(DOC. VP 913.9611.2343.5955)

TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. RECURSO DA SEGURADORA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de repetição de indébito e dano moral referente a contratação de seguro com débito automático em conta corrente. Sentença declarou a nulidade do negócio jurídico e condenou solidariamente SABEMI SEGURADORA S/A e BANCO BRADESCO S/A a devolverem valores indevidamente descontados e a pagarem indenização por dano moral. Recorre a seguradora ré requerendo o conhecimento da legitimidade da contratação e o afastamento da conde

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