Jurisprudência sobre
conta corrente conjunta
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301 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE QUE OBSERVOU OS arts. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO CMN/BACEN 4.753/19. REGULAR NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de desbloqueio de conta corrente e de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, extinguindo o feito nos termos do CPC, art. 487, I. O autor alega ter havido encerramento unilateral e imotivado da conta, além de cerceamento de defesa pela não realização de prova documental e pericial. ... ()
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302 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -
Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, se apelação contém as razões de fato e de direito com as quais o apelante impugna a sentença. 2 - Rejeita-se igualmente a impugnação à justiça gratuita, se não comprovado, pelo impugnante, que o beneficiário possui condições de arcar com as despesas processuais. 3 - Deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa se a prova pretendida for desnecessária ao julgamento do mérito. 4 - Nos termos da Súmula 479/STJ, «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 5 - A conduta de estelionatários em operações bancárias, ainda que no meio virtual, representa risco inerente ao empreendimento e, portanto, configura fortuito interno, não ensejando excludente de responsabilidade.... ()
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303 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional. Contrato de conta-corrente. Liquidação de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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304 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ ESTÁ COMPELIDA À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 1.500,00 À AUTORA, POR ELA DEPOSITADA EQUIVOCADAMENTE EM CONTA CORRENTE DIVERSA DA PRETENDIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO DISPENSA A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA LESIVA E O DANO, SENDO CERTO QUE O DIPLOMA CONSUMERISTA EXPRESSAMENTE PREVÊ CAUSAS EXCLUDENTES DE COBERTURA, DENTRE AS QUAIS, A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE SÃO APTAS A TRANSFORMAR POR COMPLETO A CARACTERIZAÇÃO DO DEVER JURÍDICO DE INDENIZAR, POSTO QUE ROMPEM O NEXO DE CAUSALIDADE QUE LIGA O FATO DANOSO AO PRODUTO/SERVIÇO. 4. ADMITE A PARTE AUTORA QUE, AO REALIZAR OPERAÇÃO FINANCEIRA DE TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO PARA UMA CONTA CORRENTE, DIGITOU ERRONEAMENTE O CORRESPONDENTE NÚMERO, REDUNDADO NO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DE TERCEIRA PESSOA (2ª RÉ) DA QUANTIA DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). 5. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NADA MAIS FEZ DO QUE ACATAR A ORDEM DE TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) DA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA PARA AQUELA POR ELA INFORMADA NO ATO DA CONSECUÇÃO DA OPERAÇÃO FINANCEIRA, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ COMO IMPUTAR-LHE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. 6. QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE SUA PEÇA DEFENSIVA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PONDERA QUE ¿PARA O DESFAZIMENTO DA OPERAÇÃO TEM QUE, NECESSARIAMENTE, HAVER AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA OUTRA PARTE ENVOLVIDA, ORA 2ª RÉ, NÃO PODENDO O BANCO SIMPLESMENTE CONFISCAR VALORES DA CONTA DE CLIENTES, AINDA QUE EM VIRTUDE DA ALEGAÇÃO DE CRÉDITOS EQUIVOCADOS¿. EM OUTRAS PALAVRAS, A ORA RECORRENTE NÃO SE OPÔS À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DESACERTADAMENTE TRANSFERIDA, MAS TÃO SOMENTE A CONDICIONOU À CONCORDÂNCIA DA TITULAR DA CONTA CORRENTE DESTINATÁRIA, ANUÊNCIA ESTA QUE FOI FORMALIZADA ATRAVÉS DA PEÇA DE BLOQUEIO PROTOCOLIZADA PELA 2ª REQUERIDA NA DATA DE 19/08/2020. 7. JUÍZO DE ORIGEM QUE, ATRAVÉS DE DECISÃO PROFERIDA EM 15/01/2021, DETERMINOU QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROCEDESSE À TRANSFERÊNCIA DO ¿SALDO DA CONTA 4840.03378-3 PARA A CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA, A SABER: 4840/28939-3, ATÉ O LIMITE DE R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS)¿, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SENDO CERTO QUE A CORRESPONDENTE INTIMAÇÃO FOI APERFEIÇOADA EM 26/01/2021. 8. TODAVIA, A CONTA CORRENTE DA 2ª REQUERIDA CONTAVA COM UM SALDO CREDOR NO VALOR, TÃO SOMENTE, DE R$ 917,64, HAJA VISTA QUE A QUANTIA DE R$ 582,36 FOI DESTINADA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS E TARIFAS MENSAIS PERTINENTES À MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE DESTINATÁRIA, A QUAL, NO MOMENTO DA TRANSFERÊNCIA OBJETO DA LIDE, SE ENCONTRAVA INATIVA, E QUE FOI DEFLAGRADA, EXCLUSIVAMENTE, EM RAZÃO DA CONDUTA NEGLIGENTE DA JURISDICIONADA. 9. NÃO HÁ COMO COMPELIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A DEVOLVER A INTEGRALIDADE DO VALOR TRANSFERIDO EQUIVOCADAMENTE, VEZ QUE A REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE DA 2ª RÉ SE DEU POR ATO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA, FATO ESTE LEGITIMADOR DA COBRANÇA DE EVENTUAIS DÉBITOS A ELA VINCULADOS. 10. COM VISTAS A ELIDIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE AMBAS AS REQUERIDAS, DEVERÁ A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESTITUIR À POSTULANTE A QUANTIA DE R$ 917,64, A QUAL SE ENCONTRAVA DISPONÍVEL NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA 2ª RÉ EM 26/01/2021. 11. COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, JÁ QUE A PRÓPRIA PARTE AUTORA DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER A ELA ATRIBUÍDOS. IV. DISPOSITIVO 12 . PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CDC, ART. 12, § 3º, INC. III; ART. 14, § 3º, INC. II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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305 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato. Conta- corrente. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissões. Tarifas bancárias. Cobrança. Revisão. Conjunto fático probatório e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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306 - TJRS. Direito privado. Apelação. Interposição. Prazo. Estabelecimento bancário. Conta-corrente. Abertura. Fraude. Documentos. Conferência. Falta. Negligência. Indenização. Dano moral. Dano material. Possibilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Rejeição de preliminar de não-conhecimento do recurso por pré-tempestividade (prematuridade).
«O prazo para a interposição do recurso de apelação começa a fluir da data da ciência inequívoca da decisão ou, na falta desta, da data de sua publicação oficial, não importando se a interposição foi anterior à publicação da decisão que julgou embargos de declaração, não havendo falar em necessidade de reiteração. Precedentes desta Corte. ... ()
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307 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Encerramento unilateral de conta corrente pela instituição financeira. Existência de previsão contratual. Possibilidade, desde que notificados previamente os correntistas e respeitado o prazo do regime de encerramento. Devolução de cheques pelo motivo 13 (conta encerrada). Inexistência de ilicitude na conduta da casa bancária. Anotações desabonadoras que ocorreram por culpa dos ex-correntistas, que tinham o dever de avisar e modificar a forma de pagamento de seus credores. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.
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308 - STJ. Processual civil. Conta corrente. Bloqueio. Embargos de terceiro. Liberação do numerário. Sucumbência. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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309 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DÉBITO AUTOMÁTICO DE PARCELAS NÃO AUTORIZADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.O STJ firmou o entendimento, em sede de repetitivo, de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Não obstante, a despeito dos descontos indevidos terem iniciado anteriormente ao marco temporal delimitado pelo STJ na modulação de efeitos realizada no julgamento citado, não tendo a parte ré logrado êxito em demonstrar qualquer engano justificável a fim de afastar a hipótese de restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, os valores deverão ser restituídos em dobro. ... ()
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310 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Conta-corrente zerada e inativa. Ilegitimidade da construção de dívida na hipótese. Conjunto probatório que permite formação de convencimento de que houve pedido de encerramento de conta. Débito residual existente na data do pedido, no entanto, é de responsabilidade do correntista. Devolução de valores. Necessidade, mas de forma singela. Inexistência de prova de inclusão do nome nos cadastros de inadimplentes. Indenização descabida. Recurso provido em parte.
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311 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Conta-salário. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Conduta negligente do Banco. Dano evidenciado. Necessidade do réu, na qualidade de fornecedor, comprovar a efetiva contratação do serviço, abertura de conta corrente e não conta-salário, nos termos do CPC/1973, art. 333, II, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Razoabilidade. Juros de mora, porém, que devem ser contados da citação válida. Recursos improvidos, com observação.
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312 - STJ. Agravo regimental. Penal e processual penal. Crimes contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Valores depositados em conta corrente do acusado. Ausência de comprovação da origem do montante. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Descrição precisa dos fatos apurados. Depósitos no valor aproximado de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) sem comprovação da origem. Inicial acusatória acompanhada do procedimento administrativo fiscal com a individualização de cada depósito realizado na conta-corrente do acusado. Violação ao art. 41 não configurada. Causa de aumento prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, I. Valor do tributo sonegado superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Dano à coletividade configurado. Agravo regimental desprovido.
«1. Da leitura da exordial acusatória, evidencia-se que é manifestamente descabida alegação de inépcia. A conduta do Agente foi devidamente descrita, com base em anterior apuração fiscal realizada pela auditoria da Receita Federal para constituição do crédito tributário, quando se constatou a ocorrência de depósitos em conta corrente sem comprovação da origem no valor aproximado de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Outrossim, o fato de não conter o detalhamento de cada depósito apontado como sem origem também não merece ser acolhida, na medida em que estando a exordial acompanhada do procedimento fiscal, é possível individualizar cada depósito apontada pelo Fisco como sem origem. ... ()
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313 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - GOLPE - INSTALAÇÃO DE APLICATIVO - TRANSAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CULPA CONCORRENTE - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - I-
Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autora vítima de golpe, por meio do qual, após o recebimento de link, instalou aplicativo, sem confirmar se o envio havia mesmo sido feito pelo banco réu - Transferências via pix e pagamento de tributos por meio de cartão de crédito - Transações impugnadas que foram realizadas a um mesmo beneficiário, em curto intervalo de tempo, uma seguida da outra, e em valores significativos - Dever do réu de checar a regularidade das operações, sobretudo porque fugiam ao padrão de gastos da consumidora - Banco réu que não provou a legitimidade das transações - Falha no sistema de segurança do banco réu caracterizada - Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Autora, contudo, que não se acautelou e disponibilizou a fraudadores meios para efetivarem o ilícito - Autora que agiu de forma descuidada ao acessar link e baixar aplicativo sem confirmar se havia mesmo sido enviado pelo banco, contribuindo para a ocorrência do evento danoso - Culpa concorrente caracterizada - Inteligência do art. 945 do CC - Débitos impugnados que devem ser repartidos em igual proporção entre as partes - Precedentes deste TJSP - III- Danos morais não caracterizados - Autora que, com sua conduta, colaborou para a efetivação da fraude - Inexistência, ademais, de negativação do nome da autora - Indenização por danos morais indevida - Condenação afastada - IV- Sentença parcialmente reformada - Reconhecida a culpa concorrente da autora, declarando-se a inexigibilidade de metade do valor das transações com o cartão de crédito questionadas e condenando-se o banco réu a restituir à autora metade do valor debitado de sua conta corrente em razão das demais transações ora questionadas - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.... ()
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314 - TJSP. Apelação - Ação de indenização - Parcial procedência - Consumidor - Fraude - Golpe - Anúncio de venda de veículo pela rede social «Facebook - Pretendida responsabilização objetiva dos requeridos - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta do banco em que o autor mantém sua conta corrente (Nubank) com os danos por este sofridos - Instituição financeira detentora da conta corrente do beneficiário do crédito - Falha na prestação do serviço configurada - Fato do serviço - Abertura de conta corrente por estelionatários sem as devidas cautelas, o que viabilizou a concretização e sucesso do golpe via PIX - Mecanismo que trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança - Violação, ainda, do regulamento do PIX (arts. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações - Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ - Nexo causal reconhecido - Devolução da quantia transferida pelo autor - Indenização moral - Indícios de mero aborrecimento - Situação que não enseja dano moral indenizável - Constrangimento que não pode ser elevado à teoria de abalo moral - Recursos desprovidos - Decisão mantida
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315 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenização por danos material e moral - Negativa de empréstimos, consignados e em conta corrente - Acervo probatório que revela vários empréstimos firmados pela autora para quitar os anteriores - Conjunto probatório desfavorável à aurora - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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316 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. REGULARIDADE. DESCONTOS AUTORIZADOS MEDIANTE CONTRATO PACTUADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. 1) A
Segunda Seção do colendo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.085), estabeleceu a tese no sentido de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários - desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização durar - não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º, a normatizar os empréstimos consignados em folha de pagamento. 2) O desconto não incide diretamente sobre o salário ou proventos de aposentadoria do consumidor, mas sim sobre o numerário existente em sua conta bancária, tendo como característica o prévio relacionamento mantido entre o banco e o correntista. 3) Considerando que houve a comprovação de que a parte autora celebrou com a parte ré contrato de empréstimo, e havendo previsão contratual em referido instrumento acerca dos descontos em conta corrente, há de se entender a conduta do banco réu como exercício regular de seu direito. 4) Nos termos do art. 188, I, do Código Civil, não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido. 5) Comprovada a regularidade dos descontos, incabível a indenização por danos morais e a restituição dos valores descontados.... ()
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317 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Irregularidades no procedimento administrativo. Necessidade de intimação do cotitular da conta-corrente. Mero inadimplemento. Cerceamento de defesa por indeferimento de provas. Teses afastadas. Agravo desprovido.
1 - Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, é válido o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil (RFB), que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. Precedente do STF. Repercussão Geral (tema 990). ... ()
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318 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SEGURO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
i. caso em exame ... ()
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319 - TJSP. Contrato. Bancário. Conta-corrente. Cobrança de tarifas. Conta inativa. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com rescisão contratual e indenização por danos morais. Ainda que seja regular a cobrança de tarifas decorrentes de conta não encerrada, o banco não se exime de instar o correntista à regularização. Inexigível o saldo devedor constante da conta da autora, que, embora tenha sido desidiosa no tocante ao encerramento da conta, não teve conduta ativa que fizesse gerar a dívida. Porém, a autora não faz jus à indenização por danos morais, uma vez que concorreu para o evento que lhe causou dano. Recurso da autora parcialmente provido e não provido o do réu.
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320 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Ofensa à colegialidade. Não ocorrência. Inquérito policial. Estelionato. Transferências bancárias de valores efetuadas pela vítima, para conta corrente do suposto estelionatário. Competência do local em que se auferiu a vantagem indevida. Local da conta para a qual foi transferido o dinheiro. CP, art. 171. CPP, art. 70.
«1 - Não há se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte, na hipótese de decisões monocráticas prolatadas com fundamento na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA, DE SORTE A ASSIM DETERMINAR A IMEDIATA SUSPENSÃO DE NOVOS DESCONTOS PROMOVIDOS DE CONTA CORRENTE MANTIDA PELA AUTORA, SOB PENA DE MULTA CORRESPONDENTE R$ 500,00 POR COBRANÇA, LIMITADA A
r$ 20.000,00 - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA NO QUE DIZ RESPEITO A TUTELA DEFERIDA - PRESENÇA E ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300 EM VIGOR, PORQUE ESSENCIAIS A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM QUESTÃO - MULTA JUSTIFICADA - PRESENÇA E ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 537 EM VIGOR - VALOR FIXADO A TÍTULO DE «ASTREINTES QUE SE MOSTROU APROPRIADO, DE SORTE A COIBIR A PRÁTICA DA CONDUTA QUE SE ENTENDE INDESEJADA E CONTRÁRIA A ORDEM JUDICIAL - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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322 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conta-corrente encerrada. Lançamentos posteriores. Responsabilidade. Requisitos configuradores. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo regimental desprovido.
1 - Em relação à responsabilização do agravante pelos danos sofridos pelo agravado, o Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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323 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Danos morais. Desconto indevido em conta-Corrente. Empréstimos não realizados pelo consumidor. Omissões no acórdão. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo improvido.
I - Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao art. 535, II e omissão do Acórdão recorrido.... ()
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324 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Conta salário. Fusão de instituições bancárias. Débito existente em uma das instituições. Manutenção de conta corrente na outra. Ausência de autorização expressa para realização de desconto automático após associação dos bancos. Sentença julgando parcialmente procedente o pedido. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.
«Condenação da ré a devolução do valor retirado da conta da autora afastando o dano moral. Movimentação não autorizada na conta da apelante. Ilegalidade da conduta da apelada. Dano moral configurado. Falha na prestação do serviço. Situação que ultrapassou os limites de mero aborrecimento ou simples inadimplemento contratual. Indenização que deve observar o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Provimento parcial do recurso.... ()
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325 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Adequação. Ausência de contrato. Inovação recursal. Lançamentos em conta corrente. Origem dos débitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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326 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUIO DE ACESSO A CONTA CORRENTE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PARA O DESBLOQUEIO, BEM COMO O INDENIZATÓRIO (R$ 10.000,00). INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCABIMENTO. BLOQUEIO DA CONTA. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. CONDUTA ABUSIVA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA REAVER VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DE R$ 10.000,00. QUANTUM INDENIZATÓRIO PONDERADAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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327 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por João José Viana contra o Banco Bradesco SA, sob a alegação de descontos indevidos em conta corrente, realizados sem autorização ou relação contratual válida, destinados a entidades terceiras (ASPECIR e EAGLE). O autor pleiteou a cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores pagos, acrescidos de correção e juros, e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. ... ()
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328 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais. Alegação de encerramento indevido de conta corrente. Ausência de verossimilhança. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso do banco réu provido.
I - Causa em exame 1. A autora alega que teve sua conta corrente indicada pelo empregador encerrada unilateralmente pelo banco, impedindo o recebimento do salário. 2. Sentença de procedência que confirmou a tutela e condenou o réu a pagar indenização pelos danos morais no valor de R$5.000,00. 3. Recurso do banco réu. Alega comunicação prévia à apelada e a inexistência de falha da instituição bancária. Impugna a indenização por danos morais com pedido para exclusão ou redução, com ajuste da correção e juros. Defende a aplicação do princípio da causalidade no arbitramento de honorários. Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença II - Questão em discussão 4. A controvérsia dos autos diz respeito à regularidade na conduta do banco Apelante ao encerrar de forma unilateral a conta corrente da apelada e se há dano passível de indenização. III - Razões de decidir 5. A documentação trazida pela parte autora não dá suporte aos fatos narrados. A alegação de encerramento em 09/05/2024 de conta corrente foi aberta em 03/05/2024 não é verossímil, pois a conta indicada na inicial para recebimento de salário foi aberta no dia 20/05/2024, conforme print do contrato e protocolo de atendimento. 6. Não se verifica que a autora tenha sofrido transtorno algum, pois, por certo, não se tem como movimentar uma conta que não existia. 7. Sentença que se reforma para julgar improcedentes os pedidos IV - Dispositivo Recurso a que se dá provimento. ___________________(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITES LEGAIS NÃO ULTRAPASSADOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE NÃO SUJEITOS A LIMITAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Ação ajuizada por beneficiária do INSS, com a pretensão de limitação dos descontos em folha de pagamento e em conta corrente ao valor máximo de 30% (trinta por cento) da renda mensal. ... ()
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330 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova pericial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado 7 da Súmula do STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... ()
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331 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL. QUANTIA FINANCIADA CREDITADA NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. REFORMATIO IN PEJUS. CANCELAMENTO DO AJUSTE EM SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Se o conjunto probatório demonstra que o consumidor celebrou contrato digital com assinatura eletrônica por biometria facial e que houve efetivo crédito da quantia financiada em sua conta corrente, não haveria que se falar em declaração de inexistência de dívida e tampouco em indenização por danos morais. 2. Todavia, sob pena de reformatio in pejus e diante do cancelamento do ajuste em sentença, a necessidade de retorno ao status quo ante é medida que se impõe, de modo que a Instituição Financeira ré deverá proceder à devolução de todos os valores descontados no benefício previdenciário do autor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente considerando o depósito judicial da quantia financiada.... ()
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332 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME:1.Aferição de onerosidade excessiva por suposto anatocismo, com taxas de juros que sobrelevam a taxa média do Banco Central do Brasil, em diversos contratos celebrados com conhecidas instituições financeiras que facilitam a obtenção de crédito sem consulta de margem. ... ()
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333 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Débitos questionados em conta-corrente. Pedido de devolução. Não acolhimento na origem. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Dissenso jurisprudencial não demonstrado.
«1. Tendo a Corte de origem concluído, com base na análise soberana do conjunto fático-probatório dos autos, que houve autorização para os débitos questionados, foi atendido o imperativo da motivação, inexistindo ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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334 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de existência de engodo/fraude no refinanciamento de empréstimo consignado. Inadmissibilidade. Alegações que não encontram respaldo no conjunto probatório. Hipótese em que o autor assinou o contrato e recebeu o crédito em sua conta corrente. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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335 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Saque indevido de numerário na conta corrente do autor. Ressarcimento dos valores pela instituição bancária. Ausência de dano moral in re ipsa. Tribunal de origem que, diante das peculiaridades do caso, afastou a ocorrência de dano extrapatrimonial. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso desprovido.
«1. O saque indevido de numerário em conta corrente não configura dano moral in re ipsa (presumido), podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista. ... ()
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336 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civ il. Prestação jurisdicional. Deficiência. Ausência. Cédula de crédito bancário. Conta-corrente. Conta garantida. Encargos contratuais. Mora reconhecida. Devedores solidários. Polo passivo. Execução. Fiança não comprovada. Contrato. Reinterpretação. Não cabimento. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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337 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE. REGULARIDADE DA COBRANÇA DE PARCELAS EM ATRASO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor para cancelar cobrança no valor de R$ 495,67 e para condená-lo à devolução em dobro de tal montante e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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338 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. RECURSO DA SEGURADORA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de repetição de indébito e dano moral referente a contratação de seguro com débito automático em conta corrente. Sentença declarou a nulidade do negócio jurídico e condenou solidariamente SABEMI SEGURADORA S/A e BANCO BRADESCO S/A a devolverem valores indevidamente descontados e a pagarem indenização por dano moral. Recorre a seguradora ré requerendo o conhecimento da legitimidade da contratação e o afastamento da condenação a título de danos morais. Recorre a parte autora requerendo a majoração da condenação pelos danos morais sofridos e a repetição em dobro do indébito. ... ()
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339 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Decisão que indeferiu o pleito do recorrente para liberação de valores bloqueados em sua conta-corrente. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Argumentação deficiente.
«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que a decisão agravada que determinou o bloqueio de valores nas contas dos réus configura a tutela provisória prevista no CPC/2015, art. 1.015, I. Não há como rever o conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido no sentido de que a decisão atacada no Agravo de Instrumento não versava sobre tutela provisória que deferiu o bloqueio de bens do agravante, ora recorrente, mas sim de pleito formulado por ele, posteriormente à decisão que determinara o citado bloqueio. Aplica-se, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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340 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de desconto de cheques. Títulos não compensados. Descontos na conta corrente. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... ()
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341 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE SEGURO E SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇAS CONTESTADAS EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, sob a alegação de cobrança indevida de valores relativos a serviços e seguros bancários não contratados. ... ()
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342 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE DE APOSENTADA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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343 - STJ. Conflito de competência. Ação penal. Tentativa de estelionato e uso de documento falso. Abertura de conta corrente com documento falso em agência dos correios e telégrafos que funcionava como banco postal (banco do Brasil s/a). Prejuízo econômico eventual suportado pelo banco do Brasil. Inexistência de ofensa direta a interesse, bem ou serviço típico prestado pela ebct. Competência da Justiça Estadual.
«1. Se cabe à instituição financeira contratante dos serviços do Banco Postal (in casu o Banco do Brasil S/A) a responsabilidade pelos serviços bancários disponibilizados pela EBCT a seus clientes e usuários, ressalta nítido que eventual lesão decorrente da abertura de conta corrente por meio da utilização de documento falso atingiria o patrimônio e os serviços do Banco do Brasil S/A e não da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT ou dos serviços típicos de sua atividade fim. Tanto é assim que, caso a empreitada delituosa tivesse tido êxito, os prejuízos decorrentes da abertura de conta corrente na agência do Banco Postal seriam suportados pelo Banco do Brasil S/A. Precedente desta Corte: HC 96.684/BA, rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª Turma, julgado em 5/8/2010. ... ()
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344 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - CABIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PARÂMETROS.
1.Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), apontando com precisão os fundamentos hostilizados, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. ... ()
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345 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Contratação de empréstimos pré-aprovados em terminais eletrônicos em conta corrente, denominado «dinheiro extra. Alegação de defeito na prestação do serviço bancário. Apontamento de irregularidade na celebração do contrato pré-aprovado em conta corrente. Débito que ensejou inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral evidenciado. Valor a ser arbitrado que deve levar em conta a conduta das partes e o potencial econômico do condenado, com cautela para não configuração do enriquecimento ilícito. Conseqüências do ato danoso. Elemento que também deve ser considerado para o arbitramento. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente, fixada a reparação do dano moral em R$ 10.060,00. Recurso provido em parte apenas para alterar o termo inicial da correção monetária para a datada publicação da sentença.
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346 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Prestação de serviços bancários. Alegação de débitos indevidos um ano após o início dos descontos. Tese não verossímil. Conta corrente que permaneceu ativa, por longo período, mesmo depois da constatação de vários débitos indevidos. Pedidos de auditoria e encerramento de contas não demonstrado. Conduta ilícita atribuída ao banco réu não caracterizada. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE, SEM RAZÃO APARENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO. FALTA DE AVISO PRÉVISO. PRIVAÇÃO INDEVIDA DE BENS DE TITULARIDADE DO CLIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO.
Ocaso dos autos retrata nítida relação de consumo, cuja responsabilidade da ré pelos danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva pelo defeito na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, caput. ... ()
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348 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DE TARIFA BANCÁRIA NÃO PACTUADA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE.
1.A controvérsia se cinge em verificar se deve ser deferida a tutela antecipada para suspender os descontos realizados pelo réu, ora agravado, a título de tarifa bancária, na conta corrente de titularidade do autor, ora agravante. ... ()
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349 - TJSP. Apelações - Ação de obrigação de fazer c/c pagamento de quantia certa - Cobrança em conta corrente de tarifa denominada «BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, desconhecida pela parte autora - Sentença de parcial procedência - Apelo da instituição financeira corré e da parte autora.
Preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira - Rejeitada. Cobrança de tarifa «Binclub Serviços de Administração em conta corrente da autora - Abusividade reconhecida - Requeridos que não apresentaram qualquer documento relativo contratação - Relação jurídica não comprovada - Descontos indevidos realizados na conta corrente da parte autora - Declaração de inexistência da relação jurídica corretamente decretada. Repetição do indébito - Aplicação da tese do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Autora que faz jus à repetição na forma simples dos descontos realizados até 30/03/2021 e na forma dobrada após esta data, respeitando-se a modulação dos efeitos da decisão pela C. Corte Superior. Dano moral caracterizado na espécie - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa, mas envolve situação que ultrapassa o limite do mero dissabor, eis que realizado desconto em conta corrente sem base documental alguma, inclusive autorizado pela instituição financeira, também sem apresentação de qualquer autorização da consumidora - Verba fixada em R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada. Sucumbência exclusiva e responsabilidade solidária das requeridas - Honorários advocatícios majorados. Apelação da corré improvida; apelo da autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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350 - TJSP. *Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - Financiamento estudantil (FIES) - Retenção de abono salarial (PASEP) da autora depositados em conta corrente para amortização de dívida de financiamento estudantil - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes.
Interesse de agir evidenciado - Pretensão a restituição de valores de PASEP descontados em sua conta corrente para amortização do financiamento estudantil e a correspondente reparação por danos morais - Ação que se revela como o instrumento processual adequado e necessário à tutela pretendida - Recurso do réu negado. Impugnação à justiça gratuita - Hipossuficiência comprovada - Presunção relativa não infirmada - Impugnada reúne condições de obter a justiça gratuita, de acordo com o CPC, art. 98 e art. 5º, LXXIV, da CF/88- Justiça gratuita mantida - Recurso do réu negado. Restituição de valores - Contrato de financiamento estudantil - Retenção de abono salarial (PASEP) da autora depositado em conta corrente para amortização de dívida de financiamento estudantil - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu (CDC, art. 14) - Incontroversa retenção pelo Banco réu da do PASEP da autora depositados em conta corrente para amortização de dívida de financiamento estudantil - Descabimento - Natureza alimentar - Inteligência do art. 4ª da Lei Complementar 26 /75 e art. 833, IV do CPC - Forma abusiva e arbitrária de cobrança, devendo o réu restituir os valores debitados da conta corrente da autora - Recurso do réu negado. Repetição em dobro do indébito - Descabimento - - Contratação do seguro ocorreu antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Repetição devida de forma simples - Recurso adesivo da autora negado. Danos morais - Inexistência do dever de indenizar - Descontos decorrentes do contrato de financiamento estudantil livremente contraídos pela autora, que autorizou os descontos dos valores das parcelas na sua conta corrente - Recurso adesivo da autora negado Honorários advocatícios - Arbitramento com base no valor da causa - Descabimento - Jurisprudência do STJ consolidada no julgamento do Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos - Fixação por equidade em consonância com as diretrizes do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, de forma a remunerar condignamente o advogado da autora - Recurso do réu provido, negado o recurso adesivo da autora. Recurso do réu provido em parte, negado o recurso adesivo da autora.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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