(DOC. VP 210.5110.4150.4502)

STJ. Agravo Interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Insolvência civil do cônjuge da embargante. Decretação estendida à embargante em momento posterior. Fraude contra credores. Configuração. Boa-fé. Violação. Proteção legal conferida ao bem de família. Afastamento devido. Desbloqueio parcial da conta-corrente da embargante. Autorização para levantamento de sua remuneração mensal. Caráter alimentar. Pretensão recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ). 2 - O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático

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