(DOC. VP 462.4197.7898.3208)

TJSP. *Ação declaratória - Negativa de contratação de empréstimo consignado do Banco réu, com ilícitos descontos de parcelas em benefício previdenciário - Procedência - Aplicação do CDC - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações do autor - Conjunto probatório demonstrou a contratação do empréstimo consignado, autorizando descontos em benefício previdenciário, exibindo contrato assinado por meio eletrônico, acompanhados de documento de identificação do autor e foto selfie - Crédito do valor do empréstimo creditado na conta corrente do autor - Comprovação da legitimidade do empréstimo - Débito das prestações avençadas em benefício da autora realizado em exercício regular de direito do credor - Danos morais não evidenciados - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Recurso provido.

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