(DOC. VP 961.5714.9301.5919)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS E VALORES DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta-corrente do executado, nos autos de ação de execução de título extrajudicial. O agravante pleiteia a penhora de 30% dos valores bloqueados, sustentando que tal constrição não compromete a dignidade do devedor, diante de sua capacidade financeira comprovada e conduta de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloquead

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