ação de execução. Recurso provido.
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616 - TJSP. Revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Desconto das parcelas em conta corrente. Alegação de cobrança de juros abusivos não reconhecida. Reforma que se impõe. Juros cobrados, destoantes de forma substancial da taxa média de mercado em operações similares, consoante demonstra a pesquisa apresentada pela parte autora, ignorada pela ré e pela própria sentença. Taxa mensal aproximadamente 4 vezes superior à média de mercado. Recálculo do valor do contrato e das prestações, aplicando-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Devolução em dobro do valor pago em excesso pela cobrança de juros abusivos. Conduta que configura má-fé. Sucumbência invertida. Recurso provido
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617 - TJSP. declaratória de inexistência de RELAÇÃO JURÍDICA cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Descontos em conta corrente a título de seguro - Negativa de contratação por parte da autora - Ausência de prova cabal sobre a lisura do ajuste - Fato gerador configurado - Determinação de restituição em dobro mantida - Ausência de engano justificável - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Indenização por dano moral, todavia, descabida - Descontos em valores módicos, incapaz de afetar a vida financeira da autora - Ausência de remessa de nome a cadastro desabonador - Mero dissabor, próprio da vida em sociedade - Descabimento da fixação de honorários com base em indigitada tabela de associação de classe - Sentença mantida - Recursos desprovidos.
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618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO DE 8 AÇÃOES EM FACE DO RÉU COM PEDIDO SIMILAR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DE APOSENTADORIA. INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS ANTE A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADO O VALOR É DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA E COM MOVIMENTAÇÃO REGULAR. PROVA PRODUZIDA QUE DEMONSTRA QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA CONDUTA DO RÉU. AÇÃO QUE BEIRA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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619 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Consumidor - Fraude - Golpe sofrido pelo autor na aquisição de mercadorias com estelionatário vendedor, em contato obtido pelo Google - Pretendida responsabilização objetiva do banco requerido - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta do banco em que o autor mantém sua conta corrente com os danos por este sofridos - Improcedência da demanda decretada - Inconformismo - Não acolhimento - Excludente de responsabilidade configurada - Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC - Ausência de falha na prestação de serviços, bem como de responsabilidade do réu - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso desprovido - Sentença mantida
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620 - TJRJ. Ação de Repetição de Indébito c/c Indenizatória. Autor que pugna pela restituição de valores retirados indevidamente de sua conta corrente, sob a rubrica de empréstimo consignado, bem como indenização por dano moral. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Apelo do Banco. Aplicação do CDC. Manifesta comprovação a respeito do dano, da conduta e do nexo de causalidade. Responsabilidade objetiva. Banco demandado que não apresentou prova a respeito das excludentes do dever de indenizar. Acerto do decisum de Primeiro Grau. Devolução, em dobro, da quantia retirada indevidamente da conta da autora. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço, pela total ausência de cuidado dos réus, ao causarem transtorno, abalo e constrangimento à parte autora, em razão da retirada de valores de sua conta bancária. Fortuito interno que não pode ser atribuído ao correntista. Inteligência das Súmulas 94 e 343 deste Tribunal. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória fixada em R$8.000,00 (oito mil reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, com atenção para a extensão dos danos experimentados pelo correntista. Precedentes desta Corte. Sentença que não merece reforma. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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621 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Autorização de débito automático em conta- corrente do valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Abuso da cláusula. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Distribuição do ônus da prova. Imprescindibilidade da prova pretendida. Defeito na prestação dos serviços. Configuração da litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, e parágrafo único, II, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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622 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Polo passivo. Composição isolada ou conjunta. Possibilidade. Jurisprudência reafirmada no STF.
«1. O Estado - as três esferas de Governo - tem o dever de assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, os direitos à dignidade humana, à vida e à saúde, conforme inteligência dos arts. 1º, 5º, caput, 6º, 196 e 198, I, da CF/88. ... ()
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623 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimos consignados com os Bancos réus, com ilícitos descontos de parcelas em benefício previdenciário - Improcedência - Aplicação do CDC - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações do autor - Conjunto probatório demonstrou a contratação dos empréstimos consignados, autorizando descontos em benefício previdenciário, exibindo contratos assinados por meio eletrônico, acompanhados de documento de identificação do autor e foto selfie - Crédito dos valores mutuados em conta corrente do autor - Comprovação da legitimidade dos empréstimos - Débito das prestações avençadas em benefício do autor realizado em exercício regular de direito dos credores - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Recurso negado.*
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624 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Evidente a relação jurídica de consumo existente entre as partes tornando aplicáveis as disposições da Lei 8.078/90. Nesse contexto, cabe ao réu comprovar a efetiva contratação do pacote de serviços denominado «Cesta Benefício 1". Banco comprovou a contento a regularidade do negócio Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Evidente a relação jurídica de consumo existente entre as partes tornando aplicáveis as disposições da Lei 8.078/90. Nesse contexto, cabe ao réu comprovar a efetiva contratação do pacote de serviços denominado «Cesta Benefício 1". Banco comprovou a contento a regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes, com assinatura digital, conforme contrato de fls. 127/129. Descontos devidos ante a prestação dos serviços pactuados. Como destacado com inegável acerto na r. decisão de primeiro grau: «Não há nos autos alegação de contratação de cesta de serviços distinta ou mesmo alegação de isenção de tarifas mensais sobre a conta corrente que refletiriam conduta abusiva da ré. Desse modo, não reputo presentes elementos caracterizadores de ilicitude no comportamento da ré, visto que houve a devida contraprestação, razão pela qual é de rigor a improcedência dos pedidos autorais. Em igual sentido já decidiu o E. TJSP: DANO MORAL Cobrança indevida de tarifa bancária («cesta fácil econômica) Alegação de conta salário Extrato da conta corrente que não revela tal condição Tarifa que remunera os serviços bancários Sentença mantida Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002996-86.2018.8.26.0627; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 12/06/2020; Data de Registro: 12/06/2020) AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTA CORRENTE - AUTOR - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS - LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL E EMPRÉSTIMOS - NÃO UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA RECEBIMENTO EXCLUSIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TARIFA - RÉU - LANÇAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO ART, 2º, i, DA RESOLUÇÃO 3402/2006 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000688-21.2018.8.26.0484; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/01/2019; Data de Registro: 29/01/2019)". Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. O recorrente deve arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios fixados em 15% do valor corrigo da causa, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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625 - TJSP. Contratos bancários. Cobrança mensal de débito relativo a pacote de serviços não especificados. Banco não se desincumbiu de provar a contratação. Juntada de termo de adesão eletrônica carente de elementos que permitam identificar o suposto consentimento. Descontos automáticos em saldo de conta corrente não podem ser interpretados como pagamento voluntário pela titular. Decurso de 11 meses de vigência contratual que tampouco traduz consentimento, máxime ao se verificar a pequena expressão econômica dos abates. Contrato corretamente declarado inexistente. Repetição do indébito confirmada em dobro. Engano injustificável e conduta não condizente com a boa-fé objetiva. Art. 42, parágrafo único, do CDC à luz da interpretação dada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Banco não fez prova da adesão nem demonstrou no que consistiu o serviço oferecido ou o benefício obtido pela consumidora. Ônus financeiro sem contrapartida. Dano moral verificado. Quebra do dever de confiança, de particular relevância nos contratos de abertura de conta corrente. Banco que, em vez de zelar pela segurança dos valores confiados, valeu-se dessa posição para impingir serviço obscuro. Lesão à dignidade da consumidora. Quantum reduzido de R$ 5.000,00 a R$ 3.000,00, diante da diminuta extensão do dano. Adequação ao valor fixado por esta Câmara em caso semelhante. Ônus de sucumbência atribuído ao réu em atenção aos arts. 82, §2º, e 85, caput, do CPC bem como à Súmula 326/STJ. Sentença reformada somente no tocante ao valor da reparação do dano moral. Recurso provido em parte
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626 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA, COM AVISO PRÉVIO, MAS SEM MOTIVO APARENTE. A MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRESSUPÕE ACORDO DE VONTADES E A ANÁLISE DO RISCO SE INSERE NA ESFERA DE LIBERALIDADE DO BANCO, CONSIDERADOS OS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PRIVADA E DA LIBERDADE DE CONTRATAR. EM QUE PESE A POSSIBILIDADE DE AS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS EFETUAREM A RESCISÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS BANCÁRIOS, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 2747/2000, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DEVEM SER OBSERVADOS DOIS REQUISITOS BÁSICOS. PRIMEIRO, A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E POR ESCRITO AO CORRENTISTA E, SEGUNDO, O ESCLARECIMENTO ACERCA DO MOTIVO DA RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DESTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECEDORA DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR, SOMENTE SE EXIMINDO DE TAL RESPONSABILIDADE SE COMPROVAR INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. A CONCESSÃO DE CRÉDITO E A OFERTA DE PRODUTOS CONSTITUEM PRERROGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO CONFIGURANDO DIREITO SUBJETIVO DO CONSUMIDOR. ESFERA DE LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO, QUE PODE OU NÃO CONCEDER O CRÉDITO CONFORME SEUS CRITÉRIOS PRÓPRIOS DE ANÁLISE DE PERFIL DO CONTRATADO, CONFIGURANDO-SE SUA NEGATIVA COMO CONDUTA LEGÍTIMA E EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RECORRIDO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO A HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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627 - TJSP. Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido de restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. Contratação fraudulenta em nome de particular, com desconto de valores em conta. Sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica e o caráter indevido do desconto feito. Inconformismo da seguradora. Mera reiteração dos termos da defesa. Falta de demonstração efetiva da existência do vínculo, ônus que tocava a ela, seguradora. Restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante o reconhecimento de conduta de má-fé. Fraude diretamente praticada pela seguradora. Dano moral, contudo, não caracterizado. Fatos insuficientes para a afetação da esfera psíquica em termos relevantes, resolvendo-se a questão no plano de aborrecimento cotidiano. Ocorrência de quatro descontos em conta corrente dois anos antes da propositura da demanda. Indenização descabida. Sentença reformada para tal fim. Apelação da seguradora-ré parcialmente provida. Recurso do autor, voltado à majoração da indenização por danos morais, prejudicado
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628 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PREVISÃO CONTRATUAL PERMITINDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REALIZAR OS LANÇAMENTOS DOS DÉBITOS DAS PRESTAÇÕES NA CONTA CORRENTE, QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL AO EMPREGADOR PROMOVER OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONDUTA DO RÉU, QUE APENAS EXERCEU REGULARMENTE O SEU DIREITO. SUPOSTO PAGAMENTO INDEVIDO EM RELAÇÃO À ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO É POSSÍVEL AFERIR. DÉBITO QUE NÃO DIZ RESPEITO SOMENTE AO CONTRATO OBJETO DESTA LIDE. DEMANDANTE QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS OS DEMAIS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, BEM COMO AS RESPECTIVAS PROVAS DO PAGAMENTO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. APLICAÇÃO SÚMULA 330 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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629 - TJRJ. Apelação Cível. Consumidor. Portabilidade bancária. Pretensão de encerramento da conta corrente. Cobrança de tarifas. Inadimplência. Negativação. Pedido de restituição de valores e indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Irresignação do banco réu.
Gratuidade de justiça. Impugnação. Admissibilidade do incidente. Exame da documental acostada aos autos. Hipossuficiência que se dessume da informação apresentada. Ausência de contraprova, pelo réu, da capacidade financeira do beneficiário. Rejeição do incidente. Contratos bancários. Portabilidades estatuídas pelo CMN, em relação a (1) salários, (2) financiamentos e (3) cadastros. Demanda que gira em torno das duas primeiras modalidades. Portabilidade de salários. Regramento administrativo que permite que beneficiário de salários, vencimentos, aposentadorias modifique tanto seu domicilio bancário quanto a instituição financeira por intermédio da qual irá receber seus créditos. Manutenção, contudo, da agência e do banco estabelecidos pelo empregador, ou pagador, para depósito inicial das referidas verbas. Impossibilidade, pelo beneficiário, de encerramento desta conta original. Transferência entre entidades financeiras que se opera em momento seguinte. Portabilidade de financiamentos. Possibilidade. Necessidade, contudo, de negociação, e aceitação, das entidades financeiras para encerramento da operação inaugural, quitação da mesma e estabelecimento de nova operação, na novel instituição, até final conclusão. Autor que silencia acerca da existência de contrato de financiamento junto ao banco réu e que sequer foi objeto de portabilidade para a nova instituição. Tarifas bancárias. Conta-salário que, como de sabença, não se presta à cobrança de tarifas, mas não comporta qualquer outra operação senão débitos e créditos decorrentes de pagamento de verbas remuneratórias ou previdenciárias. Contrato de financiamento que é dito como demandando manutenção não de conta-salário, senão de conta comum, geradora de cobrança de tarifas mensais. Inadimplemento. Autor que entende, por motivos pessoais, ter direito ao encerramento da conta original. Impossibilidade à conta de ofensa ao regramento administrativo bancário nacional e contratual, decorrente do pacto de financiamento, com consignação em pagamento, celebrado com o banco réu e ainda não adimplido. Notificação do banco. Alegação de falha na prestação do serviço. Envio de missivas e mesmo de ofício da d. Defensoria Pública, com vistas a encerramento da conta em nome do autor. Ausência de comprovação de entrega de correspondência, seja via protocolo nas missivas, seja por senhas de atendimento, seja mesmo por envio mediante AR Negativação. Correção da conduta do credor, face ausência de pagamentos das verbas decorrentes da manutenção da conta de responsabilidade do devedor. Responsabilidade objetiva que se rejeita. Provimento ao recurso. Reforma da sentença. Improcedência do pedido, que se evidencia. Readequação das verbas sucumbenciais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RETENÇÃO DE DEPÓSITO EFETUADO PELA AUTORA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO DO BANCO RÉU, SEM O CRÉDITO DA QUANTIA NA CONTA CORRENTE DE DESTINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU A PAGAR À AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), BEM COMO AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, O VALOR DE R$ 2.150,00 (DOIS MIL CENTO E CINQUENTA REAIS), OU COMPROVAR JÁ TÊ-LO FEITO, NO PRAZO DE DEZ DIAS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
Manifesta falha na prestação de serviço, consubstanciado na retenção pelo banco réu de depósito efetuado pela autora em terminal de autoatendimento, sem o crédito da quantia na conta corrente de destino. Cinge-se a controvérsia recursal unicamente em saber se, no caso concreto, o ilícito enseja a redução ou majoração do quantum fixado a título de reparação moral. No tocante à quantificação, há de se atentar para as peculiaridades do caso concreto observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, respeitando-se, ainda, o duplo viés, reparatório e preventivo-pedagógico, este último a sinalizar ao fornecedor de serviços que, no futuro, deve manter conduta que reflita boa-fé, expressada em prestação de serviço de boa qualidade, que priorize o respeito, a lealdade e a atenção ao consumidor, de molde a evitar-lhe prejuízos descabidos. Dessa forma, o quantum indenizatório, deve representar compensação razoável pelo sofrimento experimentado, cuja intensidade deve ser considerada para fixação do valor, aliada a outras circunstâncias peculiares de cada conflito de interesses, sem jamais constituir-se em fonte de enriquecimento sem causa para o ofendido, nem, tampouco, em valor ínfimo que o faça perder o caráter pedagógico-punitivo ao ofensor. Destaca-se que o valor originariamente fixado pelo juízo monocrático, afasta-se da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que não se afasta da média aplicada por esta Corte Estadual de Justiça, e é capaz de assegurar a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento indevido da parte contrária. No que diz respeito ao recurso adesivo interposto pela autora, nada trouxe a mesma em suas razoes de apelo que justifique a majoração da verba indenizatória. Reforma parcial da sentença para reduzir a verba indenizatória a título de danos morais ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se no mais o decisum. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA DESPROVIDO, DANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU.... ()
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631 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE CONTRATOU INÚMEROS EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ NULIDADE NOS CONTRATOS ANTE A FACILIDADE DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO E DE QUE HOUVE SUPERENDIVIDAMENTO. CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE FORMA FÍSICA. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE OBSERVA O LIMITE DE 30%. E DE 5% DA RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. AUTORA QUE REALIZA EMPRÉSTIMOS DE FORMA CONTUMAZ A FIM DE BURLAR SUA MARGEM. INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO AOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma de sentença que julgou procedente os pedidos para declarar nulos os contratos e condenou as empresas rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. ... ()
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632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MERYELLEN DOS SANTOS MESQUITA AJUIZOU AÇÃO EM FACE DE ITAU UNIBANCO HIOLDING S/A PLEITEANDO DECLARAÇÃO DE DISTINÇÃO ENTRE CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E DE CARTÃO DE CRÉDITO E REPARAÇÃO DE R$ 50.000,00 POR DANOS MORAIS. ALEGA QUE O BANCO RÉU DEBITOU FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, SEM AVISO PRÉVIO. SUSTENTA QUE TAL FATO COMPROMETEU O ORÇAMENTO NA MEDIDA EM QUE NÃO HAVIA INTENÇÃO DE LIQUIDAR TAL PRESTAÇÃO NA DATA DO DESCONTO. MENCIONA QUE EVENTUALMENTE ATRASA O PAGAMENTO DAS FATURAS. CONCLUI RESSALTANDO LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA, REPISANDO AS ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL. PRETENDE NA VERDADE A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. O RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUE RESPONDE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXCETO SE DEMONSTRADAS A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. SEGUNDO RELATO NA PETIÇÃO INICIAL, ¿NO FINAL DE 2022, A AUTORA FOI SURPREENDIDA POR UM DESCONTO EM SUA CONTA CORRENTE O QUAL NÃO ESPERAVA. AO PERQUIRIR A ORIGEM DO DÉBITO JUNTO O RÉU, TOMOU CIÊNCIA QUE SE TRATAVA DE DESCONTO REALIZADO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA SALDAR O DÉBITO DO CARTÃO DE CRÉDITO¿. AFIRMA AINDA ¿QUE UM SERVIÇO, NÃO TEM ABSOLUTAMENTE NENHUMA RELAÇÃO COM O OUTRO¿ E QUE TAL CONDUTA ¿PREJUDICOU O ORÇAMENTO FINANCEIRO¿. CONFORME ANEXOS NA CONTESTAÇÃO, O INSTRUMENTO CONTRATUAL DEMONSTRA HAVER PREVISÃO DE DÉBITO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA OU DO VALOR DA ENTRADA EM PARCELAMENTO, TUDO PARA EVITAR ACÚMULO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. ENTRETANTO, NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ACERCA DE TAL DOCUMENTO NA MEDIDA EM QUE TRANSCORREU IN ALBIS O PRAZO PARA RÉPLICA, O QUE RESULTA EM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA TESE DEFENSIVA. ADEMAIS, PELO TEOR DO EXTRATO DE NOVEMBRO DA CONTA CORRENTE E DA FATURA DE DEZEMBRO DO CARTÃO DE CRÉDITO, DENOTA-SE QUE O DESCONTO QUESTIONADO OCORREU EM 18/11/2022 E O ESTORNO EM 5/12/2022, OU SEJA, MAIS DE UM ANO ANTES DA PROPOSITURA DA PRESENTE (27/12/2023). DESTA FORMA O RÉU JÁ ESTORNOU VALORES QUE O CONSUMIDOR CONSIDERAVA INDEVIDOS. TRANSAÇÃO CONTESTADA QUE NÃO SE REVESTIA DE QUALQUER APARÊNCIA DE ILEGALIDADE. INSTITUIÇÃO QUE TÃO LOGO ACIONADA, TOMOU AS PROVIDÊNCIAS PARA ESTORNAR VALORES NÃO RECONHECIDOS. QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS, ANTE A PROVA DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, OU SEJA, DEMONSTRADA A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, DO CDC, A PRETENSÃO AUTORAL NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VESTÍGIO DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ILICITUDE NA CONDUTA DOS RÉUS. NEM TODA FALHA DO SERVIÇO É CAPAZ DE ENSEJAR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PENSO QUE TAL SITUAÇÃO, EMBORA DESAGRADÁVEL NÃO SEJA CAPAZ DE CONFIGURAR ABALO À DIREITO DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. O DANO MORAL HÁ DE REFLETIR NO PSIQUISMO DO OFENDIDO COM INTENSIDADE TAL QUE PROVOQUE REPERCUSSÃO NA VIDA SOCIAL, VERGONHA, HUMILHAÇÃO, TRISTEZA, ANGÚSTIAS, O QUE NESTE CASO, NÃO OCORREU. OS FATOS ELENCADOS PELA PARTE AUTORA, POR SI SÓ, NÃO RENDEM ENSEJO À INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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633 - TJSP. Apelações - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Golpe da falsa central de atendimento - Autora que recebeu ligação de suposto preposto do banco, alertando-a sobre o bloqueio de sua senha - Desse modo ilaqueada, dirigiu-se a autora ao caixa eletrônico, seguiu as orientações do suposto preposto da instituição financeira e teve sua conta corrente invadida, mediante a realização de inúmeras operações bancárias, todas elas acima de seu perfil de consumo - Sentença de parcial procedência dos pedidos - Irresignação, da autora, parcialmente procedente; improcedente a do réu. 1. Alegação de ausência de interesse de agir sem consistência. Conflito demonstrado nos autos, notadamente pela resistência apresentada pela instituição financeira à pretensão da autora. 2. Ilegitimidade passiva. Circunstância de existir ou não responsabilidade civil do réu, diante da culpa de terceiro, representando tema de mérito e, portanto, não guardando relação lógica com as chamadas condições da ação. 3. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Bem acolhido o pleito de declaração de inexigibilidade das operações, com devolução dos valores debitados da conta corrente da autora. 4. Merece acolhimento o pedido de indenização pelo dano material, uma vez que as operações fraudulentas utilizaram crédito que a autora possuía em conta. 5. Não reconhecimento, porém, de responsabilidade do réu pela indenização por danos morais. Sofrimento experimentado pela autora que, em verdade, decorreu da ação dos delinquentes. Resistência do réu no reconhecimento do direito da autora não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. 6. Sentença parcialmente reformada, para consignar que o valor a ser restituído deverá englobar aquele indevidamente debitado da conta corrente da autora, além dos descontos efetuados em razão dos mútuos.
Deram parcial provimento à apelação da autora e negaram provimento à do réu.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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634 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu a impugnação à penhora e determinou a expedição de mandado de levantamento dos valores bloqueados em favor do executado - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da eficiência e economia processual - Penhora via Sisbajud que recaiu sobre valores depositados em conta poupança - Valor inferior a 40 salários mínimos - Impenhorabilidade a teor do CPC, art. 833, X - Agravado que demonstrou que as quantias penhoradas estão abrangidas pela impenhorabilidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Valores liberados pelo juiz bloqueados de outras contas do agravado - Desnecessidade de comprovação de se tratar de verba alimentar, pois trata-se de valores excedentes aos valores já bloqueados - Inteligência do CPC, art. 854, § 1º - Fraude à execução - Inocorrência - Transferência dos valores para conta poupança, mesmo o executado sabendo da execução que tramitava em seu desfavor - Conduta que não é suficiente para configurar fraude à execução - Entendimento do STJ que são impenhoráveis valores mantidos pelo devedor em conta corrente, investimento ou poupança até o limite de 40 salários mínimos, com a finalidade de poupar valores e garantir a subsistência do executado - Manutenção dos valores bloqueados em respeito ao Poder Judiciário - Afastamento - Ausente demonstração de má-fé ou abuso do direito do agravado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
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635 - TJSP. Família. Seguridade social. Ato jurídico. Distinção entre nulidade e anulabilidade. Circunstância, no caso em testilha, que a perícia médica feita no falecido nos autos da interdição ocorreu quase três meses após o ato impugnado, nele sendo consignado o estado de demência do periciando, mas que tal situação decorreu de progressão gradual e silenciosa do tumor cerebral, em velocidade maior nas ultimas semanas antes da avaliação. Situação em que na data de ajuizamento da interdição, cerca de dois meses após o ato impugnado, o laudo particular que o acompanhava atestava apenas incapacidade relativa, com momentos episódicos de falta de lucidez. Casamento celebrado entre o falecido e a corré Vera poucos dias após a sua aposentadoria na empresa Tetra Pak, na qual ostentava cargo de alta cúpula (Diretor Financeiro), de modo a se presumir que naquela data estava em plena faculdade mental e de autodeterminação, sob pena do matrimônio não ter sido permitido pelo Juiz de Paz, conforme artigos 1535 e 1548, I, do Código Civil. Doutrina no sentido de que atos praticados antes de eventual interdição dependem de prova robusta para a retroação de seus efeitos. Conjunto probatório convincente no sentido de que na data do ato jurídico impugnado o autor não ostentava incapacidade absoluta, inaplicável ao caso a 'Teoria dos Lúcidos Intervalos', pela qual se presumiria que ainda com momentos de lucidez, o agente não poderia exercer atos da vida civil. Transformação da conta-corrente de individual para conjunta com a esposa do primeiro titular que se mostra lícita, eis que por pedido de pessoa capaz (CCB, art. 104).
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636 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM MEIO DIGITAL. CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. PROVA DE SUA LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR. SÚMULAS NÚMEROS 94/TJRJ E 479/STJ. RISCO DA ATIVIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. MINORAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL QUE SE REDUZ.
1.Inicialmente, rejeita-se a preliminar de impugnação à justiça gratuita formulada pelo 1º apelante (Banco Pan S/A.), porquanto desacompanhada de qualquer elemento de prova no sentido de que a autora não se enquadra nos pressupostos legais para a concessão do benefício em questão. ... ()
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637 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - I.
Caso em exame. Trata-se de ação indenizatória proposta por correntista contra instituição financeira, em que se pleiteia reparação por danos morais decorrentes do encerramento unilateral da conta bancária. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais, além de custas e honorários. Apela a parte ré, sustentando que o encerramento da conta foi regular e previamente comunicado ao autor - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve regularidade no encerramento da conta bancária; (ii) a parte autora foi devidamente notificada; e (iii) existem danos morais a serem indenizados - III. Razões de decidir. A relação jurídica em análise é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme a legislação pertinente. O encerramento unilateral da conta corrente é permitido, desde que observada a prévia notificação, conforme jurisprudência do STJ. A instituição financeira comprovou a notificação prévia do autor sobre o encerramento da conta, utilizando o endereço eletrônico indicado por ele. A parte autora não transferiu os valores existentes, mesmo após a notificação, o que demonstra desídia na sua conduta. Não caracterizada falha na prestação de serviços, não há que se falar em indenização por danos morais. Ação julgada improcedente. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Resolução 4.753/2019 do Banco Central do Brasil, art. 5º, I; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, j. 22/04/2024 - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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638 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADEVISO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO A TÍTULO DE «CLUBE SEBRASEG EM CONTA CORRENTE JUNTO AO BANCO CORRÉU EM QUE O CONSUMIDOR RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO. CONTRATO NÃO JUNTADO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. «QUANTUM MAJORADO PARA R$5.000,00. PRECLUSÃO ACERCA DE MULTA DIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO
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639 - TJSP. Revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Desconto das parcelas em conta corrente. Alegação de cobrança de juros abusivos não reconhecida. Reforma que se impõe. Juros cobrados, destoantes de forma substancial da taxa média de mercado em operações similares, consoante demonstra a pesquisa apresentada pela própria ré. Taxa mensal aproximadamente 4 vezes superior à média de mercado. Taxa anual aproximadamente 9 vezes superior à média de mercado. Recálculo do valor do contrato e prestações, aplicando-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Devolução em dobro do valor pago em excesso pela cobrança de juros abusivos. Conduta que configura má-fé. Sucumbência invertida. Recurso provido
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640 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÍVIDA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. BANCO SANTANDER BRASIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUANTO A DETERMINADA CONTA SALÁRIO E DE DÍVIDA DELA DECORRENTE CUJO SAQUE É NEGADO PELA PARTE AUTORA, MAS QUE NÃO IMPEDIU A EFETIVAÇÃO DE APONTAMENTO NEGATIVO DO SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E A MINORAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO POR DANO MORAL. EFETIVA CONTRATAÇÃO DE CONTA CORRENTE ALIADA À AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE SOLICITAÇÃO DE SEU ENCERRAMENTO. POR OUTRO LADO, NÃO HOUVE PRODUÇÃO DE PROVA DA AUTORIA DO SAQUE ORIGINÁRIO DA DÍVIDA IMPUTADA À PARTE AUTORA, EM QUE PESE A INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. FIXAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA ATÉ MESMO AQUÉM DO PATAMAR VERDADEIRAMENTE EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES POR AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO.
1.Na espécie, pela análise dos documentos colacionados aos autos, e a despeito da argumentação autoral, restou comprovado que a parte autora efetivamente contratou conta corrente, limite de crédito, cartão de débito, emissão de talão de cheques e pacote de serviços, além do fato da não comprovação da alegada solicitação de encerramento da conta em comento quando de seu desligamento do então empregador, uma vez que não colaciona aos autos o recibo de eventual solicitação. ... ()
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641 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Empréstimo Consignado não reconhecido. Negativação. Danos morais. Sentença de procedência. Depósito realizado na conta corrente do autor. Lançamento do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito não comprovado. Danos morais afastados. Sentença reformada. Recurso do réu provido.
I - Causa em exame 1. Autor alega que teve ciência de que seu nome se encontrava negativado no SPC/SERASA no dia 13/07/2017, referente a um débito no valor de R$113,44 do ano de 2015, que não contratou e desconhece. Requer a inversão do ônus da prova, o cancelamento da cobrança de R$ 113,44 e a condenação do réu ao pagamento de compensação por dano moral no valor não inferior a 50 salários-mínimos. 2. Sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência da dívida apontada na inicial, oriunda do contrato de empréstimo e condenar a ré ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. 3. Recurso do réu em que ratifica a regularidade da contratação. Menciona que foi feito o depósito na conta corrente apresentada pelo autor, que a quantia não foi por ele devolvida. Aponta a inocorrência de danos morais e a falta de comprovação da negativação. II - Questão em discussão 4. A controvérsia dos autos diz respeito à comprovação da celebração do contrato entre as partes e a ocorrência de danos morais indenizáveis III - Razões de decidir 5. O apelado nega a realização do contrato de empréstimo de 48328181, no valor de R$1.004,95, em 15/12/2010, para pagamento em 60 parcelas mensais de R$34,00 junto à instituição financeira apelante à época, o Banco Bonsucesso S/A. 6. No exame do conjunto probatório dos autos, verifica-se que a resposta órgão pagador comprova a existência do contrato de empréstimo realizado entre as partes. 7. Depósito da quantia do empréstimo realizado em conta corrente, cuja titularidade era do autor. 8. Falta de prova da negativação do nome do autor nos autos. Documentos juntados à inicial são meras comunicações feitas pelo SPC ao consumidor, conforme determinação legal. 9. Inexistência de falha no serviço da instituição financeira para gerar o dever de indenizar. Sentença reformada. IV - Dispositivo Recurso do réu a que se dá provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: 373, I, do CPC e art. 43, §2º do CDC. Jurisprudência relevante citada: 0800689-41.2023.8.19.0053 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 11/02/2025 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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642 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, de condenação dos réus ao pagamento de R$ 138.542,16 (cento e trinta e oito mil quinhentos e quarenta e dois reais e dezesseis centavos), devidamente atualizados, sob o fundamento, em síntese, de que o primeiro demandado, que é servidor do órgão, ocupava a função de confiança de Chefe do Serviço de Controle de Pagamento, e, no exercício de seu ofício, cometeu irregularidades e fraudes nos processos administrativos referentes às folhas de pagamento dos bolsistas do Hospital Universitário Pedro Ernesto, referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2006, e se utilizou da conta bancária, cartão e senha do segundo réu, seu amigo íntimo, para depositar os recursos ilicitamente desviados, o que caracteriza a prática de ato de improbidade administrativa, gerando o prejuízo narrado na exordial. Sentença que julgou procedente o pedido, com relação ao primeiro demandado, e entendeu ausente o dolo específico por parte do segundo, a configurar o ato ímprobo, reconhecendo, por consequência, a prescrição, no tocante a ele. Inconformismo da demandante. Na espécie, ficou evidenciada a prática do ato de improbidade administrativa descrito do art. 9º, caput e, XI, da Lei 8.429, de 02 de junho de 1992, por parte do servidor. Reforma empreendida pela Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, na supracitada lei que excluiu a modalidade culposa dos atos ímprobos, restando, dessa forma, patente a necessidade de se comprovar a ocorrência do dolo específico, para a tipificação das condutas. In casu, é fato incontroverso que o segundo réu franqueou o acesso à sua conta corrente, que se encontrava inativa, assim como disponibilizou o seu cartão magnético e senha, para que o primeiro pudesse movimentar a quantia desviada da universidade, mediante créditos e saques. Ocorre que, apesar de a universidade afirmar em sua peça recursal que «É evidente que Alan Anderson ao ceder a sua conta corrente bancária, antes desativada e que fora ativada somente para o fim do empréstimo da conta, com certeza conhecia as intenções de seu amigo íntimo e que, procedendo de tal forma, agiu consciente das intenções do primeiro réu e «do resultado pretendido que era de dano ao erário, verifica-se que toda a tese está embasada em mera suposições, partindo da premissa que, por se tratar de amigo íntimo, automaticamente saberia da vontade livre e consciente do servidor de praticar o ato ímprobo, o que, contudo, não restou evidenciado nesses autos. Na espécie, da leitura dos depoimentos prestados pelos demandados em sede policial, é possível verificar que o primeiro demandado declarou que, ao solicitar acesso às contas para pôr em prática a fraude, dizia aos titulares que, «por questões de imposto de renda, não poderia receber determinados valores em sua conta pessoal, e que «nenhuma das referidas pessoas tinham [sic] o conhecimento da origem do dinheiro". Segundo réu, por sua vez, que afirmou que «não chegou a indagar de Ronal com que objetivo o mesmo desejava utilizar aquela conta e que «desconhecia que Ronald estivesse utilizando sua conta corrente para a prática dos atos objeto desta apuração". Ora apelante que não produziu qualquer prova apta a infirmar o conteúdo dos depoimentos supracitados, deixando de evidenciar até mesmo se o segundo réu sabia a origem dos recursos que eram depositados em seu nome, descumprindo o que estabelece o CPC, art. 373, I. Logo, em que pese o apelado ter voluntariamente disponibilizado a sua conta corrente para a prática da fraude em comento, não restou evidenciada a sua vontade consciente dirigida a realizar a conduta prevista no tipo administrativo sancionador acima mencionado, a fim de configurar o dolo específico necessário para se reconhecer que ele tenha concorrido para a prática do ato de improbidade administrativa em tela e atrair a aplicação do disposto no caput da Lei 8.429/92, art. 3º. Precedentes do STJ. Consequentemente, tem-se que, no tocante à prescrição, resta afastada a incidência da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 897 da Repercussão Geral, in verbis: «São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". Logo, em se tratando de pretensão de reparação de danos movida por uma fundação pública, deve incidir, na hipótese, o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto 20.910, de 06 de janeiro de 1932, o qual, entretanto, já havia transcorrido quando da propositura desta ação, pois a universidade teve ciência da conduta atribuída ao segundo réu no bojo do processo administrativo disciplinar 323/2007, instaurado em desfavor do primeiro demandado no longínquo ano de 2007. Manutenção do julgado. Recurso ao qual se nega provimento.
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643 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO PREVENTIVO COM POSTERIOR ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA-CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE DEPÓSITOS À VISTA. POSSIBILIDADE. PARTE AUTORA NOTIFICADA PREVIAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 12, I E II, DA RES. CMN Nº. 2.025/93. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO ESTÃO SUJEITAS AO QUE DISPÕE O CDC, art. 39, IX. PRECEDENTES DO STJ. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO É HÁBIL A DEMONSTRAR CONDUTA INADEQUADA DA PARTE RÉ. CONSUMIDOR QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR, MINIMAMENTE, OS FATOS ALEGADOS, ÔNUS QUE LHE CABIA. CPC, art. 373, I. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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644 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito e danos morais. Contratação do cartão de crédito consignado negado pelo autor. 1. Celebração do negócio jurídico devidamente comprovada pelo banco. 2. IP da assinatura eletrônica que demonstra a geolocalização na cidade do autor. 3. Valor contratado depositado em conta corrente do autor. 4. Autor sacou a totalidade do valor emprestado no mesmo dia e no dia seguinte. Ausentes indícios de fraude. Conduta lícita do réu, descontos no benefício previdenciário decorrentes de contratação válida e regular. 5. Recurso do autor prejudicado. 6. Honorários majorados e fixados em favor do patrono do réu. Sentença reformada. Recurso do autor negado. Recurso do réu provido
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645 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Apelante que alega ter realizado os bloqueios na conta corrente da apelada na forma das cláusulas contratuais e por determinação do BACEN. Relação de consumo. Teoria finalista mitigada. Apelante que não comprova a lisura dos bloqueios e a legitimidade da sua conduta, ônus que lhe competia ante o disposto art. 373, II do CPC. Demora em responder ao consumidor que configura a falha na prestação do serviço. Condenação por danos morais que não merecem reparo, seja quanto a sua configuração ou montante arbitrado. Sentença de primeira instância que não merece reforma. Honorários advocatícios majorados, na forma do art. 85, § 11 do CPC. Desprovimento do recurso.
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646 - TJMG. DIREITO CIVIL E REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. CONTRATO DE USO DE POSTES. PREÇO DE REFERÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. PRESCRIÇÃO DECENAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por CEMIG Distribuição S/A. contra sentença que, em ação ordinária movida por Implantar Telecom Sociedade Limitada, determinou a aplicação do preço de referência previsto na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 004/2014 ao contrato de compartilhamento de infraestrutura (postes), com restituição dos valores pagos a maior e adequação das cláusulas contratuais futuras. ... ()
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647 - TJSP. Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Prova requerida pelo autor, histórico da conta destinatária (estelionatária), que não poderia ser produzida pelo banco réu - Circunstância em que, além de o aludido pedido caracterizar quebra de sigilo bancário de terceiro, que não é parte no processo, a referida conta é administrada por instituição financeira diversa, que não integra a lide, ou seja, pelo «Banco Santander Brasil S/A., da qual o banco réu não possui qualquer ingerência - Preliminar de nulidade da sentença afastada.
Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Pretensão do autor à responsabilização do banco réu pela fraude da qual foi vítima - «Golpe do falso funcionário ou «Golpe da falsa central de atendimento - Inviabilidade - Indícios seguros de que o golpe se deu após interceptação telefônica da chamada feita pelo autor à gerente do banco réu, logo após o primeiro contato telefônico estabelecido com o fraudador noticiando irregularidades em sua conta corrente - Autor que foi induzido por falsário a fornecer os seus dados bancários, a fim de que fosse bloqueada possível fraude verificada em sua conta bancária, o que deu ensejo à transferência indevida de valor, via TED, para conta de terceiro - Inexistência de nexo causal entre a conduta do banco réu e a iniciativa da fraude da qual o autor foi vítima - Fato que caracterizou a junção entre culpa da vítima, por falta de diligência, e fato de terceiro, ou seja, fortuito externo, excludente de responsabilidade - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ISENÇÃO DE TARIFAS EM RAZÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE O RÉU E O EMPREGADOR DO DEMANDANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. TARIFAS DE CONTA CORRENTE QUE SE AFIGURAM INDEVIDAS, UMA VEZ QUE O BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR HAVER DESEMPENHADO CORRETAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, art. 6º, III). DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE REVELA, INCLUSIVE, AQUÉM DO ARBITRADO POR ESTA CORTE EM HIPÓTESES SEMELHANTES. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TAL VERBA INDENIZATÓRIA, QUE SE DÁ COM A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEVIDOS AO DEMANDANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 161/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.
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649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CUJA CONTRATAÇÃO É NEGADA. FRAUDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E CONDENAR O RÉU A RESSARCIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS DE SUA CONTA CORRENTE, DE FORMA SIMPLES, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E A PAGAR A IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO BANCO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELA AUTORA.
Da análise dos autos, tem-se que a parte autora comprova, no índice 18, que efetuou registro de ocorrência dos fatos na Delegacia e ainda comprova com extrato bancário (índice 37) a sua narrativa. Por outro lado, a parte ré deixou de apresentar o referido contrato e nem que comprovou que a mesma usufruiu do valor depositado (R$ 9.000,00), uma vez que R$ 4.000,00 foram transferidos para terceiro (Salvadora Quitete dos Santos) e o restante debitado pela própria ré. E ainda, apesar da antecipação de tutela (índice 61) que determinou que a ré se abstivesse de descontar da conta corrente da autora valores referentes ao empréstimo em comento, foi descumprida tal ordem reiteradamente, apesar das decisões aumentando as astreintes. Assim, competia à parte ré demonstrar de forma cabal a existência de causa excludente da responsabilidade objetiva prevista no CDC, o que não ocorreu, posto que não foi produzida qualquer prova capaz de demonstrar suas alegações defensivas, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 479 do STJ e 94 do TJ/RJ. Assim, houve falha da ré que não conseguiu desconstituir os fatos alegados pela parte autora e não restando comprovada culpa exclusiva da vítima, devem os fornecedores responder pelos danos ocorridos. Desta forma, muito bem concluiu o magistrado a quo que: ¿...Necessário ressaltar, que o valor total contratado no empréstimo objeto da lide foi de R$ 9.000,00 (nove mil reais), sendo o valor de R$ 4.000,00 transferidos para a conta de SALVADORA QUITETE DOS SANTOS (fls. 37) e o saldo remanescente foi totalmente consumido pelo banco réu para pagamento do empréstimo, conforme comprovam os extratos de fls. 134/139, o que agrava a conduta, eis que tal confisco fora levado a efeito para pagamento de dívida inexistente, robustecendo os abalos e transtornos causados à autora...¿ ASSIM, ENTENDO QUE O VALOR PARA A REPARAÇÃO DO DANO, NO MONTANTE DE R$ 10.000,00, ADEQUA-SE ÀS NECESSIDADES DO CASO CONCRETO E ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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650 - TJDF. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência. Pedido de concessão de efeito suspensivo formulado nas razões da apelação. Conhecimento. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.012, § 3º). Preliminar de nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Não caracterização. Rejeição. Empréstimos consignados em folha de pagamento e com débitos em conta corrente. Mútuos fomentados pelo mesmo mutuante. Superendividamento. Teoria do crédito responsável. Limitação dos descontos a 30% da remuneração bruta, abatidos os descontos compulsórios. Cartão de crédito. Instituição financeira diversa. Limitação a 30% dos rendimentos de forma individualizada. Preservação da capacidade de pagamento do mutuário. Danos morais. Dano moral. Não configuração. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 1.012.
«1. Consoante a nova sistemática processual civil, o pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou ao relator, se já distribuída, nos termos do CPC/2015, art. 1.012, § 3º. Assim, uma vez realizado o pleito nas razões de apelação, não cabe sequer sua análise, justamente porque não observado o procedimento correto para o requerimento. ... ()
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