(DOC. VP 150.5244.7014.4500)

TJRS. Direito privado. Apelação. Interposição. Prazo. Estabelecimento bancário. Conta-corrente. Abertura. Fraude. Documentos. Conferência. Falta. Negligência. Indenização. Dano moral. Dano material. Possibilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Rejeição de preliminar de não-conhecimento do recurso por pré-tempestividade (prematuridade).

«O prazo para a interposição do recurso de apelação começa a fluir da data da ciência inequívoca da decisão ou, na falta desta, da data de sua publicação oficial, não importando se a interposição foi anterior à publicação da decisão que julgou embargos de declaração, não havendo falar em necessidade de reiteração. Precedentes desta Corte. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO, MERECENDO APRECIAÇÃO CONJUNTA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO

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