(DOC. VP 864.0254.5101.8819)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO DE 8 AÇÃOES EM FACE DO RÉU COM PEDIDO SIMILAR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DE APOSENTADORIA. INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS ANTE A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADO O VALOR É DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA E COM MOVIMENTAÇÃO REGULAR. PROVA PRODUZIDA QUE DEMONSTRA QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA CONDUTA DO RÉU. AÇÃO QUE BEIRA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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