Jurisprudência sobre
conta corrente conjunta

201 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BLOQUEIO EM CONTA-CORRENTE . PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Conquanto demonstrado o desacerto da decisão monocrática, em face de equívoco no exame dos pressupostos recursais, porquanto cumpridos os requisitos do 896, § 1º-A, da CLT, o apelo não comporta provimento, por fundamento diverso. O Regional, mantendo a sentença, asseverou que a executada não comprovou que os valores bloqueados via convênio SISBAJUD eram provenientes de repasses públicos, ônus que lhe competia ao arguir impenhorabilidade por se tratar de entidade que trabalha com fontes de recursos diversas, tanto recursos privados quanto recursos recebidos de órgãos públicos. Para chegar-se à conclusão pretendida pela recorrente ter-se-ia, necessariamente, que reexaminar o conjunto fático probatório, procedimento vedado nesta instância recursal nos termos da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência desta Corte evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Ante os esclarecimentos supra, não incide a multa do §4º do CPC, art. 1.021. Agravo não provido.... (Continua)

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202 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. NECESSÁRIO PRÉVIO AVISO E JUSTO MOTIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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203 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Multa. Execução. Dívida ativa. Agravo de instrumento. Bloqueio total. Conta corrente. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio total dos valores disponíveis na conta corrente do executado. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... (Continua)

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204 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Sequestro da conta corrente e ativos financeiros da agravante. Operação «unfair play». Violação do princípio da colegialidade. Ausência de nulidade. «indisposição» do Ministério Público em traçar um plano de gestão conjunta com a agravante. Discricionariedade atribuída pela corte regional. Ausência de violação à direito líquido e certo. Retirada parcial da constrição judicial. Impossibilidade. Não demonstrada, mediante prova pré-constituída, a impossibilidade de o empreendimento operar apenas com os rendimentos auferidos após o bloqueio de ativos.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do mandamus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. ... (Continua)

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205 - TJSP. Apelação - Embargos de Terceiro - Sentença que julgou procedente o pedido para determinar o desbloqueio dos valores constritos perante a conta mantida junto ao Banco Itaú até o limite de 40 salários mínimos- Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Penhora de valores em conta conjunta - Presunção de rateio igualitário - Possibilidade de afastamento mediante prova em contrário - Tese firmada no REsp. Acórdão/STJ, do C. STJ - Impenhorabilidade configurada, considerando o disposto no art. 833, IV e X, do CPC - Documentos demonstrando que a penhora on line bloqueou valores em conta-corrente de titularidade da embargante com saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e na qual foram depositados valores provenientes de pensão por morte pelo INSS, a impedir a constrição judicial - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Sentença mantida - Honorários recursais majorados - Recurso não provido

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206 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. ENCERRAMENTO INJUSTIFICADO DE CONTA CORRENTE. OCORRENCIA. DANO MORAL. CABIMENTO.

A Instituição Financeira somente pode encerrar de forma unilateral a conta corrente, mediante comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato, apresentando os fundamentos para o ato. A conduta da instituição financeira, ao rescindir unilateralmente contrato de conta corrente, que se encontra ativa, com regular movimentação financeira, sem qualquer justificativa plausível, vai de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, gerando o dever de indenizar pelos danos morais sofridos. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. A condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuar o instituto do dano moral.... (Continua)

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207 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DÉBITO AUTOMÁTICO DE PARCELAS NÃO AUTORIZADO EM CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O STJ firmou o entendimento, em sede de repetitivo, de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Considerando que os descontos são posteriores ao marco temporal acima estabelecido pelo STJ, essas quantias serão restituídas em dobro. ... (Continua)

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208 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - PARCELA MENSAL - DEDUÇÃO EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO CREDITADA - DESCABIMENTO - TUTELA INDENIZATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - TEMA 1.085 DO STJ

"São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (Tema Repetitivo 1.085, STJ). Sem má conduta contratual bancária, não se cogita de recomposição material ou moral.... (Continua)

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209 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO DO SERVIÇO FORNECIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

Demonstrado que o bloqueio de conta corrente, realizado por iniciativa do fornecedor do serviço como protocolo de segurança, permaneceu por período excessivo sem a solução do impasse mesmo após a reclamação do consumidor, privando-o de acessar os seus recursos financeiros, resta configurada a prestação defeituosa a ensejar o dever de reparação por danos morais. ... (Continua)

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210 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO POR AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais proposta por beneficiária de aposentadoria contra instituição financeira, alegando que descontos de empréstimo consignado foram realizados indevidamente em sua conta corrente, sem averbação no INSS, o que gerou saldo negativo e inscrição em cadastro de inadimplentes. Requereu a suspensão definitiva dos descontos na conta, a averbação do contrato no INSS e indenização por danos morais. ... (Continua)

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211 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - art. 80, CPC - REJEITADA - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE - COBRANÇA DE TARIFAS - POSSIBILIDADE - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

Não tendo a parte apelante praticado nenhuma das condutas dispostas no art. 80, CPC, não há que se falar em litigância de má fé. O pedido de encerramento de conta por canais virtuais de atendimento não autoriza o encerramento da conta corrente. De acordo com o art. 12, I da Resolução 2.025, o correntista tem o dever de comunicar à instituição financeira a intenção de encerrar sua conta corrente, uma vez que a ausência de movimentação não enseja a suspensão automática da cobrança de tarifas bancárias, tampouco dos serviços contratados. Inexiste ilicitude ou abusividade da conduta da instituição financeira em proceder à negativação por débito existente. A legítima negativação não enseja danos morais.... (Continua)

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212 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CORRENTISTA - COMPROVADA - DESINTERESSE COMERCIAL - MOTIVO IDÔNEO - RECURSO DESPROVIDO.

O encerramento unilateral de conta corrente por instituição financeira é válido quando precedido de notificação prévia e fundamentado em justificativa idônea. ... (Continua)

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213 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Ação civil pública. Contratos bancários. Cláusula de débito automático em conta corrente. Salários e aposentadorias. Retenção em percentual elevado. Ilegalidade. Precedentes da corte. Necessidade de produção de prova. Ofensa ao CPC/1973, art. 515, § 3ºcaracterizada.

«1.- O Ministério Público ajuizou a ação com base no argumento de que a instituição financeira estaria debitando, automaticamente em conta corrente dos consumidores, valores muito superiores ao limite de 30% de salários e aposentadorias. ... (Continua)

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214 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Constatando-se que a apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Não ocorre cerceamento de defesa se a prova pretendida mostra-se despicienda para a solução da demanda. 3. Se o conjunto probatório demonstra que os descontos na conta corrente da parte autora foram decorrentes do contrato realizado mediante utilização de cartão e senha pessoais, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, tampouco em dever de indenizar.... (Continua)

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215 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCELA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM QUANTIA ELEVADA. CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE DE ALTOS VALORES. INDEFERIMENTO.

Não está o julgador obrigado a conceder o benefício da gratuidade de justiça com a mera e simples afirmação do requerente. É necessário que do conjunto dos autos, em confronto com o claro texto legal, possa o julgador aferir que se encontra diante de uma pessoa necessitada. Impossibilidade de se presumir a hipossuficiência. Benefício da gratuidade constitucionalmente reservado àqueles que efetivamente necessitem. In casu, a ação principal versa sobre revisão de contrato de aquisição de veículo automotor, Jeep Renegade, modelo 23/24, com valor financiado de R$ 152.224,80, em parcelas de R$ 2.537,08. Como bem salientou o juízo a quo, a parte autora (i) apesar de narrar ser pequena empresária, juntou extrato bancário que apresenta depósitos que alcançaram o valor mensal de R$ 16.000,00; e (ii) não ostenta situação econômico-financeira compatível como de uma pessoa juridicamente miserável, ante o valor do veículo adquirido. Inteligência do Enunciado 06, do Aviso 52, deste Tribunal. Sendo assim, não há elementos que autorizem o deferimento do benefício da gratuidade de justiça para o agravante. Recurso desprovido.... (Continua)

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216 - TJSP. Responsabilidade civil. Negativação decorrente de devolução de cheques de conta corrente aberta em nome do autor por falsário. Alegação de inexistência do dever de indenizar. Verificação de conduta culposa do réu na abertura da conta. Responsabilidade objetiva do banco, com base na teoria do risco. Responsabilização cabível. Prova do dano. Desnecessidade. Dano moral que é presumido na hipótese de indevida anotação restritiva. Dever de indenizar presente. Recurso improvido.

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217 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO E CONSIGNADO DE BENEFÍCIO E EMPRÉSTIMO COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA.

Apelo da autora combate adequadamente as razões aduzidas na sentença, sustentando o pedido de reforma e possibilitando o contraditório. PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RÉU REJEITADA. MÉRITO. EXAME CONJUNTO DOS APELOS DOS DOIS POLOS. Rejeição da alegação de preclusão da produção da prova documental, feita pela autora. Réu juntou documentos depois da contestação, mas o fez sem má-fé e em tempo hábil de não prejudicar a marcha procedimental. Contraditório devidamente observado. Juízo, ademais, que exerceu poderes instrutórios, abrindo prazo para que o réu exibisse documentos relevantes para a formação de seu convencimento. Réu, no mais, comprovou as operações de crédito consignado, nelas incluídos os empréstimos e os cartões de crédito. Emissão eletrônica de instrumentos formalizando tais operações. Juntada de mais de 10 fotos selfies distintas da autora atreladas a essas avenças. Apesar de a contratação fundada em suposta biometria facial imponha valoração com reservas, a falta de explicação da autora para o atípico número de registros fotográficos de sua identidade retira a verossimilhança da impugnação. Recebimentos dos créditos respectivos. Faturas de cartão de crédito descrevendo inúmeras compras, parte delas nos mesmos estabelecimentos identificados por transações a débito em conta corrente, as quais não foram desafiadas. Ausência de elementos acenando para fraude. Autora não providenciou lavratura de boletim de ocorrência nem demonstrou questionamento no PROCON, Banco Central do Brasil ou nas outras instituições bancárias na qual mantém contas e que receberam partes das quantias emprestadas. Empréstimos validados. Situação diversa em relação aos empréstimos com prestações a débito em conta corrente. Banco réu não trouxe documento demonstrando a adesão, muito embora os extratos também indiquem disponibilização de créditos vinculados ao mesmo mútuo. Declaração de inexigibilidade do saldo devedor desse único contrato, sem prejuízo da compensação com a importância creditada sob o mesmo título. Repetição simples do indébito até então realizado. Inexistência de circunstâncias indicando ofensa à boa-fé objetiva. Art. 42, parágrafo único, do CDC e tese consolidada pelo STJ no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ. Danos morais não verificados. Autora recebeu o crédito em contrapartida ao único empréstimo não provado. Inexistência de prova de prejuízo à subsistência ou de qualquer repercussão capaz de atingir a esfera anímica ou lesar atributo da personalidade. Sentença reformada para manter exclusivamente a inexigibilidade do empréstimo vinculado ao lançamento «Débito CP Agibank, com a repetição simples do indébito sem prejuízo, da compensação com os lançamentos identificados por «Crédito CP Agibank". RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE; RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO... (Continua)

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218 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ. Negativação do nome da autora por suposto débito decorrente da utilização do cheque especial. Existência de anterior demanda promovida pelo cotitular da conta, marido da autora, sendo reconhecidas fraudulentas as operações questionadas, com responsabilização da ré, por falha no serviço bancário. Em se tratando de conta bancária conjunta, as cobranças acessórias (juros do Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ. Negativação do nome da autora por suposto débito decorrente da utilização do cheque especial. Existência de anterior demanda promovida pelo cotitular da conta, marido da autora, sendo reconhecidas fraudulentas as operações questionadas, com responsabilização da ré, por falha no serviço bancário. Em se tratando de conta bancária conjunta, as cobranças acessórias (juros do cheque especial, tarifa bancária, etc), decorrentes das operações fraudulentas não podem recair sobre a autora. Indevido apontamento do nome da autora. Dano moral configurado e bem dimensionado. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

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219 - TJSP. Direito do consumidor. Ação declaratória e indenizatória. Conta corrente utilizada para serviços bancários além do recebimento de benefício previdenciário. Legalidade da cobrança da tarifa contratada. Inexistência de ato ilícito. Recurso do réu provido.

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220 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE E CANCELAMENTO DE CARTÃO DE DÉBITO. EXISTENCIA DE SALDO DEVEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO.

Recurso de apelação interposto por correntista contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigações de fazer e indenização por danos morais em face de instituição bancária, sob a alegação de negativa indevida de encerramento de conta corrente e cartão de débito. ... (Continua)

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221 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ABUSIVIDADE. CONTA EM QUE ERA RECEBIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS VALORES POR PERÍODO RAZOÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE FIXADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que condenou o banco-réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.280,00, em razão do encerramento unilateral de conta bancária da autora sem prévia notificação, impossibilitando o acesso ao seu benefício previdenciário por dois meses. ... (Continua)

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222 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Abertura de conta corrente. Fraude. Inscrição no spc e serasa indevidamente. Dano moral. Indenização. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.- A análise da alegação recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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223 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Concessão. Serviço público de tratamento e destinação final de esgotos sanitários. Município de matão. Não recebimento dos valores pactuados (parte das tarifas pagas pelos usuários do serviço prestado) auferidas pela companhia municipal de água e esgoto. Abertura de conta bancária conjunta por este último ente público, destinada ao recebimento, não providenciada. Descabimento. Avença firmada em 2002, sendo que até 2004 a situação não estava regularizada. Inaplicabilidade do Lei 9311/1996, art. 8º, § 16 com a redação dada pela Lei 10892/04. Determinação para que os repasses sejam efetuados, devendo a administração pública cumprir o contratado na forma e condição previstas, com abertura de conta corrente vinculada. Recurso adesivo da autora provido, desprovido o apelo das rés.

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224 - TJSP. "AÇAO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTO DE PARCELAS NA CONTA CORRENTE EM QUE O AUTOR RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO - I-

Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que o autor contraiu os débitos relativos ao contrato de empréstimo pessoal objeto da ação - Expressa impugnação da autenticidade do contrato pelo autor - Ônus da prova do réu, que produziu o documento - Inteligência do CPC/2015, art. 429, II e do REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos - Banco réu que não se interessou pela produção da prova pericial grafotécnica - Negligência do réu ao descontar da conta corrente do autor parcelas de empréstimo por ele não contratado - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de nulidade do contrato objeto da demanda e inexigibilidade dos débitos dele decorrentes - III- Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados da conta corrente do autor - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - IV- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, uma vez que este não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em sua conta corrente na qual recebe benefício previdenciário, o autor também se beneficiou do valor do empréstimo, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Condenação afastada - V- Tendo a sentença declarado a nulidade do contrato, deflui, como corolário lógico jurídico, o retorno das partes ao status quo ante - Determinada a devolução, pelo autor, do valor creditado pelo banco réu em sua conta corrente, autorizada a compensação - VI- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

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225 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE ACESSO A CONTA CORRENTE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PARA O DESBLOQUEIO, BEM COMO O INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DO RÉU. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE. CONDUTA ABUSIVA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA REAVER VALORES. DANOS MATERIAIS REFORMADOS. DANOS EMERGENTES CONSISTENTES NA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DURANTE O PERÍODO EM QUE O DINHEIRO PERMANECEU BLOQUEADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA PONDERADAMENTE ARBITRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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226 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida. Ausência de contratação. Descontos do prêmio em conta-corrente não autorizados. Responsabilidade do banco estipulante. Alteração das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, julgou procedente o pedido de restituição dos valores indevidamente descontados da conta-corrente do autor a título de seguro, sem que tenha havido autorização do correntista. ... (Continua)

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227 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Saques fraudulentos na conta corrente do agravado. Acórdão recorrido que reconheceu uma causa excludente de ilicitude. Revisão obstada. Súmula STJ/7.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo (excludente de responsabilidade objetiva do Agravado, tendo em vista a atitude imprudente e negligente do Agravante que contribuiu para os saques fraudulentos ocorridos em sua conta bancária) decorreu da análise do conjunto de fatos e provas dos autos. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. ... (Continua)

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228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUTOR QUE BUSCA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30% DOS SEUS RENDIMENTOS MENSAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO na Lei 10.820/03, art. 1ª. TEMA 1.085 DO STJ. SUPERAÇÃO DAS Súmula 200/TJ. Súmula 295/TJRJ. PRECENDENTES. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PELAS RÉS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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229 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 -

Nos termos da Súmula 479/STJ, «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2 - A conduta de estelionatários em operações bancárias, ainda que no meio virtual, representa risco inerente ao empreendimento e, portanto, configura fortuito interno, não ensejando excludente de responsabilidade.... (Continua)

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230 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Golpe. Falsa Leilão. Abertura de conta corrente. Fraude. Instituição financeira. Responsabilidade objetiva reconhecida. Danos morais afastados. Modificação do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência danos morais indenizáveis na espécie, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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231 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Devolução de cheque por faltar apenas dois centavos na conta corrente. Conduta que ensejou o protesto e a negativação do nome da autora. Indenização devida. Recurso provido.

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232 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCELA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM QUANTIA ELEVADA. CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE DE ALTOS VALORES. INDEFERIMENTO.

Não está o julgador obrigado a conceder o benefício da gratuidade de justiça com a mera e simples afirmação do requerente. É necessário que do conjunto dos autos, em confronto com o claro texto legal, possa o julgador aferir que se encontra diante de uma pessoa necessitada. Impossibilidade de se presumir a hipossuficiência. Benefício da gratuidade constitucionalmente reservado àqueles que efetivamente necessitem. In casu, a ação principal versa sobre revisão de contrato de aquisição de veículo automotor, HB 20, modelo 23/24, no valor de R$ 77.590,00, quitado via financiamento bancário, em parcelas de R1.853,00. Como bem salientou o juízo a quo, a parte autora não ostenta situação econômico-financeira compatível como de uma pessoa juridicamente miserável, ante o valor do veículo adquirido. Outrossim, em que pese a parte autora narra estar desempregado, sem auferir renda, a ação não versa sobre rescisão contratual, mas revisão para expurgo de anatocismo e cobrança de despesas de cobranças, o que apenas reduziria a parcela devida. Vale ressaltar que se trata de veículo atual, modelo 23/24, não se coadunando com condição de miserabilidade. Inteligência do Enunciado 06, do Aviso 52, deste Tribunal. Sendo assim, não há elementos que autorizem o deferimento do benefício da gratuidade de justiça para o agravante. Recurso desprovido.... (Continua)

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233 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - «GOLPE DO FALSa LeiLÃO - ANÚNCIO NA INTERNET - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA POR APENAS PERMITIR A ABERTURA DE CONTA CORRENTE - CONDUTA DA VÍTIMA CENSURÁVEL - DESCONTO EXCESSIVO - FRAUDE APARENTE - CONDUTA INESCUSÁVEL

Não há como imputar à Instituição Financeira a responsabilidade tão somente por ter permitido a abertura de conta corrente - a fraude é notória, inaplicável a Súmula 479/STJ, ao caso concreto - externo o fortuito (fraude); ... (Continua)

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234 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - «GOLPE DO FALSa LeiLÃO - ANÚNCIO NA INTERNET - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA POR APENAS PERMITIR A ABERTURA DE CONTA CORRENTE - CONDUTA DA VÍTIMA CENSURÁVEL - DESCONTO EXCESSIVO - FRAUDE APARENTE - CONDUTA INESCUSÁVEL

Não há como imputar à Instituição Financeira a responsabilidade tão somente por ter permitido a abertura de conta corrente - a fraude é notória, inaplicável a Súmula 479/STJ, ao caso concreto - externo o fortuito (fraude); ... (Continua)

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235 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Responsabilidade civil contratual. Gestão de ativos em conta conjunta. Imputação de ato ilícito ao cotitular. Prescrição. Início. Data em que a prejudicada poderia se cientificar da operação suspeita. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «[a] prescrição tem como termo inicial do transcurso do seu prazo o nascimento da pretensão (teoria da actio nata ). Somente a partir do instante em que o titular do direito pode exigir a sua satisfação é que se revela lógico imputar-lhe eventual inércia em ver satisfeito o seu interesse (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 30/3/2022). ... (Continua)

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236 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL. QUANTIA FINANCIADA CREDITADA NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Se o conjunto probatório demonstra que o consumidor celebrou contrato digital com assinatura eletrônica por biometria facial e que houve efetivo crédito da quantia financiada em sua conta corrente, não há que se falar em declaração de inexistência de dívida e tampouco em indenização por danos morais. 2. Se não houve ofensa ao dever de lealdade e inexistindo evidências de que a parte agiu de modo temerário, deve ser afastada a multa por litigância de má-fé.... (Continua)

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237 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penhora on line. Proventos de aposentadoria depositados em conta-corrente. Impenhorabilidade. Desnecessidade de reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Manutenção da decisão pelos próprios fundamentos.

«1. A tese defendida no recurso especial não demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos. ... (Continua)

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238 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1 -

Nos termos da Súmula 479/STJ, «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2 - A conduta de estelionatários em operações bancárias, ainda que no meio virtual, representa risco inerente ao empreendimento e, portanto, configura fortuito interno, não ensejando excludente de responsabilidade. 3 - A cobrança indevida do consumidor, em razão de fraude, configura danos morais indenizáveis.... (Continua)

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239 - TJSP. Responsabilidade civil - Ação indenizatória - Encerramento unilateral de conta corrente - Banco réu que tem direito de encerrar conta corrente e serviços bancários correlatos, mediante notificação prévia do correntista - Resolu, Art. 12, Ição 96/2021 do Bacen - Autor que foi previamente comunicado pelo banco réu, por e-mail - Saldo remanescente que foi transferido para outra conta de titularidade do autor, informada por ele - Não evidenciada conduta comissiva ou omissiva por parte do banco réu, que tenha resultado em prejuízo aos direitos da personalidade do autor, incabível o dever de indenizar - Mantida a rejeição do pedido de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso do autor desprovido

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240 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TARIFAS E PRODUTOS NÃO CONTRATADOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

I. Segundo o STJ, a partir de 30/03/2021, «às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ). III. Não comprovada a regularidade dos descontos, deve ser reconhecida sua inexistência. Nessa esteira, o prejuízo decorrente de débitos efetuados em conta que o consumidor recebe seu benefício previdenciário ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar em renda mensal módica e de natureza alimentar, ensejando indenização por danos morais.... (Continua)

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241 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Conta corrente. Declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. indenização por danos morais. Encerramento unilateral da conta corrente precedido de aviso ao correntista. Possibilidade. Ausência de conduta ilícita por parte do banco a ensejar a reparação pretendida. Contrato por prazo indeterminado que pode ser encerrado pela simples manifestação de vontade de qualquer das partes. Cancelamento do cartão de crédito antes do aviso de encerramento da conta que não ficou demonstrado. Faturas acostadas aos autos pelo autor que não demonstram o pagamento referente ao mês de junho, quando uma transação teria sido negada. Posteriores cobranças pela manutenção da conta que, por si, não são aptas a gerar ofensa moral passível de indenização, além de decorrerem da própria concessão da liminar para que a conta fosse mantida. Recurso do autor improvido e provido o recurso adesivo do réu.

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242 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS E VALORES DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta-corrente do executado, nos autos de ação de execução de título extrajudicial. O agravante pleiteia a penhora de 30% dos valores bloqueados, sustentando que tal constrição não compromete a dignidade do devedor, diante de sua capacidade financeira comprovada e conduta de má-fé. ... (Continua)

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243 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE ÚNICA PARCELA EM CONTA CORRENTE - VALOR ÍNFIMO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS.

dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos (CCB, art. 186 e CCB, art. 927). ... (Continua)

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244 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Execução de título judicial. Bloqueio de numerário em conta corrente. Natureza salarial. Prova. Apresentação de extratos. Reexame. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - A adoção de entendimento por esta Corte acerca da natureza do crédito constrito, nos termos do inciso I do § 3º do CPC/2015, art. 854, contrariamente à conclusão do acórdão recorrido, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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245 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de correntista contra os descontos mensais efetuados pela instituição financeira, em sua conta corrente, sob a alegação de desconhecimento da origem das cobranças. O banco apelado apresentou como prova o Termo de Opção à Cesta de Serviços, assinado eletronicamente, e extratos bancários demonstrando a cobrança continuada desde novembro de 2020. O apelante sustentou a ausência de certificação da assinatura digital, alegando não comprovação da validade do contrato. ... (Continua)

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246 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que manteve bloqueado os valores em conta bancária da executada - Alegação de que se trata de crédito alimentar - Extratos bancários comprovando que a conta poupança possui caráter de conta corrente, desvirtuando sua finalidade - Conjunto probatório que não comprova que os valores bloqueados possuem caráter alimentar - Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV - Manutenção da penhora em dinheiro - Decisão mantida - Improvido o agravo

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247 - TRT2. Penhora. Execução. Crédito em conta-corrente. Desnecessidade de repetição para bloqueio de créditos futuros. Inexistência de uma segunda penhora. CPC/1973, art. 339 e CPC/1973, art. 671.

«... Ressalte-se que a conduta do MM. Juízo impetrado revestiu-se da estrita legalidade, mesmo porque, ao determinar ao banco depositário que colocasse à sua disposição todo crédito existente na conta bancária da reclamada não significa que estivesse delegando função própria de Oficial de Justiça, mesmo porque a ninguém é dado eximir-se de colaborar com o Poder Judiciário, nos termos do CPC/1973, art. 339. Aliás assim vem se posicionando a doutrina: «Este ato de colaboração com o Judiciário é obrigação do administrador bancário na forma do CPC/1973, art. 339. Se ninguém está obrigado a fazer ou não fazer alguma coisa a não ser em virtude de lei - art. 5.º, II, da CF, havendo a determinação de fazer como é o caso presente, não pode haver a negação. (...) Trata-se de conduta vinculada à estrita legalidade. Faz-se porque a lei determina, ou melhor, faz-se porque o juiz determina em nome da lei. («in obra já citada, pág. 1538). ... (Juíza Vânia Paranhos).... (Continua)

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248 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. O autor alegou descontos não autorizados em sua conta corrente, referentes a produtos e serviços bancários, e pleiteou a devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. A sentença condenou o banco a restituir, em dobro, o valor de R$ 545,50, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

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249 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. TEMA 1085/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA LIMITAÇÃO LEGAL DE 30% A CONTRATOS COMUNS. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta por aposentada contra sentença que julgou improcedente pedido de limitação dos descontos mensais incidentes sobre seus proventos a 30%, abrangendo tanto os empréstimos consignados em folha quanto os contratos com desconto em conta corrente. Alegou comprometimento excessivo da renda, superior a 50%, e pleiteou também indenização por danos morais. A sentença entendeu que apenas os empréstimos consignados estariam sujeitos à limitação legal, rejeitando a extensão da restrição aos contratos comuns com desconto autorizado em conta corrente. Recurso interposto visando à reforma da sentença, com base em princípios do CDC e na alegada abusividade da conduta bancária. ... (Continua)

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250 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de limitação de desconto em conta-corrente. Descontos realizados diretamente na conta-corrente da requerente. Hipótese distinta do desconto em folha. Aplicação da limitação legal. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Revisão de requisitos para deferimento de tutela de urgência. Decisão precária. Súmula 735/STF. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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