Jurisprudência sobre
conta corrente conjunta
+ de 9.023 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO EM CONJUNTO COM O RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. VENCIMENTO ANTECIPADO EM DECORRÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA DO APELANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O APELANTE AJUIZOU AÇÃO PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SUA CONTA CORRENTE AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO). TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. NÃO HÁ NOS AUTOS QUAISQUER PROVAS QUE INDIQUEM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESTOU IMPOSSIBILITADA DE REALIZAR OS DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DO APELANTE NOS MOLDES DA DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ATRASOS NO PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE PODERIAM SER DEVIDAMENTE COMPENSADOS COM O PAGAMENTO DE JUROS E MULTA NAS FATURAS SEGUINTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONSUMIDOR TENHA SIDO PREVIAMENTE NOTIFICADO DO RISCO DE RESCISÃO DO ACORDO EM RAZÃO DE EVENTUAL ATRASO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO CONSAGRADO NO art. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARCELAMENTO QUE DEVE SER RESTABELECIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE. GOLPE. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 121044103), INTEGRADA PELA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ (I) A RESTITUIR O VALOR DE R$71.930,05 E (II) AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDADO PLEITEANDO A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de demanda na qual usuário de serviços bancários reclamou de golpe sofrido, em abril de 2023, por meio do qual foram realizadas várias operações fraudulentas em sua conta corrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - TJSP. REVISIONAIS C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Ações conexas reunidas para julgamento conjunto - Sentença de improcedência proferida nos autos 1008917-26.2022.8.26.0032 - Discrepância exagerada das taxas médias de mercado praticadas caracterizada apenas quanto ao contrato 910001195338 - Contratos de empréstimo pessoal não consignado com descontos em conta corrente que não se equiparam aos empréstimos consignados com descontos em folha de pagamento - Sentença reformada - Recursos 1008917-26.2022.8.26.0032 e 1008852-31.2022.8.26.0032 desprovidos e parcialmente provido o 1008921-63.2022.8.26.0032.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - - AVAL - FALSIDADE DA ASSINATURA IMPUTADA À AUTORA - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O conjunto probatório produzido nos autos, notadamente a perícia grafotécnica, revelou que a assinatura de avalista lançada em contrato de abertura de conta corrente não partiu do punho da autora, sendo falsificada. Falha na prestação de serviços bancários caracterizada - Dano moral «in re ipsa, decorrente da anotação do nome da vítima em banco de dados de órgãos de proteção ao crédito. Indenização extrapatrimonial fixada em R$ 5.000,00, que guarda correlação com os princípios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Defeito na prestação de serviços. Débitos indevidos realizados na conta corrente da recorrida. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Inexistência de comprovação de excludentes prevista no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Configurado o dever de reparação por danos morais. «Quantum indenizatório que deve considerar o valor que deu origem a inscrição indevida, o porte econômico e o grau de culpa do causador do dano, assim como da conduta da vítima. Agravo retido não conhecido e recurso de apelação provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Elementos dos autos não prestigiando a alegação de pobreza, mas, ao revés, indicando ter a peticionária outras fontes de renda, haja vista o extrato de conta-corrente de sua titularidade apontar inúmeros lançamentos a crédito, inclusive oriundos de outra conta bancária de mesma titularidade. Conduta sugerindo estar a interessada procurando sonegar do juízo sua real situação econômico-financeira. Quadro descartando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tanto porque a declaração de que trata o CPC, art. 99, § 3º não vincula o juiz.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE, EM FAVOR DA DEMANDADA MBM. NÃO PREVALECIMENTO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA OCORRÊNCIA DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1.
Restou amplamente demonstrado pela gravação telefônica juntada pela apelante que foi o próprio apelado quem decidiu aderir ao plano securitário. Na mencionada gravação, da qual o autor confirmou ser o interlocutor, a atendente da corré MBM solicita a confirmação dos dados pessoais do consumidor e, em seguida, indaga, de forma clara e inteligível, se «o senhor confirma a aquisição do seguro e também autoriza a cobrança do prêmio de R$ 65,90 mensais do seu seguro?, diante do que o autor responde «sim". 2. Portanto, a alegação do apelante, de que teria sido vítima de golpe, é genérica e não convence, restando isolada nos autos, de modo a ensejar a declaração de improcedência do pedido, quanto à demandada MBM. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Fraude praticada por terceiro. Saques indevidos em conta corrente. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Falha na prestação do serviço. Revisão. Dano moral. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento da Súmula 7/STJ. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Falta de indicação do art. Violado. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE RELATIVOS A SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 8.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por aposentado em face de seguradora e instituição bancária, em razão de descontos indevidos em conta bancária referente a seguro não contratado. A sentença de primeiro grau declarou inexistente o contrato, determinou a repetição do indébito em dobro, afastou o pedido de danos morais e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com rateio das despesas processuais entre as partes. O autor apelou, requerendo o reconhecimento do dano moral, a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização e a majoração da verba honorária para R$ 2.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE NÃO SOLICITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO DO RECURSO NO PROCESSO 0800603-44.2022.8.19.0073 E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO NO PROCESSO 0802023-84.2022.8.19.0073.
I. CASO EM EXAME 1.O Processo 0800603-44.2022.8.19.0073 trata de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Materiais e Morais ajuizada em face do Banco PAN, por meio da qual o autor alega ter sido surpreendido com a contratação de empréstimo consignado que desconhece, pretendendo a declaração de nulidade do contrato, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE NÃO SOLICITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO DO RECURSO NO PROCESSO 0800603-44.2022.8.19.0073 E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO NO PROCESSO 0802023-84.2022.8.19.0073.
I. CASO EM EXAME 1.O Processo 0800603-44.2022.8.19.0073 trata de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Materiais e Morais ajuizada em face do Banco PAN, por meio da qual o autor alega ter sido surpreendido com a contratação de empréstimo consignado que desconhece, pretendendo a declaração de nulidade do contrato, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - PROPOSTA DE SEGURO DEVIDAMENTE ACEITA PELO AUTOR POR CONTATO TELEFÔNICO, COM A CONFIRMAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, INFORMAÇÕES SOBRE VALORES E COBERTURAS SECURITÁRIAS, COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA REQUERIDA - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIGITAL. FRAUDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC, art. 17. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO E DO AUTOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJ/RJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONDUTA ABUSIVA E NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO AUTORIZAR A ABERTURA DE CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO SEM VERIFICAR A IDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, A EVIDENCIAR MÁ-FÉ. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. AUTOR QUE FOI PRIVADO DE QUANTIA NECESSÁRIA À SUA SUBISTÊNCIA, TENDO QUE SE VALER DO JUDICIÁRIO PARA SE VER LIVRE DE UM PROBLEMA QUE NÃO FOI POR SI CRIADO, DADA A RECALCITRÂNCIA DO RÉU EM SOLUCIONÁ-LO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE MERECE SER MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - TJSP. Apelação Cível. Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Descontos em conta corrente decorrentes de contrato de seguro inexistente. Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo da autora. Acolhimento. Responsabilidade da instituição financeira. Regime de responsabilidade civil solidária previsto no diploma consumerista. Exegese dos arts. 7º, parágrafo único, 12, caput, 14, caput, e 25, § 1º, do CDC. Desconto indevido na conta corrente da autora, sem prova da contratação de seguro e regular autorização. Relação jurídica e negocial entre as partes inexistente. Conduta ilícita e abusiva. Erro injustificável. Existência de ações idênticas que contribui para a identificação de um modus operandi verdadeiramente irregular dos réus. Restituição em dobro. Incidência do CDC, art. 42. Indenização por danos morais. Conduta ilícita e abusiva. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Autora que teve reduzido o valor de seu benefício previdenciário, em prejuízo à sua subsistência. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Adequação e simetria com hipóteses semelhantes. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE, APLICAÇÕES E SEGURO DE VIDA, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO OU ANUÊNCIA DA CLIENTE. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAR. RESTRIÇÃO PATRIMONIAL ILEGAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE LICITUDE DA CONDUTA, PAUTADA NA COIBIÇÃO DE FRAUDES. MANUTENÇÃO DO JULGADO.
Sentença que julgou procedente em partes os pedidos autorais, para condenar a instituição financeira a a fornecer os extratos bancários da conta desde a data do bloqueio até a normalização, a desbloquear a conta corrente da autora e a compensar os danos morais no importe de R$ 6.000,00. Na origem, a autora/ apelada relatou ter tido a conta e os produtos e serviços do banco bloqueados indevidamente, sem seu requerimento ou notificação prévia. Afirmou que tentou resolver administrativamente com o banco, sem êxito, e que precisou abrir conta em outro banco para receber e efetuar pagamentos. Insurgência do banco, a insistir na regularidade da sua conduta, pautada em medida de segurança para coibir fraudes, ante a movimentação da conta fora dos padrões usuais pela apelada. Mérito. No que se refere à falha na prestação dos serviços. Incumbia à apelante comprovar a licitude da conduta ou, no mínimo, o aviso prévio à consumidora. Com efeito, há diversos protocolos de segurança que visam coibir a crescente prática de fraudes. Tais práticas incluem, desde a não autorização de movimentações atípicas até a necessidade de confirmação de operações por senha, biometria ou mesmo presencialmente. Contudo, nenhuma prática de segurança bancária confere à instituição financeira o poder de bloquear o acesso de um correntista aos seus produtos, especialmente quando não for previamente informado, exatamente o que aconteceu no presente caso. E embora o réu tenha insistido na tese de prevenção e fraude, deixou de esclarecer e comprovar qual teria sido a movimentação atípica da autora que justificou medida tão extrema. In casu, a consumidora foi surpreendida com a falta de a cesso a sua conta, sendo necessária, inclusive, a abertura de conta em outro banco. Tudo isso sem qualquer informação prévia ou anuência de sua parte. Tal conduta violou a legítima expectativa da consumidora e os deveres anexos da boa-fé objetiva, especialmente os de informação, transparência, cooperação e lealdade entre os contratantes. Portanto, iniludível a ocorrência de falha na prestação do serviço. Do dano moral. O defeito do serviço acarretou consideráveis lesões aos direitos à informação e à livre disposição do patrimônio do consumidor, assim como à sua integridade psíquica, mediante violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito, razão pela qual não há dúvidas quanto à sua caracterização. Quantum compensatório. Método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na segunda fase, duas foram as circunstâncias que poderiam majorar o valor da reparação, isto é, a gravidade do fato em si e a situação econômica dos ofensores, de modo a atingir o quantitativo final de R$10.000,00. Efetivamente, a consumidora foi cerceada de se organizar e dispor livremente do seu patrimônio. A limitação e o bloqueio da conta e dos produtos a impediram de realizar compras, pagamentos e recebimentos de valores em momentos inoportunos, sem que a instituição financeira tenha logrado demonstrar a regularidade da medida adotada. Ocorre que, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, haja vista que não houve recurso da apelada a fim de aumentar a verba compensatória, esta deve permanecer o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), tal como lançado na sentença. Conclui-se, assim, pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, majorados os honorários recursais ao patamar de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11º. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - TJDF. Direito civil e processo civil. Apelação cível. Ação revisional. Empréstimos. Desconto em conta corrente. Limitação em 30% sobre os vencimentos. Valor da causa. Critério legal. CPC/2015, art. 291 e seguintes. Súmula 603/STJ. Cancelada. Endividamento. Cotejo entre os princípios da autonomia da vontade, da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. Respeitados. Comprometimento da subsistência da parte. Não verificado. Impossibilidade de limitação. Sentença reformada.
«1. O CPC/2015, art. 291 estabelece que «a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Seguro - Contratação não comprovada pelas rés - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Abusividade na conduta das corrés que é contrária à boa-fé objetiva, hipótese em que é cabível a repetição em dobro dos valores debitados em conta corrente do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e configura danos morais - Valor da indenização por prejuízos extrapatrimoniais majorado, em observância às peculiaridades do caso e ao critério da razoabilidade, ao grau de culpa e às condições econômicas das partes (art. 944 do CC) - Recurso das corrés improvido e provido o apelo da autora
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Seguro - Contratação não comprovada pela ré - Descontos indevidos na conta bancária do autor - Abusividade na conduta da ré que é contrária à boa-fé objetiva, hipótese em que é cabível a repetição em dobro dos valores debitados em conta corrente do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e configura danos morais - Valor da indenização por prejuízos extrapatrimoniais majorado, em observância às peculiaridades do caso e ao critério da razoabilidade, ao grau de culpa e às condições econômicas das partes (art. 944 do CC) - Recurso da ré improvido e provido o apelo do autor
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Seguro - Contratação não comprovada pelas rés - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Abusividade na conduta das corrés que é contrária à boa-fé objetiva, hipótese em que é cabível a repetição em dobro dos valores debitados em conta corrente do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e configura danos morais - Valor da indenização por prejuízos extrapatrimoniais arbitrado em observância às peculiaridades do caso e ao critério da razoabilidade, ao grau de culpa e às condições econômicas das partes (art. 944 do CC) - Recurso da corré improvido e provido o apelo da autora
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO SUPOSTO CREDOR - DESCUMPRIMENTO - ACOLHIMENTO DA VERSÃO AUTORAL - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DA FORMA DOBRADA - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA BASEADA EM SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS - DANO MORAL IN RE IPSA - PROPORCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO
-Impugnada pelo suposto devedor a contratação de empréstimo bancário e a legitimidade dos respectivos descontos, incumbe ao suposto credor a prova da existência e validade da operação, a despeito da qual prevalece a versão autoral de ausência de contratação, o que impõe a declaração da inexistência dos respectivos débitos cobrados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização por danos morais - Não comprovação de débitos pendentes após encerramento de conta corrente - Recorrida sofre cobrança indevida sem lastro probatório da origem da suposta dívida - Sentença de parcial procedência - Reconhecimento da inexigibilidade do valor respectivo - Negativação indevida - Fatos geradores de danos morais - Valor do dano - Fixação de acordo com o evento danoso - Proporção entre a conduta e o dano - Minoração da indenização - Razoabilidade e proporção - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição bancária que efetua cancelamento de contrato e realiza débito do valor anteriormente creditado na conta corrente do autor. Financiamento destinado à aquisição de veículo. Pretensão, na verdade, de utilização do valor para outros fins. Avença que prevê expressamente a vinculação do dinheiro disponibilizado à aquisição do bem. Ausência de ilegalidade na conduta do banco ou falha na prestação de serviços. Autor que não pode se valer da própria torpeza em juízo. Indenização afastada. Improcedência mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAÕ JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. PACTUAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO RECHAÇADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. MEDIDA DE RIGOR.
I -Diante-das circunstâncias que regem o caso concreto e em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, há de ser mantido o valor da indenização por danos morais fixado na sentença, o qual se mostra mais do que adequado às peculiaridades da situação em análise, oferece justa reparação à autora/recorrente e desestimula a reiteração da conduta pela parte ré, ora apelada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INTERESSE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - TEMA 73 IRDR/TJMG - TRANSFERÊNCIA DO VALOR MUTUADO PARA CONTA-CORRENTE DO CONSUMIDOR - ERRO SUBSTANCIAL IDENTIFICADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS IDENTIFICADOS NOS TERMOS DO IRDR - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
- Oexame de eventual erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado deve ser realizado conforme as balizas estabelecidas no IRDR/TJMG 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), que versa sobre a temática. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Falha do serviço. Insurgência contra sentença de improcedência em ação de indenização em face de descontos operados na conta corrente da autora. Desacolhimento. Saques que ocorreram durante anos sem que a autora providenciasse o cancelamento do cartão ou de sua senha. Desídia da autora. Conduta negligente da correntista no que toca às suas obrigações, de seus cuidados pessoais, mormente quando sua dignidade, nome e boa fama estão ameaçados. Inexistência de responsabilidade da instituição financeira. Não caracterização do nexo causal e do dever de indenizar. Inexistência de qualquer dano moral ou mesmo material. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - STJ. Agravo Interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Insolvência civil do cônjuge da embargante. Decretação estendida à embargante em momento posterior. Fraude contra credores. Configuração. Boa-fé. Violação. Proteção legal conferida ao bem de família. Afastamento devido. Desbloqueio parcial da conta-corrente da embargante. Autorização para levantamento de sua remuneração mensal. Caráter alimentar. Pretensão recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Civil e processo civil. Responsabilidade civil. Ausência de vícios de julgamento. Transferências de valores de conta corrente de pessoa jurídica realizada por sócio que continha autorização na ficha bancária. Ausência de defeito no serviço prestado. Aplicação da regra do art. 14, § 3º, I, do CDC, para exclusão da responsabilidade do banco pelo tribunal de origem. Necessidade de revaloração do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Embargos de declaração rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos de valores em conta corrente sem a devida autorização e anuência do correntista, referente a «seguro mais proteção - Falha no serviço - Requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do negócio - Constatada a inexistência de relação contratual - Responsabilidade objetiva - Inteligência do CDC, art. 14 - Reconhecido o direito à reparação - Dever de devolução dos valores debitados indevidamente da conta corrente do autor, de forma simples até 31.03.2021 e na forma dobrada, a partir de dessa data, pois o contrato é anterior a 01.04.2021, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e em razão da modulação dos efeitos do repetitivo no julgamento do EAREsp 676.608 pelo E. STJ - Correção monetária pela Tabela deste E. Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada desconto - Dano moral in re ipsa - Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências - Razoável o valor de R$ 10.000,00 - Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora de 1% a contar do evento danoso - Inteligência das Súmulas 43, 54 e 362 do E. STJ - Pedido parcialmente procedente - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - TJSP. Seguro de vida e acidentes pessoais. Demanda declaratória negativa. Contratação fraudulenta em nome de particular, com desconto de valores em conta. Devolução em dobro do valor descontado da autora que se mantém, nos termos do CDC, art. 42, ante a induvidosa conduta de má-fé da ré em descontar valor da conta bancária da autora com base em contratação não realizada. Dano moral, contudo, não caracterizado. Ocorrência de quatro únicos descontos, totalizando valor ínfimo descontado, em conta-corrente. Autora que não demonstrou qualquer reclamação ou tentativa de reembolso extrajudicial desse valor. Evento insuficiente para, nas circunstâncias, provocar especial afetação das condições de vida da autora ou abalo psicológico significativo. Ofensa juridicamente relevante a valores da personalidade não configurada. Indenização descabida. Sentença reformada para a exclusão dessa indenização, mantido o julgamento de procedência parcial da demanda, mas em menor amplitude. Apelação da seguradora-ré parcialmente provida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Autora que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Ausência de comprovada má-fé a afastar a norma contida no art. 42, p. único, do CDC - DANOS MORAIS - Não configuração - Ausência de demonstração de que a conduta dos réus tenha ensejado ofensa intensa e duradoura ao comportamento psicológico do demandante ou a direitos personalíssimos - Não restou comprovada situação de sofrimento ou humilhação, justificadora da compensação - Negado provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. Empréstimos consignados em folha de pagamento e empréstimos não consignados com desconto em conta corrente. Tema 1.085 do C. STJ. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Empréstimos consignados em folha de pagamento que observam os limites dispostos na Lei 10.820/2003 e Medida Provisória 1.106/2022, convertida na Lei 14.131/2021. 2. Empréstimos pessoais não consignados. Autora que é devedora confessa e sequer alegou a ocorrência de excesso de cobrança. Causa de pedir, ademais, em dissonância com o Tema 1.085, recentemente julgado pelo STJ. Lícita a conduta do banco, não se aplicando, sequer, a limitação do art. 2º, §2º, I da Lei 10.820/2003. Cassação do limite de descontos para os empréstimos pessoais não consignados, os quais podem ser integrais e em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário. 3. Inaplicabilidade da Lei 10.820/2003 para entidade fechada de previdência complementar por inexistência de previsão legal e prejuízo ao plano de custeio e manutenção das entidades de previdência. 4. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - TJSP. Apelações - Conta corrente bancária - Descontos forçados de débitos de responsabilidade da correntista autora - Ação cominatória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignações, da autora e do réu, improcedentes. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Hipótese em que não consta demonstrado nos autos que se tratasse de crédito consignado ou que houvesse autorização contratual para a realização de débito das prestações dos contratos em conta corrente. Imprestáveis como elemento de prova os meros extratos gerados pelo sistema informatizado do banco réu. Bem determinado, pois, a restituição dos valores indevidamente descontados. 3. Dano moral configurado, por ter sido a autora privada de verba de caráter alimentar, representada por indenização oriunda da rescisão de seu contrato de trabalho. Indenização bem arbitrada na importância de R$ 5.000,00. 4. Termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização por dano moral corretamente estabelecido da data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. 5. Incabível a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a conduta imputada ao réu não caracteriza, propriamente, cobrança indevida, mas, diferentemente, retenção indevida de valores. Necessidade de a dobra, como qualquer sanção, se fundar em conduta que se encaixe com perfeição ao arquétipo legal.
Afastaram a preliminar e negaram provimento às apelações.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - STJ. Cartão de crédito. Consumidor. Cláusula abusiva. Recurso especial. Ação civil pública. Aventada abusividade de cláusula inserta em contrato de cartão de crédito na qual previsto, em caso de inadimplemento do titular, o débito direto em conta corrente do valor mínimo da fatura. Instâncias ordinárias que reputaram ilícita a prática e condenaram a demandada à restituição em dobro das quantias. Insurgência da ré. Súmula 7/STJ. Súmula 601/STJ. CPC/1973, art. 130. CPC/2015, art. 370. CDC, art. 51. CDC, art. 81, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 18. (Considerações do Min. Marco Buzzi sobre, saber se, em contrato de cartão de crédito, é abusiva a cláusula contratual que permite o desconto do valor, referente ao pagamento mínimo da fatura em caso de inadimplemento, diretamente na conta corrente do titular do cartão).
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDC. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SEGUROS RESIDENCIAL E PESSOAL CONTRATADO EM CAIXA ELETRÔNICO. DESCONTOS DOS PRÊMIOS EM CONTA CORRENTE. OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. DEVER DE GUARDA. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA.
I -Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar devidamente os fundamentos da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Pagamentos efetuados por escritório de advocacia, mediante depósito em conta corrente, à oficiala de justiça. Fundamentação adequada. Ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC não configurada. Lei 8.429/92, art. 12. Aplicação das penalidades. Princípio da proporcionalidade respeitado. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Sobre a alegada ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC, nota-se que o acórdão da corte de origem foi claro e harmônico ao decidir as questões suscitadas pela recorrente. Não se vislumbra, portanto, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões questões relevantes para o deslinde da controvérsia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - TJSP. Contrato. Instituição bancária. Título de capitalização. Resgate automático. Pedido de restituição. A conduta do banco se configura como irregular, ao resgatar automaticamente o título de capitalização, creditando os valores em conta corrente e, concomitantemente, debitando tais valores em razão de alegadas dívidas do subscritor do título. Estipulação contratual expressa que impõe a necessidade de contato do titular, não havendo previsão de resgate automático. Ausência de demonstração de autorização do resgate automático. Ônus da instituição financeira. CPC/1973, art. 333, II. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Devolução de cheque emitido por terceira pessoa, que recaiu na conta-corrente de titularidade do autor, há muito encerrada. Inclusão indevida do nome do apelante nos cadastros de proteção ao crédito. Conjunto probatório nesse sentido. Alegações genéricas da instituição financeira ré acerca de ausência de responsabilidade no evento danoso e da não comprovação dos danos morais sofridos pelo recorrente. Desacolhimento. Dano moral que não precisa ser demonstrado, pois presumido. Adequação da indenização fixada na sentença em doze mil reais. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Empréstimo em conta-corrente não reconhecido. Seguros não contratados. Tarifas de serviços bancários. Falha na prestação do serviço. Dano material. Dano moral não configurado. Reforma parcial da sentença.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, dessa forma sujeitam-se às normas do CDC. Nessa relação de consumo, a responsabilidade do réu é de natureza objetiva e deve ser aplicado o princípio da boa-fé objetiva, devendo ser o negócio jurídico interpretado na lealdade, visando a assegurar a probidade na sua conclusão e execução. Cinge-se a controvérsia em se verificar se os seguros impugnados foram contratados ou não pela autora e se, havendo falha na prestação do serviço, foi suficiente para causar à autora dano moral indenizável. Verifica-se pelo contrato de abertura de conta-corrente que o Seguro Lis foi contratado pela autora, mas que o Seguro Multi Proteção e o Seguro Cartão tiveram a opção marcada, de não contratação. Embora alegue a autora que não contratou o Seguro de Vida e o Seguro Residência, consta dos autos a sua contratação. Já quanto aos seguros Proteção Família e Itaú Seguro APPF, não há nos autos demonstração de que tenham sido contratados pela autora, não tendo o réu se desincumbido de seu ônus probatório, quanto a esses produtos, de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Diante disso, restou evidente a falha na prestação do serviço do réu, que resultou em descontos indevidos na conta-corrente da autora. Nesse cenário, correta a sentença em condenar o réu a proceder à devolução dos valores indevidamente descontados da autora, uma vez que ficou claro que o réu exigiu vantagem manifestamente excessiva, que devem ser devolvidos na forma dobrada, como prevê o art. 42, parágrafo único do CDC. No tocante ao dano moral, para se configurar a responsabilidade civil objetiva do réu são necessários três elementos: a conduta, o dano e o nexo causal. A conduta está evidenciada, uma vez que restou demonstrado que o réu efetuou cobranças na conta- corrente da autora, de produtos não contratados. O dano não foi demonstrado, já que os descontos foram efetuados separadamente e em períodos diferentes, e ainda quando realizados em conjunto não somavam valores que pudessem comprometer o sustento da autora ou de sua família. Além disso, ainda que espaçados, os descontos foram realizados dentro de um período de quatro anos, e somente mais de três anos após os últimos descontos, foi que a autora procurou o judiciário para questioná-los, o que demonstra que não sofreu agressão à sua dignidade e que a prestação defeituosa do serviço não incutiu sentimento de frustração na sua legítima expectativa quanto à prestação regular do serviço. Logo, não há que se falar em nexo causal entre a conduta do réu e o alegado dano moral. Sentença que merece reforma para determinar que a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados da autora se dê somente quanto aos seguros Multi Proteção, Seguro Cartão, Proteção Família e Itaú Seguro APPF e para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral. Recurso da autora não provido e parcial provimento ao do réu.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. FALTA DE ZELO COM A MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA OCORRIDA NA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA. GOLPE DA MÃO FANTASMA. DEVER DE INDENIZAR O PREJUÍZO PATRIMONIAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL INOCORRENTE. PRESENTE COLABORAÇÃO, MESMO INVOLUNTÁRIA DA CONSUMIDORA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTOR QUE ALEGA DESCONHECER A ORIGEM DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA CORRENTE, DENOMINADOS ITAU SEG AP PF. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PLEITEADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO DO AUTOR, PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO, COM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.
PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE VEM SE DIRECIONANDO NO SENTIDO DE QUE, AO SER ALEGADA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO, TORNA-SE LITIGIOSA A RELAÇÃO OBRIGACIONAL, INIBINDO QUALQUER CONDUTA POSITIVA DE COBRANÇA, ATÉ QUE OCORRA O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO. PERIGO DE DANO. DESCONTOS REITERADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR QUE, POR SI SÓ, COMPROMETEM SUA SUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO-SE A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS IMPUGNADOS E QUE O RÉU SE ABSTENHA DE NEGATIVAR O NOME DE AUTOR EM DECORRÊNCIA DOS VALORES DISCUTIDOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA, SOB PENA DE MULTA DE R$100,00 (CEM REAIS), A CADA DESCUMPRIMENTO, ATÉ O LIMITE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - TJSP. Família. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Débitos originários da utilização de cartão de crédito. Desconto automático da conta-corrente em que o autor recebe seus proventos de aposentadoria. Ilegalidade da conduta, apesar da existência de autorização expressa a viabilizar os descontos. Abusividade do desconto de aproximadamente 70% daqueles proventos de natureza alimentar. Entendimento de que o valor do desconto não pode ultrapassar 30% do total existente em conta, para que se proteja o sustento do correntista e de sua família. Aplicação analógica do percentual fixado pela Lei 10820/03, que regula o empréstimo consignado em folha de pagamento. Injusto sofrimento e angústia evidenciados. Dano moral configurado. Recurso provido para reformar a sentença e condenar o banco-apelado ao pagamento de reparação moral.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Petição de acordo celebrado entre corré e autor juntada aos autos - Homologação - Recurso do Banco corréu - Seguro - Contratação não comprovada pelas corrés - Descontos indevidos na conta bancária do demandante - Reconhecimento da responsabilidade do banco corréu pelos prejuízos sofridos pelo autor, na qualidade de administrador de sua conta corrente - Repetição do indébito em dobro - Cabimento - Abusividade na conduta das corrés que não gera simples aborrecimento, mas configura abalo moral - Valor da indenização por danos morais arbitrados em observância às peculiaridades do caso e ao critério da razoabilidade, ao grau de culpa e às condições econômicas das partes (art. 944 do CC) - Acordo homologado e apelo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - STJ. Processual civil e tributário. Ipmf. Alíquota-Zero nas operações de sociedades ou fundos de investimento constituídos na forma dos Lei 4.728/1965, art. 49 e Lei 4.728/1965, art. 50. Incidência nos lançamentos realizados a débito na conta-Corrente de carteira de títulos e valores mobiliários. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Razões divorciadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que a empresa Pulsar LDC Debt Fund Ltda. não preenchia os requisitos dos Lei 4.728/1965, art. 49 e Lei 4.728/1965, art. 50, motivo pelo qual se qualificava como contribuinte do extinto IPMF, não podendo se beneficiar da alíquota-zero.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - TJRJ. pelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Encerramento unilateral de conta-corrente pela instituição financeira. Ausência de notificação prévia. Falha na prestação do serviço. Danos materiais e morais configurados. Sentença mantida.
Consumidor que afirma que era titular da conta-corrente/salário aberta junto à Agência 222 do Banco réu desde 1993, inclusive fazendo uso de diversos serviços oferecidos, e que foi surpreendido com o encerramento, de forma unilateral, sem qualquer justificativa. Ausência de devolução dos valores pagos à título de PIC, consórcios e demais serviços contratados. Responsabilidade objetiva dos réus pelos serviços prestados a seus clientes. Teoria do Risco do Empreendimento. A sentença foi no sentido de julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais para condená-los a: 1) declarar inexistente qualquer cobrança relacionada à conta encerrada referente à conta-corrente do autor; 2) pagar o valores referentes às parcelas do consórcio e ao PIC, vinculados à conta-corrente encerrada, à serem analisadas pela ficha financeira da parte autora, definindo que tal montante deverá ser computado em sede de liquidação de sentença, e ser devidamente corrigido e acrescido dos juros de 1% ao mês, desde a data da citação, até a data do efetivo pagamento; 3) pagar a quantia de R$10.000,00, a título de indenização por danos morais, devidamente corrigida a partir da sentença e acrescida dos juros legais de 1% ao mês, contados da data da citação até a data do efetivo pagamento, em consequência, julgando extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, condenando-os ainda ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes que fixou em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Sentença que não merece qualquer reparo. Presumível a boa-fé do autor e de sua narrativa (arts. 4º, I e III, e 6º, VIII, da Lei 8.078/90) , princípios que norteiam o Estatuto Consumerista. O CDC, art. 14, estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços pelo fato do serviço é objetiva e independente de culpa, devendo responder pelos danos que a má prestação do serviço causar (arts. 6º, VI, e 14). O art. 14, §3º, do mencionado diploma legal prevê a inversão legal do ônus da prova, na medida em que compete ao fornecedor de serviços provar que não existe defeito na prestação do serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, para que não seja responsabilizado pelos danos causados ao consumidor. Réus que não se desincumbiram da prova que lhes cabia (art. 373, II do CPC). O encerramento de uma conta bancária representa um procedimento formal de rescisão contratual que deve ser conduzido por meio de uma comunicação escrita, em conformidade com as exigências estipuladas pelo BANCEN. Direito subjetivo do apelante de rescindir unilateralmente a avença, como corolário da autonomia da vontade, e na forma do art. 5º da Resolução Bacen 4.753/2019 e do art. 12 da Resolução 2.025/1993, com a redação alterada pela Resolução 2.747/2000. Necessidade, entretanto, de assegurar a transparência e a devida fundamentação nas decisões que afetam as relações contratuais, em conformidade com os princípios legais e regulatórios pertinentes ao setor bancário. Correntista que também tem direito de encerrar a conta. Banco réu que, no caso, não comprovou de forma expressa a motivação do cancelamento da conta, nem deixou claro se os serviços foram cancelados de forma imediata ou com prévio aviso, inclusive permanecendo silente quando instado pelo Juízo. Juntada de uma carta genérica de encerramento de conta, sem menção a quaisquer dados da parte autora, bem como documentos totalmente genéricos e telas produzidas de forma unilateral pelo seu sistema. Pedido de devolução dos valores dos serviços contratados vinculados à conta-corrente (PIC e consórcios), julgado procedente, por comprovados por meio dos descontos mensais realizados. Também declarado inexistente qualquer débito relacionado. Prejudicado o pedido de cancelamento, haja vista que a conta já havia sido encerrada quando do ajuizamento da presente ação. Dever de indenizar, desvinculado da culpa, em virtude da clara existência de um nexo causal entre a conduta negligente e o dano efetivamente experimentado pelo autor. Danos morais segundo o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Sentença a ser mantida íntegra. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - SEGURO NÃO CONTRATADO, CUJOS PRÉMIOS ERAM DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE DO AUTOR - NEGÓCIO NÃO COMPROVADO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA SEGURADORA - DESNECESSIDADE - CONDUTA QUE, POR SI SÓ, IMPORTA EM VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM BASE NO art. 42, § ÚNICO, DO CDC - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676608/RS - JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CABIMENTO - AÇÃO FUNDADA EM ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Conta corrente. Contrato de depósito. Ajuizamento pelo Ministério Público em face de banco, visando compelir o réu a se abster de cobrar tarifas bancárias por saques, efetuados por seus correntistas nos caixas convencionais e terminais eletrônicos independentemente do número de retiradas realizadas em cada mês. Devolução das parcelas anteriores cobradas indevidamente. Impossibilidade. Cobrança autorizada pelo Banco Central. Cláusula abusiva CDC, art. 51, IV. CCB/2002, art. 645. Lei 7.347/85, art. 1º, II.
«Reforma da sentença na parte em que condenou o Réu a indenizar os seus correntistas pelos danos materiais sofridos, nos valores referentes a todas as tarifas cobradas indevidamente, desde a sua estipulação, uma vez que a cobrança em questão foi autorizada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, órgão regulador da atividade bancária, somente se caracterizando a conduta ilícita que gera o dever de indenizar, se a cobrança persistir, após a declaração de sua abusividade pelo Judiciário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - STJ. Recurso especial. Civil, processual civil e consumidor. Responsabilidade civil pelo fato do serviço. Relação de consumo. Vítima da prestação defeituosa de serviço. CDC, art. 17. Regra de extensão. Precedentes. Extorsão mediante sequestro. Permissão de levantamento do valor do resgate depositado em conta corrente sem a necessária cautela. Excludente do fato exclusivo de terceiro afastada. Pedido de redução do quantum indenizatório desacolhdo. Súmula 07/STJ. Omissão inexistente. Dissídio não comprovado.
«1. Pretensão indenizatória veiculada contra o banco demandado por não correntista, vítima de extorsão mediante sequestro, pela utilização dos serviços bancários para o recebimento do resgate, liberado sem as devidas cautelas para integrante da organização criminosa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS CUMULADOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS PELA CONSUMIDORA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
1.Ação de obrigação de fazer, com pedido cumulado de indenização compensatória de danos material e moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Autora que recebeu cheques em pagamento e os depositou em conta corrente. Roubo da agência bancária. Adulteração por terceiros dos cheques roubados. Suspeita por parte dos clientes da autora de que esta teria promovido a referida adulteração. Ausência de nexo causal entre o roubo e os alegados danos morais. Adulterações dos cheques não podem ser atribuídas ao banco-réu. Excludente de responsabilidade configurada (CDC, art. 14, § 3º). Conduta do banco-réu que, ademais, visou evitar prejuízos à autora. Inexistência de ato ilícito. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS INDEVIDOS, EM SUA CONTA CORRENTE, REFERENTES A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO COM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, BEM COMO JULGOU PROCEDENTE A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUANTIA DE R$ 5.000,00. APELAÇÃO DA PARTE RÉ.
1.O pedido, formulado em contrarrazões pelo autor/apelado, de devolução, em dobro, da quantia indevidamente descontada de sua conta corrente, não deve ser conhecido, por não ser esta a via adequada para se requerer a modificação da sentença, nos termos do CPC, art. 1.009. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote