(DOC. VP 997.9136.9357.2502)

TJSP. "AÇAO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTO DE PARCELAS NA CONTA CORRENTE EM QUE O AUTOR RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO - I-

Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que o autor contraiu os débitos relativos ao contrato de empréstimo pessoal objeto da ação - Expressa impugnação da autenticidade do contrato pelo autor - Ônus da prova do réu, que produziu o documento - Inteligência do CPC/2015, art. 429, II e do REsp. 1.846.649/MA/STJ, julgado pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos - Banco réu que não s

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