(DOC. VP 201.0010.4000.1000)

TJDF. Direito civil e processo civil. Apelação cível. Ação revisional. Empréstimos. Desconto em conta corrente. Limitação em 30% sobre os vencimentos. Valor da causa. Critério legal. CPC/2015, art. 291 e seguintes. Súmula 603/STJ. Cancelada. Endividamento. Cotejo entre os princípios da autonomia da vontade, da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. Respeitados. Comprometimento da subsistência da parte. Não verificado. Impossibilidade de limitação. Sentença reformada.

«1. O CPC/2015, art. 291 estabelece que «a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível». 2. O CPC/2015, art. 292 indica as regras específicas para o cálculo do valor da causa, indicando, nos casos ali expressos, um critério legal para a atribuição do valor da causa. 3. Se o objeto da lide é apenas a licitude dos descontos mensais efetuados em patamar superior a 30% dos rendimentos do devedor, deve ser considerado, p

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