(DOC. VP 805.8873.6145.8593)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DÉBITO AUTOMÁTICO DE PARCELAS NÃO AUTORIZADO EM CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O STJ firmou o entendimento, em sede de repetitivo, de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva» (EAREsp. 676608/RS/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Considerando que os descontos são posteriores ao marco temporal acima estabelecido pelo STJ, essas qua

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