(DOC. VP 220.4221.1436.4966)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Sequestro da conta corrente e ativos financeiros da agravante. Operação «unfair play». Violação do princípio da colegialidade. Ausência de nulidade. «indisposição» do Ministério Público em traçar um plano de gestão conjunta com a agravante. Discricionariedade atribuída pela corte regional. Ausência de violação à direito líquido e certo. Retirada parcial da constrição judicial. Impossibilidade. Não demonstrada, mediante prova pré-constituída, a impossibilidade de o empreendimento operar apenas com os rendimentos auferidos após o bloqueio de ativos.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do mandamus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. 2 - O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, quando do julgamento de mandado de segurança anterior (12080-08), consignou que nada impediria a realização de um plano de gestão conjunto do Ministério Público com a agravante, estabelecendo, assim, uma faculdade e não uma obrigator

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